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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D99I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/11/2017
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ESTADO DE RONDÕNIA 
A
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GUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Øwýà Åêï |Mí 
DECRETO LEGISLATIVO: II 
RESOL}lÇÄO LEGISLATIVA: II 
A55Uy1'Q;?¿?| • E . A« .L d.|a Å) |~ 
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INTERES 
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TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
OESTENO DATAS 
PROTOCOLOINICIAL ,. ,1 há 
AFRESEw†AçÃO EM FLENÁRJO 1 J À
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COMJSSÃO 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
OFÍc1OS 
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JURÍDICA
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PROVIDÉNCIAS
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PROJETO AO EXECU†1vO _ ?
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Y SECIFIETAFIIIÃ I\IIl.JI\Il()IPAL IDE 
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F*F¥EI-TEITLIFIA 
|GUABIBIE IDE 
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sÃ() IVIIGLIEL. IQC) (5LIAP@FiÉ ADRAINISTÈAÇACD CÈESCER E PFIECNSQ 
Mensagem de Projeto de Lei n°-0944-29'Ï7. Em, 27 outubro de 2017. @ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto 
de lei para autorização de CRÉDl'l`() ESPECIAI., no orçamento vigente 
municipal no valor de até l 10.700,00 (cento e mil e setecentos reais) 
'l`al solicitação se faz necessária para atender o disposto no 
Convênio do Govemo do Estado de Rondônia com a Secretária Municipal de 
Saúde, que disponibilizou no convênio o valor R$500.000,00 (quinhentos mil 
reais), para aquisição de veículos para dar suporte aos pacientes do SUS, sendo, 
um Micro-Ônibus com capacidade para 26 passageiros, um Vcículo Ambulância 
tipo VAN/Furgão, um Vcículo VAN 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos lždis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval 
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente. QB 
?ä?« ? ?··'‘` 
a -.è'? r,,-.——«—ß— 2 —‘Ï-|" 
L. { , 
,- ,,. ,,.,,.4 ,— 
(`urncliu Duanrlc do c:\r\':\||u» 
Prclbitu Ï\lLIFllClþlll 
Icxcelentíssimo Senhor. 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R(). 
AV. São Paulo. l480—Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
.· . , à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE? E!°=°°h "' 
_É V
~ 
,, , 27/I0/2017 
,1 
Estado de Rondoma 
I. ‘ 7 
Exercício: 2017 
Page 1 of 1 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n°@2017 
9 °l
I 
Sumulaz Dispõe sobre CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orcamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e 
Dá Outras Providências. 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até l 10.700,00 (cento e dez mil setecentos reais) 
gplementugão 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.()0l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARlO?SAUDE 
06.001.17.5l2.0022.2.211. AQUIS. DE VEÍCULOS P TRANSP. DE PACIENTES 
77 ? 4.4.90.52.00.00 21337 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.700,00 
Total Suplementaçãox l10.700,00 
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso lll da Lei 4.320/64. 
Miuggg 
06.(|00.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00l.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARlO—SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃ0 DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA ? SAUDE 15% 
54 - 3.1.90,1 1.00.00 10247 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 110.700,00 
PESSOAL ClVlL 
'l`OtaI Reduçãoz 110.700,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE . Estado de Rondônia, em 27/ 10/2017. 
À g 
Í_c.—_-c»~~ À 2 
(`urnclio Duurtc de curvulhu 
l’i'x:Itito Ï\'lunicip;1|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1u1GUEr. no 
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?'‘' 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
1 «'*'“* PODER 1,EC.1Sr.A·rrvO 
Memorando n° 132/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação @ 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 099/2017 
Senhor Presidente: 
AO cumprimentá-lO, segue Projeto de Lei de n° 099/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
SCII'1 1'1'1ã1ÍS PHI3 0 HIOITISIIÍO. 
AÍ€l1CÍOSñm€l1Í€, 
Beatriz îeió dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo 
I 
EB/ O
/"
l 
‘ _ ` CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
` 
gg' 
` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
? PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 133/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 13 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Pemwanente de Finanças e Orçamento 
msta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 099/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 099/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz |Os Santos 
Agente administrativo 
Setor - Legislativo
?—
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 099/2017 que 
dispõe sobre Mggigig g ggi Mggigiggl n.° 1.71;/gQ1g ggg Egggg g Rgggigg g 
giga g Deggggg gg Mgnigígig ge ggg Mgggl dg gggggrg ggrg g Eggrgígig 
Financeim de 2Q1Z’, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal da 
Saúde. 
Inobstante O teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, 0 parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
` 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se —
À 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
"\lJ 
e-mailr advneide Smg@terra,c0m.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
Ao fazer O projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação e manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê?|o mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
F • '1| '1 = •' 21. = |• s' U 'n •1 u|r ` 
| •u • |' !• • 1• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017. 
Neiî Skšecki Gonçalves 
Procurado Jurldica ? OAB-RO 283-B
? 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg@tcrra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO ' ` °? ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 099/2017, “D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N" 3725/PMC/2016, E DÀ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Art. 2".: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de anulação de 
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §1" ., inciso Ill da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado:". 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2017. 
0 ? ? 
4 C< [A _ /',A /“?\_/\_,g\ «' residente ? Mar 0 Anronio Ferreir » 
?
. 
,l` Vi · 5; 
Re/ator — Celma Mezubarba 
Liomur enkert 
Av. Capitão Silvio. l44(Ja ? fone-tàx 0**69 642 2234
?? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
‘ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 099/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017. 
Presídeme ~ rlson dos Santos Moreira 
Rø/a/zmebasšgo Carneiro 
V/QJ gï O /1 
Membro ? Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
E׆RAORO\NÁR\A 5ë/17 
Em,_04_/__12__ de 2017 
PROJETO DE LEI N°(QQ_ /17 FAvORÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON UOS SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda Y 
» Äî 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
» ÄÏ 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda "C 
PR °’E T° . 
LEO RODRIGUES 
Emcnda 
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-! 
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LIOMAR HENKERT 
"'?°‘?'° 
Emenda \/ 
-? 
"“°‘"° 
MARCO FERREIRA 
Emcnda 
~× -? 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda 
7 
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SEEASUÃO CARNEIRO 
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Emcnda 
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PROJETO ?Ç 
PROJETO 
“ES“”TA”° |”° È￾PrOjetO aprovado 
PrOjet0

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