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materia nº 102/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 102I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 17111/2017
A 
ESTADO DE_RONDÔNIA 
PODER LEGI TIVO 
LEI MUNICIPA : ¿A,·=¿èT<> 
Ï/""' |2ß=?r° 
DECRETO LEGISLATIVO: lj 
· 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II ASSUNTO:| tu,. • OD 
xg J2 |.4 
.¿ . 
» aßßîßlîk. ._. 
‘| `|?’ 
INT SADO: _
` 
TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
OESTENO |ATAS 
FROTOCOLO INICIAL -ßß|,J,«J JF 
AFRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 
ASSESSOREAJURÍUECA Q ' 
JJ Aggx 
OFÍC•O 
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
2.“VOTAÇÃO
COMESSÃO 
1.?VOTAÇÃO
MÚMERO 
ENCAMINHANDO 
PARA 
DE 
T. 
1 
ORDEM
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†•çA 
FINANÇAS 
PROJETO 
E 
E 
REDAÇÃ0
ORÇAMENT0
AO EXECUTIVO ? ? 
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SAMçÃO / PROMULGAÇÃO
FUSuCAçÃO ?
Å gjIÍß\È@| |?•" •|-*'“"ž,'à"' 
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SECÈETARIA IVIIJNICIPA1. DE
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' PREFEUTUFIA 
___ (g¿¢\BII\IE 
DE sÃO MEGUEL 
I E
QO GUAPORÉ ADMIN|S?rRAçAO CÈESCER E PRECESO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 096/20l7. Em, 09 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto 
de lei para autorização de CRÉDITO ADICIONAI. SUPLEMENTAR, no 
orçamento vigente municipal no valor de até 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) 
'l`al solicitação se faz necessária para atender a Sccretária Municipal 
de 'l` rabalho e Ação Social direcionando recursos aos translado e umas ñanebres 
de distribuição gratuita. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval 
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Atcneiosamente. 
PREFEIT0 MUNICIPAL 
\00 Aí RECEB 
.1.Ãè.......... 
·` 
,,;;‘y.3<· 
lãxcelentíssimo Senhor. r` 
S 
. 
Y- *‘?l` 
lsmacl Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. l480—Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
ëv 
. 
,. à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Iîlmcch *‘ 
¥ 
; 
Estado de Rondônia 09/I 
,,` Exerclcio: 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâníca Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projcto de Lei n" 102/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDlTO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n" 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1" - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 46.000,00 (quarema e seis mil reais) 
giplementngao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000,0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACA0 SOCIAL 
07,001.08.243,00I2.1.36I. IMNPLANTAÇÃO CONSELHO DA JUVENTUDE 
4 ? 3.3.90.32.00.00 I0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇ0 PARA 6.000,00 
DISTRIBUIÇÃ0 GRATUITA 
07.00I.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
53 — 3.3,90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ·· PESSOA 40.000,00 
JURÍEUCA 
'l`otaI Suplementaçaoz 46.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § l° inciso [ll da Lei 4.320/64. 
ßeduggg 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARlA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000,0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.00I .08.244.00l2.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
57 — 4.4.90.52,00.00 I0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.000,00 
'I`otaI Redução: 46.000,00
x , Š PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? Hî°*°°r? " 
, 
,. . 09/ ll/2017 
, Estadø de Rondoma
— — Exercício: 20I7 
Page 2 Of3 
Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Edifício da Prefeitma Municípal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 09/ 1 I/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no 
~ ~|· ESTADO DE Romæòum 
·' 1 ' ' PODER 1.ES1SLA'r1vo 
Memorando n° 139/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação É 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 102/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 102/2017, de confomiidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Bea|ó dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo 
EM:..Èr` ...I....J....1.. 
.«
. «
|" 
‘ 
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
ESTAD0 DE RONDÕNIA “ 
' PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 140/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2017. 
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento NÅ 
Assuntoz Parecer Projeto de Leí 102/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Leí de n° 102/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente. 
Beat| dos Santos 
Agente administrativo REÇEB|DO 
Setor ? Legislativo
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 102/2017 que 
dispõe sobre |g,gg|_,, x |,,L,,¿|¿|;| / #|· cr ' |la a 
'= '|? · 
Fixg g Qgggegg Mgnigíggg ggaggré ggrg Q gggrgígio 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legíslativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias 
municipais. 
lnobstante 0 teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar O projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem O recurso, simplesmente diz 
que O mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que O Legíslativo também não sabe o que está votando. 
A'Nr""?`“"ïtEiï¿>Ïx&xÍxÔÏïáÏrx§è?rxѧîèïï2ïr"r` "— N! W Y ý 
. 
`I 
e?mail: advneide SmggzDterra.c0m.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
AO fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que O recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar O projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
!•`|| ‘|=•‘-I.€|' !‘•'-|'II 'I •l|I. | •lI'•| !' •l• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este O único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 22 de novembro de 2017. 
J l 
Neid Skal iGonçaIveS 
Procurador Jurídica —— OAB-RO 283-B
l 
e-maîl: advneíde Smg@terra.cOm.br
_=| 
` 7, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
? 
'S ESTADO DE R0N1:òmA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Pr0jet0 de Lei n° 102/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017. 
Presíden Adilsoã 
Žr 
øs Santos Moreira 
Rei or — Sebastião Carneiro 
Mernbro — Liomar šenkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
|” 
_ 
À
d 
p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IQIIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 102/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 07 de dezembro de 2017. 
/7 «· 7 
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residente — Marco Antonio Ferre' u
" 
fcdtmøv 
Relutor — Celmu Mezuburbu 
Ør 
Memlšro ~ Líomur Henlært 
Av. Capitão Si1viO. 1446 — Fone 069 3642 2234

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