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materia nº 96/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
native_id2059

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D96I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/11/2017
ESTADO DE RONDÓNIA , 
A 
ICIPAI. DE SÄ0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEU MUNICIPAL: Øøføx Ãcr |Mf 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Ü 
þ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E / _ `
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ASSU Tdšé ‘,—' Q"| •u• Á•• ‘ 
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._|_ |..| INTERE§êDO:| I 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTANO DATAS 
PROTOCOLO INICIAL Iaßjmgg AF•RESEM†AçÃO EM FLENÁREO Qg JJ ¿O¿± 
COMESSÃO 
ASSESSOFUA 
OFÍCEOS FARA 
T. F. 
JURÍDICA 
PROVIDÉNCIAS
JUS†1çA E REDAÇÃO 
— mg 
COMESSÃO 1 F. FmAuçAS E OR |MEMTO 
Aþ; Jw |wè 2—·vO†ACAO 
MÚMERO DE OROEM 
OFÍCEO 
SANÇÃO Pum| ENCAMINHANDO 
/ FROMULSAÇÃO
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PROJETO A0 EXECUTIV0 ? È |' ÄŠIÈÉø Í
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SECRETARIA MUNICIPAL DE 
A, · 
< (3 ABIBIE I E 
PFIEFEITURA DE sÃ0 IVIIGIJEL IQC) GLIAPOFÏÉ 
ADMINIS11=IAçAO CRESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° OÑZOI 7. ljm, 27 outubro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto 
de lei para autorização de CRÉDITO IÈSPIŠCIAI., no orçamento vigente 
municipal no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 
'l`al solicitação se faz necessária para atender o disposto no 
Convênio do Govemo do listado de Rondônia com a Secretária Municipal de 
Saúde, referente a contrapartida do valor disponibilizado no convênio de 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição de veículos para dar suporte 
aos pacientes do SUS, sendo, um Micro?Ônibus com capacidade para 26 
passageiros, um Veiculo Ambulância tipo VAN/Furgão, um Veiculo VAN 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos lãdis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval 
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente. 
———-· 
(`urucliu Duurtc de c:7u'va•Il\\» 
ÍIYLYÍSCÏÍU Niuriicipail 
lcxcelcntíssimo Senhor. 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
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a à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREŽJŽÈŽÈÏ 
‘ã 
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Y Estado de Rondônia 
Exercício: 2017 
Page 1 of 1 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, O 
Projcto de Lei n° 9‘/2017 
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. l° — Fica o Executivo Munici al autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal u|as dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
Suplementagão 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO?SAUDE 
06.001.l7.512.0022.2.21 1. AQUIS. DE VEÍCULOS P TRANSP. DE PACIENTES 
77 - 4.4.90.52.00.00 21337 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 
Total Suplementaçãoz 500.000,00 
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme 
anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCERO?2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita:2.4.7.2.01.01.00.00 Fonte: 10000 500.000,00 
'l`0tal da Receita: 500.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 27/ 10/2017. 
Cornélio Duarte de curvalhu 
PrCi`ci\U Municipul
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` CÄMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO 
· 
'/ GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
‘ ' PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 127/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. 
AO Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nc _.1;.% 
ASSuntO: Parecer Projeto de Lei 096/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta?lO. segue Projeto de Lei de n° 096/2017, de conformidade ao 
A1’tigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momemø. 
Atenciosamente, 
É ECEBIDO 
Bea 
` 
eló dos Santos 
Agente 
Setor — 
administrativo
Legislativo 
EML _| / , Ä
U 
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
'| GUAPORE _ 
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.,..ÏZ" ESTADO DE RONDONIA 
` `?'': " PODER LEGISLATN0 
Memorando n° 126/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 096/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 096/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o m0mCm0. 
Atenciosamente, 
Beatrizîreãó dos Santos 
Agente administrativo 
Setor - Legislatívo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 096/2017 que 
dispõe sobre Wgdiñg g lšgi Mgnigiggg n.° 
Mgngcígig Migggl gggggré gxgrgígig 
temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, para a Secretaria Municipal de Saúde. 
lnobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que é um provável excesso de arrecadação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprira o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de s _
_ 
concluir que o Legislativo também não sabe O que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
wg Ñ77T ~ 
e-mailz advneide Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de 
onde vem O dinheiro, O Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim 
sucessivamente. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar O projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte Fedeçaez 
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,. .,| ..— .. J .· . .;,,;| J,| ; ;. ..
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Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O 
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com O acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017. 
Neid
1 
Skalecki Gonçalves 
Procuradormclurldica - OAB-RO 283-B
À 
e-muil: advneide smg@tcrra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATN0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 096/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016. E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A COmiSSãO Permanente de Fínanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017. 
Presiden/e ilson dos Santos Moreira 
2; gá 
Re/ator « Sebastião Carneiro
F 
É 1 '»¿¿] ßdtgí 
Membro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
<* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATlVO 
" ? ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 096/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENÏO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 4l E 
42, DA Lei 4.320/64 E ARÏ. 7° DA LE1 N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIASÏ 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável, porém com os 
emendas abaixo: 
EMENDA MODiFicAT1vAx 
Art. 2".: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de transferências 
de convênio, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 e demais 
legislação aplicável à espécie". 
É 0 Parecer. 
Sola das Sessões. 30 de novembro de 2017. 
Ãc " 
residente — M co Antonio Ferr ira 
ggýûîû Qt tl ëgäe 
Rc/ator ? Celmu Mezuburbu
( 
Mømbro — Liomur enkert 
Av. Capitão Silvio. l446a — t` One-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAORD|NÁR\A 5ë/17 
Em,_04 ___/_12_ de 2017 
PROJETO DE LEI Nïßg /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda V 
Emcnda V 
ALEXANDRE CARAZAI 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda V 
PROJETO 
ISMAEL CRISPIN mAS 
Emenda { 
PROJETO 
Emcnda 
Emenda 
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PROJETOx 
Emenda 
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“?"?°° “‘?‘?‘““ 
Emenda 
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-- Ï￾MARIA APAREDIDA DE uMA 
Emenda /
SEEASUÃO CARNEIRO 
Emenda X 
z1L1O 
|°*'°"'°“°° 
SOARES
PROJETOU 
Emenda 
PROJETOx 111 Òl 
-? - -? 
PROJETO 
‘? |”° -11 
PrOjetO aprovado Q Mgaùgg 
PrOjetO Rejeitado

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