| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/20l6,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2069 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 106I2D17 ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 27111/2017 ESTADO DE ÄRONDÔNIA I PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL: wícg DECRET0 LEGISLATIVO: [N t RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II ASSUM†Ox| » g~| • Ä ? |Q |` 'C| ' PÙÏC .4 -— • 0.•| s..4.| ._ ÒÁ| >.C |NTERESCCPO:| TRAMITAÇÄO DO PROJETO DATAS FRO†OCOLOmuCuAL , FJJ xpm AFRESENTAÇÃO EM PLENÁRI0 |Axa COMUSSÃO COMUSSÃO 2.“VOTAÇÃ0 ASSESSOR\A OFÍCIOS 1.“VOTAÇÃO FARA T. TŽ JURÍUECA F. F. FROWOÉNCUAS JUS†\çA FmAMçAS E E REDAÇÃO ORçAMEN†O ? jg _ MÚMERO DE ORUEM OFÍC\O SANÇAO PUBLICAÇÃO - ENCAMINHANDO / FROMUL<;AçAO |@ëi!|||gî ' PROJETO A0 ExECu†•vO Q Èß “"?È;ý¿Í| • ’| ' ’ SECIRETAFNIX IVIIJBIICÉIPAL IDE (ŠABIBIE I_E |REFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ ADMnNIS‘rRAçAO CÈESCEFI E PRECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 101/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar~vos venho por meio da presente mensagem encaminhar o projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 351.602,00 (trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e dois reais). 0 presente Projeto visa obter autorização para a realização de crédito adicional suplementm com intuito de atender as necessidades Secretaria Municipal de Administração com despesas referentes às obrigações tributárias e comtribuitivas, que deve tramitar pelo Poder Legislativo Municipal. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o amigo 29 da Lei Orgânica Municipal, desde já agradece. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/R0, 24 novembro de 2017. CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 PREEIT0 MUNICIPAL lá I A/ql Exmo. Senhor. lsmael Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. %Q@«/~·°’1 AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO x À . çs PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEI, D0 GUAPORE' líl°?°°h " ' , ,. . 24/I 1/20I7 >*€t V;· lustado de Rondonm ._ Exercíeio: 20l7 Page l of2 A Prefeita Municipal de SA0 MlGUEL D() GUAPORE. Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, l, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis. 0 Projeto de Lei n'? 106/2017 Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/20l6, e Dá Outras Providências. Art. l° — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 351.602,00 (trezentos e cinqüenta e um mil seiscentos e dois reais) Suglementagão 03.000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÄO E FAZENDA—SIaMADF 03.00l.04. l22.0003.2.008. MANUTENÇA0 DA SEMADF 39 - 3.3.90.9l.00.00 l0000 SENTENÇAS JUDICIAIS 40.000,00 03.00l.28.843.0003.2.0l0. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 49 — 4.6.90.7l.00.00 I0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 3l L602,00 RESGATADO Totnl Suplementuçao: 35I.602,00 Artigo 2° — Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcinl e/ou Tolal da dotação. em consonância com disposto no art. 43, § l° inciso lll da Lei 4.320/64. Reduçau 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETAIÉIA DE G/\BlNET_E 02.00l.04.l22.000l.l.329. AMPLIAÇAO, MANUTENÇAO E REFEORMA DO PAÇ0 MUNICIPAL 2 ? 4.4.90.5 l .00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÒES l6l.000,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARlA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO E FAZENDA 03.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇAO E FAZENDA-SEMADF 03.00l.23.843.0003.2.0l0. AMORTIZAÇÃO DA DlVlDA FUNDADA 48 - 3.3.90.9l.00.00 l0000 SENTENÇAS JUDICIAIS 80.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.00l.20.606.0007.2.070. lNCENTlV() A0 ASSOCI/\TlVlSMO? TRANSFERENCIAS AOS ASSOCIAÇÒE SRURAIS l38 — 3.3.50/t3.00.00 l0000 SUEVENÇCES SOCIAIS 50.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 09.00l.00.000.0000.0.000. SE(`RETARl/-t DE PLANEJAMENT0 09.00l.04.l2l.0008.îZ.0l6. MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 l54 — 4.4.90.52.00.00 I0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.602,00 zy — .. à PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE;‘5*°Ž°h“ `? Ï Í Estado de Rondônia H mil ' -` Exercício: 20l7 Pagc 2 of 2 Totnl Reduçaoz 351.602,00 Artigo 3" ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifîcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Rondônia, em 24/ 1 l/20l7. (` urnélio l)unru· de cnrvulhu Preicxtu Mxmicipul 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 · | |;Ç: |' GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA ` '|·· “%?‘ PODER LEGISLATIV0 Memorando n° 150/2017/CMSMG-R0 São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permanente de Justiça e Redação É Assuntoz Parecer Projeto de Lei 106/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimentá—lO, segue Projeto de Leí de n° 106/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para 0 momento. Atenciosamente. Beatriz dos Santos Agente administrativo Setor — Legislativo ë11ZîÏî1DO Em;..,. .}.1...//..].. M/2 |.. 1~ É I \ /1/ *1/ / ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ _ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 Memorando n° 151/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 27 de novembro de 2017. Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Mstè Assuntoz Parecer Projeto de Lei 106/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 106/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Atenciosameme, Beatri| dos Santos Agente administrativo Setor ? Legislativo A _ ?"` ·; ŠIDO Eivë;¢Ž.?.* ` · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL no GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 106/2017 que dispõe sobre 'ggiñgg g ggi Mgnigiggl n.° 1.717/2Q1g ggg ?Eggigg g Rgggíg g Fixg g Dgsgggg Mgnigjgig Migggl gugggg garg g Exgrgício Fingnggig g 201 T‘, temos a dizer O seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito suplementar em favor de várias secretarias municipais. lnobstante o teor do projeto e sua possível imprescindibilidade, o parecer contrário é medida que, em tese, se impõe, vejamos: A cobertura dos valores para referida despesa deve ter uma origem específica, podendo ser remanejamento, convênio ou excesso de arrecadação. Neste tocante, o Executivo, na ânsia de simplificar O projeto e sem querer ter o trabalho de analisar de onde vem o recurso, simplesmente diz que o mesmo e proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. Ora Senhores Vereadores, orçamento é uma operação matemática, de modo que o autor do projeto precisa saber como suprirá o recurso suplementado. informações evasivas não podem constar na lei sob pena de se concluir que o Legislativo também não sabe o que está votando. ` ll Rua Rondônia, 2185 a — Fonc Fax 69 3642 2234 —`7 e?mail: advneide Smg@terra.com.br CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MicUEi. no GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA Ao fazer o projeto, o Executivo tem que saber se a dotação será zerada ou ainda ficará saldo. Basta olhar, já que detém o controle orçamentário. Se não quer trabalho, bastaria dizer que o recurso será suprido com anulação de dotação, mas não dizer que é total ou parcial. Aprovar o projeto nesta situação é manter a dúvida no Executivo e na própria Câmara, motivo pelo qual propomos EMENDA neste tocante para tentar aproveitar o projeto e mantê?lo mais apresentável, in Iîne. Art. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a seguinte Fedeeeer , . ;,| ;, ; .— ;, |. ,; .. ; -,, ., .,|, ' | .,, . |' _.. . ,. .,| ..· _—| ' | ., 1.; ., . ,,- .,.| _. " | |·" Assim sendo e, mesmo sendo desaconselhável emendar esta parte das leis orçamentárias, entendemos ser este o único caminho para ajudar 0 Executivo a se decidir sobre o seu trabalho no orçamento anual e dar harmonia ao projeto em si. Com o acatamento da emenda, opinamos favoravelmente ao projeto. São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2017. Neidei k ecki Gonçalves Procuradora urldica ? OAB-RO 283-B Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 À__rr e-mail: advneide Smg@terra.com.br _-| V CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - ESTADO DE RONDÕNIA FOUER LEGISLATIVO COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 106/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CON TRÁR10. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017. †‘*ßL'? ?l 7 d" /7// Presi re — A 1 Son oš Santos Moreira Š 7 Relator — Sebastião Carneiro Mernbro — Liomar Hen rt Av. Capitão Silvio. 1446 ~ Fone 069 3642 2234 _·| __ 1 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · |__ ' ESTADO DE RONDCMA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ gA E REDAQÃO Parecer Sobre 0 Pr0jetO de Lei n° 106/20l7. "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7“ DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A COmiSSãO Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Pr0jetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. É 0 Parecer. Sala das Sessões. 07 de dezembro de 2017. ( @7 /,~ ÄC ,/\_/ ,\ V residen Murco Antonio Ferreí * ' · ' XLL Reluror — Celmu Mezuburbu l l` '1. Jllemh/'O ? Liomur Henkert Š Av. Capitão Sil\'iO. 1446 ? Fone 069 3642 2234