| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | “Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”. |
| native_id | 2072 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 109I2D17
ASSunto:··MOmFncA A LEI n° 471/2003 QUE 'DISPÕE SOERE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O F•\.AnO DE CARSOS,
CARREERA E SALÁRIOS DA CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL OO GUAPORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER LEGISLATNO
Data: 01/12/2017
A
ESTADO DE IÚRONDÔNIA
PODER LEGWTIVO
LEI MUNICIPAL: V/kgw #5 Ãá |mf
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: [3
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Iïl
ASSUNTO:<¿~| * l¿\ Nž 0 ’ é a'. Ís|ëë ,¿• × 4
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INTER DO: `
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TRAMITAÇÃ0 D0 PROJETO
EJESTUNO DATAS
FROTOCOLOENECEAL mmg| ·
APRESENTAÇÃ0 EM F1.ENÁR\O , , Axxr
ASSESSORIAJURÍDICA
COMESSÃO
OFÍCEOS
COM1SSÃO
1.“VOTAÇÃO
PARA
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1
F.
F.
FROVEOÉNCUAS
JUS†\çA
FmANçAS
E
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REOAçÃO
ORÇAMENTO
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2.“VOTAÇÃO xx , A . Oq / èøu
SAMçÃO
FUEucAçÃO
OFÍCIO
NÚMER0
ENCAMINHANDO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO _ ?
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* CÅMARÅ MUNICIPAL DE SÃ0 MJGUEL oo GUAPORÉ ‘
· PODER LEGESLATNO
ESTADO DE RONÒNIA
Projeto de Lei n° . ,\§B_/2017 Em, 16 de novembro de 2017.
“Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe sobre
a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenario da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1.°. Ficam modiiicados os Anexos da Lei
Municipal 471/2003 que “DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e da Outras
Providências", que passam a vigorar de acordo com os quadros abaixo:
ANEXOI
I- QUADRO DE PROVIMENT0 EFETIVO
CARGOS j REFERENCIAS VAGAS VENCIMENTOS
a ProCuradOrJuridlco QPE—1 01 R$ 4.089,84
b Contador QPE—1 01 R$ 1.818,04
C Téc. Em Contabiiidade QPE ? 2 01 R$ 1.150,00
d A|eme Administrativo QPE — S RS 1.1S0,00 gg
e Aux. Adminislrativo QPE ? 3 04 R$ 937,00__
Motorisla QPE ? 3 02 R$ 937,00 \
• Vi|ia QPE?3 05 R$ 937,00
h Aux. De Servi diversos QPE ? 3 04 R$ 937,00
i Aux. De Serv. Diver. Mensa|eiro QPE - 3 01 R$ 937,00
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei- Fonez 69?3642-2234
_~
`
V
CÃMARA MUMICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ
· PODER LESISLATIVO
ESTAOO DE RONÓNIA
II- QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO
|ÅRGOS vAcAS
a Dlretor Geral DAS —l 01 R$ 1.660,00
b Chefe De Gabinete DAS ? 2 01 R$ 1.100,00
0 01re1OrAcmõmS11a1EvO DAS — 2 Èj RS 1.100,00 ,
0 Oaremr Financeiro DAS — 2 ggii RS 1.100,00
e Diretor Le|islativo DAS ? 2 01 R$ 1.100,00
Diretor de Rela ões Públicas DAS — 2 01 R$ 1.100,00
• ASSeSS0r Es|ecial DAS - 3 01 R$ 1.100,00
h ASSeSSOr de Gabinete DAS - 4 R$ 970,00 _
Í Conlrolador lnterno DAS · 3 01 R$ 1.410,00
III - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA
VENCIMENTO|
a Assessoria Cont. Or amento DAI ?3 01 R$ 975,00
b Assessoria Financeira DAI -3 R$ 975,00
C ASSeSSOna Le|islativa DAI ? 3 01 R$ 975,00 _
d Assessoria de Rela ões Públicas DAI - 3 01 R$ 975,00 l
e Chefe de Se ão DAI — 3 01 R$ 365,00
Ú
Chefe de Material de Patrimònio DAI - 3 01 R$ 365,00
‘
• Chefe de CeSSaO de Servl os Gerais DAI - 3 01 R$ 365,00
ANEX0 III
QUADR0 DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO REMUNERA ·0 V. REPRES. V. TOTAL
Diretor Geral R$ 360,00 R$ 1.300,00 R$ 1.660,00
Chefe de Gabinete R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 1
DiretOr Administrativo R$ 220,00 RS 880,00 R$ 1.100,00
Diretor Le|islativo R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00 .
Diretor Financeiro R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00
ASSeSSOr Es|ecial R$ 220,00 R$ 880,00 R$ 1.100,00
COntrO|adOr lntemo R$ 230,00 R$ 1.180,00 R$ 1.410,00
Assessor de Gabinete R$ 220,00 R$ 750,00 R$ 970,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bnirro Cristo Rei- Fune: 69-3642-2234
_ 1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
.À_.. ESTADO DE RONÓNIA
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA
CARG0 REMUNERAÇAO V. V. TOTAL
REPRES.
Assessor de Cont. Or |m. R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00
Assessor Financeiro R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00
ê
Assessor Le|isiativo R$ 220,00 RS 755,00 R$ 975,00 i
Assessor de Im|. Rei. Púbiicas. R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00 Š
Chefe de Se ão R$ 220,00 R$ 180,00 RS 365,00 ,
Chefe de Mat. Patrimònio R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 365,00
i
Chefe de Servi os Gerais R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 365,00
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de
2018, revogadas as disposições em contrário o incompatíveis.
3g|g das SeSSÖ€$,
Isma IC
'
in
residente
-?
Maria Aparecida de Lima Léo Rodrigues
Vice-Presidente 1 °, Secretário
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei- Fone: 69-3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0
GUAFORÉ
ESTADO 1:1: Rounòum
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 156/2017/CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. f
i
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira {
Comissão Permanente de Justiça e Redação
1
Nem 1
Assuntos Parecer Projeto de Lei 109/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 109/2017, de confomndade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atcnciosamente.
RECEB\DO
Ei/1:..% —·-1--(Å··J·· '
Beatr|doS Santos
Agente administrativo Í
Setor — Legislativo
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE sÅO MIGUEL D0
·
li':| GUAPORE `
a ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 157/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comíssao Permanente de Finanças e Orçamento É
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 109/2017
Senhor Presidente:
AO cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 109/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
RECEB\D0
77 Q EM1...$C·«·l··Ï
Beatriz Teló dos Santos /~
Agente administrativo
Setor — Legislativo
|'?
` _
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ
? ‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer Sobre 0 Projeto de Lei n° 109/2017, “MODIFICA A LEI N° 471/2003
QUE ‘ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLAN0 DE CARGOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1As*'.
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.
4 /\/? '*
P Sídente — Mar 0 Antonio Ferreíru
Relaror — Celmu Mezuburbzr
grtl yíug . Qg
Membro — Líømur Henlært
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fcne 069 3642 2234
_·|
A
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
` ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 109/2017, "MODIFICA A LEI N° 471/2003
QUE ` DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, E
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS'Ã
A Comissão Permaneme de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.
Presidente ŠAJIÍ n dos Santos Moreira
?
D
Relutor ~ Sebastião Carneiro
Membro — Liomur Henüert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA 59/17
‘ Em,_O4_/_12_ de 2017
PROJETO DE LEI N° ai /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
Emenda
Emenda
« ÄŽ
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
ISMAEL CR1S1>1N DIAS
Emcnda
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"‘?°’“°
Emenda
Emcnda È— ~« —?
PROJETOx/
Emcnda
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PROJETOx
Emenda n- —!
"“°’"°
Emcnda
« É:
SEBASTIÃO CARNEIR0
Emcnda
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»
z1uO SOARES
Emenda
|*‘°°"‘*'°"'°°“°
FROJETO
llî
PrOjetO aprovado
PrOjetO RejeitadO|