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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-12-01
Ementa“Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.
native_id2072

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 109I2D17 
ASSunto:··MOmFncA A LEI n° 471/2003 QUE 'DISPÕE SOERE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O F•\.AnO DE CARSOS, 
CARREERA E SALÁRIOS DA CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL OO GUAPORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER LEGISLATNO 
Data: 01/12/2017
A 
ESTADO DE IÚRONDÔNIA 
PODER LEGWTIVO 
LEI MUNICIPAL: V/kgw #5 Ãá |mf 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: [3 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Iïl 
ASSUNTO:<¿~| * l¿\ Nž 0 ’ é a'. Ís|ëë ,¿• × 4
· 
@•— ± *|0v*L ~ß •· U: •« 
INTER DO: ` 
_ Y ’ 
TRAMITAÇÃ0 D0 PROJETO 
EJESTUNO DATAS 
FROTOCOLOENECEAL mmg| · 
APRESENTAÇÃ0 EM F1.ENÁR\O , , Axxr 
ASSESSORIAJURÍDICA
COMESSÃO 
OFÍCEOS 
COM1SSÃO 
1.“VOTAÇÃO
PARA 
†. 
1 
F. 
F. 
FROVEOÉNCUAS
JUS†\çA 
FmANçAS 
E 
E 
REOAçÃO 
ORÇAMENTO
? ? —
2.“VOTAÇÃO xx , A . Oq / èøu 
SAMçÃO 
FUEucAçÃO
OFÍCIO 
NÚMER0 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO _ ? 
-É - ? |lVlllI.!IglllI| iÍŠÏ'*‘!..K“W|
. 
* CÅMARÅ MUNICIPAL DE SÃ0 MJGUEL oo GUAPORÉ ‘ 
· PODER LEGESLATNO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Projeto de Lei n° . ,\§B_/2017 Em, 16 de novembro de 2017. 
“Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe sobre 
a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenario da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam modiiicados os Anexos da Lei 
Municipal 471/2003 que “DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e da Outras 
Providências", que passam a vigorar de acordo com os quadros abaixo: 
ANEXOI 
I- QUADRO DE PROVIMENT0 EFETIVO 
CARGOS j REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS
a ProCuradOrJuridlco QPE—1 01 R$ 4.089,84 
b Contador QPE—1 01 R$ 1.818,04 
C Téc. Em Contabiiidade QPE ? 2 01 R$ 1.150,00 
d A|eme Administrativo QPE — S RS 1.1S0,00 gg 
e Aux. Adminislrativo QPE ? 3 04 R$ 937,00__ 
Motorisla QPE ? 3 02 R$ 937,00 \ 
• Vi|ia QPE?3 05 R$ 937,00 
h Aux. De Servi diversos QPE ? 3 04 R$ 937,00 
i Aux. De Serv. Diver. Mensa|eiro QPE - 3 01 R$ 937,00 
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei- Fonez 69?3642-2234
_~ 
` 
V 
CÃMARA MUMICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
· PODER LESISLATIVO 
ESTAOO DE RONÓNIA 
II- QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO 
|ÅRGOS vAcAS 
a Dlretor Geral DAS —l 01 R$ 1.660,00 
b Chefe De Gabinete DAS ? 2 01 R$ 1.100,00 
0 01re1OrAcmõmS11a1EvO DAS — 2 Èj RS 1.100,00 , 
0 Oaremr Financeiro DAS — 2 ggii RS 1.100,00 
e Diretor Le|islativo DAS ? 2 01 R$ 1.100,00 
Diretor de Rela ões Públicas DAS — 2 01 R$ 1.100,00 
• ASSeSS0r Es|ecial DAS - 3 01 R$ 1.100,00 
h ASSeSSOr de Gabinete DAS - 4 R$ 970,00 _ 
Í Conlrolador lnterno DAS · 3 01 R$ 1.410,00 
III - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
VENCIMENTO| 
a Assessoria Cont. Or amento DAI ?3 01 R$ 975,00 
b Assessoria Financeira DAI -3 R$ 975,00 
C ASSeSSOna Le|islativa DAI ? 3 01 R$ 975,00 _ 
d Assessoria de Rela ões Públicas DAI - 3 01 R$ 975,00 l 
e Chefe de Se ão DAI — 3 01 R$ 365,00
Ú 
Chefe de Material de Patrimònio DAI - 3 01 R$ 365,00
‘ 
• Chefe de CeSSaO de Servl os Gerais DAI - 3 01 R$ 365,00 
ANEX0 III 
QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO REMUNERA ·0 V. REPRES. V. TOTAL 
Diretor Geral R$ 360,00 R$ 1.300,00 R$ 1.660,00 
Chefe de Gabinete R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 1 
DiretOr Administrativo R$ 220,00 RS 880,00 R$ 1.100,00 
Diretor Le|islativo R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 . 
Diretor Financeiro R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 
ASSeSSOr Es|ecial R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 
COntrO|adOr lntemo R$ 230,00 R$ 1.180,00 R$ 1.410,00 
Assessor de Gabinete R$ 220,00 R$ 750,00 R$ 970,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bnirro Cristo Rei- Fune: 69-3642-2234
_ 1 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
.À_.. ESTADO DE RONÓNIA 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARG0 REMUNERAÇAO V. V. TOTAL 
REPRES. 
Assessor de Cont. Or |m. R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00 
Assessor Financeiro R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00
ê 
Assessor Le|isiativo R$ 220,00 RS 755,00 R$ 975,00 i 
Assessor de Im|. Rei. Púbiicas. R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00 Š 
Chefe de Se ão R$ 220,00 R$ 180,00 RS 365,00 , 
Chefe de Mat. Patrimònio R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 365,00
i 
Chefe de Servi os Gerais R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 365,00 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 
2018, revogadas as disposições em contrário o incompatíveis. 
3g|g das SeSSÖ€$, 
Isma IC 
' 
in 
residente 
-? 
Maria Aparecida de Lima Léo Rodrigues 
Vice-Presidente 1 °, Secretário 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei- Fone: 69-3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 
GUAFORÉ 
ESTADO 1:1: Rounòum 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 156/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. f
i 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira { 
Comissão Permanente de Justiça e Redação
1 
Nem 1 
Assuntos Parecer Projeto de Lei 109/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 109/2017, de confomndade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atcnciosamente. 
RECEB\DO 
Ei/1:..% —·-1--(Å··J·· ' 
Beatr|doS Santos 
Agente administrativo Í 
Setor — Legislativo
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE sÅO MIGUEL D0 
· 
li':| GUAPORE ` 
a ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 157/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comíssao Permanente de Finanças e Orçamento É 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 109/2017 
Senhor Presidente: 
AO cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 109/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
RECEB\D0 
77 Q EM1...$C·«·l··Ï 
Beatriz Teló dos Santos /~ 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
|'? 
` _ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
? ‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer Sobre 0 Projeto de Lei n° 109/2017, “MODIFICA A LEI N° 471/2003 
QUE ‘ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLAN0 DE CARGOS, 
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E 
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1As*'. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017. 
4 /\/? '* 
P Sídente — Mar 0 Antonio Ferreíru 
Relaror — Celmu Mezuburbzr 
grtl yíug . Qg 
Membro — Líømur Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fcne 069 3642 2234
_·| 
A 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 109/2017, "MODIFICA A LEI N° 471/2003 
QUE ` DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, E 
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS'Ã 
A Comissão Permaneme de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017. 
Presidente ŠAJIÍ n dos Santos Moreira 
?
D 
Relutor ~ Sebastião Carneiro 
Membro — Liomur Henüert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA 59/17 
‘ Em,_O4_/_12_ de 2017 
PROJETO DE LEI N° ai /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emenda 
Emenda 
« ÄŽ 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CR1S1>1N DIAS 
Emcnda 
—« ÄÄ 
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Emenda 
Emcnda È— ~« —? 
PROJETOx/ 
Emcnda 
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PROJETOx 
Emenda n- —! 
"“°’"° 
Emcnda
« É: 
SEBASTIÃO CARNEIR0 
Emcnda 
"'?°?"°
» 
z1uO SOARES 
Emenda 
|*‘°°"‘*'°"'°°“° 
FROJETO 
llî 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO RejeitadO|

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