| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2065 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 102I2D17 ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 17111/2017 A ESTADO DE_RONDÔNIA PODER LEGI TIVO LEI MUNICIPA : ¿A,·=¿èT<> Ï/""' |2ß=?r° DECRETO LEGISLATIVO: lj · RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II ASSUNTO:| tu,. • OD xg J2 |.4 .¿ . » aßßîßlîk. ._. ‘| `|?’ INT SADO: _ ` TRAMITAÇÄO DO PROJETO OESTENO |ATAS FROTOCOLO INICIAL -ßß|,J,«J JF AFRESENTAÇÃO EM FLENÁREO ASSESSOREAJURÍUECA Q ' JJ Aggx OFÍC•O OFÍCEOS COMESSÃO 2.“VOTAÇÃO COMESSÃO 1.?VOTAÇÃO MÚMERO ENCAMINHANDO PARA DE T. 1 ORDEM F. F. PROVIDÉNCIAS JUS†•çA FINANÇAS PROJETO E E REDAÇÃ0 ORÇAMENT0 AO EXECUTIVO ? ? _ ? SAMçÃO / PROMULGAÇÃO FUSuCAçÃO ? Å gjIÍß\È@| |?•" •|-*'“"ž,'à"' ’ * Š?1\1Ç? " -—='-.——- È SECÈETARIA IVIIJNICIPA1. DE ; ' PREFEUTUFIA ___ (g¿¢\BII\IE DE sÃO MEGUEL I E QO GUAPORÉ ADMIN|S?rRAçAO CÈESCER E PRECESO Mensagem de Projeto de Lei n° 096/20l7. Em, 09 de novembro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Pelo presente estamos encaminhando à vossa excelência o projeto de lei para autorização de CRÉDITO ADICIONAI. SUPLEMENTAR, no orçamento vigente municipal no valor de até 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) 'l`al solicitação se faz necessária para atender a Sccretária Municipal de 'l` rabalho e Ação Social direcionando recursos aos translado e umas ñanebres de distribuição gratuita. Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Atcneiosamente. PREFEIT0 MUNICIPAL \00 Aí RECEB .1.Ãè.......... ·` ,,;;‘y.3<· lãxcelentíssimo Senhor. r` S . Y- *‘?l` lsmacl Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. AV. São Paulo. l480—Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO ëv . ,. à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Iîlmcch *‘ ¥ ; Estado de Rondônia 09/I ,,` Exerclcio: 2017 Page 1 of3 A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgâníca Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projcto de Lei n" 102/2017 Sumula: Dispõe sobre CRÉDlTO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n" 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. Art. 1" - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 46.000,00 (quarema e seis mil reais) giplementngao 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000,0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACA0 SOCIAL 07,001.08.243,00I2.1.36I. IMNPLANTAÇÃO CONSELHO DA JUVENTUDE 4 ? 3.3.90.32.00.00 I0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇ0 PARA 6.000,00 DISTRIBUIÇÃ0 GRATUITA 07.00I.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 53 — 3.3,90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ·· PESSOA 40.000,00 JURÍEUCA 'l`otaI Suplementaçaoz 46.000,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § l° inciso [ll da Lei 4.320/64. ßeduggg 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARlA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000,0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.00I .08.244.00l2.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 57 — 4.4.90.52,00.00 I0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.000,00 'I`otaI Redução: 46.000,00 x , Š PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE? Hî°*°°r? " , ,. . 09/ ll/2017 , Estadø de Rondoma — — Exercício: 20I7 Page 2 Of3 Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Edifício da Prefeitma Municípal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 09/ 1 I/2017. CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 Prefeito _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no ~ ~|· ESTADO DE Romæòum ·' 1 ' ' PODER 1.ES1SLA'r1vo Memorando n° 139/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permanente de Justiça e Redação É Assuntoz Parecer Projeto de Lei 102/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 102/2017, de confomiidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Bea|ó dos Santos Agente administrativo Setor — Legislativo EM:..Èr` ...I....J....1.. .« . « |" ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO ESTAD0 DE RONDÕNIA “ ' PODER LEGISLATIV0 Memorando n° 140/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2017. AO Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamento NÅ Assuntoz Parecer Projeto de Leí 102/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Leí de n° 102/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer. Sem mais para O momento. Atenciosamente. Beat| dos Santos Agente administrativo REÇEB|DO Setor ? Legislativo CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 102/2017 que dispõe sobre |g,gg|_,, x |,,L,,¿|¿|;| / #|· cr ' |la a '= '|? · Fixg g Qgggegg Mgnigíggg ggaggré ggrg Q gggrgígio temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legíslativo Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias municipais. lnobstante 0 teor do projeto e sua possível imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, vejamos: A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma origem especifica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de arrecadação. Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar O projeto e sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem O recurso, simplesmente diz que O mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se concluir que O Legíslativo também não sabe o que está votando. A'Nr""?`“"ïtEiï¿>Ïx&xÍxÔÏïáÏrx§è?rxѧîèïï2ïr"r` "— N! W Y ý . `I e?mail: advneide SmggzDterra.c0m.br CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÒNIA AO fazer projeto, o Executivo tem que saber se a dotação será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que O recurso será suprido com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. Aprovar O projeto nesta situação é manter a dúvida no Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: !•`|| ‘|=•‘-I.€|' !‘•'-|'II 'I •l|I. | •lI'•| !' •l• Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta parte das leis orçamentárias, entendemos ser este O único caminho para ajudar o Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia ao projeto em si. Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao projeto. São Miguel do Guaporé, 22 de novembro de 2017. J l Neid Skal iGonçaIveS Procurador Jurídica —— OAB-RO 283-B l e-maîl: advneíde Smg@terra.cOm.br _=| ` 7, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 'S ESTADO DE R0N1:òmA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer sobre 0 Pr0jet0 de Lei n° 102/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. É O Parecer. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017. Presíden Adilsoã Žr øs Santos Moreira Rei or — Sebastião Carneiro Mernbro — Liomar šenkert Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234 |” _ À d p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IQIIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 Parecer sobre o Projeto de Lei n° 102/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LE1 N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. É 0 Parecer. Sala das Sessões. 07 de dezembro de 2017. /7 «· 7 yr xcc residente — Marco Antonio Ferre' u " fcdtmøv Relutor — Celmu Mezuburbu Ør Memlšro ~ Líomur Henlært Av. Capitão Si1viO. 1446 — Fone 069 3642 2234