br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°. 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016.e Dá Outras Providências.
native_id2066

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 103I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 22/11/2017
|?;| *2
` 
A 
ESTADO DE _?RONUòN1A
I 
PODER LEC; TIVO _ 
LEI MUNICIP L. 
PRQJETQ; OECRETO LEGISLATIVO: E 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li-] 
’ (DMC wß èc ` `~ 
—
È 
INTERESSÜO: 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DATAS 
PROTOCOLO INICIAL _¿¿ J JOAÍ 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO Ji? JJ/4:1 ¥ 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
OFÍC1OS PARA 
1 E 
JURÍDICA 
PROVIDÉNCIAS
JUS†nçA E REøAçÃO 
— mg 
COMESSÃO 1 F. FINANÇAS E ORçAMEN†O 
1—·vO†ACÃO 
2.= vO†AçÃO 
NÚMERO DE OROEM 
|¿@g Í
OFÍCUO 
SANÇÃO 
°L'°?`°?`° 
ENCAMUNHANOO 
/ PROMULGAÇÃO
~ 
PROJETO 
|-•HIl|LßÍ
A0 ExECu1•vO — g
' SECRETAÉIA |VIlJNICIF>AL IDE Cš ABIBIE I E 
PREFEITIJRA IDE SÃC) IVII(š|JEL. QO (ELIAPOFRÉ 
AIDI\lII|~IIS'I'IaAÇÃLD CRESCEFI E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 098/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?vos venho por meio da presente mensagem encaminhar o 
projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 
372.950,00 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais). 
0 presente projeto visa obter autorização para a realização de crédito adicional 
suplementar com intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Administração no valor do montante de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais) 
para custear despesas com folha de pagamento, taxas bancárias e outros serviços de 
terceiros; as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no 
montante de RS 1.000,00 (um mil reais), Secretaria Municipal de Açao Social no 
montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), Secretaria Municipal de 
Agricultura no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), Seeretaria 
Municipal de Esportes no montante de RS 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), 
Secretaria Municipal de Saúde no montante de R$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e 
duzentos reais), Seereturia Municipal de Meio Ambiente no montante de RS 7.500,00 
(sete mil e quinhentos reais), todas para custear despesas com folha de pagamento, que 
deve tramitar pelo Poder Legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá?lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, desde 
já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/R0, 17 novembro de 2017. 
EMJYECEBÍDO 
COIŽNÈLIO DUARTE DF LARVALH0 
B VTZÏÏV 
PREEITO Ml FNICIPAL 
Exmo. Senhor, 
A N L 
I li 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932?000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200— São Miguel do Guaporé / R0
, . F _, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO 
Estado de Rondônia 
{ N Exercício: 2017 
Page 1 of4 
A Prefeita Municipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projcto de Lei n° 1(5?2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°. 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016. e 
Dá Outras Providências, 
Art. l° — Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, [10 valor de até 372.950,00 (trezentos e Sctcnta e dois mil novecentos e cinqüenta reais) 
suglementagão 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA—SEMADF 
03.00l.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
31 - 3.l.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 
TRABALHISTAS 
32 — 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.000,00 
37 ? |ÇÔŠDETER€†E1ROS4’1î_SSOA __ 
.|UR1D1CA 
~ 
`M 
03.001.04.123.000}.2.015. MANUTENÇAO D0 PASEP 
46 ? 3.3.90.47.00.00 10000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS H5.000,00 
0«l.O00.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
0'1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIQ DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26,122.0004.2.009. MANUTENÇAO DA SEMOSP 
59- 3.1.91.1].00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GA BIN ETE D9 SECRETARIO SAUDE 
06.001.10.30|.001 I.2.026. MANUTENÇAO D0 PROGRAMA PACS 
29 ? 3.1.91.13.00.00 |07l1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS '/.500,00 
0(>.001.l0.301.0011.2.027. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE FAMILIA PSF 
30 — 3.1.90.11.00.00 10709 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -— 21.500,00 
PESSOAL CIVIL 
31 - 3.1.91.l3.00.00 |0709 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.100,00 
0<x.00l.10.301.001 1.2.028. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 
32-- 3.1.90.1 1.00.00 10710 VENCIMENTOS E VANTAGENS F1XAS - 23.500,00 
PESSOAL ClV1L 
0(>.001.10.30l.00l 1.2.226. MANUTENÇÃO DEM/\1S ATIVIDADES ATENÇÄO BÁSICAO NASF 
E ASS FIN COMPLEMENTAR 
44 ? 3.1.90.1 1.00.00 10707 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — |8.l00,00 
PESSOAL C1V1L 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE |5% 
57 — 3.1.91.l3.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.500,00
, (_ à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE:;ä‘î%î?l;’ 
1 
Estado de Rondônia
y 
', , ,,_` Exercícioa 2017 
Page 2 of4 
0'/.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
0'/.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
0'/.001.08.244.0012.2.093. PSB - P1SO BASIC0 VARIÁVEL 111 - PBV 111 VOLANTE 
77 - 3.1.90.1 1.00.00 11557 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 3.700,00 
PESSOAL CIVIL 
78 — 3.1.90.13.00.00 11557 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DF AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.122.0007.2.09| . MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
133 ? 3.3.90.46.00.00 10000 AUX1L10?AL1MENTAÇÃO 2.500,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRE'I`AR1A DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃ0 DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
162 ? 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 12.000,00 
PESSOAL CIVIL 
171 — 3.3.90./16.00.00 10000 AUXÍLlO—AL1MENTAÇÃO 700,00 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
MANUTENCA0 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
187 - 3.1 .91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES/`PATRONAIS 3.500,00 
191 - 3.3.90.46.00.00 10000 AUXÍLIO?AL11\/IENTAÇÃO 4.000,00 " 
Total Suplementnçãoz 372.950,00 
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
rccurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso lll da Lei 4.320/64. 
BUEÉ 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
5 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.200,00 
11 - 3.3.90.46.00.00 10000 AUX1L10~AL11\/IENTAÇÃO 2.500,00 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA?SEMADF 
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
\/( 27 ? 3.1.90.1 1.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 216.000,00 *' 
PESSOAL CIVIL _“
' 
38 ? 3.3.90.46.00.00 10000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
0-1.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÄO DA SEMOSP 
57 ~ 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.000,00 
PESSOAL CIVIL 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DŠ) SECRETARIOSAUDE 
06.001.10.301.0011.2.026. MANUTENÇAO DO PROGRAMA PACS 
28 — 3.1.90.11.00.00 10711 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.500,00 
PESSOAL CIVIL 
06.001.10.301.0011.2.055. CONTRA PARTIDA 15%, PAC'?S, PSF, SAUDE BUCAL 
36- 3.1.90.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.100,00
.a PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE* Eimßßh ”
~ 
. , ,, . 17/11/2017 
Lstado de Rondoma
` 
Y 5,* Exercício: 2017 
Page 3 of4 
06.001 .10.301.0011.2.226. MANUTENÇÃ0 DEMAIS ATIVIDADES ATENÇÃO BÁSICAO - NASF 
E ASS FIN COMPLEMENTAR 
45 ~ 3.1.91.13.00.00 10707 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO D0 ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRE'1`ARIA — SAUDE 15% 
55 ~ 3.1.90.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52.100,00 
0'/.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL 
0’/.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE '1`RABALHO E ACAO SOCIAL 
0'/.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
46 — 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 550,00 
0’/.001.08.244.0012.2.093. PSB — PISO BASICO VARIÁVEL 111 - PBV 111 VOLANTE 
79- 3.1.91.13.00.00 11557 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.500,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARÍÕÍ DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
164 ? 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,00 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
185 - 3.1 .90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.500,00 · 
Total Redução: 372.950,00 
Artigo J" ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Iviunicipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 17/1 1/2017. 
DUARTE D17 ÇÀRVÁLH0 
Prefeiío
° 
I _ 
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL DO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
"'`?‘`` PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 143/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ií gg 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 103/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Proieto de Lei de n° 103/2017, de confomndade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
RECEBlD0 
rg 
Em22.../.../c.J..Åxa 
Beat 
` 
elo dos Santos 
Agente administrativo \ Ï 
Setor? Legislativo 
\%,
‘
1
.
|üßrg 
` CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 '| GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
‘`'`? * · |?’“ PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 144/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ng 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 103/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 103/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme, 
RECEBlD0 
Emxcaåî./...zñ,.z«2 
Be| dos Santos 
Agente administrativo
' 
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDIC0 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 103/2017 que 
dispõe sobre Mggfîg g ggi Mgnigiggl n.° 1.;17/gQ1g ggg gggimg g Rgggigg g 
Fjgg g Dgggggg gg Mggigígig g¿e ggg Mjgggl gg gggggrg Exggígio 
Figangeirg de QQ1 Z", temos a dizer o seguinte: 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias 
municipais. 
Inobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 · 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br ` 
?t \
` À| ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
Ao fazer o projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ticará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
]I "| ‘?:g‘.? : |IQ‘IIí| "' I] Ij|j I 
| II! 
.‘| «•× _~|_; •: ·|' !·' 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhãvel emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017. 
Neidå Skalecki Gonçalves 
Procurador Juridica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
7 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
l
Wqrj CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ýgwgšw PODER LEGISLATQVO 
““ “ ‘6 ESTAD0 DE RONDONIA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 103/2017. "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7" DA LE1 N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável, porém com as 
emendas ubuilw: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Art. Z".: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de 
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §l° ., Inciso III da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado:”. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017.
` 
×L 
gg Ø ŠÁCÍ Jc 
P/'e.S'Íc/ente - Murc'0 monio F errei 
isgelgmr ·— CØÍIIQH Mezuburbu 
l ‘
7 
Memžw « Liomur Henker! 
Av. Capitão Silvio, 1446a - fone-1` ax 0**69 642 2234
_·| 
: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘ PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei 
n° 103/2017, "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAST 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Favorável, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA SUPRESSIVA: 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda..................................................R$ 45.000,00 
03.00l.04.122.0003.2008 ? MAUTENÇA0 DA SEMADF 
33.90.39.00.00 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........................R$ 45.000,00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 45.000,00 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Fica alterado o v_alor da ANULAÇA0 abaixo, descontando o valor SUPRIMIDO na 
SUPLEMENTAÇAO; alterando assim o valor total do projeto estipulado em R$ 
372.950,00(trezentoS e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais), para R$ 
327.950,00(trezentos e vinte e Sete mil, novecentos e cinquenta reais): 
03 - Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda..................................................R$ 171.000,00 
03.00l.04.122.0003.2008 - MAUTENÇAO DA SEMADF 
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e vantagens Íixas..................................................R$ 171.000,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 171.000,00 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, |de • 
· embro de 2017. 
JLHÏ 
. |e |=V Adilson dos Santos Moreira 
Relazor — Sebastião Carneiro 
Mernhro · Liomar Henkerr 
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone?fa× 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJ ETOS NA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA 5ë/17 
Em,_O4 __/__12_ de 2017 šß 
PROJETO DE LEI N° 
_ 
/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
AUELSON 1JOS SANTOS 
Emcnda 
_ ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda `Ï 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
"“°~‘“° 
Emenda 
V -- —g
Emenda 
LIOMAR 
MARC0 FERREIRA 
HENKERT
?"?°‘“° 
Emenda
~« 
V -? _ 
Emenda `I 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emenda )<
SEEASTXÃO CARNEIRO
` 
Emenda 
ZILIO 
·~ 
SOARES 
Emcnda 
li 
PROJETO

open original →