SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ.
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É. PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 093/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de até R$
22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), para atender a Secretária Municipal de
Educação.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação conforme solicitação anexa.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORR* Elotech **
13/12/2019 Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 93/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
OCa) PREFEITtde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 22.800,00 (vinte e dois mil oitocentos reais)
Suplementacão
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
88 - 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
91- 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.300,00
Total Suplementação:
10.500,00
22.800,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 10 inciso m da Lei 4.320/64.
Reducão
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
95 - 3.3 .90.46.00.00 10010046 AUXÍUO-ALIMENT AÇÃO 22.800,00
Total Redução: 22.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
13/12/2019 Estado de Rondônía
Exercício: 2019
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Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 13/12/2019.
PREFEITO MUNIÇJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOIm* Elotech **
131l2/20 19 Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 90/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIV A
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Memorando n o 723/2019 Em, 13 de dezembro de 2019.
Imo Senhor:
Venho por meio deste solicitar á Vossa Senhoria o
remanejamento no orçamento vigente, referente a suplementação pra folha de
pagamento, para que possamos fazer a complementação de empenho para
fechar a folha do mês de dezembro 2019, conforme abaixo especificado.
Anula 25%
05.001.12.361.0005.2090 - 33.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação - reduzido 95
no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).
Valor Total da Anulação R$ 22.800,00
SUPLEMENTAR 25%
05.001.12.361.0005.2090 - 31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).
Elemento - 31.91.13.00.00 - Obrigações patronais no valor de R$ 10.500,00 (dez
mil e quinhentos reais)
Valor Total da Suplementação R$ 22.800,00
Sendo o que temos
estima e consideração.
Atenciosa
momento, elevamos votos de
limo Senhor
Emerson Hermes Domiciano
Secretário Municipal de Planejamento
NESTA
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000
Fonejfax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO