texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rond6nia
Exercfcio: 2019
Projeto de Lei o0 87/2019
Sumula: Dispoe sobre CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENT AR ao Or9amento vigente conforme art. 7°,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Da Outras Providencias.
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondonia, no
uso de suas atribui9oes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicaveis a especie.
Faz saber que a Camara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado or9amento municipal urn
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Suplementacio
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA
08.001.20. 122.0007 .2.091 . MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA
108-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FlXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
Total Suplementa~io: 10.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso
proveniente de Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art.
43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA
08.00 1.20.122.0007.2.091. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA
113-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;OS D ETERICEIROS- PESSOA JURIDICA 10.000,00
Total Redu~io: 10.000,00
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei
de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentcirio vigente.
Artigo 4°- Este Projeto de Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Edificio da Prefeitura Municipal de Sao Miguel Guapore, Estado de
Rondonia, em 29/ 11 /2019
open original →