| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
| native_id | 2070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 107I2D17 ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 27111/2017 ESTADO DE RONDÔNIA “ " GUAPORI PODER LEGIÈATIVO ' LEI MUNICIPAL: /‘?/""""‘é; JO @/9 DECRET0 LEGISLATIVO: Ij ASSUNTO| _ RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: 2 Éjg \¿‘, QÃJÃÍ Cl —¿<=±L. e gžg gg INTEREÈDO: TRAMITAÇÃ0 DO PROJET0 FROTOCOLO INICIAL 2AJx AQJ; AFRESEm'AçÃO EM PLENÁRIO COMUSSÃO 1.- ASSESSORJA OFÍCEOS COMISSÃO VOTAÇÃO PARA 1 1 R P. JURÍJJACA FROvmÉuC:AS JUSTIÇA FmAMçAS E E REDAÇÃO ORÇAMENT0 — — 2.· VOTAÇÃ0 OFÍCEO SANÇÃ0 NÚMERO ICAÇAO ENCAMUNHANOO / DE PROMULGAÇÃ0 ' OROEM FROJETO AO ExECU†nvO / _ ? ? I ' " || = `?x; __ SECRETARIA MUNICIPAL DE Ïs |( (ŠABIIÑE I E PF\EFErrUFæA DE sÃO QO GUAPORÉ ADM|N|S1'FxAçA0 CRESCER E PRECESO Mensagem de Projeto de Lei n° 097/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente mensagem encaminhar o projeto de lei para autorização de credito de remanejamento na importância de R$ 48.217,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais). O presente projeto visa realizar de crédito adicional suplementar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura no valor do montante de R$ 48.217,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais), que deve tramitar pelo Poder Legislativo Municipal. Ao submeter 0 Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer 0 grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece. Atenciosamente. São Miguel do Guaporé/RO, 17 novembro de 2017. RECEBlD0 EM::ŠaC ...1%...., É w?? Cornélio Dua de carvalho = "> <ï».x:= Ï¿c;«§(;¿ Prefeito Municipal `grgljg| Exmo. Senhor. Ismael Dias Crispin Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE‘ E|°¥¢<=h " Estado de Rondônia lm I/2017 Exercício: 2017 Page 1 of3 A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgãnica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: gl, Projeto de Lei n° 2017 Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente confomie art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no val01' de até 48.217,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais) Suglementagao 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÄO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 165 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 48.217,00 Total Suplementação: 48.217,00 Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redugão 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA I0.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.062. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 157 - 3.3.90.l4.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.710,00 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃ0 DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 167 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUM0 3.529,00 170 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00 JURIDICA 172 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.978,00 Total Reduçao: 48.217,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' E|°*¢<=h " Estado de Rondônia 17/I I/2017 Exercfciu: 2017 Page 2 of3 Artigo 3° - Este Projeto de Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ediñcío da Prefeitum Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 17/1 1/2017. CORNELIO DUARTŠE CARVAL1-10 PreÏ'elt0 |«>}% A CÃMARA MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL no · =_, .| ‘ GUAFORÉ “ |. . “ ESTADO DE RONDÕNIA FOUER LEGISLATIVO Memorando n° 152/2017/CMSMG-R0 São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira Comissão Permanente de Justiça e Redação Mesta Assuntoz Parecer Projeto de Lei 107/2017 Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lO, segue Projeto de Lei de n° 107/2017, de confomiidade ao Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. Sem mais para 0 momento. Ax ‘ €1?1C1OSã1Tl€1"|r6 . EM:...L/...I..¿ J.. ...... e 0 Beat ` eló dos Santos Agente administrativo Setor — Legislativo / CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 · .` GUAPORÉ _ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Memorando n° 153/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. A0 Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Nszsta Asstmtoz Parecer Projeto de Lei 107/2017 Senhor Presidente: A0 cumprimentado. segue Projeto de Lei de r1° 107/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer. Sem mais para 0 momento. Atenciosamente, REQEÜÜO ·<2V' 4 · Ú dos Santos Agente administrativo Setor — Legislativo CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIVO COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre O PrOjetO de Lei n“ 107/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A COmiSSãO Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Leí supra mencionado resO1ve exarar PARECER CONTRÁRIO. É O Parecer. Sala das Sessões. 07 de dezembro de 2017. /4 Í Presidente — dilson dos Santos Moreira Rela r — Sebas g/ zao Carneiro ÉM Membro — Liomar enkert Av. Capitão Sílvio, 1446 — FOne 069 3642 2234 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IQIIGUEL DO GUAPORÉ · _| ESTADO DE RONDONIA FODER LEGISLATIV0 C0M1SSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÁO Parecer sóbre 0 PrOjet0 de Lei n° 107/2017, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A C0misSãO Pemianente de Finanças e Orçamentó, após analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. É O Parecer. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2017. lu « fyresidente ? Marc nto 0 Ferreira " / `I CLQ/WOQ .14 šßlx. Relaror — Celma Mezabarba Mem/vró ~ Liomar Henkert Av. Capitão Silvió. 1446 - Fóne 069 3642 2234