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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/20l6,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 106I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27111/2017
ESTADO DE ÄRONDÔNIA
I 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: wícg 
DECRET0 LEGISLATIVO: [N 
t 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II ASSUM†Ox| » 
g~| 
• Ä ? 
|Q |` 'C| ' PÙÏC .4 -— • 0.•| s..4.| ._ ÒÁ| >.C |NTERESCCPO:| 
TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
DATAS 
FRO†OCOLOmuCuAL , FJJ xpm 
AFRESENTAÇÃO EM PLENÁRI0 |Axa 
COMUSSÃO 
COMUSSÃO 
2.“VOTAÇÃ0
ASSESSOR\A 
OFÍCIOS 
1.“VOTAÇÃO
FARA 
T. 
TŽ 
JURÍUECA 
F. 
F. 
FROWOÉNCUAS
JUS†\çA 
FmAMçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORçAMEN†O ? jg _ 
MÚMERO DE ORUEM
OFÍC\O 
SANÇAO 
PUBLICAÇÃO 
- 
ENCAMINHANDO 
/ FROMUL<;AçAO |@ëi!|||gî '
PROJETO A0 ExECu†•vO Q Èß “"?È;ý¿Í| • ’| 
' 
’ SECIRETAFNIX IVIIJBIICÉIPAL IDE (ŠABIBIE I_E 
|REFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ ADMnNIS‘rRAçAO CÈESCEFI E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 101/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar~vos venho por meio da presente mensagem encaminhar o 
projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 
351.602,00 (trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e dois reais). 
0 presente Projeto visa obter autorização para a realização de crédito adicional 
suplementm com intuito de atender as necessidades Secretaria Municipal de 
Administração com despesas referentes às obrigações tributárias e comtribuitivas, que 
deve tramitar pelo Poder Legislativo Municipal. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o amigo 29 da Lei Orgânica Municipal, desde 
já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/R0, 24 novembro de 2017. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 
PREEIT0 MUNICIPAL 
lá
I 
A/ql 
Exmo. Senhor. 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
%Q@«/~·°’1 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
x À . çs PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEI, D0 GUAPORE' líl°?°°h "
' 
, ,. . 24/I 1/20I7 
>*€t V;· lustado de Rondonm 
._ Exercíeio: 20l7 
Page l of2 
A Prefeita Municipal de SA0 MlGUEL D() GUAPORE. Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, l, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis. 0 
Projeto de Lei n'? 106/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/20l6, e 
Dá Outras Providências. 
Art. l° — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 351.602,00 (trezentos e cinqüenta e um mil seiscentos e dois reais) 
Suglementagão 
03.000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÄO E 
FAZENDA—SIaMADF 
03.00l.04. l22.0003.2.008. MANUTENÇA0 DA SEMADF 
39 - 3.3.90.9l.00.00 l0000 SENTENÇAS JUDICIAIS 40.000,00 
03.00l.28.843.0003.2.0l0. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 
49 — 4.6.90.7l.00.00 I0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 3l L602,00 
RESGATADO 
Totnl Suplementuçao: 35I.602,00 
Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcinl e/ou Tolal da dotação. em consonância com 
disposto no art. 43, § l° inciso lll da Lei 4.320/64. 
Reduçau 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETAIÉIA DE G/\BlNET_E 
02.00l.04.l22.000l.l.329. AMPLIAÇAO, MANUTENÇAO E REFEORMA DO PAÇ0 MUNICIPAL 
2 ? 4.4.90.5 l .00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÒES l6l.000,00 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARlA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO E FAZENDA 
03.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇAO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.00l.23.843.0003.2.0l0. AMORTIZAÇÃO DA DlVlDA FUNDADA 
48 - 3.3.90.9l.00.00 l0000 SENTENÇAS JUDICIAIS 80.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.00l.20.606.0007.2.070. lNCENTlV() A0 ASSOCI/\TlVlSMO? TRANSFERENCIAS AOS 
ASSOCIAÇÒE SRURAIS 
l38 — 3.3.50/t3.00.00 l0000 SUEVENÇCES SOCIAIS 50.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.00l.00.000.0000.0.000. SE(`RETARl/-t DE PLANEJAMENT0 
09.00l.04.l2l.0008.îZ.0l6. MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
l54 — 4.4.90.52.00.00 I0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.602,00
zy 
— .. à PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE;‘5*°Ž°h“ 
`? 
Ï Í Estado de Rondônia 
H mil
' -` Exercício: 20l7 
Pagc 2 of 2 
Totnl Reduçaoz 351.602,00 
Artigo 3" ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifîcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE, Estado de Rondônia, em 24/ 1 l/20l7. 
(` urnélio l)unru· de cnrvulhu 
Preicxtu Mxmicipul
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
· 
| |;Ç: |' GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA ` '|·· “%?‘ PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 150/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação É 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 106/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá—lO, segue Projeto de Leí de n° 106/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente. 
Beatriz dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo 
ë11ZîÏî1DO 
Em;..,. .}.1...//..].. M/2 |.. 
1~ 
É 
I
\ 
/1/ 
*1/
/
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORÉ _ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 151/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Mstè 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 106/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 106/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme, 
Beatri| dos Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo A _ 
?"` ·; ŠIDO 
Eivë;¢Ž.?.*
` 
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 106/2017 que 
dispõe sobre 'ggiñgg g ggi Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg ?Eggigg g Rgggíg g 
Fixg g Dgsgggg Mgnigjgig Migggl gugggg garg g Exgrgício 
Fingnggig g 201 T‘, temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias 
municipais. 
lnobstante o teor do projeto e sua possível 
imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, 
vejamos: 
A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma 
origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de 
arrecadação. 
Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar O projeto e 
sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz 
que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. 
Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação 
matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso 
suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se 
concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando.
` 
ll 
Rua Rondônia, 2185 a — Fonc Fax 69 3642 2234 
—`7 
e?mail: advneide Smg@terra.com.br
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MicUEi. no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Ao fazer o projeto, o Executivo tem que saber se a dotação 
será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle 
orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido 
com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. 
Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no 
Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste 
tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê?lo mais apresentável, in Iîne. 
Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a 
seguinte Fedeeeer 
, 
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| .,, . 
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| ., 1.; ., . ,,- .,.| _. " | |·" 
Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta 
parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar 0 
Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia 
ao projeto em si. 
Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao 
projeto. 
São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017. 
Neidei k ecki Gonçalves 
Procuradora urldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
À__rr 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
_-| 
V CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- ESTADO DE RONDÕNIA 
FOUER LEGISLATIVO 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 106/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CON TRÁR10. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017. 
†‘*ßL'? ?l 
7 d" 
/7// 
Presi re — A 1 Son oš Santos Moreira 
Š
7 
Relator — Sebastião Carneiro 
Mernbro — Liomar Hen rt 
Av. Capitão Silvio. 1446 ~ Fone 069 3642 2234
_·| 
__ 1 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· |__ ' ESTADO DE RONDCMA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ gA E REDAQÃO 
Parecer Sobre 0 Pr0jetO de Lei n° 106/20l7. "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7“ DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A COmiSSãO Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Pr0jetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 07 de dezembro de 2017. 
( @7 /,~ ÄC ,/\_/ ,\ 
V residen Murco Antonio Ferreí 
* ' · ' XLL 
Reluror — Celmu Mezuburbu 
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l` 
'1. 
Jllemh/'O ? Liomur Henkert 
Š Av. Capitão Sil\'iO. 1446 ? Fone 069 3642 2234

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