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materia nº 104/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 104I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27111/2017
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ESTAOO OE~F<ONDòN\A 
“ 
GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Pw¿Ú°°"’ lá Jw wï 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÃO LEGISLATNA: E ASSLQNT0r¿|`?5 çggsgœ gA cg 
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7Ï 
INTERESSA : 
TRAMITAÇÄO D0 PROJETO 
DATAS 
FROTOCOLO INICIAL LM . 6 
AF·RESEN†AçÃO EM FLENÁREO 
ASSESSOREA JURÍOECA 
COMESSÃO 
COMUSSÃO 
1.°VOTAÇÃ0 
OFíC\OS PARA 
1 
TZ 
F. 
F. 
FROVEOÉNCEAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REOAçÃO 
ORçAMEN1O 
'èv J • . — 
‘ ll èûj 
PUBLICAÇÃO
SANçÃO 
OFÍCUO 
NÚMERO 
2.“VOTAÇÃO
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORUEM
PROJETO A0 EXECUTIVO
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T èw È ÏTÏ—=• QIA gî —Ï| —Ïî§IIAî| ..IK| AÙ 
|SECRETARnA ‘MUN|C|PAL DE 
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PREFEUTURA-:5E SÃO IVII(?uL.IEL QO GUAPORÉ ADMuNrS'rRAçÃO CRESCER E PFÈECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 099/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?vos venho por meio da presente mensagem encaminhar 0 
projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
0 presente projeto visa obter autorização para a realização de crédito adicional 
suplementar com intuito de atender as necessidades Sccrctaria Municipal de Saúde, que 
deve tramitar pelo Poder Legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
` 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer 0 grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, desde 
já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, l7 novembro de 20l7. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
PREEITO MUNICIPAL 
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( 
lixmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. 
AV. São Paulo. l480—Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642~-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE;_ä<;Ž<;;?l;' 
Estado de Rondônia 
Exercicio: 2017 
Page 1 of2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 104/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
' 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento mtmicipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Suplementagao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001 . 10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÅO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
62 - 3.3.90.39.00.00 10247 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 
JURID1CA 
Total Suplementaçaoz 50.000,00 
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugão 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARlO-SAUDE 
06.001.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇÅO DO ATENDIMENT0 HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
54 - 3.1.90.1 1.00.00 10247 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 50.000,00 
PESSOAL CIVIL 
Total Reduçao: 50.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 17/ 1 1/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARV 0
` 
Prefeito /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia 
Exerclcio: 2017 
Page 2 Of2 
Pr0jet0 de Lei n" 104/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçumcmo vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art, 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outrus Providêncías. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosumente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito
'ßßrf 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO 
'?
. 
?‘" ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 146/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nem 
Assuntoc Parccer Projeto de Lei 104/2017 
Senhor Presidente: 
AO cumprimemá-lo. segue Proieto de Lei de n° 104/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimemo Intemo para a análise e parecer. 
Sem ITIHÍS para 0 ITIOITICFIÏO. 
Aœnciosameme. 
Beatri|ió dos Santos 
Agente administrativo /?— 
Setor — Legislativo 
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HÄ1.| .. 
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1/ (| 
"N
.
' CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
· 
__ GUAFORE 
ESTAD0 DE RONDÔNLA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 147/2017/CMSMG?R0 
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Mesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 104/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 104/2017, de confomndade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatriz Teló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislatívo . { 
cg,
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 104/2017 que 
dispõe sobre ‘?@gÍQgg g Lgj Mgnigiggl Q.° 1.71 ;/2Q1g ggg ggtimg g Rgggig g 
Fm gngejrg de 2Q17', temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Nlunioipal da 
Saúde. 
lnobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, 0 Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter 0 trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que O autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se \ 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
c—mail: advncidc Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
AO fazer O projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial, 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, Ín Hne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redeçaer 
_. . —,| —, - ,— ;, ; |. .- .. .| -,, ., .,|, ‘ 
| .,, . |' ,. . ,. 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar O 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com 0 acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017. 
Nei e Sgalecki Gonçalves 
Procurad a Jurldica ? OAB-RO 2B3—B 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fonc Fax 69 3642 2234 
c-maiI: advncídc Smg@ter'ra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IÏIIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA V PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 104/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4,320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017. 
PI`L'.\`Í¿ÍL'HIgš |diIson dos Samos Moreira 
Relarg - Sebastião Carneiro 
a; 
Membro ? Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
|gebrf CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
|,, PODER LEGISLATIVO 
|gg 
·''' ESTADO DE RONDÔNIA 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 104/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAST 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purøcer Fuvorável, porém com as 
emendas aburlw: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Art. 2°.: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação de 
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §l° ., Inciso [II da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado:”. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017. 
4 ._ . 
residente — Mu CO Aníonío Ferr 
, 
` / ~ 
Re/um/' — Celmn Mezabarbu 
sß ,Ž‘ ,4 ,,,4 @4 
,. {/J 
/1//embro — Liømnr Henkert 
Av. Capitão Silvio. 14—16a —1one—†äx 0**69 642 2234

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