| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°. 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016.e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 103I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22/11/2017
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A
ESTADO DE _?RONUòN1A
I
PODER LEC; TIVO _
LEI MUNICIP L.
PRQJETQ; OECRETO LEGISLATIVO: E
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li-]
’ (DMC wß èc ` `~
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È
INTERESSÜO:
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DATAS
PROTOCOLO INICIAL _¿¿ J JOAÍ
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO Ji? JJ/4:1 ¥
COMESSÃO
ASSESSOREA
OFÍC1OS PARA
1 E
JURÍDICA
PROVIDÉNCIAS
JUS†nçA E REøAçÃO
— mg
COMESSÃO 1 F. FINANÇAS E ORçAMEN†O
1—·vO†ACÃO
2.= vO†AçÃO
NÚMERO DE OROEM
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OFÍCUO
SANÇÃO
°L'°?`°?`°
ENCAMUNHANOO
/ PROMULGAÇÃO
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PROJETO
|-•HIl|LßÍ
A0 ExECu1•vO — g
' SECRETAÉIA |VIlJNICIF>AL IDE Cš ABIBIE I E
PREFEITIJRA IDE SÃC) IVII(š|JEL. QO (ELIAPOFRÉ
AIDI\lII|~IIS'I'IaAÇÃLD CRESCEFI E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 098/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar?vos venho por meio da presente mensagem encaminhar o
projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$
372.950,00 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais).
0 presente projeto visa obter autorização para a realização de crédito adicional
suplementar com intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração no valor do montante de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais)
para custear despesas com folha de pagamento, taxas bancárias e outros serviços de
terceiros; as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no
montante de RS 1.000,00 (um mil reais), Secretaria Municipal de Açao Social no
montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), Secretaria Municipal de
Agricultura no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), Seeretaria
Municipal de Esportes no montante de RS 12.700,00 (doze mil e setecentos reais),
Secretaria Municipal de Saúde no montante de R$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e
duzentos reais), Seereturia Municipal de Meio Ambiente no montante de RS 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), todas para custear despesas com folha de pagamento, que
deve tramitar pelo Poder Legislativo Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá?lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, desde
já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/R0, 17 novembro de 2017.
EMJYECEBÍDO
COIŽNÈLIO DUARTE DF LARVALH0
B VTZÏÏV
PREEITO Ml FNICIPAL
Exmo. Senhor,
A N L
I li
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932?000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200— São Miguel do Guaporé / R0
, . F _,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO
Estado de Rondônia
{ N Exercício: 2017
Page 1 of4
A Prefeita Municipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projcto de Lei n° 1(5?2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°. 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016. e
Dá Outras Providências,
Art. l° — Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, [10 valor de até 372.950,00 (trezentos e Sctcnta e dois mil novecentos e cinqüenta reais)
suglementagão
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA—SEMADF
03.00l.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
31 - 3.l.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
TRABALHISTAS
32 — 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.000,00
37 ? |ÇÔŠDETER€†E1ROS4’1î_SSOA __
.|UR1D1CA
~
`M
03.001.04.123.000}.2.015. MANUTENÇAO D0 PASEP
46 ? 3.3.90.47.00.00 10000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS H5.000,00
0«l.O00.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
0'1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIQ DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26,122.0004.2.009. MANUTENÇAO DA SEMOSP
59- 3.1.91.1].00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GA BIN ETE D9 SECRETARIO SAUDE
06.001.10.30|.001 I.2.026. MANUTENÇAO D0 PROGRAMA PACS
29 ? 3.1.91.13.00.00 |07l1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS '/.500,00
0(>.001.l0.301.0011.2.027. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE FAMILIA PSF
30 — 3.1.90.11.00.00 10709 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -— 21.500,00
PESSOAL CIVIL
31 - 3.1.91.l3.00.00 |0709 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.100,00
0<x.00l.10.301.001 1.2.028. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
32-- 3.1.90.1 1.00.00 10710 VENCIMENTOS E VANTAGENS F1XAS - 23.500,00
PESSOAL ClV1L
0(>.001.10.30l.00l 1.2.226. MANUTENÇÃO DEM/\1S ATIVIDADES ATENÇÄO BÁSICAO NASF
E ASS FIN COMPLEMENTAR
44 ? 3.1.90.1 1.00.00 10707 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — |8.l00,00
PESSOAL C1V1L
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE |5%
57 — 3.1.91.l3.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 38.500,00
, (_ à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE:;ä‘î%î?l;’
1
Estado de Rondônia
y
', , ,,_` Exercícioa 2017
Page 2 of4
0'/.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
0'/.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
0'/.001.08.244.0012.2.093. PSB - P1SO BASIC0 VARIÁVEL 111 - PBV 111 VOLANTE
77 - 3.1.90.1 1.00.00 11557 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 3.700,00
PESSOAL CIVIL
78 — 3.1.90.13.00.00 11557 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DF AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.09| . MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
133 ? 3.3.90.46.00.00 10000 AUX1L10?AL1MENTAÇÃO 2.500,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRE'I`AR1A DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃ0 DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
162 ? 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 12.000,00
PESSOAL CIVIL
171 — 3.3.90./16.00.00 10000 AUXÍLlO—AL1MENTAÇÃO 700,00
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
MANUTENCA0 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
187 - 3.1 .91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES/`PATRONAIS 3.500,00
191 - 3.3.90.46.00.00 10000 AUXÍLIO?AL11\/IENTAÇÃO 4.000,00 "
Total Suplementnçãoz 372.950,00
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito fica utilizado
rccurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso lll da Lei 4.320/64.
BUEÉ
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
5 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.200,00
11 - 3.3.90.46.00.00 10000 AUX1L10~AL11\/IENTAÇÃO 2.500,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA?SEMADF
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
\/( 27 ? 3.1.90.1 1.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 216.000,00 *'
PESSOAL CIVIL _“
'
38 ? 3.3.90.46.00.00 10000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
0-1.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÄO DA SEMOSP
57 ~ 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.000,00
PESSOAL CIVIL
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DŠ) SECRETARIOSAUDE
06.001.10.301.0011.2.026. MANUTENÇAO DO PROGRAMA PACS
28 — 3.1.90.11.00.00 10711 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.500,00
PESSOAL CIVIL
06.001.10.301.0011.2.055. CONTRA PARTIDA 15%, PAC'?S, PSF, SAUDE BUCAL
36- 3.1.90.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.100,00
.a PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE* Eimßßh ”
~
. , ,, . 17/11/2017
Lstado de Rondoma
`
Y 5,* Exercício: 2017
Page 3 of4
06.001 .10.301.0011.2.226. MANUTENÇÃ0 DEMAIS ATIVIDADES ATENÇÃO BÁSICAO - NASF
E ASS FIN COMPLEMENTAR
45 ~ 3.1.91.13.00.00 10707 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO D0 ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRE'1`ARIA — SAUDE 15%
55 ~ 3.1.90.13.00.00 10247 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52.100,00
0'/.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL
0’/.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE '1`RABALHO E ACAO SOCIAL
0'/.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
46 — 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 550,00
0’/.001.08.244.0012.2.093. PSB — PISO BASICO VARIÁVEL 111 - PBV 111 VOLANTE
79- 3.1.91.13.00.00 11557 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.500,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARÍÕÍ DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
164 ? 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,00
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
185 - 3.1 .90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.500,00 ·
Total Redução: 372.950,00
Artigo J" ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Iviunicipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 17/1 1/2017.
DUARTE D17 ÇÀRVÁLH0
Prefeiío
°
I _
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL DO
ESTADO DE RONDÔNIA
"'`?‘`` PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 143/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ií gg
Assunto: Parecer Projeto de Lei 103/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Proieto de Lei de n° 103/2017, de confomndade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme.
RECEBlD0
rg
Em22.../.../c.J..Åxa
Beat
`
elo dos Santos
Agente administrativo \ Ï
Setor? Legislativo
\%,
‘
1
.
|üßrg
` CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 '| GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
‘`'`? * · |?’“ PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 144/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ng
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 103/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 103/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme,
RECEBlD0
Emxcaåî./...zñ,.z«2
Be| dos Santos
Agente administrativo
'
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA
PARECER JURÍDIC0
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 103/2017 que
dispõe sobre Mggfîg g ggi Mgnigiggl n.° 1.;17/gQ1g ggg gggimg g Rgggigg g
Fjgg g Dgggggg gg Mggigígig g¿e ggg Mjgggl gg gggggrg Exggígio
Figangeirg de QQ1 Z", temos a dizer o seguinte:
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias
municipais.
Inobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulaçao Parcial e/ou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso
suplementado. lnformações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 ·
e-mail: advneide Smg@terra.com.br `
?t \
` À| ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA
Ao fazer o projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ticará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte redação:
]I "| ‘?:g‘.? : |IQ‘IIí| "' I] Ij|j I
| II!
.‘| «•× _~|_; •: ·|' !·'
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhãvel emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017.
Neidå Skalecki Gonçalves
Procurador Juridica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
7
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
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Wqrj CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ýgwgšw PODER LEGISLATQVO
““ “ ‘6 ESTAD0 DE RONDONIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 103/2017. "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7" DA LE1 N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável, porém com as
emendas ubuilw:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. Z".: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §l° ., Inciso III da Lei 4.320/64,
conforme abaixo indicado:”.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017.
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gg Ø ŠÁCÍ Jc
P/'e.S'Íc/ente - Murc'0 monio F errei
isgelgmr ·— CØÍIIQH Mezuburbu
l ‘
7
Memžw « Liomur Henker!
Av. Capitão Silvio, 1446a - fone-1` ax 0**69 642 2234
_·|
: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘ PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÓNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 103/2017, "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAST
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Favorável, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA SUPRESSIVA:
SUPLEMENTA
03 - Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda..................................................R$ 45.000,00
03.00l.04.122.0003.2008 ? MAUTENÇA0 DA SEMADF
33.90.39.00.00 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........................R$ 45.000,00
Total Geral..............................................................................................................R$ 45.000,00
EMENDA MODIFICATIVA:
Fica alterado o v_alor da ANULAÇA0 abaixo, descontando o valor SUPRIMIDO na
SUPLEMENTAÇAO; alterando assim o valor total do projeto estipulado em R$
372.950,00(trezentoS e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais), para R$
327.950,00(trezentos e vinte e Sete mil, novecentos e cinquenta reais):
03 - Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda..................................................R$ 171.000,00
03.00l.04.122.0003.2008 - MAUTENÇAO DA SEMADF
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos e vantagens Íixas..................................................R$ 171.000,00
Total Geral.............................................................................................................R$ 171.000,00
É o Parecer.
Sala das Sessões, |de •
· embro de 2017.
JLHÏ
. |e |=V Adilson dos Santos Moreira
Relazor — Sebastião Carneiro
Mernhro · Liomar Henkerr
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone?fa× 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJ ETOS NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA 5ë/17
Em,_O4 __/__12_ de 2017 šß
PROJETO DE LEI N°
_
/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
AUELSON 1JOS SANTOS
Emcnda
_ ALEXANDRE CARAZAI
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CELMA MESABARBA
SILVA
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ISMAEL CRISPIN DIAS
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MARC0 FERREIRA
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MARIA APAREDIDA DE LIMA
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SEEASTXÃO CARNEIRO
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SOARES
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PROJETO