| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 105I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 27111/2017
A
ESTADO DE IÚRONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:
DECRETO LEGISLATIVO: Cl
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: I;1 ÅSSUNTOZ| ..... -g
|~ x,
INTERESSA :| CÉQÀO
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DATAS
PROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃ0 EM FLEMÁREO
ASSESSORUA
OFÍCIOS PARA
JURÍOUCA
PROVIDÈNCIAS ? gag
COMESSÃO 1 F. JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMESSÃO T. F. FINANÇAS E ORçAMEN1'O
1—° vO†AcÃ<> §!»?MA|c'I|!!§± 2—°vO†AcÃO
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO
OFÍCEO
FUBUCACÃO
NÚMERO
ENCAMINHANDO
DE ORUEM
PROJETO AO EXECUTIVO
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mØljg|Ilg| ÀI'ÈÍÈî'I| —!îÏgI|lLäá
` SECRETARIA NIUNICIPAL DE
K|
. 3 ABI I\IE I E
PREFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ
ADIvIINISTFtA<,:Ac• CRESCER E PRECIS0
Mensagem de Projeto de Lei n° 100/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar?vos venho por meio da presente mensagem encaminhar o
projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais).
0 presente Projeto visa obter autorização para a realização de crédito adicional
suplementar com intuito de atender as necessidades Sccrctaria Municipal dc Meio
Ambiente com despesas referentes a coleta e transporte convencional de resíduos
domiciliares e comerciais neste Municipal, que deve tramitar pelo Poder Legislativo
Municipal.
Ao submeter o Proj eto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, desde
já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 24 novembro de 2017.
CORNÉLI0 DUARTE DE ÉŠARVALIIO
PREEIT0 MUNICIPAL
[2],0/4,| ¿
7, 1//// wx ,1
Exmo. Senhor.
llsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
<y¿vJ/?-`
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
4 ,, Š PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* E1°t¢°h **
" —
,. . 24/ll/2017 Estado de Rondoma
I
,
I
Exercício: 2017
Pagc 1 of2
A Prefeita Mimicipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgãnica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leís, o
seguinte:
Projeto de Lci n° 105/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
V
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 16.000,00 (dezesseis mil reais)
gplementagao
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.00l.I5.452.00l0.2.l0l. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO ? CIDADE LIMPA
179 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 16.000,00
JURIDICA
'l`0ta1 Suplementaçãoz 16.000,00
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Mïusæ
l lr000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.051. MANUT DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS
177 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 16.000,00
JURÍDICA
'l`otal Reduçao: 16.000,00
Artigo 3° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/ 1 1/2017.
`ÏÏSRNEUO DUARTE DE CÃRVALHO
Prefeito
|«§}E¿° CÃMARA MUN1c11>A1. DE SÃO MIGUEL no
žkäw ". GUAFORÉ
· · ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 148/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Pcrmanente de Justiça e Redação É
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 105/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 105/2017, de conformidade ao
Artígo 45 do Regímento Intemo para a análise e parecer.
SCITI ITIHÍS para O ITIOITIEIIÍO.
.Å1Cl'1C1OS2im€11Í€.
Beatriz go dos Santos
Ageme administrativo
Setor — Legislativo Úf/× E11 . . ...1./. ....1.........
`
{
/i
1
/N/J
Á
”4XE[ CÃMARA MUNICIPAL DE §Å0 MIGUEL D0
F’“ GUAPORE ` " ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 149/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017.
Ao Sr, Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Iíesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 105/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 105/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme.
Beatriz |oS Santos RECEBIDO
Agente administrativo
Setor · Legislativo /——/·|
V `|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 105/2017 que
dispõe sobre "Mggigig g Lgi Mggigiggl n.° 1.71 Rgggita g
Fixg g Qggggsa gg Mgnicigio g ggg Miguel go gugggrg ggra Q gxgrcícío
À
Fingnçejrg de 2Q1Z", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Turismo.
Inobstante O teor do projeto e sua possível
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe,
vejamos:
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de
arrecadação.
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar o projeto e
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial elou Total da dotação.
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação
matemática, de modo que 0 autor do projeto precisa saber como suprirá O recurso
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
y`\
Rua Rondônia, 2l85 a ? Fone Fax 69 3642 2234
?
e—mail: advneide Smg@terra.Com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
Ao fazer o projeto, o Executivo tem que saber se a dotação
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial.
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê-lo mais apresentável, in ñne.
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte reclaçao:
J •
' •' =1. x |• F U ·| 'u •1 •l|I ?
| •u • |` U • 1•
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este 0 único caminho para ajudar o
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia
ao projeto em si.
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao
projeto.
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017.
Neide S aïcki Gonçalves
Procuradora J rldica ? OAB-RO 283-8
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e—mail: advneidc Smg@terra.com.br
l CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IQHGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
6 °i " PODER LEGISLATIV0
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer Sobre 0 Pr0jet0 de Leí n° 105/2017. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Prqieto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 30 de nOvembrO de 2017.
|{Í V——— Pr| Adilson dos Santos Moreira
Relutor ãebastião Carneiro
(
ZÉ ë { ( )¿¿,g KQA
Membro — Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ~ FOne 069 3642 2234
_
V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
·
QQ Ïc;_° PODER LEGISLATQVO
ESTADO DE RONDONIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 105/2017. “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E
42, DA Lei 4,320/64 E ART. 7° DA LEl N° 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável, porém com as
emendas ubuíxo:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 2°.: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para a cobertura do referido crédito tîca utilizado recurso proveniente de anulação de
dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, §1?' ., Inciso III da Lei 4.320/64,
conforme abaixo indicado:”.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 30 de novembro de 2017.
ßresídenre
íp ( c
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C
Mar Annmio
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Ferreira Š
Ml SÃF
Relumr — Celmu Mezabarba
gm giá, 4 ¿¢m%2"
Membro — Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 144621 — fone-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJ ETOS NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA 5ë/17
? Em,_04___j__12;_ de 2017
PROJETO DE LEI N°¢_Q§ /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON nos SANTOS
Emenda
Emenda
»< ÏÏ ÄŽ
CELMA MESABARBA
SILVA
Emcnda Sl
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‘S“?`“°‘“S""“"”`S
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Emenda V
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MAREA AFAREUEOA DE LIMA
Emcnda Y
"'?°’“° —-É
SEBASTI| 0 CARNEIRO A
Emenda \>?
ZILIO SOARES
Emcnda
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RESULTAD0 FINAL D0 lgl « ïî
PROJETO
PrOjetO aprovado
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YÅ} \ \\\ ;P®¢Å
PrOjetO Rejeítado