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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 107I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27111/2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
“ " 
GUAPORI 
PODER LEGIÈATIVO
' 
LEI MUNICIPAL: /‘?/""""‘é; JO @/9 
DECRET0 LEGISLATIVO: Ij ASSUNTO| _ RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: 2 
Éjg \¿‘, QÃJÃÍ Cl —¿<=±L. 
e gžg gg 
INTEREÈDO: 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJET0 
FROTOCOLO INICIAL 2AJx AQJ; 
AFRESEm'AçÃO EM PLENÁRIO 
COMUSSÃO 
1.- 
ASSESSORJA 
OFÍCEOS 
COMISSÃO 
VOTAÇÃO
PARA 
1 
1 
R 
P. 
JURÍJJACA
FROvmÉuC:AS
JUSTIÇA 
FmAMçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENT0 — — 
2.· VOTAÇÃ0 
OFÍCEO 
SANÇÃ0 
NÚMERO 
ICAÇAO
ENCAMUNHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃ0 
'
OROEM
FROJETO AO ExECU†nvO
/
_ ? ? I ' " ||
= `?x; 
__ SECRETARIA MUNICIPAL DE 
Ïs |( (ŠABIIÑE I E 
PF\EFErrUFæA DE sÃO QO GUAPORÉ ADM|N|S1'FxAçA0 CRESCER E PRECESO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 097/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente mensagem encaminhar 
o projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de 
R$ 48.217,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais). 
O presente projeto visa realizar de crédito adicional suplementar para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no valor 
do montante de R$ 48.217,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais), 
que deve tramitar pelo Poder Legislativo Municipal. 
Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer 0 
grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei 
Orgânica Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 17 novembro de 2017. 
RECEBlD0 
EM::ŠaC ...1%...., É w?? 
Cornélio Dua de carvalho = "> <ï».x:= Ï¿c;«§(;¿ 
Prefeito Municipal `grgljg| 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ E|°¥¢<=h " 
Estado de Rondônia lm I/2017 
Exercício: 2017 
Page 1 of3 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgãnica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: gl, 
Projeto de Lei n° 2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente confomie art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no val01' de até 48.217,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais) 
Suglementagao 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÄO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
165 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 48.217,00 
Total Suplementação: 48.217,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugão 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I0.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
157 - 3.3.90.l4.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.710,00 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃ0 DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
167 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUM0 3.529,00 
170 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 
JURIDICA 
172 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.978,00 
Total Reduçao: 48.217,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' E|°*¢<=h " 
Estado de Rondônia 17/I I/2017 
Exercfciu: 2017 
Page 2 of3 
Artigo 3° - Este Projeto de Leí entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcío da Prefeitum Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 17/1 1/2017. 
CORNELIO DUARTŠE CARVAL1-10 
PreÏ'elt0
|«>}% A CÃMARA MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL no
· 
=_, .| 
‘ GUAFORÉ 
“ |. . 
“ ESTADO DE RONDÕNIA 
FOUER LEGISLATIVO 
Memorando n° 152/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Mesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 107/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lO, segue Projeto de Lei de n° 107/2017, de confomiidade ao 
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Ax 
‘ 
€1?1C1OSã1Tl€1"|r6 . 
EM:...L/...I..¿ J.. ...... 
e
0 
Beat 
` 
eló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
/
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
· 
.` GUAPORÉ _ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 153/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
A0 Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nszsta 
Asstmtoz Parecer Projeto de Lei 107/2017 
Senhor Presidente: 
A0 cumprimentado. segue Projeto de Lei de r1° 107/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente, REQEÜÜO 
·<2V' 4 ·
Ú 
dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n“ 107/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A COmiSSãO Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrOjetO de Leí supra mencionado resO1ve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões. 07 de dezembro de 2017. 
/4 Í 
Presidente — dilson dos Santos Moreira 
Rela r — Sebas 
g/ zao Carneiro 
ÉM 
Membro — Liomar enkert 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — FOne 069 3642 2234
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IQIIGUEL DO GUAPORÉ 
· _| ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
C0M1SSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÁO 
Parecer sóbre 0 PrOjet0 de Lei n° 107/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A C0misSãO Pemianente de Finanças e Orçamentó, após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017. 
lu « 
fyresidente ? Marc nto 0 Ferreira
"
/ 
`I 
CLQ/WOQ .14 šßlx. 
Relaror — Celma Mezabarba 
Mem/vró ~ Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvió. 1446 - Fóne 069 3642 2234

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