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materia nº 54/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id207

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI MUNICIPAL Nº 1967/2019, por sanção do Prefeito.
2019-12-20 Aguardando Sanção U Projeto de lei transformada na Lei Municipal nº 1967/2019 e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-12-20 Proposição aprovada U Aprovada com emendas.
2019-12-18 Inclusa em Ordem do Dia U Encaminhada
2019-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U encaminhada

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rond6nia 
Exercfcio: 2019 
Projeto de Lei o0 87/2019 
Sumula: Dispoe sobre CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENT AR ao Or9amento vigente conforme art. 7°, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Da Outras Providencias. 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondonia, no 
uso de suas atribui9oes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicaveis a especie. 
Faz saber que a Camara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondonia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Suplementacio 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 
08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
08.001.20. 122.0007 .2.091 . MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
108-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FlXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
Total Suplementa~io: 10.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso 
proveniente de Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 
43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 
08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
08.00 1.20.122.0007.2.091. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
113-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS D ETERICEIROS- PESSOA JURIDICA 10.000,00 
Total Redu~io: 10.000,00 
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei 
de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentcirio vigente. 
Artigo 4°- Este Projeto de Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Sao Miguel Guapore, Estado de 
Rondonia, em 29/ 11 /2019 

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