| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2059 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D96I2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n°
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/11/2017
ESTADO DE RONDÓNIA ,
A
ICIPAI. DE SÄ0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEU MUNICIPAL: Øøføx Ãcr |Mf
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Ü
þ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E / _ `
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ASSU Tdšé ‘,—' Q"| •u• Á•• ‘
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESTANO DATAS
PROTOCOLO INICIAL Iaßjmgg AF•RESEM†AçÃO EM FLENÁREO Qg JJ ¿O¿±
COMESSÃO
ASSESSOFUA
OFÍCEOS FARA
T. F.
JURÍDICA
PROVIDÉNCIAS
JUS†1çA E REDAÇÃO
— mg
COMESSÃO 1 F. FmAuçAS E OR |MEMTO
Aþ; Jw |wè 2—·vO†ACAO
MÚMERO DE OROEM
OFÍCEO
SANÇÃO Pum| ENCAMINHANDO
/ FROMULSAÇÃO
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PROJETO A0 EXECUTIV0 ? È |' ÄŠIÈÉø Í
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
A, ·
< (3 ABIBIE I E
PFIEFEITURA DE sÃ0 IVIIGIJEL IQC) GLIAPOFÏÉ
ADMINIS11=IAçAO CRESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° OÑZOI 7. ljm, 27 outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto
de lei para autorização de CRÉDITO IÈSPIŠCIAI., no orçamento vigente
municipal no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
'l`al solicitação se faz necessária para atender o disposto no
Convênio do Govemo do listado de Rondônia com a Secretária Municipal de
Saúde, referente a contrapartida do valor disponibilizado no convênio de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição de veículos para dar suporte
aos pacientes do SUS, sendo, um Micro?Ônibus com capacidade para 26
passageiros, um Veiculo Ambulância tipo VAN/Furgão, um Veiculo VAN
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos lãdis e na
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto.
Atenciosamente.
———-·
(`urucliu Duurtc de c:7u'va•Il\\»
ÍIYLYÍSCÏÍU Niuriicipail
lcxcelcntíssimo Senhor.
lsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
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a à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOREŽJŽÈŽÈÏ
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Y Estado de Rondônia
Exercício: 2017
Page 1 of 1
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, O
Projcto de Lei n° 9‘/2017
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
Art. l° — Fica o Executivo Munici al autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal u|as dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementagão
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO?SAUDE
06.001.l7.512.0022.2.21 1. AQUIS. DE VEÍCULOS P TRANSP. DE PACIENTES
77 - 4.4.90.52.00.00 21337 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
Total Suplementaçãoz 500.000,00
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da lnst. Normativa N° 13/TCERO?2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita:2.4.7.2.01.01.00.00 Fonte: 10000 500.000,00
'l`0tal da Receita: 500.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 27/ 10/2017.
Cornélio Duarte de curvalhu
PrCi`ci\U Municipul
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` CÄMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO
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'/ GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
‘ ' PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 127/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017.
AO Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nc _.1;.%
ASSuntO: Parecer Projeto de Lei 096/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta?lO. segue Projeto de Lei de n° 096/2017, de conformidade ao
A1’tigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momemø.
Atenciosamente,
É ECEBIDO
Bea
`
eló dos Santos
Agente
Setor —
administrativo
Legislativo
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
'| GUAPORE _
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` `?'': " PODER LEGISLATN0
Memorando n° 126/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @
Assunto: Parecer Projeto de Lei 096/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 096/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o m0mCm0.
Atenciosamente,
Beatrizîreãó dos Santos
Agente administrativo
Setor - Legislatívo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 096/2017 que
dispõe sobre Wgdiñg g lšgi Mgnigiggg n.°
Mgngcígig Migggl gggggré gxgrgígig
temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, para a Secretaria Municipal de Saúde.
lnobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que é um provável excesso de arrecadação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprira o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de s _
_
concluir que o Legislativo também não sabe O que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
wg Ñ77T ~
e-mailz advneide Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
A atividade política ficaria assim: o Executivo não sabe de
onde vem O dinheiro, O Legislativo não fica sabendo se a dotação existe e assim
sucessivamente.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar O projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte Fedeçaez
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Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O
Executivo a se decidir sobre O seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com O acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017.
Neid
1
Skalecki Gonçalves
Procuradormclurldica - OAB-RO 283-B
À
e-muil: advneide smg@tcrra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATN0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 096/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016. E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A COmiSSãO Permanente de Fínanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017.
Presiden/e ilson dos Santos Moreira
2; gá
Re/ator « Sebastião Carneiro
F
É 1 '»¿¿] ßdtgí
Membro — Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
<* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATlVO
" ? ESTADO DE RONDONIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 096/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENÏO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 4l E
42, DA Lei 4.320/64 E ARÏ. 7° DA LE1 N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIASÏ
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável, porém com os
emendas abaixo:
EMENDA MODiFicAT1vAx
Art. 2".: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de transferências
de convênio, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 e demais
legislação aplicável à espécie".
É 0 Parecer.
Sola das Sessões. 30 de novembro de 2017.
Ãc "
residente — M co Antonio Ferr ira
ggýûîû Qt tl ëgäe
Rc/ator ? Celmu Mezuburbu
(
Mømbro — Liomur enkert
Av. Capitão Silvio. l446a — t` One-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
EXTRAORD|NÁR\A 5ë/17
Em,_04 ___/_12_ de 2017
PROJETO DE LEI Nïßg /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON DOS SANTOS
Emenda V
Emcnda V
ALEXANDRE CARAZAI
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda V
PROJETO
ISMAEL CRISPIN mAS
Emenda {
PROJETO
Emcnda
Emenda
æx
—È ?!
PROJETOx
Emenda
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Emenda
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`V
-- ÏMARIA APAREDIDA DE uMA
Emenda /
SEEASUÃO CARNEIRO
Emenda X
z1L1O
|°*'°"'°“°°
SOARES
PROJETOU
Emenda
PROJETOx 111 Òl
-? - -?
PROJETO
‘? |”° -11
PrOjetO aprovado Q Mgaùgg
PrOjetO Rejeitado