| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI 1.389/2014, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. |
| native_id | 2064 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 101I2D17
Assuntoz "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI 1389/2014, QUE
TRATA no REGIME FRÚFREO DE PREVIDÈNCIA SOCEAU. nos
SERVEOORES no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO
cuAF•ORÉ?RO."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 17111/2017
ESTADO DE IÍRONDÔNIA
|É A
MUNICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAP
PODER LEGISLATIVO
Ø Ax/A
LEI MUNICIPAL: IMJP
DECRETO LEGISLATIVO: Ü
RESOLUÇÄO LEGISLAT|VÅ::
,¿,|lÏ6×?A Iê Cßcace ..;;«.»| [ 9 * |` ·?>’| —~
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A|U|O- "•| ! e|x ,/-|4 |.,| vê| ,| •_«A _;
‘ ÙÔœ°
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TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO
OESUNO DATAS
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃO EM FLENÁRUO
AS§ESSOR|A JURÍDICA
‘ 3 mgßiß
COMESSÃO
COMUSSÃQ
OFECUOS PARA
1
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F.
F.
FROv1OEwc\AS
JUS†nçA
FmANçAS
E REDAÇÄ0
E ORÇAMENTO
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ZÏVOTÅÇÃO
†~“ VOTAÇAO |ÈL _XII
MUMERO DE ORDEM
OFÍc1O ENCAMENHANOO PROJETO AO EXECUTE
SÅNÇÃ0/PROMULGÅÇÃO
PUBLICAÇÃO A -|È
···x| ge SECÉETAÉIA MuNuCuF>A•. DE
·|ea•¢ï (EABIBIE I E
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'*?` 'ÃÇAO E sÃ%Z' ESC 'G""a'a'°è° p.?š.'ä<?.àg2“É
Mensagem de Projeto de lei n. I2017 Em 22 de agosto de 2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
O projeto em anexo visa aprovação na Nova Estrutura Organizacional do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de São
Miguel do Guaporé-RO, com o objetivo de reformular e consolidar a criação de
Verba de Representaçao aos cargos de Diretor desta Autarquia , reduzindo o
número de legislação esparsas tratando do mesmo assunto.
A aprovação do Projeto se faz necessário, uma vez que a Estrutura existente não
atende as metas da Administraçao, o que vem diticultando a aplicação e o
controle das unidades, havendo necessidade de renovação e consolidação para
um bom desempenho das funções administrativas e gerenciais do Municipio.
Por fim, solicitamos dos Nobres Edis a valiosa apreciação que lhe são
costumeiras, SOLICITA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE
URGÈNCIA, para deliberação do referido projeto, considerando que a
implantação da nova estrutura demanda tempo, rogar pela emissão parecer e o
VOTO FAVORÁVEL, para que possa ser implantado o mais breve possível
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos desde já agradecemos.
Cordialmente
CORNÉLIO
Prefeito
DUARTE
Munici
DE
"
CAIÏVALHO
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*
nE<:EE\OO
EiAx..Á%...i..IJ...J%24f
'
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Av. São Paulo n° l490 Baírro Cristo Rei- CEP—76.932?000 —
A
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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
Ž|ipšßg DE
‘ F•F:EFErrunA OE SÃO Mušuéiïqo GUAPORÉ ADIVII|~IIS'I'ÉAÇÃ(> CRESCEFE E FFEECESO
Projeto de lei n. jøjy/2017 Em 22 de agosto de 2017.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI
1.389/2014, QUE TRj\TA DO REGIME
PRÓPRI0 DE PREVIDENCIA SOCIAL DQS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO,
no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenãrio da Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1° - O artigo 81 da Lei Municipal 1.389/2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 81 - omissis.
§ 1° - Todos os cargos em comissão do IPMSMG serão
ocupados por segurados do instituto, inclusive o cargo de
Diretor Executivo.
§ 2° - Os ocupantes de cargo efetivo do IPMSMG investidos
nos cargos em comissão previstos neste artigo, farão jus a
100% (cem por cento) da Verba de representação constante da
tabela II do Anexo I.
§ 3°. Os servidores públicos municipais ou de outras esferas
de governo formalmente cedidos ao IPMSMG, nomeados para
ocupar cargo em comissão que se refere este artigo,
perceberão 95% (noventa e cinco por cento) da Verba de
Representaçao constante na Tabela II do Anexo I, podendo, a
critério do nomeado, optar pelo recebimento de 100% (cem por
cento) da verba de representação, vedado, neste caso a
acumulação do salário-base do cargo efetivo.
Art. 2° - A Tabela II do Anexo I da Lei Municipal n° 1.389/2014,
passará a vigorar com as moditicações constantes do Anexo I desta Lei.
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ?
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
.
' *· |9 Ç, SECRETAREA MUNECEPAL DE
DE SÃO Mncuuêuåuëo|
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Tabela II do Anexo I da
Lei Municipal n° 1.389/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO,
22 DE AGOSTO DE 2017.
CORNÉLIO DUARTE DE CAŠVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° I490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76.932-000 ~
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
¢ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
ANEXO I
TABELA 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
CUAFORÉ/RO.
01 PREFEITURA
02 CÄMARA MUNICIPAL
03 instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
São Mi| el do Gua|oré/RO ? IPMSMG
RELAÇÃO DE ÚRCÃO E CARGOS V
TABELA II
03 ? Instituto de Previdêncía Social dos Servidores Públicos Munícipais de São
Mi|uel do Gua|oré/RO ? IPMSMG
ÓRGÄO CARGO Escolaridade QUANT. Verba de
Re · resenta ão
1.- CONSELHO
ADMINISTRATIV0
1.1.- Diretoria Executíva Diretor 2° Grau “ 3.500,00
III
1.2.- Diretoria Adminîstrativa Diretor II Superior 01 2.000,00
Financeira
1.3.- Diretoria Previdenciária Diretor I 2° Grau 01 1.500,00
1.4.- Diretoria Jurídica Su |erior “ 2.000,00
1.5.- Diretoria de Controle Intemo Diretor II Su|erior 2.000,00
T°¢ßI 05 —
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,03 de Novembro de 2014.
54
Av. Capitão Silvio, Baírro Cristo rei, 1446 ? Fone: 69-642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORE/R0. îîî PREFEITURA
02 CÁMARA MUNICIPAL
03 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
São Mi|uel do Gua|oré/RO — IPMSMG
RELAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS
03 ? instituto de Previdência Social dos Servídores Públicos Municipais de São
Mi|uel do Gua|oré/RO ? IPMSMG
ÓRCÃO CARGO Escolaridad QUANT Vencimento
e .
1.- CONSELHO
ADMINISTRATIV0
1.1.— Diretoria Executiva Diretor 111 2° em S.SOO,OO
1.2.- Dîretoria Administrativa Diretor II 2.000,00
Financeira
1.3.- Diretoria Previdenciária Diretorl 2° Grau 1.500,00
1.4.- Diretoria Jurídica Diretor 11 2.000,00
1.5.- Diretoria de Controle Intemo Diretor 11 Su|erior 01 2.000,00
TOMI 05
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,03 de Novembro de 2014.
54
Av. Capitão Silvío, Baírro Cristo rei, 1446 ? Fone: 69—642-2234
.
gg SECÈETAIRIA MUNECJPAJ. DE
Mensagem de Projeto de lei n. I2017 Em 22 de agosto de 2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
O projeto em anexo visa aprovação na Nova Estrutura Organizacional do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municlpio de São
Miguel do Guaporé-RO, com o objetivo de reformular e consolidar a criação de
Verba de Representaçao aos cargos de Diretor desta Autarquia , reduzindo o
número de legislação esparsas tratando do mesmo assunto.
A aprovação do Projeto se faz necessário, uma vez que a Estrutura existente não
atende as metas da Administração, o que vem dificultando a aplicação e o
controle das unidades, havendo necessidade de renovação e consolidação para
um bom desempenho das funções administrativas e gerenciais do Municlpio.
Por fim, solicitamos dos Nobres Edis a valiosa apreciação que lhe são
costumeiras, SOLICITA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE
URGÈNCIA, para deliberação do referido projeto, considerando que a
implantação da nova estrutura demanda tempo, rogar pela emissão parecer e o
VOTO FAVORÁVEL, para que possa ser implantado o mais breve posslvel
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos desde já agradecemos.
Cordialmente
mil no
wjs . )§
"*‘ '
- E\l···
·' "
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 ?
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
gg SECFCETAFJJA Mur~ucnpA\. DE
—|-se-F'> Aglßlc FE
PÈEFEITLIFIA DE SÃO MEGUEL no GLIAPOÈÉ ADivuNnS·rnA¢.ÃO CEESCER É PFCECESO
Projeto de lei n.JÅ7-L /2017 Em 22 de agosto de 2017.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI
1.389/2014, QUE TRj\TA DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDENCI/Ã SOCIAL DQS
SERVIDORES DO Il/IUNICIPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE-RO.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO,
no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1° - O artigo 81 da Lei Municipal 1.389/2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 81 — omissis.
§ 1° - Todos os cargos em comissão do IPMSMG serão
ocupados por segurados do instituto, inclusive o cargo de
Diretor Executivo.
§ 2° - Os ocupantes de cargo efetivo do IPMSMG investidos
nos cargos em comissão previstos neste artigo, farão jus a
100% (cem por cento) da Verba de representação constante da
tabela II do Anexo I.
§ 3°. Os servidores públicos municipais ou de outras esferas
de governo formalmente cedidos ao IPMSMG, nomeados para
ocupar cargo em comissão que se refere este artigo,
perceberão 95% (noventa e cinco por cento) da Verba de
Representaçao constante na Tabela II do Anexo I, podendo, a
critério do nomeado, optar pelo recebimento de 100% (cem por
cento) da verba de representação, vedado, neste caso a
acumulação do salário-base do cargo efetivo.
Art. 2° - A Tabela II do Anexo I da Lei Municipal n° 1.389/2014,
passará a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Lei.
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
?? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORE
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 137/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação É
Assunto: Parecer Projeto de Lei 101/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 101/2017, de confomiidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente.
estrita? . 1( Ï
Beatriz Teló dos Santos
Agente administrativo
[
.
Setor — Legislativo
il C
iá
|°
Å
“| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1GUEL no
·
|;|__
‘l GUAPORÉ _
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 138/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
l± ;ta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 101/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° l0l/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
RECEBIDO
(2.
1;; iííl · " É El|
Beat
'
ó dos Santos
Agente administrativo C /_,
Setor — Legislativo
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°
101/2017 que "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL
1.389/2017... E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”, temos a dizer o
seguinte:
O projeto em questão trata da regulamentação da
remuneração de cargos comissionados do Instituto, prevendo que
os servidores efetivos para os mesmos nomeados poderão receber
a verba na forma acumulada.
Em princípio, a motivação do projeto se coaduna
com o normativismo vigente, por serem os cargos comissionados
de livre nomeação e exoneração do chefe de poder que assim
como pode conceder, pode extinguir, modificar, reduzir ou
aumentar valores, bem como alterar sua forma de nomeação, se
aos efetivos ou estranhos a Administraçao. No caso do
Instituto, todavia, a nomeação é restrita aos efetivos.
Mormente o motivo do projeto, verifica~se
significativo aumento na despesa com folha de pagamento, o que
exige a apresentação simultânea do demonstrativo de impacto
financeiro, conforme exige a LRF, em seus art. 16 e 17, que
opinará pela viabilidade da despesa ou não.
Assim sendo, após a juntada do demonstrativo do
impacto financeiro, atestando a possibilidade do aumento, não
vemos obice a que o projeto suba ao Plenário para apreciação e
análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 22 de novembro de 2017.
Neide ka C Gonçalves
mil
Assessora ur d` a — OAB?RO 283-B
São Miguel do Guaporé - Rondônia
. CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORÉ ' " ’ ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 012/2017/CPFO-R0
São Miguel do Guaporé, 23 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
Assuntoz Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
Senhor Prefeito,
1. Solicito a Vossa Excelência em contormidade com 0 Art. 14 da LOM, para fins de
conhecimento dos membros desta comissão. referente ao Projeto de Lei que “ALTERA E
ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 1.389/2014. QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE-RO”, que seja enviada para esta casa. simultaneamente o demonstrativo de
impacto orçamentário financeiro, conforme exige a LRF, em seus Art.16 e 17, que opinará
pela viabilidade da despesa ou não.
Sem mais päfã O momento. SUÖSCIEVO.
Atenciosamente.
residente/CPF0
.. “)iÏ
ræßw .1;
os LÅ?
? ` CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 012/2017/CPFO-RO
São Miguel do Guaporé, 23 de novembro de 2017.
A Sua Excelência O Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Municipal
São Miguel dO Guaporé - RO
Assuntoz Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
Senhor Prefeito.
1, Solicito a Vossa Excelêpcia em conformidade com O Art. 14 da LOM, para ñns de
conhecimento dos membros gesta comissão. referente ao Projeto de Lei que "ALTERA E
ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 1.389/2014. QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO' MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
C—UAFORÉ—RO", que seja enviada para esta casa, simultaneamente 0 demonstrativo de
impacto orçamentário financeiro, conforme exige a LRF, em seus Art.l6 e 17, que opinará
pela viabilidade da despesa 0u não.
Sem mais para O momemo. subscrevo.
Atcnciosamemc.
.?
Adilsmrdos Santos Moreira
Presidente/CPFO
, L/? .
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Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal
São Miguel do Guaporé/R0 Estado de Rondônia.
num. grevidenciamunicigalSmg@hotmaiI.com
? Emuwm
RELATÓRI0 DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municiþal de São Miguel do
Guaporé e a quem interessar.
Interessado — Município de São Miguel do Guaporé.
Objeto — 0 Projeto de Lei visa aprovação de nova estrutura organizacional do RPPS do
Municipio de São Miguel do Guaporé, com objetivo de reformular e consolidar a criação de
verba de representação aos cargos de Diretoria desta Autarquia.
Valor Estimado — R$ 25.327,00
Solicita o Diretor do RPPS, o Gabinete do Prefeito e Poder Legislativo do
Município de São Miguel do Guaporé, relativo de impacto das despesas com pessoal frente à
Receita Corrente Liquida, com o objetivo de encaminhar ao Legislativo Municipal Projeto de
Lei que visa aprovação de nova estrutura organizacional do RPPS do Murricipio de São
Miguel do Guaporé, com objetivo de reformular e consolidar a criação de verba de
representação aos cargos de Diretoria desta Autarquia.
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses RS 48.053.896,53
Despesa com Pessoal últimos 12 meses R$ 25.549.61 1,32
Comprometimento da Receita em Percentual % 53,17
nova estrutura organizacional do RPPS R$ 25.327,00
Comprometimento da Receita Corrente % 0,05
Total da Despesa c/ nova estrutura organiz. do RPPS R$ 25.574.938,32
Comprometimento Total da Receita Corrente Liquida % 53,22
Diante do exposto, somos de parecer que a despesa SERIA INVIÁVEL
tecnicamente, haja vista que o percentual está acima do limite de PRUDENCIAL que é de
51,30% da RCL ? Receita Corrente Liquida, com o provável aumento da despesa
ultrapassaria ainda mais 0 Limite Prudencial, chegando ao percentual de 53,22% da RCL.
Embora este valor do cargo de verba de representação do cargo de Diretoria
Juridica não tenha sido pago atualmente, é 0 que poderia impactar, caso futuramente vier a ser
realizado.
Todavia é necessário que a administração tenha um acompanhamento da
receita que tem uma evolução histórica atualmente aquém do esperado, de acordo com a
economia nacional, deverá verificar as oscilações da receita e em caso de queda promover a
redução das Despesas com Pessoal de acordo com os artigos 22 e 23 da Lei Complementar
101/00. Observar, sobretudo, que este relatório reporta-se apenas ao possível pagamento da
verba de representação do cargo de Diretoria Juridica, conforme Anexo 1, Tabela II, do
referido projeto de Lei.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrefo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no arr. 20 que houver incorrido no excesso:
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal
São Miguel do Guaporé/R0 Estado de Rondônia.
_
grevidenciamunicigaISmg@hotmail.com
? Eiruma
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X
do art. 37 ga Constituigãg
ll - criação de cargo, emprego ou função;
lll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
lV - provimento da cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição deconente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
“Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos
no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituiçao!
Destarte, o RPPS demonstra de forma parcial aquilo que refere-se ao aumento
de despesas com pessoal, tendo um entendimento que 0 Municipio poderá, diante dos dados
mostrados apresentar relatório do Poder Executivo de forma consolidada, relativo ao impacto
orçamentário e financeiro inerentes ao gasto com pessoal.
E o nosso parecer.
São Miguel do Guaporé?RO, 29 de novembro de 2017.
Cesar Gonçalves de Matos
Contador CRC-RO 005160/O-0
Quadro 1 2 Projeto de Lei nova estrutura organizacional do RPPS do Municipio de São Miguel do Guaporé, com
objetivo de reformular e consolidar a criação de verba de representação aos cargos de Diretoria dœta Autarquia.
Descri ão Car|o Valor Mensal Total
Verba de Representaçao 1.4 — Diretoria Juridica 1.900,00 25.327,00
95%, conforme Art 81,
paragrafo 3°, da alteração
do artigo da Lei
1389/2014.
TOTAL — 1-900 00 25327,00
Comentárlosz 0 provável aumento na hipótese de pagamento desta verba de representação
seria de R$ 1.900,00, mensal, esse valor multíp1ica-se por 13,33 considerando 13° salário
mais 1/3 de férias, teremos um montante total de R$ 25.327,00, valor apresentado no relatório
solicitado pelas partes interessadas.
São Miguel do Guaporé-RO, 29 de novembro de 2017.
Cesar Gonçalves de Matos
Contador CRC-RO 005160/0-0
_—| CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
‘ ESTADO DE RONDÕNIA
FOUER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 101/2017, “ALTERA E ACRESCE
DISPOSITIVOS À LEI 1.389/2014, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÄ0 MIGUEL DO
CUAFORÉ?RO*'.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017.
esidente ? Muráæ Antônio Ferreira
\
Rclulor ? Celma Mezaburbu
Membro — Liomur enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
__
,
2
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
— _| " PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 101/2017, “AL'1`ERA E ACRESCE
DISPOSITIVOS À LEI 1.389/2014, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
oUAr>oRÉ—Ro*'.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar edevidamente
apreciar o projeto de lei supra mencionado, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, porém
com as seguintes EMENDAS:
Art. 81 -
§ 3.° - EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a seguinte redação: "0 advogado
getívo, cedidoformulmente ao IPMSMG, nomeado puru ocupar cargo em comissão,
perceberá 95% (noventa e cinco por cento) da Verba de Representaçao constante na Tabela II
do Anexo I, podendo, ainda, optar pelo recebimento de 100% (cem por cento) da verba de
representação, vedado, neste caso, a acumulação do salário-base do cargo efetivo".
RELAÇÄO DE ÓRGÃO E CARGOS ? EMENDA MODIFICATIVA: passa a vigorar com a
seguinte redação:
03 ?1nstituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São
Mi|uel do Gua|oré/RO —1PMSMG
• RGÃ0 CARGO Escolaridade QUANT. Vencimento
1.- CONSELHO ADMINISTRATÍVO
1.1.- Diretoria Executiva Diretor 111 2° Grau 01 3.500,00
1.2.- Diretoria Administrativa Financeira Diretor 11 2° Grau æ 2.000,00
1.3.- Diretoria Previdenciária Diretor 1 2° Grau 01 1.500,00
1.4.- Diretoria Jurídica Diretor 11 Su|erior 01 2.000,00
1.5.- Diretoria de Controle Intemo Diretor 11 2°Grau 01 2.000,00
05
É o Parecer.
Sala das Sessões I ,|
· |ezembro de 2017.
PreSid|? |Ø Santos Moreira
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Ágg /1.á| ÍY
Rcla |r — Se|astião Carneiro
Membro ? Liømar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone—faX 0**69 642 2234
1
RESULTAOO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
EXTRAOROENÁFUA 5ë/17 Åß —1>
Em,__04 __/__12_ de 2017
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PROJETO DE LEI N° __ /17 FAvoRÁvEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
LEANDRO D0 CARM0
Emenda
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LE0 RODRIGUES
Emenda
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LIOMAR HENKERT
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Emenda
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MARC0 FERREIRA
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Emenda
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MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emenda
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SEBASTIÃ0 CARNEIRO
Emenda
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SOARES
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Resultado final da emenda
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