| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016.e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D94I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 24I1Dl2017
A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGESLATIVO
LE1 MUNICIPAL: "~"“’ ’“’? *
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Ü ASSumOx| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OATAS
PROTOCOLOINICIAL xu xo mo
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOmAJuRÍmcA
2.-
COMESSÃO
COMESSÃO
1.‘VOTAÇÃO
OFÍCIOS
VOTAÇÃO
PARA
†.
†. F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENTO ? Ú
PUBLICAÇÃ0
SAMçÃO
OFÍCIO
NÚMERO
EMCAMENHANOO
/
DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO
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EXECUTIVO ? —— |’-ß\|Il!.‘[gx1? Ig@g.ÈlI!A‘Š—
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_ SE()F¥ETAFlIA IVIlJI\IICIF’AAL IDE 0;
/«e G_AB|N| Ï g PREFEITURA DE sÃ0 NIIGUEL Q0 GUAPORÉ
AIDI\lIII`IlSTFlA(}l\() €I~§E.S(2EF¥ E F>F§ECISC) 0 |1\'
Mensagem de Projeto de Lei n" 089/2017, Em, 24 ()utubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência 0 projeto
de lei para autorização de credito por remanejamento na importância de R$
80.617,58 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e Cinquenta e oito centavos).
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos lãdis e na
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval
dos Senhores Vercadores na aprovação do presente projeto.
Atcnciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALO
PREFEIT() MUNICIPAL REQÈBÑO
lãxmo.
Ismael
Senhor.
Dias Crispin @
BJKWÙL
PTCSÍÓCHÏC da Câmara Nlunicipal de São Miguel do Guaporé
'-r9?'i"
AV. São Paulo. 1480—Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642—2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
0 3
_
..
,_ à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia
OQ 14/
Iw
A gš Exercício: 2017
Page 1 of3
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: Qât
Projeto de Lei n"89/2017
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016. e
Dá Outras Providências.
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 80.617,58 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e cito
centavos)
Suplementagao
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
`
02.001 .04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
10 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 32.000,00 ?
JURio1CA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETAR1A MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001 .20.I22.000’/.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
130 — 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 13.000,00
131 ? 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 35.617,58 V
Total Suplemcntaçaoz 80.617,58
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou 'l`ota1 da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso 1Il da Lei 4.320/64.
Redugao
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
I2 — 4.4.90.5I.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICU LTURA
08.001.20.606.0007.l.041. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS
135 · 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.000,00
08.001 .20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOC1AT1v1SMO? TRANSFERENCIAS AOS
ASSOCIAÇÒE SRURAIS
138 - 3.3.50/$3.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.6l7,58
Total Reduçao: 80.617,58
.0 “{
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO `
Estudo de Rondônia
0 gu//LÜ ÍÍ
Á Exercício: 2017
Page 2 of 3
Artigo J° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/ 10/2017.
CORNELIO DUARTE DŠARVALHO
Prefeito
1
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 094/2017 que
dispõe sobre Wggigigg g ggi Mgnigiggj g.° 1.717/2Q1g ggg Esgigg g Rgggig e
Figa g Qgggggg Munigígig gå ggg Migggg gggggg O gxergggig
Finançeim de 2Q17", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Seeretaria Municipal de
Gabinete.
Inobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, O parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem especíñca, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simpliñcar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que O mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e-mai1:advneide smg@terra.com.br
J
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
~~ ESTADO DE RONÒNIA
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte
J • =1| '1
redação:
' e‘ xr. ‘| x |• V •• ±| =u •1 -1|1 `
| •u • |I F· • 1•
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2017.
\
Neide Ska cki Gonçalves
Procuradora urldica —— OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mai1: ad\meide smg@terra.com.br
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
' ?` ESTADO DE RONDÕNIA
’‘'~~ ‘‘‘" PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 122/2017/CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé, 27 de outubro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação È
Assuntoz Projetos de Leis 094/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. encaminhamos o seguinte Projeto de Lei de n° 094/2017, de
confomiidade ao Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
1
Sem mais para o momento.
(
Atenciosamente,
Jhone| f" 1 .•
1ç
|îl 0 Ï
Ae =1 ' ° 0 Ï 11
¿.|
, CÃMARA 11/rUmCn>A1. DE SÃO MIGUEL no
?''.'':'
'
ESTADO DE RONDONIA
PODER 1.Eo1S1.A'rrvo
Memorando n° 121/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de outubro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
N_;1a
Assunto: Projetos de Leis 094/2017 para análise e Parecer.
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos O seguinte Projeto de Lei de n" 094/2017. de
conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer.
Sem 1'1'18.lS pàfâ 0 1Ï`lO1T1€1'1Í0.
Atenciosamente,
\
FWAQ · ~= • / • |a
š
? 0 . —,
·
ÍÃÉØC/îég 4-
·
riwf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEG|SLAT1VO
ESTADO DE RONDONIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 094/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROV1DÉNC1AS".
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável, porém com as
emendas abarlw:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 2°.: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para a cobertura do referido crédito tîca utilizado recurso proveniente de anulação de
dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, §1° ., Inciso III da Lei 4.320/64,
conforme abaixo indicado:".
É o Parecer.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2017.
Presidente — Marco Antonio Ferreiru
Relazor — Ce/ma Mezaburbu
Memhro — Liømar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446a ? fone-fax 0**69 642 2234
|':
A
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
· |_4 ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CoMtSsÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 094/2017. "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7". 41 E
42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 01 de novembro de 2017.
Presidenre — Adilson dos Santos Moreira
1
Relator šebustrgo Carneiro \
Mernhro — Liomar enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
` CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Oficio n° 011/2017/CPFO-RO
São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé - R0
Assunto: Mensagem de Lei 089/2017.
Senhor Prefeito.
1. Solicito a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM,
DETALHAMENTO DAS DESPESAS da secretaria de agricultura sobre material de
consumo, referente à Mensagem de Projeto de Lei de n° 089/2017, para fins de conhecimento
dos membros desta comissão.
Sem mais para o momento, subscrevo.
Atenciosamente.
/47
Adil s Santos Moreira
residente/CPF0
<?~|
.Ò° o<>°"i
gag
nAUN•c•PAa. DE
F·•=aEFErr\JF•A DE ão IVIGLÈI. no <:UAPoRÉ AD cniscsn 1 Pïî$€
OFICIO N9 296/2017SEMUP São Miguel do Guaporé?R0, 17 de novembro de 2017.
Ao: Presidente da CPFO
Vereador ADILSON DOS SANTOS MOREIRA
ilustríssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos para encaminhar a vossa senhoria a
resposta ao Ofício n9 011/2017/CPFO-R0, de vossa autoria, que trada de esclarecimentos
referente ao Projeto de Lei n9 089/2017 que abre credito adicional por remanejamento de
dotação orçamentária, para as devidas providencias, uma vez que a solicitação trata de
detalhamentos das despesas com materiais de consumo. Para tanto encaminho cópia do
requerimento realizado pelo secretário da pasta da SEMAGRI ofício n9 018/2017/SEMAGRI,
onde o mesmo detalha a necessidade do remanejamento e quais materiais serão adquiridos
com a dotação.
Sem mais para o momento desde já agradeço.
,//“'Á ’
E .
· On |omiciano
retari| · |nicipal de Planejamento
×/ Portaria në 244/2017
"
K Ï
1, Zižlallxlè
SECRETTIIA MUNICIPAL DE |A ADNIIN| DE SÃO NIGUEL D0 GUAPORÉ É PRECJISO
Oficio n". 018/2017/SEMAGRI.
São Miguel do Guaporé - RO, 23 de outubro de 2017.
Dar SEMAGRI
Para: Orçamentária
Assunto: Remanejamento de recursos
AO Exmo, Senhor Prefeito
Secretaria Municipal de Agricultura vem através deste, solicitar a Vossa Senhoria que
seja efetuado remanejamento de recursos dentro do orçamento desta Secretaria, conforme
especificações abaixo:
ANULA
08.001.20.606.0007.1041 REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS
3·3·50?~12?00?00 SUBVENÇÕES SOClA1S.........................................................................................................as 3.000,00
08.001.20.606.0007.2070INCENTIVO ASSOCIATIv1sM0?TRANSFERENC1A AS ASSOCIAÇÕES RURAIS
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS...... ...............................,....,............................................................RS 45.617,58
SUPLEM1;NTAß
08.001.20.122.0007.2091 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE ACRICULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................... ..........,..........,......,.................,.........................RS 35.617,58
3.3.90.l4.00.00 DlARlA PESSOAL ClVlLRS 13.000,00
roaaniixtatrtas
ELEMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO `
O presente remanejamento se faz necessário para que sejam empenhados recursos
direcionados para a compra de peças, diária civil e óleos lubrificantes, para o abastecimento e
viagens dos motoristas para atender aos produtores mrais, inclusive O Programa Poneim Adentro da
secretaria.
Sendo 0 que temos para o momento, agradecemos sua compreensão, já antecipando o
atendimento desta solicitação.
A‘°“°l°S?*m°“‘°r |/ Cl““d1<·#‘-vnreci<1<i1-ei·Anin.
,« . 4Ø/× Secretario Municipal pc
Cluudio Aparecido Firmino Pørîiïlîšggg/IŠO17 1
Secretário Municipal de Agricultura
Htg
·~ Portaria n' 255/2017 jj,)
` 5) ' ~1P·N0
/
Autorizo na Forma da Lei:
“ ` `
“ ui)
>*`?
de de 2017. -
.
`
Yß
Cornélio Duarte de Can/alho -/
Cßgg
,.141-
Prefeito Municipal `
D p d —0 N (,1)] ßgirro No\'1\()rie111c ? São Miguel do tgiinporc/Rt). (`l~gl’ — 769.12-0011
nua I c I
Einuilz semagr1_smg(u)h0\1\\k1‘?-?<*?“
'? CÃMARA MUNICIPAL DE §ÅO MIGUEL DO
GUAPORE
4 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ofïcio n° 007/2017/CPJR-RO
São Miguel do Guaporé, 23 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Munícipal
São Miguel do Guaporé - RO
Assuntoz Projeto de Lei 094/2017 e mensagem de Lei 089/2017.
Senhor Prefeito.
1. Solicito a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM, os nomes
dos produtores, as linha e km que foram beneficiados entre o dia 01 de outubro de 2017 à
15 de novembro de 2017, para fins de conhecimento dos membros desta comissão e dar parecer
no projeto referente a mensagem de Lei 089/2017.
Sem mais para O momento. subscrevo.
A[€HCl0S8.H1CH[€.
_/. gy Af. cž
arco
Presidente/CPJR
Antonio Páreira \
.
\\3 ~
RECEB \
’r
?.\ l g’
gå
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
· ESTAD0 DE RONDÕNIA `V PODER LEGISLATIVO
?
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 094/2017, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 07 dezembro de 2017.
/C<. fç
residente ? Mu C0 Antonio Ferreír ‘
11 50%/
Rel Or — Celmu Mezuburbu
Memîro — Lwmor Ïienkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
_·|
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IQIIGUEL DO GUAPORÉ
·
' ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 094/2017, “D1SPÕE SOBRE CRÉDIT0
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 07 dezembro de 2017..
QJ
/7//
Presí `e
- Adilson dos Santos Moreira
1
Mem ro — Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234