| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2060 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D97I2D17 Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEALAO ORçAMEn'rO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° 3.72S/FMC/zmõ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: os/11/2017 ESTADO DE RONDÔNIA A ~ GUEI. D0 GUAPORE PODER LEGISLATIVO 1.En MUNJCEFAL; Qxàœèø Ãg 0%/ Zøßï PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Ü M RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li þ _|. ·L_ xk të |1g wx| c> TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO FROTOCOLO INICIAL ZÉI Ã1 APRESENTAÇÃO EM FLENÁRUO 2.“VOTAÇÃO 1.· COMESSÃO COMUSSÃO OFÍCUOS ASSESSORUA VOTAÇÃ0 PARA 1 1 F. F. JURÍDICA FROvn:>ÉucnAS FmAuçAS JUSTIÇA E E FcEøAçÃO ORÇAMENTO — — ? PUBLICAÇÃO OFÍCIO SANÇÃO MÚMERO ENCAMUNHANOO / DE PROMULGAÇÃ0 OROEM PROJETO AO EXECUTIVO ? —À " g? - È A - |——V ?Ç ?"’ L La SECRETAFEEA MUNICIPAL DE . % __(3 ABIBIE I E PREFEETURA DE sÃO MEGUEL IQCD GUAPOFEÉ ADnvuN•S'rFzAçA»O CFEESCER E PRECESO Mensagem de Projeto de Lei n° 092/2017. ljm, 27 Outubro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto de lei para autorização de CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente municipal no valor de até R$l50.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tal solicitação se faz necessária para atender o disposto no Convênio íinnado para aquisição de uma VAN para atender a Secretaria Munieipal de Educaçao. Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. es ?† Atenciosamente.% \L..-"` (Ïornclio Duurtc de curv;•l|\U Preteixo Municipail _ lžxmo. Senhor. Ismael Dias Crispin Presidente da Câmara Munieipal de São Miguel do Guaporé /RO. AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO 4 ,. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE;sä?ää;?l;? ?g 4 ` · Estado de Rondônia I, _ Exercícioz 2017 Page 1 of 1 A Prefeita Munieipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâniea Munieipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 Projeto de Lei n° 9112017 Sumulnz Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. Art. 1° - Fica o Executivo Munieipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 1'10 valor de até 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) gplementagão 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 05.001 .00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.367.0005.1.380. AQUISIÇÃO DE VAM — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 233 - 4.4.90.52.00.00 21236 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 'l`0ta1 Suplementação: 150.000,00 Artigo 2" — Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), confomie anexo TC-18 da Inst. Normatíva N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita:2.4.7.2.02.02.00.00 Fonte: 10000 150.000,00 Total da Receita: 150.000,00 Artigo 3° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ediñcío da Prefeitura Munieipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 27/ 10/2017. Cornélio Duarte de carvalho Preibíto Munieipal |" A CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 d ' `ÏÏ ESTAD0 DE RONDONIA ` `'`` PODER LEGISLATIVO Memorando n° 128/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permanente de Justíça e Redação @ Assuntoz Parecer Projeto de Lei 097/2017 Senhor Presidente: AO Cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 097/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para :.1 análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Beatriz|oS Santos Agente administrativo Setor? Legislativo ,, å /// .« †? /` Cf lx |'QXEI ` CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO ~| GUAFORE " _ ESTADO DE RONDONIA “ PODER LEGISLATIV0 Memorando n° 129/2017/CMSMG-RO São Migue1 do Guaporé, 13 de novembro de 2017. Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Nesga Assuntoz Parecer Projeto de Lei 097/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 097/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para o momento, Atencíosamente, RECEEEOO Beatriz os Santos Agente administrativo Setor — Legislativo 3, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IQIIGUEL DO GUAPORÉ awgmx__'vsggîw ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 097/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE14.320/64 E ART. 7° DA LE1N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É o Parecer. Sala das SeSSõeS,16 de novembro de 2017. C — C. g Qresidemc — Mor Antonio Ferreira Relutor ? Ce/ma Mezubarbo I Membro — Liomur Šenkert Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÅ0 PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 097/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É O Parecer. Sala das Sessões. 16 de novembro de 2017. Pre.\'idešŠaAdilS0n dos Santos Moreira Relaror — šeïastião Carneiro ` Membru — Liumur enker! Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 8;J7«=OROu×1ÁR\A H2/17 Em,_§_/__11_ de 2017 PROJETO DE LEI N° Å}; /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO ADILSON nos SANTOS Emenda ALEXANDRE CARAZAI Emcnda CELMA MESABARBA SILVA Emcnda ISMAEL CRISPIN DIAS Emenda à 1- LEANDRO DO CARMO Emenda LEO RODRIGUES PROJETO« Emenda È? LIOMAR HENKERT PROJETO« Emenda -I ?"?°‘“° MARCO MARIA APAREDIDA FERREIRA DE PROJETO9 LIMA Emenda Emenda ~± " Å! "'?°‘“° < -Ä SEBASTIÄO CARNEIRO Emcnda ?"?°‘“° Emcnda ~ Äj "“°?"° l|- PROJETO PrOjetO aprovado PrOjetO RejeitadO|