| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2062 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D99I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/11/2017
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ESTADO DE RONDÕNIA
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GUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Øwýà Åêï |Mí
DECRETO LEGISLATIVO: II
RESOL}lÇÄO LEGISLATIVA: II
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TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO
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COMJSSÃO
COMESSÃO
ASSESSOREA
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sÃ() IVIIGLIEL. IQC) (5LIAP@FiÉ ADRAINISTÈAÇACD CÈESCER E PFIECNSQ
Mensagem de Projeto de Lei n°-0944-29'Ï7. Em, 27 outubro de 2017. @
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto
de lei para autorização de CRÉDl'l`() ESPECIAI., no orçamento vigente
municipal no valor de até l 10.700,00 (cento e mil e setecentos reais)
'l`al solicitação se faz necessária para atender o disposto no
Convênio do Govemo do Estado de Rondônia com a Secretária Municipal de
Saúde, que disponibilizou no convênio o valor R$500.000,00 (quinhentos mil
reais), para aquisição de veículos para dar suporte aos pacientes do SUS, sendo,
um Micro-Ônibus com capacidade para 26 passageiros, um Vcículo Ambulância
tipo VAN/Furgão, um Vcículo VAN
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos lždis e na
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto.
Atenciosamente. QB
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(`urncliu Duanrlc do c:\r\':\||u»
Prclbitu Ï\lLIFllClþlll
Icxcelentíssimo Senhor.
lsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R().
AV. São Paulo. l480—Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
.· . , à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE? E!°=°°h "'
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,, , 27/I0/2017
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Estado de Rondoma
I. ‘ 7
Exercício: 2017
Page 1 of 1
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n°@2017
9 °l
I
Sumulaz Dispõe sobre CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orcamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e
Dá Outras Providências.
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até l 10.700,00 (cento e dez mil setecentos reais)
gplementugão
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.()0l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARlO?SAUDE
06.001.17.5l2.0022.2.211. AQUIS. DE VEÍCULOS P TRANSP. DE PACIENTES
77 ? 4.4.90.52.00.00 21337 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.700,00
Total Suplementaçãox l10.700,00
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso lll da Lei 4.320/64.
Miuggg
06.(|00.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARlO—SAUDE
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃ0 DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA ? SAUDE 15%
54 - 3.1.90,1 1.00.00 10247 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 110.700,00
PESSOAL ClVlL
'l`OtaI Reduçãoz 110.700,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE . Estado de Rondônia, em 27/ 10/2017.
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(`urnclio Duurtc de curvulhu
l’i'x:Itito Ï\'lunicip;1|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1u1GUEr. no
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' ESTAD0 DE RONDÔNIA
1 «'*'“* PODER 1,EC.1Sr.A·rrvO
Memorando n° 132/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação @
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 099/2017
Senhor Presidente:
AO cumprimentá-lO, segue Projeto de Lei de n° 099/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
SCII'1 1'1'1ã1ÍS PHI3 0 HIOITISIIÍO.
AÍ€l1CÍOSñm€l1Í€,
Beatriz îeió dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
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EB/ O
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‘ _ ` CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
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` ESTAD0 DE RONDÔNIA
? PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 133/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Pemwanente de Finanças e Orçamento
msta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 099/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 099/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatriz |Os Santos
Agente administrativo
Setor - Legislativo
?—
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 099/2017 que
dispõe sobre Mggigig g ggi Mggigiggl n.° 1.71;/gQ1g ggg Egggg g Rgggigg g
giga g Deggggg gg Mgnigígig ge ggg Mgggl dg gggggrg ggrg g Eggrgígig
Financeim de 2Q1Z’, temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal da
Saúde.
Inobstante O teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, 0 parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
`
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se —
À
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
"\lJ
e-mailr advneide Smg@terra,c0m.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA
Ao fazer O projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar o projeto nesta situação e manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê?|o mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte redação:
F • '1| '1 = •' 21. = |• s' U 'n •1 u|r `
| •u • |' !• • 1•
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017.
Neiî Skšecki Gonçalves
Procurado Jurldica ? OAB-RO 283-B
?
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg@tcrra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATQVO ' ` °? ESTADO DE RONDONIA
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 099/2017, “D1SPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N" 3725/PMC/2016, E DÀ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 2".: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de anulação de
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §1" ., inciso Ill da Lei 4.320/64,
conforme abaixo indicado:".
É o Parecer.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2017.
0 ? ?
4 C< [A _ /',A /“?\_/\_,g\ «' residente ? Mar 0 Anronio Ferreir »
?
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Re/ator — Celma Mezubarba
Liomur enkert
Av. Capitão Silvio. l44(Ja ? fone-tàx 0**69 642 2234
?? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
‘ PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 099/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017.
Presídeme ~ rlson dos Santos Moreira
Rø/a/zmebasšgo Carneiro
V/QJ gï O /1
Membro ? Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
E׆RAORO\NÁR\A 5ë/17
Em,_04_/__12__ de 2017
PROJETO DE LEI N°(QQ_ /17 FAvORÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON UOS SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda Y
» Äî
CELMA MESABARBA
SILVA
Emcnda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
» ÄÏ
LEANDRO DO CARMO
Emenda "C
PR °’E T° .
LEO RODRIGUES
Emcnda
~
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-!
\/
LIOMAR HENKERT
"'?°‘?'°
Emenda \/
-?
"“°‘"°
MARCO FERREIRA
Emcnda
~× -?
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emcnda
7
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"??°?"° Ï!
SEEASUÃO CARNEIRO
Emcnda \/
"“°‘"°
Emcnda
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PROJETO ?Ç
PROJETO
“ES“”TA”° |”° ÈPrOjetO aprovado
PrOjet0