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materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-12-01
Ementa“Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e O Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.
native_id2073

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 110I2D17 
Assuntoz ··MOmFncA A LEI n° 1563/2016 QUE' mS'rrrun AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AORS SERVEOORES EFETIVOS DA CÁMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL UO SuAF•ORÉ.'· 
Autor: PODER LEGISLATNO 
Data: 01/12/2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
Ooumnæ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAQQUOŠDEÒQ lc'. ÅÅOI Zûíf 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: [3 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II 
ASSUNTOA- ßggùx íè. mo: Jõéè TUI ,5 xJ¿f Uo 
gl Mgg Ccù ga gguigggèg gæglag ÕQ g|` ¿ gg,>g.¿Å\(,,x 
TRAMITAÇÄO D0 PROJETO 
OESTINO DATAS 
PROTOCOLO INICIAL -g] 1 _,
· 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO |»;1J _ Jßgc 
·· 2—° 
ASSESSOREA 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
NÚMERO 
OFÍCEOS 
1—· vO†AcÃO 
PARA 
DE 
1: 
T. 
ORDEM
JURÍDICA
F. 
F. 
FROVEOÉMCEAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃ0
ORÇAMENTO 
— ? ??
SANçÃO 
FUBUCACÃU
OFÍCEO ENCAMINHAND0 
/ PROMULGAÇÃO
PROJETO A0 EXECU†nvO ? 
-ßlægßll-?
•¢ .
` 
cggggd CÃMARAMUMCWALDESÄOMEUELDOGUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
'· ~~??' ESTADODERONÒNM 
Projeto de Lei n°. JÈO /2017 Em, 14 de novembro de 2017. 
“MODIFICA A LEI N.° 1.563/2016 
QUE ““INSTITUI AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃ0 AOS SERVIDORES 
EFETIVOS DA CÃMARA MUNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ"" . 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica reajustado para R$ 600,00 
(seiscentos reais) o valor do auxílio alimentação instituído 
em favor dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé. 
Art. 2.°. Referido auxílio será pago a todos os 
servidores da Câmara Municipal, independentemente da forma de 
admissão. 
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.° de janeiro 
de 2018, revogadas as disposições em contrário ou 
incompatíveis. 
el Crispin — PSB 
Verea Or Presidente/CMSMG 
Cídínha ? PDT 
Vice— residente/CMSMG 
. ×— 
‘ 
_ 
à'? 
\ 
\. /7 ,» · 
Léo Rodrigues — PRB 
Primeiro Secr tário 
Avenida Capitão Silvio, l250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia
_,| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO 
e~,—t 
y· 
··'‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATN0 
Memorando n° 158/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação È 
ASSunto: Parecer Projeto de Lei 110/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá?lo, segue Projeto de Lei de n° 110/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
_@ illl 
Beatriz dos Santos 
/ Ú 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
I
J
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO 
~ F 
‘ GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
' ? ‘`'? PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 159/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 201 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comíssão Permanente de Finanças e Orçamento È 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 110/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 110/2017, de conformidade 2 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Rl:(LEBlD0 
. Lv -·Žc 
4 
Beatri| dos Santos 
Agente administrativo ‘ 
Setor — Legislativo
_·| 
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE Rounoum 
···‘ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÅO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 110/2017, “MOD1F1CA A LEI N° 1563/2016 
QUE ‘ INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA 
CÁMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ". 
A Comíssão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 04 de dezembro de 2017. 
{1/0 C r — 
Bre ídentø ~ Ma 0 Antonio Ferre` ll
` 
elutor — Celmu Mezuburbu 
êd Q Qéc gg gg 
Membro ~ Líømur Henlær! 
Av. Capitão Silvio, 1446 -— Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
- 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
?· PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 110/2017, “MOD1F1CA A LEI N"' 1563/2016 
QUE ‘ INSTITUI AUXÍLI0 ALIMENTAÇÃ0 AOS SERVIDORES EFETIVOS DA 
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 04 de dezembro de 2017. 
‘
/ 
Pre. — Jlson dos Santos Moreira 
Relunwc Sebastião Carneiro 
J :' ;2,,¿¿»2¿¿4VØ~f Membro — Liomar Henlært 
Av. Capitão Silvior 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA 5ë/17 
Em,_04__/_12_ de 2017 
PROJETO DE LEI N°#Q/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emcnda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
PROJETO4
Emenda 
Emcnda 
—È " 
Emenda 
Emcnda È- ~« gï 
MARIA APAREDIDA DE UMA 
Emenda 
"??°‘"° + —Í
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emcnda 
Emenda 
|“"°'°°°"'°"°*' 
PROJETO 
jgj 
PrOjetO aprovado g\ §\®` 
PrOjetO Rejeitado

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