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materia nº 97/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D97I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 
3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/11/2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
A ~ 
GUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
1.En MUNJCEFAL; Qxàœèø Ãg 0%/ Zøßï 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Ü 
M RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li
þ 
_|. ·L_ xk të |1g wx| c> 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
FROTOCOLO INICIAL ZÉI Ã1 APRESENTAÇÃO EM FLENÁRUO 
2.“VOTAÇÃO
1.· 
COMESSÃO 
COMUSSÃO 
OFÍCUOS 
ASSESSORUA 
VOTAÇÃ0 
PARA 
1 
1 
F. 
F. 
JURÍDICA
FROvn:>ÉucnAS
FmAuçAS 
JUSTIÇA E 
E 
FcEøAçÃO 
ORÇAMENTO — 
— ? 
PUBLICAÇÃO
OFÍCIO 
SANÇÃO 
MÚMERO 
ENCAMUNHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃ0
OROEM
PROJETO AO EXECUTIVO ? —À 
" g? - È A - |——V ?Ç 
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L 
La SECRETAFEEA MUNICIPAL DE 
. % __(3 ABIBIE I E 
PREFEETURA DE sÃO MEGUEL IQCD GUAPOFEÉ 
ADnvuN•S'rFzAçA»O CFEESCER E PRECESO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 092/2017. ljm, 27 Outubro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto 
de lei para autorização de CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente 
municipal no valor de até R$l50.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Tal solicitação se faz necessária para atender o disposto no 
Convênio íinnado para aquisição de uma VAN para atender a Secretaria 
Munieipal de Educaçao. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval 
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
es 
?† Atenciosamente.% 
\L..-"` 
(Ïornclio Duurtc de curv;•l|\U 
Preteixo Municipail _ 
lžxmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Munieipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
4 ,. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;sä?ää;?l;? 
?g
4
` 
· Estado de Rondônia 
I, _ 
Exercícioz 2017 
Page 1 of 1 
A Prefeita Munieipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâniea Munieipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
Projeto de Lei n° 9112017 
Sumulnz Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Munieipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, 1'10 valor de até 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) 
gplementagão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.001 .00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.367.0005.1.380. AQUISIÇÃO DE VAM — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
233 - 4.4.90.52.00.00 21236 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 
'l`0ta1 Suplementação: 150.000,00 
Artigo 2" — Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), confomie 
anexo TC-18 da Inst. Normatíva N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita:2.4.7.2.02.02.00.00 Fonte: 10000 150.000,00 
Total da Receita: 150.000,00 
Artigo 3° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcío da Prefeitura Munieipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 27/ 10/2017. 
Cornélio Duarte de carvalho 
Preibíto Munieipal
|" 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0
d 
' 
`ÏÏ ESTAD0 DE RONDONIA 
` `'`` PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 128/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justíça e Redação @ 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 097/2017 
Senhor Presidente: 
AO Cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 097/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para :.1 análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz|oS Santos 
Agente administrativo 
Setor? Legislativo ,, 
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.« †? 
/` 
Cf lx
|'QXEI 
` CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO ~| GUAFORE " _ 
ESTADO DE RONDONIA “ PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 129/2017/CMSMG-RO 
São Migue1 do Guaporé, 13 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesga 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 097/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 097/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento, 
Atencíosamente, 
RECEEEOO 
Beatriz os Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
3, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IQIIGUEL DO GUAPORÉ 
awgmx__'vsggîw 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 097/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE14.320/64 E 
ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das SeSSõeS,16 de novembro de 2017. 
C — C. g 
Q￾residemc — Mor Antonio Ferreira 
Relutor ? Ce/ma Mezubarbo 
I 
Membro — Liomur Šenkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÅ0 PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 097/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões. 16 de novembro de 2017. 
Pre.\'idešŠaAdilS0n dos Santos Moreira 
Relaror — šeïastião Carneiro
` 
Membru — Liumur enker! 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
8;J7«=OROu×1ÁR\A H2/17 
Em,_§_/__11_ de 2017 
PROJETO DE LEI N° Å}; /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON nos SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
à 1- 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda 
LEO RODRIGUES 
PROJETO« 
Emenda 
È? 
LIOMAR HENKERT 
PROJETO« 
Emenda 
-I 
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MARCO 
MARIA APAREDIDA 
FERREIRA 
DE 
PROJETO9 
LIMA 
Emenda 
Emenda 
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SEBASTIÄO CARNEIRO 
Emcnda 
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Emcnda 
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PROJETO 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO RejeitadO|

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