| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2061 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D98I2D17 ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: os/11/2017 A ESTADO DE FIRONDÔNIA PODER LEGIS ATIVO LEI MUNICIPAL; ßänøùc lei |lwf PROJETQ; OECRETO LEGISLATIVO: Ü ‘ RESOLQÇÃ0 LEGISLATIVA: [3 ASSUNTOÉL — -' }- |_|,·JAL _I•_• uuí •_ ÙMJ *_ »? |NTERESSADO:| |wsù _, TRAMITAÇÃO DO PROJETO OATAS FROTOCOLO INICIAL APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO · _, JJ, COMESSÃO ASSESSOREA COMESSÃO 1.· OFÍCEOS VOTAÇÃO FARA 1 T. F. JURÍDICA F. PROVIDÉNCIAS JUS†nçA FINANÇAS E E REDAÇÃO ORÇAMENT0 _ ? 2.°VOTAÇÃ0 MÚMERO OFÍCUO SAMçÃO |HMMLAŽ ENCAMINHANDO / DE FROMu\.cAçÃO OROEM FROJETO A0 ExEcu†•vO ? — ? SECRETARUA MUNICIPAL DE ,. (E|BIBIE I DE sÃO MIGUEL QO GUAPCRÉ ADUVIENESTRAÇAO CRESCER E PRECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 99372017. lím, 06 Novembro de 2017. 0% Senhor Presidente, Senhores Vereadores Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto de lei para autorização de CRÉDl'l`() ADCI()NAL ao ()rçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 na importância de R$ 333.054,90 (trezentos e trinta e três mil, cinqucnta e quatro reais e noventa centavos). Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Atenciosamente. / l' 'U> ..—· }..,-~ CORNÉLI0 DUARTE DE CARVAL0 PREFEIT0 MUNICIPAL lãxmo. Senhor. lsmael Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. AV. São Paulo. 1480?Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO .r p à PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE’ E'°*=°h ?‘ ' ,. . 06/11/2017 Š ’;11 Estado de Rondønia Exercícioz 20l7 Page 1 of3 A Prefeita Mtmicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgãnica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, O seguinte: Projeto de Lei n?‘ 93/2017 Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente confomie art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. Art. l° ? Fica o Executivo lvlunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, n0 valor de até 333.054,90 (trezentos e trinta e três mil e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos) gplementagao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 85 — 3.1.90.1|.00.00 11143 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 226.273,63 PESSOAL QIVIL 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇAO DAS SEMEC — MDE 5% E 25% 102 - 3.1.90.1 1.00.00 10I46 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 80.010,02 PESSOAL C1VlL 104- 3.l.9l.l3.00.00 10146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.771,25 105 ~ 3.3.90.14.00.00 I0146 DIÁRIAS — PESSOAL ClV1L 3.000,00 'l'OtaI Suplementaçãoz 333.054,90 Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/0u 'l`0tal da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso Ill da Lei 4.320/64. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 86 ~ 3.1.91.13.00.00 11143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.000,00 88 — 3.3.90.30.00.00 11143 MATERIAL DE CONSUMO 8.234,41 89 · 3.3.90.39.00.00 I 1 143 OU'1jROS SERV1ÇOS DE TERCEIROS —· PESSOA 6.000,00 JURIDICA 90 - 4.4.90.52.00.00 11143 EQUIPAMLÉNTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.218,93 05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇA0 DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40% 91 - 3.3.90.30.00.00 11143 MATERIAL DE CONSUMO 18.388.95 92 - 3.3.90.39.00.00 11143 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 74.919,21 JURIDICA 93 - 4.4.90.52.00.00 11143 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.512,13 05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO D0 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 5% E 25% — .. P *1. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* F1°*°<=h ** 1., ‘ ,1 . 06/11/2017 J Estado de Rondoma > _. ‘ r .—` Exercício: 20l7 Page 2 O1`3 100 ? 3.3.90.39.00.00 10146 OU'1ÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 13.650,00 JURIDICA 101 ? 3.3.90.48.00.00 10146 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 6.877,50 FÍSECAS 05,001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃ0 DAS SEMEC ? MDE 5% E 25% 215 ? 3.1.90.94.00.00 10146 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 38.000,00 TRABALHISTAS 106 ? 3.3.90.18.00.00 10146 AUXÍL10 FINANCEIRO A ESTUDANTES 6.615,00 107 ? 3.3.90.30.00.00 10146 MATERIAL DE CONSUMO 11.634,70 108 - 3.3,90.36.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 1 1.025,00 FÍS1CA 1 10 — 3.3.90.46.00.00 10146 AUXÍL10-AL1MENTAÇÃ0 17.000,00 111 ? 4.4.90.51.00.00 10146 OBRAS E INSTALAÇÕES I.979,07 'I`Ota1 Reduçãoz 333.054,90 Artigo 3° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edífício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 06/ 1 1/2017. CORNELIO DUARTE DEÏCšRVALH0 Prefeito CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL no ` ESTADO DE RONEONLA ~~ '“'%| PODER LEGISLATIV0 Memorando n° 130/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permanente de Justiça e Redação Ií åta Assuntoz Parecer Projeto de Lei 098/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 098/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. S€1’I`1 111315 püfä 0 I’Í`10m€1’1[0. Atenciosamente, Beatriz eló dos Santos , . . . E\A_, . Agente administrativo (_ Setor ~ Legislativo F ri ? 0/ Ïþ L r ÏIV |‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 À ;¿ GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA " ' ' PODER LEGISLATIV0 Memorando n° 131/2017/CMSMG-R0 São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. A0 Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamento É ASSunto: Parecer Projeto de Lei 098/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 098/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para O momento. Atenciosameme, gw ·· Beat 2 Teló dos Santos Agente administrativo Setor — Legislativo 4 À CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 SUAFORÉ ESTADO DE RONDÔNIA J li l‘ PODER LEGISLATIVO COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 098/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A Comissao Permaneme de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É 0 Parecer. Sala das Sessões. 16 de novembro de 2017. šidenre — Mar 0 Antonio Ferreiru Š N Reluror — Celrnu Mšaburbu [ Membrø — Liomgr Henkert Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - þ|p ' ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 I Parecer sobre o Projeto de Lei n° 098/2017, "DiSpõe sobre CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7° , 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras providenciaS". A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Favorável, porém com Emenda Aditiva e Modificativa, em favor da Câmara Municipal. Alterando 0 valor do Projeto de R$ 333.054,90, para R$ 406. 054,90. SUPLEMENTA: 31.90.11.00 ? Pessoal Civil .................................................15.000,00 ~ 31.90.14.00 ? Diarias ...........................................................25.000,00 33.90.33.00 - Passagens ......................................................8.000,00 44.90.52.00 ?|...................................25.000,00 Total ....................................................................................73.000,00 ANULA 31.91.13.00 ? Patronais .......................................................30.000,00 33.90.30.00 ? Material de Consumo......................................15.000,00 $3.90.39.00 ? Pessoa Juridica .............................................26.850,00, 44.90.51.00 — Obras e lnstalaçoes..........................................1.150,00 Total ....................................................................................73.000,00 É o Parecer. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. 7/ es te šgdilson dos Santos Rei r? Sebastião Carneiro Membro - Liomar Henkert Av, Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQAMENTO V Parecer sobre O Projeto de Lei n° 098/2017, "DiSpõe sobre CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7° , 41 e 42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras providencias? A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Favorável, porém com Emenda Aditiva e Modiñcativa, em favor da Câmara Municipal. Alterando 0 valor do Projeto de R$ 333.054,90, para R$ 406.054,90. SUPLEMENTA: 31.90.11.00 ? Pessoal Civil .................................................15.000,00 $1.90.14.00 - Diarias ...........................................................22.500,00 33.90.33.00 ? Passagens .....................................................10.500,00 44.90.52.00 ? Equipamento e Mat. Permanente..................25.000,00 Total ....................................................................................73.000,00 ANULA 31.91.13.00 — Patronais .......................................................30.000,00 33.90.30.00 ? Material de Consumo......................................15.000,00 33.90.39.00 — Pessoa Juridica .............................................26.850,00 44.90.51.00 — Obras e Instalaçoes..........................................1.150,00 Total ....................................................................................73.000,00 É O Parecer. Sala das Sessões,0 de outubro de 2017. /// Pre n e — Adilson dos Santos Re/ator- Sebastião Carneiro Membro ? Liomar Henkert Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-faX 0**69 642 2234 RESULTAOO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ¿(M»ORO\NÁR\A ai/17 Em,_2§_/_11_ de 2017 PROJET0 DE LEI N° Q /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO AUUJSON nos SANTOS oi Emenda ALEXANDRE CARAZAI Emenda Fv Äî CELMA SILVA MESABARBA “« lî Emenda ISMAEL CRISPIN DIAS þ Emenda LEANDRO DO CARMO Emenda "‘?°°‘"° LE0 RODRIGUES Emenda ~ V -Z LIOMAR HENKERTa« "'?°““° Emwdß ‘« -j "'?°‘“° MARC0 FERREIRA Emenda ׫ -! MARIA APAREDIDA DE LIMA Tx Emenda SEBASTIÃO CARNEIRO Emenda bV ZILI0 SOARES Emenda PROJET0xx -À |*""?'°‘°°"'e““° gll -] RESULTADO FINAL 00 PROJETO PrOjetO aprovado Åg PrOjetO Rejeîtado