| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | “Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”. |
| native_id | 2073 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 110I2D17
Assuntoz ··MOmFncA A LEI n° 1563/2016 QUE' mS'rrrun AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AORS SERVEOORES EFETIVOS DA CÁMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL UO SuAF•ORÉ.'·
Autor: PODER LEGISLATNO
Data: 01/12/2017
ESTADO DE RONDÔNIA
Ooumnæ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAQQUOŠDEÒQ lc'. ÅÅOI Zûíf
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: [3
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II
ASSUNTOA- ßggùx íè. mo: Jõéè TUI ,5 xJ¿f Uo
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TRAMITAÇÄO D0 PROJETO
OESTINO DATAS
PROTOCOLO INICIAL -g] 1 _,
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APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO |»;1J _ Jßgc
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ASSESSOREA
COMESSÃO
COMESSÃO
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ORDEM
JURÍDICA
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JUSTIÇA
FINANÇAS
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ORÇAMENTO
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SANçÃO
FUBUCACÃU
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/ PROMULGAÇÃO
PROJETO A0 EXECU†nvO ?
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cggggd CÃMARAMUMCWALDESÄOMEUELDOGUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
'· ~~??' ESTADODERONÒNM
Projeto de Lei n°. JÈO /2017 Em, 14 de novembro de 2017.
“MODIFICA A LEI N.° 1.563/2016
QUE ““INSTITUI AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃ0 AOS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÃMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ"" .
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1.°. Fica reajustado para R$ 600,00
(seiscentos reais) o valor do auxílio alimentação instituído
em favor dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé.
Art. 2.°. Referido auxílio será pago a todos os
servidores da Câmara Municipal, independentemente da forma de
admissão.
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.° de janeiro
de 2018, revogadas as disposições em contrário ou
incompatíveis.
el Crispin — PSB
Verea Or Presidente/CMSMG
Cídínha ? PDT
Vice— residente/CMSMG
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Léo Rodrigues — PRB
Primeiro Secr tário
Avenida Capitão Silvio, l250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia
_,| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO
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··'‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATN0
Memorando n° 158/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação È
ASSunto: Parecer Projeto de Lei 110/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá?lo, segue Projeto de Lei de n° 110/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
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Beatriz dos Santos
/ Ú
Agente administrativo
Setor — Legislativo
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO
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‘ GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
' ? ‘`'? PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 159/2017/CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 201
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comíssão Permanente de Finanças e Orçamento È
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 110/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 110/2017, de conformidade 2
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rl:(LEBlD0
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4
Beatri| dos Santos
Agente administrativo ‘
Setor — Legislativo
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1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE Rounoum
···‘ PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÅO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 110/2017, “MOD1F1CA A LEI N° 1563/2016
QUE ‘ INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÁMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ".
A Comíssão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 04 de dezembro de 2017.
{1/0 C r —
Bre ídentø ~ Ma 0 Antonio Ferre` ll
`
elutor — Celmu Mezuburbu
êd Q Qéc gg gg
Membro ~ Líømur Henlær!
Av. Capitão Silvio, 1446 -— Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
-
' ESTAD0 DE RONDÔNIA
?· PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 110/2017, “MOD1F1CA A LEI N"' 1563/2016
QUE ‘ INSTITUI AUXÍLI0 ALIMENTAÇÃ0 AOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 04 de dezembro de 2017.
‘
/
Pre. — Jlson dos Santos Moreira
Relunwc Sebastião Carneiro
J :' ;2,,¿¿»2¿¿4VØ~f Membro — Liomar Henlært
Av. Capitão Silvior 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA 5ë/17
Em,_04__/_12_ de 2017
PROJETO DE LEI N°#Q/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
Emcnda
ALEXANDRE CARAZAI
Emcnda
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
PROJETO4
Emenda
Emcnda
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Emenda
Emcnda È- ~« gï
MARIA APAREDIDA DE UMA
Emenda
"??°‘"° + —Í
SEBASTIÃO CARNEIRO
Emcnda
Emenda
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PROJETO
jgj
PrOjetO aprovado g\ §\®`
PrOjetO Rejeitado