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materia nº 94/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016.e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D94I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 24I1Dl2017
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGESLATIVO 
LE1 MUNICIPAL: "~"“’ ’“’? * 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Ü ASSumOx| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Ü 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OATAS 
PROTOCOLOINICIAL xu xo mo 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOmAJuRÍmcA 
2.- 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1.‘VOTAÇÃO
OFÍCIOS 
VOTAÇÃO 
PARA 
†. 
†. F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO ? Ú 
PUBLICAÇÃ0 
SAMçÃO 
OFÍCIO 
NÚMERO 
EMCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO 
_
EXECUTIVO ? —— |’-ß\|Il!.‘[gx1? Ig@g.ÈlI!A‘Š— 
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_ SE()F¥ETAFlIA IVIlJI\IICIF’AAL IDE 0; 
/«e G_AB|N| Ï g PREFEITURA DE sÃ0 NIIGUEL Q0 GUAPORÉ 
AIDI\lIII`IlSTFlA(}l\() €I~§E.S(2EF¥ E F>F§ECISC) 0 |1\' 
Mensagem de Projeto de Lei n" 089/2017, Em, 24 ()utubro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência 0 projeto 
de lei para autorização de credito por remanejamento na importância de R$ 
80.617,58 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e Cinquenta e oito centavos). 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos lãdis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval 
dos Senhores Vercadores na aprovação do presente projeto. 
Atcnciosamente. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALO 
PREFEIT() MUNICIPAL REQÈBÑO 
lãxmo. 
Ismael 
Senhor.
Dias Crispin @ 
BJKWÙL 
PTCSÍÓCHÏC da Câmara Nlunicipal de São Miguel do Guaporé 
'-r9?'i" 
AV. São Paulo. 1480—Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642—2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
0 3 
_ 
.. 
,_ à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia 
OQ 14/ 
Iw 
A gš Exercício: 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: Qât 
Projeto de Lei n"89/2017 
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016. e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 80.617,58 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e cito 
centavos) 
Suplementagao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
` 
02.001 .04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
10 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 32.000,00 ? 
JURio1CA 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETAR1A MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001 .20.I22.000’/.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
130 — 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 13.000,00 
131 ? 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 35.617,58 V 
Total Suplemcntaçaoz 80.617,58 
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou 'l`ota1 da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso 1Il da Lei 4.320/64. 
Redugao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
I2 — 4.4.90.5I.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICU LTURA 
08.001.20.606.0007.l.041. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS 
135 · 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.000,00 
08.001 .20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOC1AT1v1SMO? TRANSFERENCIAS AOS 
ASSOCIAÇÒE SRURAIS 
138 - 3.3.50/$3.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.6l7,58 
Total Reduçao: 80.617,58
.0 “{ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ` 
Estudo de Rondônia 
0 gu//LÜ ÍÍ 
Á Exercício: 2017 
Page 2 of 3 
Artigo J° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/ 10/2017. 
CORNELIO DUARTE DŠARVALHO 
Prefeito
1
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 094/2017 que 
dispõe sobre Wggigigg g ggi Mgnigiggj g.° 1.717/2Q1g ggg Esgigg g Rgggig e 
Figa g Qgggggg Munigígig gå ggg Migggg gggggg O gxergggig 
Finançeim de 2Q17", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Seeretaria Municipal de 
Gabinete. 
Inobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, O parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especíñca, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, O Executivo, na ânsia de simpliñcar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que O mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-mai1:advneide smg@terra.com.br
J 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
~~ ESTADO DE RONÒNIA 
Ao fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar 0 projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte 
J • =1| '1 
redação: 
' e‘ xr. ‘| x |• V •• ±| =u •1 -1|1 ` 
| •u • |I F· • 1• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2017.
\ 
Neide Ska cki Gonçalves 
Procuradora urldica —— OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mai1: ad\meide smg@terra.com.br
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
' ?` ESTADO DE RONDÕNIA 
’‘'~~ ‘‘‘" PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 122/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de outubro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação È 
Assuntoz Projetos de Leis 094/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. encaminhamos o seguinte Projeto de Lei de n° 094/2017, de 
confomiidade ao Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
1 
Sem mais para o momento.
( 
Atenciosamente, 
Jhone| f" 1 .• 
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|îl 0 Ï 
Ae =1 ' ° 0 Ï 11
¿.| 
, CÃMARA 11/rUmCn>A1. DE SÃO MIGUEL no 
?''.'':' 
' 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER 1.Eo1S1.A'rrvo 
Memorando n° 121/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de outubro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
N_;1a 
Assunto: Projetos de Leis 094/2017 para análise e Parecer. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos O seguinte Projeto de Lei de n" 094/2017. de 
conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer. 
Sem 1'1'18.lS pàfâ 0 1Ï`lO1T1€1'1Í0. 
Atenciosamente,
\
FWAQ · ~= • / • |a
š 
? 0 . —,
· 
ÍÃÉØC/îég 4-
·
riwf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG|SLAT1VO 
ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 094/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROV1DÉNC1AS". 
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável, porém com as 
emendas abarlw: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Art. 2°.: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Para a cobertura do referido crédito tîca utilizado recurso proveniente de anulação de 
dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, §1° ., Inciso III da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado:". 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2017. 
Presidente — Marco Antonio Ferreiru 
Relazor — Ce/ma Mezaburbu 
Memhro — Liømar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446a ? fone-fax 0**69 642 2234
|': 
A 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· |_4 ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CoMtSsÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 094/2017. "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7". 41 E 
42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 01 de novembro de 2017. 
Presidenre — Adilson dos Santos Moreira
1 
Relator šebustrgo Carneiro \ 
Mernhro — Liomar enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
` CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oficio n° 011/2017/CPFO-RO 
São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - R0 
Assunto: Mensagem de Lei 089/2017. 
Senhor Prefeito. 
1. Solicito a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM, 
DETALHAMENTO DAS DESPESAS da secretaria de agricultura sobre material de 
consumo, referente à Mensagem de Projeto de Lei de n° 089/2017, para fins de conhecimento 
dos membros desta comissão. 
Sem mais para o momento, subscrevo. 
Atenciosamente. 
/47 
Adil s Santos Moreira 
residente/CPF0 
<?~| 
.Ò° o<>°"i 
gag
nAUN•c•PAa. DE 
F·•=aEFErr\JF•A DE ão IVIGLÈI. no <:UAPoRÉ AD cniscsn 1 Pïî$€ 
OFICIO N9 296/2017SEMUP São Miguel do Guaporé?R0, 17 de novembro de 2017. 
Ao: Presidente da CPFO 
Vereador ADILSON DOS SANTOS MOREIRA 
ilustríssimo Senhor, 
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos para encaminhar a vossa senhoria a 
resposta ao Ofício n9 011/2017/CPFO-R0, de vossa autoria, que trada de esclarecimentos 
referente ao Projeto de Lei n9 089/2017 que abre credito adicional por remanejamento de 
dotação orçamentária, para as devidas providencias, uma vez que a solicitação trata de 
detalhamentos das despesas com materiais de consumo. Para tanto encaminho cópia do 
requerimento realizado pelo secretário da pasta da SEMAGRI ofício n9 018/2017/SEMAGRI, 
onde o mesmo detalha a necessidade do remanejamento e quais materiais serão adquiridos 
com a dotação. 
Sem mais para o momento desde já agradeço. 
,//“'Á ’ 
E . 
· On |omiciano 
retari| · |nicipal de Planejamento 
×/ Portaria në 244/2017
" 
K Ï 
1, Zižlallxlè
SECRETTIIA MUNICIPAL DE |A ADNIIN| DE SÃO NIGUEL D0 GUAPORÉ É PRECJISO 
Oficio n". 018/2017/SEMAGRI. 
São Miguel do Guaporé - RO, 23 de outubro de 2017. 
Dar SEMAGRI 
Para: Orçamentária 
Assunto: Remanejamento de recursos 
AO Exmo, Senhor Prefeito 
Secretaria Municipal de Agricultura vem através deste, solicitar a Vossa Senhoria que 
seja efetuado remanejamento de recursos dentro do orçamento desta Secretaria, conforme 
especificações abaixo: 
ANULA 
08.001.20.606.0007.1041 REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS 
3·3·50?~12?00?00 SUBVENÇÕES SOClA1S.........................................................................................................as 3.000,00 
08.001.20.606.0007.2070INCENTIVO ASSOCIATIv1sM0?TRANSFERENC1A AS ASSOCIAÇÕES RURAIS 
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS...... ...............................,....,............................................................RS 45.617,58 
SUPLEM1;NTAß 
08.001.20.122.0007.2091 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE ACRICULTURA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................... ..........,..........,......,.................,.........................RS 35.617,58 
3.3.90.l4.00.00 DlARlA PESSOAL ClVlLRS 13.000,00 
roaaniixtatrtas 
ELEMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO ` 
O presente remanejamento se faz necessário para que sejam empenhados recursos 
direcionados para a compra de peças, diária civil e óleos lubrificantes, para o abastecimento e 
viagens dos motoristas para atender aos produtores mrais, inclusive O Programa Poneim Adentro da 
secretaria. 
Sendo 0 que temos para o momento, agradecemos sua compreensão, já antecipando o 
atendimento desta solicitação. 
A‘°“°l°S?*m°“‘°r |/ Cl““d1<·#‘-vnreci<1<i1-ei·Anin. 
,« . 4Ø/× Secretario Municipal pc 
Cluudio Aparecido Firmino Pørîiïlîšggg/IŠO17 1 
Secretário Municipal de Agricultura 
Htg 
·~ Portaria n' 255/2017 jj,) 
` 5) ' ~1P·N0
/ 
Autorizo na Forma da Lei: 
“ ` ` 
“ ui) 
>*`? 
de de 2017. - 
.
` 
Yß 
Cornélio Duarte de Can/alho -/ 
Cßgg 
,.141- 
Prefeito Municipal ` 
D p d —0 N (,1)] ßgirro No\'1\()rie111c ? São Miguel do tgiinporc/Rt). (`l~gl’ — 769.12-0011 
nua I c I 
Einuilz semagr1_smg(u)h0\1\\k1‘?-?<*?“
'? CÃMARA MUNICIPAL DE §ÅO MIGUEL DO 
GUAPORE 
4 ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Ofïcio n° 007/2017/CPJR-RO 
São Miguel do Guaporé, 23 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Munícipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assuntoz Projeto de Lei 094/2017 e mensagem de Lei 089/2017. 
Senhor Prefeito. 
1. Solicito a Vossa Excelência em conformidade com o Art. 14 da LOM, os nomes 
dos produtores, as linha e km que foram beneficiados entre o dia 01 de outubro de 2017 à 
15 de novembro de 2017, para fins de conhecimento dos membros desta comissão e dar parecer 
no projeto referente a mensagem de Lei 089/2017. 
Sem mais para O momento. subscrevo. 
A[€HCl0S8.H1CH[€. 
_/. gy Af. cž 
arco 
Presidente/CPJR
Antonio Páreira \ 
. 
\\3 ~ 
RECEB \ 
’r 
?.\ l g’ 
gå
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
· ESTAD0 DE RONDÕNIA `V PODER LEGISLATIVO
? 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 094/2017, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 07 dezembro de 2017. 
/C<. fç 
residente ? Mu C0 Antonio Ferreír ‘ 
11 50%/ 
Rel Or — Celmu Mezuburbu 
Memîro — Lwmor Ïienkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
_·| 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IQIIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 094/2017, “D1SPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 07 dezembro de 2017.. 
QJ 
/7// 
Presí `e 
- Adilson dos Santos Moreira
1 
Mem ro — Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234

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