br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-31 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei por sanção.
2020-01-31 Proposição aprovada U .
2019-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U encaminhado
2019-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado
2019-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado
2019-12-17 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado
2019-12-16 Aguardando apresentação em plenário U Encaminhado para plenário.
2019-12-16 Aguardando apresentação em plenário U Projeto encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T12:26:10.797040-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
.- -= ~. .•••..•. • •• i::= 
PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ. 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É. PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 093/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de até R$ 
22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), para atender a Secretária Municipal de 
Educação. 
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação conforme solicitação anexa. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de dezembro de 2019. 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORR* Elotech ** 
13/12/2019 Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 1 of3 
Projeto de Lei n° 93/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
OCa) PREFEITtde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 22.800,00 (vinte e dois mil oitocentos reais) 
Suplementacão 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
88 - 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
91- 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
12.300,00 
Total Suplementação: 
10.500,00 
22.800,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 10 inciso m da Lei 4.320/64. 
Reducão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
95 - 3.3 .90.46.00.00 10010046 AUXÍUO-ALIMENT AÇÃO 22.800,00 
Total Redução: 22.800,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
13/12/2019 Estado de Rondônía 
Exercício: 2019 
Page 2 of3 
Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 13/12/2019. 
PREFEITO MUNIÇJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOIm* Elotech ** 
131l2/20 19 Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 3 of3 
Projeto de Lei n° 90/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIV A 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
!J---==-=:;;_U C:.A. ç.A. C) 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Memorando n o 723/2019 Em, 13 de dezembro de 2019. 
Imo Senhor: 
Venho por meio deste solicitar á Vossa Senhoria o 
remanejamento no orçamento vigente, referente a suplementação pra folha de 
pagamento, para que possamos fazer a complementação de empenho para 
fechar a folha do mês de dezembro 2019, conforme abaixo especificado. 
Anula 25% 
05.001.12.361.0005.2090 - 33.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação - reduzido 95 
no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). 
Valor Total da Anulação R$ 22.800,00 
SUPLEMENTAR 25% 
05.001.12.361.0005.2090 - 31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). 
Elemento - 31.91.13.00.00 - Obrigações patronais no valor de R$ 10.500,00 (dez 
mil e quinhentos reais) 
Valor Total da Suplementação R$ 22.800,00 
Sendo o que temos 
estima e consideração. 
Atenciosa 
momento, elevamos votos de 
limo Senhor 
Emerson Hermes Domiciano 
Secretário Municipal de Planejamento 
NESTA 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000 
Fonejfax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO 

open original →