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materia nº 98/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
native_id2061

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D98I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/11/2017
A 
ESTADO DE FIRONDÔNIA 
PODER LEGIS ATIVO 
LEI MUNICIPAL; ßänøùc lei |lwf 
PROJETQ; OECRETO LEGISLATIVO: Ü 
‘ RESOLQÇÃ0 LEGISLATIVA: [3 
ASSUNTOÉL — 
-' }- |_|,·JAL _I•_• uuí •_ ÙMJ 
*_ »? |NTERESSADO:| |wsù _, 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO · 
_, JJ, 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
COMESSÃO 
1.· 
OFÍCEOS 
VOTAÇÃO 
FARA 
1 
T. 
F. 
JURÍDICA
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENT0 _ 
? 
2.°VOTAÇÃ0
MÚMERO 
OFÍCUO 
SAMçÃO |HMMLAŽ ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
FROMu\.cAçÃO 
OROEM
FROJETO A0 ExEcu†•vO ? — ? 
SECRETARUA MUNICIPAL DE 
,. (E|BIBIE I 
DE sÃO MIGUEL QO GUAPCRÉ ADUVIENESTRAÇAO CRESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 99372017. lím, 06 Novembro de 2017. 
0% 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto 
de lei para autorização de CRÉDl'l`() ADCI()NAL ao 
()rçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 
3.725/PMC/2016 na importância de R$ 333.054,90 (trezentos e trinta e três mil, 
cinqucnta e quatro reais e noventa centavos). 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval 
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente. / 
l' 
'U> ..—· 
}..,-~ 
CORNÉLI0 DUARTE DE CARVAL0 
PREFEIT0 MUNICIPAL 
lãxmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. 
AV. São Paulo. 1480?Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
.r p à PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE’ E'°*=°h ?‘ 
' 
,. . 06/11/2017 
Š ’;11 
Estado de Rondønia 
Exercícioz 20l7 
Page 1 of3 
A Prefeita Mtmicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgãnica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, O 
seguinte: 
Projeto de Lei n?‘ 93/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente confomie art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
Art. l° ? Fica o Executivo lvlunicipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, n0 valor de até 333.054,90 (trezentos e trinta e três mil e cinqüenta e quatro reais e noventa 
centavos) 
gplementagao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
85 — 3.1.90.1|.00.00 11143 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? 226.273,63 
PESSOAL QIVIL 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇAO DAS SEMEC — MDE 5% E 25% 
102 - 3.1.90.1 1.00.00 10I46 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 80.010,02 
PESSOAL C1VlL 
104- 3.l.9l.l3.00.00 10146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.771,25 
105 ~ 3.3.90.14.00.00 I0146 DIÁRIAS — PESSOAL ClV1L 3.000,00 
'l'OtaI Suplementaçãoz 333.054,90 
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/0u 'l`0tal da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso Ill da Lei 4.320/64. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
86 ~ 3.1.91.13.00.00 11143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.000,00 
88 — 3.3.90.30.00.00 11143 MATERIAL DE CONSUMO 8.234,41 
89 · 3.3.90.39.00.00 I 1 143 OU'1jROS SERV1ÇOS DE TERCEIROS —· PESSOA 6.000,00 
JURIDICA 
90 - 4.4.90.52.00.00 11143 EQUIPAMLÉNTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.218,93 
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇA0 DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40% 
91 - 3.3.90.30.00.00 11143 MATERIAL DE CONSUMO 18.388.95 
92 - 3.3.90.39.00.00 11143 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 74.919,21 
JURIDICA 
93 - 4.4.90.52.00.00 11143 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.512,13 
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO D0 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 
5% E 25%
— 
.. P *1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* F1°*°<=h ** 
1.,
‘ 
,1 . 06/11/2017 
J 
Estado de Rondoma 
> 
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‘ 
r .—` Exercício: 20l7 
Page 2 O1`3 
100 ? 3.3.90.39.00.00 10146 OU'1ÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 13.650,00 
JURIDICA 
101 ? 3.3.90.48.00.00 10146 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 6.877,50 
FÍSECAS 
05,001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃ0 DAS SEMEC ? MDE 5% E 25% 
215 ? 3.1.90.94.00.00 10146 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 38.000,00 
TRABALHISTAS 
106 ? 3.3.90.18.00.00 10146 AUXÍL10 FINANCEIRO A ESTUDANTES 6.615,00 
107 ? 3.3.90.30.00.00 10146 MATERIAL DE CONSUMO 11.634,70 
108 - 3.3,90.36.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 1 1.025,00 
FÍS1CA 
1 10 — 3.3.90.46.00.00 10146 AUXÍL10-AL1MENTAÇÃ0 17.000,00 
111 ? 4.4.90.51.00.00 10146 OBRAS E INSTALAÇÕES I.979,07 
'I`Ota1 Reduçãoz 333.054,90 
Artigo 3° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edífício da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 06/ 1 1/2017. 
CORNELIO DUARTE DEÏCšRVALH0 
Prefeito
CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL no 
` ESTADO DE RONEONLA 
~~ 
'“'%| PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 130/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ií åta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 098/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 098/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
S€1’I`1 111315 püfä 0 I’Í`10m€1’1[0. 
Atenciosamente, 
Beatriz eló dos Santos , 
. . . E\A_, . 
Agente administrativo (_ 
Setor ~ Legislativo
F 
ri
? 
0/ 
Ïþ
L
r 
ÏIV
|‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 À 
;¿ GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA " ' ' 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 131/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. 
A0 Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento É 
ASSunto: Parecer Projeto de Lei 098/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 098/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosameme, 
gw 
·· 
Beat 2 Teló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
4 À CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 SUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
J li l‘ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 098/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissao Permaneme de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 16 de novembro de 2017. 
šidenre — Mar 0 Antonio Ferreiru 
Š N 
Reluror — Celrnu Mšaburbu
[ 
Membrø — Liomgr Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
- þ|p ' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
I 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 098/2017, "DiSpõe sobre 
CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7° 
, 41 e 
42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras 
providenciaS". 
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Favorável, porém com Emenda Aditiva e Modificativa, em 
favor da Câmara Municipal. Alterando 0 valor do Projeto de R$ 
333.054,90, para R$ 406. 054,90. 
SUPLEMENTA: 
31.90.11.00 ? Pessoal Civil .................................................15.000,00
~ 
31.90.14.00 ? Diarias ...........................................................25.000,00 
33.90.33.00 - Passagens ......................................................8.000,00 
44.90.52.00 ?|...................................25.000,00 
Total ....................................................................................73.000,00 
ANULA 
31.91.13.00 ? Patronais .......................................................30.000,00 
33.90.30.00 ? Material de Consumo......................................15.000,00 
$3.90.39.00 ? Pessoa Juridica .............................................26.850,00, 
44.90.51.00 — Obras e lnstalaçoes..........................................1.150,00 
Total ....................................................................................73.000,00 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2017. 
7/ 
es te šgdilson dos Santos 
Rei r? Sebastião Carneiro 
Membro - Liomar Henkert 
Av, Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQAMENTO 
V 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 098/2017, "DiSpõe sobre 
CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE conforme art. 7° 
, 41 e 
42, da lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016 e dá outras 
providencias? 
A Comissao Permanente de FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Favorável, porém com Emenda Aditiva e Modiñcativa, em 
favor da Câmara Municipal. Alterando 0 valor do Projeto de R$ 
333.054,90, para R$ 406.054,90. 
SUPLEMENTA: 
31.90.11.00 ? Pessoal Civil .................................................15.000,00 
$1.90.14.00 - Diarias ...........................................................22.500,00 
33.90.33.00 ? Passagens .....................................................10.500,00 
44.90.52.00 ? Equipamento e Mat. Permanente..................25.000,00 
Total ....................................................................................73.000,00 
ANULA 
31.91.13.00 — Patronais .......................................................30.000,00 
33.90.30.00 ? Material de Consumo......................................15.000,00 
33.90.39.00 — Pessoa Juridica .............................................26.850,00 
44.90.51.00 — Obras e Instalaçoes..........................................1.150,00 
Total ....................................................................................73.000,00 
É O Parecer. 
Sala das Sessões,0 de outubro de 2017. 
/// 
Pre n e — Adilson dos Santos 
Re/ator- Sebastião Carneiro 
Membro ? Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-faX 0**69 642 2234
RESULTAOO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
¿(M»ORO\NÁR\A ai/17 
Em,_2§_/_11_ de 2017 
PROJET0 DE LEI N° Q /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
AUUJSON nos SANTOS 
oi Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
Fv Äî 
CELMA 
SILVA 
MESABARBA 
“« lî 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS
þ Emenda 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda 
"‘?°°‘"° 
LE0 RODRIGUES
Emenda 
~ 
V 
-Z 
LIOMAR HENKERTa« 
"'?°““° 
Emwdß 
‘« -j 
"'?°‘“° 
MARC0 FERREIRA 
Emenda 
׫ -! 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Tx Emenda
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emenda bV 
ZILI0 SOARES 
Emenda 
PROJET0xx -À 
|*""?'°‘°°"'e““° gll -] 
RESULTADO FINAL 00 
PROJETO 
PrOjetO aprovado Åg 
PrOjetO Rejeîtado

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