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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI 1.389/2014, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 101I2D17 
Assuntoz "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI 1389/2014, QUE 
TRATA no REGIME FRÚFREO DE PREVIDÈNCIA SOCEAU. nos 
SERVEOORES no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO 
cuAF•ORÉ?RO." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 17111/2017
ESTADO DE IÍRONDÔNIA 
|É A 
MUNICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAP 
PODER LEGISLATIVO 
Ø Ax/A 
LEI MUNICIPAL: IMJP
DECRETO LEGISLATIVO: Ü 
RESOLUÇÄO LEGISLAT|VÅ:: 
,¿,|lÏ6×?A Iê Cßcace ..;;«.»| [ 9 * |` ·?>’| —~ 
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A|U|O- "•| ! e|x ,/-|4 |.,| vê| ,| •_«A _; 
‘ ÙÔœ° 
,|; s￾x L |C :' g:` |NTEIïADO| 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
OESUNO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁRUO 
AS§ESSOR|A JURÍDICA 
‘ 3 mgßiß 
COMESSÃO 
COMUSSÃQ 
OFECUOS PARA 
1 
†. 
F. 
F. 
FROv1OEwc\AS 
JUS†nçA 
FmANçAS 
E REDAÇÄ0 
E ORÇAMENTO 
_" 
ZÏVOTÅÇÃO 
†~“ VOTAÇAO |ÈL _XII 
MUMERO DE ORDEM 
OFÍc1O ENCAMENHANOO PROJETO AO EXECUTE 
SÅNÇÃ0/PROMULGÅÇÃO 
PUBLICAÇÃO A -|È
···x| ge SECÉETAÉIA MuNuCuF>A•. DE 
·|ea•¢ï (EABIBIE I E 
és ãë '°'°‘E'É>'rV. É? .~Ïa$T.=. 
'*?` 'ÃÇAO E sÃ%Z' ESC 'G""a'a'°è° p.?š.'ä<?.àg2“É 
Mensagem de Projeto de lei n. I2017 Em 22 de agosto de 2017. 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES 
O projeto em anexo visa aprovação na Nova Estrutura Organizacional do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de São 
Miguel do Guaporé-RO, com o objetivo de reformular e consolidar a criação de 
Verba de Representaçao aos cargos de Diretor desta Autarquia , reduzindo o 
número de legislação esparsas tratando do mesmo assunto. 
A aprovação do Projeto se faz necessário, uma vez que a Estrutura existente não 
atende as metas da Administraçao, o que vem diticultando a aplicação e o 
controle das unidades, havendo necessidade de renovação e consolidação para 
um bom desempenho das funções administrativas e gerenciais do Municipio. 
Por fim, solicitamos dos Nobres Edis a valiosa apreciação que lhe são 
costumeiras, SOLICITA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE 
URGÈNCIA, para deliberação do referido projeto, considerando que a 
implantação da nova estrutura demanda tempo, rogar pela emissão parecer e o 
VOTO FAVORÁVEL, para que possa ser implantado o mais breve possível 
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos desde já agradecemos. 
Cordialmente 
CORNÉLIO 
Prefeito 
DUARTE 
Munici 
DE 
" 
CAIÏVALHO
al 
* 
nE<:EE\OO 
EiAx..Á%...i..IJ...J%24f 
' 
Ä ïx.«2aii.s3 
Av. São Paulo n° l490 Baírro Cristo Rei- CEP—76.932?000 — 
A 
2 
ri \mW\ 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
Ž|ipšßg DE 
‘ F•F:EFErrunA OE SÃO Mušuéiïqo GUAPORÉ ADIVII|~IIS'I'ÉAÇÃ(> CRESCEFE E FFEECESO 
Projeto de lei n. jøjy/2017 Em 22 de agosto de 2017. 
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI 
1.389/2014, QUE TRj\TA DO REGIME 
PRÓPRI0 DE PREVIDENCIA SOCIAL DQS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, 
no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenãrio da Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - O artigo 81 da Lei Municipal 1.389/2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 81 - omissis. 
§ 1° - Todos os cargos em comissão do IPMSMG serão 
ocupados por segurados do instituto, inclusive o cargo de 
Diretor Executivo. 
§ 2° - Os ocupantes de cargo efetivo do IPMSMG investidos 
nos cargos em comissão previstos neste artigo, farão jus a 
100% (cem por cento) da Verba de representação constante da 
tabela II do Anexo I. 
§ 3°. Os servidores públicos municipais ou de outras esferas 
de governo formalmente cedidos ao IPMSMG, nomeados para 
ocupar cargo em comissão que se refere este artigo, 
perceberão 95% (noventa e cinco por cento) da Verba de 
Representaçao constante na Tabela II do Anexo I, podendo, a 
critério do nomeado, optar pelo recebimento de 100% (cem por 
cento) da verba de representação, vedado, neste caso a 
acumulação do salário-base do cargo efetivo. 
Art. 2° - A Tabela II do Anexo I da Lei Municipal n° 1.389/2014, 
passará a vigorar com as moditicações constantes do Anexo I desta Lei. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ? 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
. 
' *· |9 Ç, SECRETAREA MUNECEPAL DE 
DE SÃO Mncuuêuåuëo| 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, especialmente a Tabela II do Anexo I da 
Lei Municipal n° 1.389/2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, 
22 DE AGOSTO DE 2017. 
CORNÉLIO DUARTE DE CAŠVALHO 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° I490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ~ 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
¢ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ANEXO I 
TABELA 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
CUAFORÉ/RO. 
01 PREFEITURA 
02 CÄMARA MUNICIPAL 
03 instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de 
São Mi| el do Gua|oré/RO ? IPMSMG 
RELAÇÃO DE ÚRCÃO E CARGOS V 
TABELA II 
03 ? Instituto de Previdêncía Social dos Servidores Públicos Munícipais de São 
Mi|uel do Gua|oré/RO ? IPMSMG 
ÓRGÄO CARGO Escolaridade QUANT. Verba de 
Re · resenta ão 
1.- CONSELHO 
ADMINISTRATIV0 
1.1.- Diretoria Executíva Diretor 2° Grau “ 3.500,00 
III 
1.2.- Diretoria Adminîstrativa Diretor II Superior 01 2.000,00 
Financeira 
1.3.- Diretoria Previdenciária Diretor I 2° Grau 01 1.500,00 
1.4.- Diretoria Jurídica Su |erior “ 2.000,00 
1.5.- Diretoria de Controle Intemo Diretor II Su|erior 2.000,00 
T°¢ßI 05 — 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,03 de Novembro de 2014. 
54 
Av. Capitão Silvio, Baírro Cristo rei, 1446 ? Fone: 69-642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO I 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE/R0. îîî PREFEITURA 
02 CÁMARA MUNICIPAL 
03 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de 
São Mi|uel do Gua|oré/RO — IPMSMG 
RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS 
03 ? instituto de Previdência Social dos Servídores Públicos Municipais de São 
Mi|uel do Gua|oré/RO ? IPMSMG 
ÓRCÃO CARGO Escolaridad QUANT Vencimento 
e . 
1.- CONSELHO 
ADMINISTRATIV0 
1.1.— Diretoria Executiva Diretor 111 2° em S.SOO,OO 
1.2.- Dîretoria Administrativa Diretor II 2.000,00 
Financeira 
1.3.- Diretoria Previdenciária Diretorl 2° Grau 1.500,00 
1.4.- Diretoria Jurídica Diretor 11 2.000,00 
1.5.- Diretoria de Controle Intemo Diretor 11 Su|erior 01 2.000,00 
TOMI 05 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,03 de Novembro de 2014. 
54 
Av. Capitão Silvío, Baírro Cristo rei, 1446 ? Fone: 69—642-2234
. 
gg SECÈETAIRIA MUNECJPAJ. DE 
Mensagem de Projeto de lei n. I2017 Em 22 de agosto de 2017. 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES 
O projeto em anexo visa aprovação na Nova Estrutura Organizacional do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municlpio de São 
Miguel do Guaporé-RO, com o objetivo de reformular e consolidar a criação de 
Verba de Representaçao aos cargos de Diretor desta Autarquia , reduzindo o 
número de legislação esparsas tratando do mesmo assunto. 
A aprovação do Projeto se faz necessário, uma vez que a Estrutura existente não 
atende as metas da Administração, o que vem dificultando a aplicação e o 
controle das unidades, havendo necessidade de renovação e consolidação para 
um bom desempenho das funções administrativas e gerenciais do Municlpio. 
Por fim, solicitamos dos Nobres Edis a valiosa apreciação que lhe são 
costumeiras, SOLICITA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE 
URGÈNCIA, para deliberação do referido projeto, considerando que a 
implantação da nova estrutura demanda tempo, rogar pela emissão parecer e o 
VOTO FAVORÁVEL, para que possa ser implantado o mais breve posslvel 
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos desde já agradecemos. 
Cordialmente 
mil no 
wjs . )§ 
"*‘ ' 
- E\l··· 
·' " 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 ? 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
gg SECFCETAFJJA Mur~ucnpA\. DE 
—|-se-F'> Aglßlc FE 
PÈEFEITLIFIA DE SÃO MEGUEL no GLIAPOÈÉ ADivuNnS·rnA¢.ÃO CEESCER É PFCECESO 
Projeto de lei n.JÅ7-L /2017 Em 22 de agosto de 2017. 
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI 
1.389/2014, QUE TRj\TA DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDENCI/Ã SOCIAL DQS 
SERVIDORES DO Il/IUNICIPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, 
no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - O artigo 81 da Lei Municipal 1.389/2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 81 — omissis. 
§ 1° - Todos os cargos em comissão do IPMSMG serão 
ocupados por segurados do instituto, inclusive o cargo de 
Diretor Executivo. 
§ 2° - Os ocupantes de cargo efetivo do IPMSMG investidos 
nos cargos em comissão previstos neste artigo, farão jus a 
100% (cem por cento) da Verba de representação constante da 
tabela II do Anexo I. 
§ 3°. Os servidores públicos municipais ou de outras esferas 
de governo formalmente cedidos ao IPMSMG, nomeados para 
ocupar cargo em comissão que se refere este artigo, 
perceberão 95% (noventa e cinco por cento) da Verba de 
Representaçao constante na Tabela II do Anexo I, podendo, a 
critério do nomeado, optar pelo recebimento de 100% (cem por 
cento) da verba de representação, vedado, neste caso a 
acumulação do salário-base do cargo efetivo. 
Art. 2° - A Tabela II do Anexo I da Lei Municipal n° 1.389/2014, 
passará a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Lei. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
?? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 137/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação É 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 101/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 101/2017, de confomiidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente. 
estrita? . 1( Ï 
Beatriz Teló dos Santos 
Agente administrativo 
[
. 
Setor — Legislativo 
il C
iá
|° 
Å 
“| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1GUEL no 
· 
|;|__ 
‘l GUAPORÉ _ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 138/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
l± ;ta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 101/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° l0l/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
RECEBIDO 
(2. 
1;; iííl · " É El| 
Beat 
' 
ó dos Santos 
Agente administrativo C /_, 
Setor — Legislativo
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
101/2017 que "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 
1.389/2017... E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”, temos a dizer o 
seguinte: 
O projeto em questão trata da regulamentação da 
remuneração de cargos comissionados do Instituto, prevendo que 
os servidores efetivos para os mesmos nomeados poderão receber 
a verba na forma acumulada. 
Em princípio, a motivação do projeto se coaduna 
com o normativismo vigente, por serem os cargos comissionados 
de livre nomeação e exoneração do chefe de poder que assim 
como pode conceder, pode extinguir, modificar, reduzir ou 
aumentar valores, bem como alterar sua forma de nomeação, se 
aos efetivos ou estranhos a Administraçao. No caso do 
Instituto, todavia, a nomeação é restrita aos efetivos. 
Mormente o motivo do projeto, verifica~se 
significativo aumento na despesa com folha de pagamento, o que 
exige a apresentação simultânea do demonstrativo de impacto 
financeiro, conforme exige a LRF, em seus art. 16 e 17, que 
opinará pela viabilidade da despesa ou não. 
Assim sendo, após a juntada do demonstrativo do 
impacto financeiro, atestando a possibilidade do aumento, não 
vemos obice a que o projeto suba ao Plenário para apreciação e 
análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 22 de novembro de 2017. 
Neide ka C Gonçalves 
mil 
Assessora ur d` a — OAB?RO 283-B 
São Miguel do Guaporé - Rondônia
. CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORÉ ' " ’ ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 012/2017/CPFO-R0 
São Miguel do Guaporé, 23 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assuntoz Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
Senhor Prefeito, 
1. Solicito a Vossa Excelência em contormidade com 0 Art. 14 da LOM, para fins de 
conhecimento dos membros desta comissão. referente ao Projeto de Lei que “ALTERA E 
ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 1.389/2014. QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE-RO”, que seja enviada para esta casa. simultaneamente o demonstrativo de 
impacto orçamentário financeiro, conforme exige a LRF, em seus Art.16 e 17, que opinará 
pela viabilidade da despesa ou não. 
Sem mais päfã O momento. SUÖSCIEVO. 
Atenciosamente. 
residente/CPF0 
.. “)iÏ 
ræßw .1; 
os LÅ?
? ` CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 012/2017/CPFO-RO 
São Miguel do Guaporé, 23 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência O Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel dO Guaporé - RO 
Assuntoz Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
Senhor Prefeito. 
1, Solicito a Vossa Excelêpcia em conformidade com O Art. 14 da LOM, para ñns de 
conhecimento dos membros gesta comissão. referente ao Projeto de Lei que "ALTERA E 
ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 1.389/2014. QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO' MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
C—UAFORÉ—RO", que seja enviada para esta casa, simultaneamente 0 demonstrativo de 
impacto orçamentário financeiro, conforme exige a LRF, em seus Art.l6 e 17, que opinará 
pela viabilidade da despesa 0u não. 
Sem mais para O momemo. subscrevo. 
Atcnciosamemc. 
.? 
Adilsmrdos Santos Moreira 
Presidente/CPFO 
, L/? . 
·· f‘ 
Jx 
'M
’
Ï
` 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal 
São Miguel do Guaporé/R0 Estado de Rondônia. 
num. grevidenciamunicigalSmg@hotmaiI.com 
? Emuwm 
RELATÓRI0 DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municiþal de São Miguel do 
Guaporé e a quem interessar. 
Interessado — Município de São Miguel do Guaporé. 
Objeto — 0 Projeto de Lei visa aprovação de nova estrutura organizacional do RPPS do 
Municipio de São Miguel do Guaporé, com objetivo de reformular e consolidar a criação de 
verba de representação aos cargos de Diretoria desta Autarquia. 
Valor Estimado — R$ 25.327,00 
Solicita o Diretor do RPPS, o Gabinete do Prefeito e Poder Legislativo do 
Município de São Miguel do Guaporé, relativo de impacto das despesas com pessoal frente à 
Receita Corrente Liquida, com o objetivo de encaminhar ao Legislativo Municipal Projeto de 
Lei que visa aprovação de nova estrutura organizacional do RPPS do Murricipio de São 
Miguel do Guaporé, com objetivo de reformular e consolidar a criação de verba de 
representação aos cargos de Diretoria desta Autarquia. 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses RS 48.053.896,53 
Despesa com Pessoal últimos 12 meses R$ 25.549.61 1,32 
Comprometimento da Receita em Percentual % 53,17 
nova estrutura organizacional do RPPS R$ 25.327,00 
Comprometimento da Receita Corrente % 0,05 
Total da Despesa c/ nova estrutura organiz. do RPPS R$ 25.574.938,32 
Comprometimento Total da Receita Corrente Liquida % 53,22 
Diante do exposto, somos de parecer que a despesa SERIA INVIÁVEL 
tecnicamente, haja vista que o percentual está acima do limite de PRUDENCIAL que é de 
51,30% da RCL ? Receita Corrente Liquida, com o provável aumento da despesa 
ultrapassaria ainda mais 0 Limite Prudencial, chegando ao percentual de 53,22% da RCL. 
Embora este valor do cargo de verba de representação do cargo de Diretoria 
Juridica não tenha sido pago atualmente, é 0 que poderia impactar, caso futuramente vier a ser 
realizado. 
Todavia é necessário que a administração tenha um acompanhamento da 
receita que tem uma evolução histórica atualmente aquém do esperado, de acordo com a 
economia nacional, deverá verificar as oscilações da receita e em caso de queda promover a 
redução das Despesas com Pessoal de acordo com os artigos 22 e 23 da Lei Complementar 
101/00. Observar, sobretudo, que este relatório reporta-se apenas ao possível pagamento da 
verba de representação do cargo de Diretoria Juridica, conforme Anexo 1, Tabela II, do 
referido projeto de Lei. 
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada 
quadrimestre. 
Parágrefo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são 
vedados ao Poder ou órgão referido no arr. 20 que houver incorrido no excesso:
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal 
São Miguel do Guaporé/R0 Estado de Rondônia. 
_ 
grevidenciamunicigaISmg@hotmail.com 
? Eiruma 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os 
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X 
do art. 37 ga Constituigãg 
ll - criação de cargo, emprego ou função; 
lll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
lV - provimento da cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a 
reposição deconente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e 
segurança; 
“Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos 
no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado 
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as 
providências previstas nos §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituiçao! 
Destarte, o RPPS demonstra de forma parcial aquilo que refere-se ao aumento 
de despesas com pessoal, tendo um entendimento que 0 Municipio poderá, diante dos dados 
mostrados apresentar relatório do Poder Executivo de forma consolidada, relativo ao impacto 
orçamentário e financeiro inerentes ao gasto com pessoal. 
E o nosso parecer. 
São Miguel do Guaporé?RO, 29 de novembro de 2017. 
Cesar Gonçalves de Matos 
Contador CRC-RO 005160/O-0 
Quadro 1 2 Projeto de Lei nova estrutura organizacional do RPPS do Municipio de São Miguel do Guaporé, com 
objetivo de reformular e consolidar a criação de verba de representação aos cargos de Diretoria dœta Autarquia. 
Descri ão Car|o Valor Mensal Total 
Verba de Representaçao 1.4 — Diretoria Juridica 1.900,00 25.327,00 
95%, conforme Art 81, 
paragrafo 3°, da alteração 
do artigo da Lei 
1389/2014. 
TOTAL — 1-900 00 25327,00 
Comentárlosz 0 provável aumento na hipótese de pagamento desta verba de representação 
seria de R$ 1.900,00, mensal, esse valor multíp1ica-se por 13,33 considerando 13° salário 
mais 1/3 de férias, teremos um montante total de R$ 25.327,00, valor apresentado no relatório 
solicitado pelas partes interessadas. 
São Miguel do Guaporé-RO, 29 de novembro de 2017. 
Cesar Gonçalves de Matos 
Contador CRC-RO 005160/0-0
_—| CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
‘ ESTADO DE RONDÕNIA 
FOUER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 101/2017, “ALTERA E ACRESCE 
DISPOSITIVOS À LEI 1.389/2014, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÄ0 MIGUEL DO 
CUAFORÉ?RO*'. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017. 
esidente ? Muráæ Antônio Ferreira
\ 
Rclulor ? Celma Mezaburbu 
Membro — Liomur enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
__ 
, 
2 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
— _| " PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 101/2017, “AL'1`ERA E ACRESCE 
DISPOSITIVOS À LEI 1.389/2014, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
oUAr>oRÉ—Ro*'. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar edevidamente 
apreciar o projeto de lei supra mencionado, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, porém 
com as seguintes EMENDAS: 
Art. 81 - 
§ 3.° - EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a seguinte redação: "0 advogado 
getívo, cedidoformulmente ao IPMSMG, nomeado puru ocupar cargo em comissão, 
perceberá 95% (noventa e cinco por cento) da Verba de Representaçao constante na Tabela II 
do Anexo I, podendo, ainda, optar pelo recebimento de 100% (cem por cento) da verba de 
representação, vedado, neste caso, a acumulação do salário-base do cargo efetivo". 
RELAÇÄO DE ÓRGÃO E CARGOS ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
03 ?1nstituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São 
Mi|uel do Gua|oré/RO —1PMSMG 
• RGÃ0 CARGO Escolaridade QUANT. Vencimento 
1.- CONSELHO ADMINISTRATÍVO 
1.1.- Diretoria Executiva Diretor 111 2° Grau 01 3.500,00 
1.2.- Diretoria Administrativa Financeira Diretor 11 2° Grau æ 2.000,00 
1.3.- Diretoria Previdenciária Diretor 1 2° Grau 01 1.500,00 
1.4.- Diretoria Jurídica Diretor 11 Su|erior 01 2.000,00 
1.5.- Diretoria de Controle Intemo Diretor 11 2°Grau 01 2.000,00 
05 
É o Parecer. 
Sala das Sessões I ,| 
· |ezembro de 2017. 
PreSid|? |Ø Santos Moreira 
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Ágg /1.á| ÍY 
Rcla |r — Se|astião Carneiro 
Membro ? Liømar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone—faX 0**69 642 2234
1 
RESULTAOO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAOROENÁFUA 5ë/17 Åß —1> 
Em,__04 __/__12_ de 2017 
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. À 
PROJETO DE LEI N° __ /17 FAvoRÁvEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDRO D0 CARM0 
Emenda 
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LE0 RODRIGUES 
Emenda 
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LIOMAR HENKERT 
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Emenda 
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MARC0 FERREIRA 
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Emenda 
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MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emenda 
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SEBASTIÃ0 CARNEIRO 
Emenda 
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SOARES 
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Resultado final da emenda 
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