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materia nº 105/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 105I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27111/2017
A 
ESTADO DE IÚRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
DECRETO LEGISLATIVO: Cl 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: I;1 ÅSSUNTOZ| ..... -g 
|~ x, 
INTERESSA :| CÉQÀO 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DATAS 
PROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃ0 EM FLEMÁREO 
ASSESSORUA 
OFÍCIOS PARA 
JURÍOUCA 
PROVIDÈNCIAS ? gag 
COMESSÃO 1 F. JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMESSÃO T. F. FINANÇAS E ORçAMEN1'O 
1—° vO†AcÃ<> §!»?MA|c'I|!!§± 2—°vO†AcÃO 
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO 
OFÍCEO 
FUBUCACÃO 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
DE ORUEM
PROJETO AO EXECUTIVO
‘ — — 
mØljg|Ilg| ÀI'ÈÍÈî'I| —!îÏgI|lLäá
` SECRETARIA NIUNICIPAL DE 
K| 
. 3 ABI I\IE I E 
PREFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ 
ADIvIINISTFtA<,:Ac• CRESCER E PRECIS0 
Mensagem de Projeto de Lei n° 100/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?vos venho por meio da presente mensagem encaminhar o 
projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais). 
0 presente Projeto visa obter autorização para a realização de crédito adicional 
suplementar com intuito de atender as necessidades Sccrctaria Municipal dc Meio 
Ambiente com despesas referentes a coleta e transporte convencional de resíduos 
domiciliares e comerciais neste Municipal, que deve tramitar pelo Poder Legislativo 
Municipal. 
Ao submeter o Proj eto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, desde 
já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 24 novembro de 2017. 
CORNÉLI0 DUARTE DE ÉŠARVALIIO 
PREEIT0 MUNICIPAL 
[2],0/4,| ¿ 
7, 1//// wx ,1 
Exmo. Senhor. 
llsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
<y¿vJ/?-` 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
4 ,, Š PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* E1°t¢°h **
" — 
,. . 24/ll/2017 Estado de Rondoma 
I 
, 
I 
Exercício: 2017 
Pagc 1 of2 
A Prefeita Mimicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgãnica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leís, o 
seguinte: 
Projeto de Lci n° 105/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
V 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 16.000,00 (dezesseis mil reais) 
gplementagao 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.00l.I5.452.00l0.2.l0l. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO ? CIDADE LIMPA 
179 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 16.000,00 
JURIDICA 
'l`0ta1 Suplementaçãoz 16.000,00 
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Mïusæ 
l lr000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.15.452.0010.2.051. MANUT DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS 
177 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 16.000,00 
JURÍDICA 
'l`otal Reduçao: 16.000,00 
Artigo 3° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/ 1 1/2017. 
`ÏÏSRNEUO DUARTE DE CÃRVALHO 
Prefeito
|«§}E¿° CÃMARA MUN1c11>A1. DE SÃO MIGUEL no 
žkäw ". GUAFORÉ 
· · ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 148/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Pcrmanente de Justiça e Redação É 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 105/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 105/2017, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regímento Intemo para a análise e parecer. 
SCITI ITIHÍS para O ITIOITIEIIÍO. 
.Å1Cl'1C1OS2im€11Í€. 
Beatriz go dos Santos 
Ageme administrativo 
Setor — Legislativo Úf/× E11 . . ...1./. ....1.........
` 
{ 
/i
1 
/N/J
Á
”4XE[ CÃMARA MUNICIPAL DE §Å0 MIGUEL D0 
F’“ GUAPORE ` " ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 149/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
Ao Sr, Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Iíesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 105/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 105/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
Beatriz |oS Santos RECEBIDO 
Agente administrativo 
Setor · Legislativo /——/·| 
V `|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 105/2017 que 
dispõe sobre "Mggigig g Lgi Mggigiggl n.° 1.71 Rgggita g 
Fixg g Qggggsa gg Mgnicigio g ggg Miguel go gugggrg ggra Q gxgrcícío
À 
Fingnçejrg de 2Q1Z", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Turismo. 
Inobstante O teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que 0 autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. 
y`\ 
Rua Rondônia, 2l85 a ? Fone Fax 69 3642 2234
? 
e—mail: advneide Smg@terra.Com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Ao fazer o projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a 
seguinte reclaçao: 
J • 
' •' =1. x |• F U ·| 'u •1 •l|I ? 
| •u • |` U • 1• 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este 0 único caminho para ajudar o 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017. 
Neide S aïcki Gonçalves 
Procuradora J rldica ? OAB-RO 283-8 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e—mail: advneidc Smg@terra.com.br
l CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IQHGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
6 °i " PODER LEGISLATIV0 
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer Sobre 0 Pr0jet0 de Leí n° 105/2017. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Prqieto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 30 de nOvembrO de 2017. 
|{Í V——— Pr| Adilson dos Santos Moreira 
Relutor ãebastião Carneiro
( 
ZÉ ë { ( )¿¿,g KQA 
Membro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ~ FOne 069 3642 2234
_ 
V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
QQ Ïc;_° PODER LEGISLATQVO 
ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 105/2017. “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA Lei 4,320/64 E ART. 7° DA LEl N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável, porém com as 
emendas ubuíxo: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Art. 2°.: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Para a cobertura do referido crédito tîca utilizado recurso proveniente de anulação de 
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §1?' ., Inciso III da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado:”. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017. 
ßresídenre 
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Ferreira Š 
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Relumr — Celmu Mezabarba 
gm giá, 4 ¿¢m%2" 
Membro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 144621 — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJ ETOS NA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA 5ë/17 
? Em,_04___j__12;_ de 2017 
PROJETO DE LEI N°¢_Q§ /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON nos SANTOS 
Emenda 
Emenda 
»< ÏÏ ÄŽ 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
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Emenda V 
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MAREA AFAREUEOA DE LIMA 
Emcnda Y 
"'?°’“° —-É
SEBASTI| 0 CARNEIRO A 
Emenda \>? 
ZILIO SOARES
Emcnda 
"'?°?"° *? 
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RESULTAD0 FINAL D0 lgl « ïî 
PROJETO 
PrOjetO aprovado 
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PrOjetO Rejeítado

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