| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 104I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 27111/2017
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ESTAOO OE~F<ONDòN\A
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GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Pw¿Ú°°"’ lá Jw wï
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:|
RESOLUÇÃO LEGISLATNA: E ASSLQNT0r¿|`?5 çggsgœ gA cg
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INTERESSA :
TRAMITAÇÄO D0 PROJETO
DATAS
FROTOCOLO INICIAL LM . 6
AF·RESEN†AçÃO EM FLENÁREO
ASSESSOREA JURÍOECA
COMESSÃO
COMUSSÃO
1.°VOTAÇÃ0
OFíC\OS PARA
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F.
F.
FROVEOÉNCEAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
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REOAçÃO
ORçAMEN1O
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PUBLICAÇÃO
SANçÃO
OFÍCUO
NÚMERO
2.“VOTAÇÃO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORUEM
PROJETO A0 EXECUTIVO
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PREFEUTURA-:5E SÃO IVII(?uL.IEL QO GUAPORÉ ADMuNrS'rRAçÃO CRESCER E PFÈECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 099/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar?vos venho por meio da presente mensagem encaminhar 0
projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
0 presente projeto visa obter autorização para a realização de crédito adicional
suplementar com intuito de atender as necessidades Sccrctaria Municipal de Saúde, que
deve tramitar pelo Poder Legislativo Municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
`
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer 0 grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, desde
já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, l7 novembro de 20l7.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREEITO MUNICIPAL
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lixmo. Senhor.
lsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0.
AV. São Paulo. l480—Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642~-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE;_ä<;Ž<;;?l;'
Estado de Rondônia
Exercicio: 2017
Page 1 of2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n° 104/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
'
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento mtmicipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Suplementagao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001 . 10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÅO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
62 - 3.3.90.39.00.00 10247 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURID1CA
Total Suplementaçaoz 50.000,00
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redugão
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARlO-SAUDE
06.001.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÅO DO ATENDIMENT0 HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
54 - 3.1.90.1 1.00.00 10247 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 50.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Reduçao: 50.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 17/ 1 1/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARV 0
`
Prefeito /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia
Exerclcio: 2017
Page 2 Of2
Pr0jet0 de Lei n" 104/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçumcmo vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art, 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outrus Providêncías.
JUSTIFICATIVA
Atenciosumente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
'ßßrf
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO
'?
.
?‘" ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 146/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nem
Assuntoc Parccer Projeto de Lei 104/2017
Senhor Presidente:
AO cumprimemá-lo. segue Proieto de Lei de n° 104/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimemo Intemo para a análise e parecer.
Sem ITIHÍS para 0 ITIOITICFIÏO.
Aœnciosameme.
Beatri|ió dos Santos
Agente administrativo /?—
Setor — Legislativo
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.
' CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
·
__ GUAFORE
ESTAD0 DE RONDÔNLA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 147/2017/CMSMG?R0
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Mesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 104/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 104/2017, de confomndade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatriz Teló dos Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislatívo . {
cg,
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 104/2017 que
dispõe sobre ‘?@gÍQgg g Lgj Mgnigiggl Q.° 1.71 ;/2Q1g ggg ggtimg g Rgggig g
Fm gngejrg de 2Q17', temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Nlunioipal da
Saúde.
lnobstante o teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, 0 Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter 0 trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que O autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se \
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
c—mail: advncidc Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
AO fazer O projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial,
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, Ín Hne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a
seguinte redeçaer
_. . —,| —, - ,— ;, ; |. .- .. .| -,, ., .,|, ‘
| .,, . |' ,. . ,.
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com 0 acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017.
Nei e Sgalecki Gonçalves
Procurad a Jurldica ? OAB-RO 2B3—B
Rua Rondônia, 2185 a ? Fonc Fax 69 3642 2234
c-maiI: advncídc Smg@ter'ra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IÏIIGUEL DO GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONIA V PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 104/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42, DA LEI 4,320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017.
PI`L'.\`Í¿ÍL'HIgš |diIson dos Samos Moreira
Relarg - Sebastião Carneiro
a;
Membro ? Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
|gebrf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
|,, PODER LEGISLATIVO
|gg
·''' ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 104/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAST
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purøcer Fuvorável, porém com as
emendas aburlw:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 2°.: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §l° ., Inciso [II da Lei 4.320/64,
conforme abaixo indicado:”.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017.
4 ._ .
residente — Mu CO Aníonío Ferr
,
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Re/um/' — Celmn Mezabarbu
sß ,Ž‘ ,4 ,,,4 @4
,. {/J
/1//embro — Liømnr Henkert
Av. Capitão Silvio. 14—16a —1one—†äx 0**69 642 2234