| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel urbano de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de Rondônia, com destinação especifica para o uso permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia e Da Outras Providências". |
| native_id | 2074 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 111I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO UO IMÓVEL URBAN0 DE
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE EJO
CORFO DE EOMEEERO MILITAR no ESTAD0 DE RO."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: IJ4I12l2017
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ESTADO DE ÑRONDÔNIA
A
SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
1.En MUNECUFAL; ”°
DECRET0 LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li
Assum-oá/,| J x.
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DATAS
PROTOCOLOIÈJICIAL
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OFÍCIOS
COMUSSÃO
COMESSÃO
ASSESSOREA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÓNIA
Projeto de Lei n...U±../2017 Em, 01 de dezembro de 2017.
"Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar à desafetação e à doação de
imóvel urbano de propriedade do
Municipio de São Miguel do Guaporé
ao Estado de Rondônia, com
destinação especifica para o uso
permanente do Corpo de Bombeiro
Militar do Estado de Rondônia e Da
Outras Providèncias".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
L E l
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder
a desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Municipio de São
Miguel do Guaporé ao Estado de Rondônia, para uso permanente do CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, sendo a área em questão
identiñcada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo Úniccæste artigo.
Paragrafo único: Os imóveis urbanos a serem desafetados e doados
referem-se aos localizados na Av. Marechal Rondon, bairro Cristo Rei, esquina
com a Rua Angelim e Rua Peroba, com inscrição cadastrai, Lote 030, 045, 270,
315, 330 e 345, da Quadra 059, Setor 004, medindo 45X60, totalizando uma áîea
de 2.760.00wF.
Art. 2° - O DONATÁRIO tlca incumbido de providenciar a Escritura De
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis)
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a
documentação, ficando o Municipio, após o prazo mencionado, desobrigado de
efetivar a doação.
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação:
I ? Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente
em alvenaria;
Av. Sao Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTN0
ESTAD0 DE RONDÓNIA
ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a
instalação de Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiro Militar do
Estado de Rondônia, tîcando O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade;
lll ? A presente doação ñca condicionada ainda a concretização da
implantação do Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Rondônia no prazo de ate 01 (um) ano, a contar da entrada em vigor da
presente Lei;
I
Paragrafo Unico: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do
imóvel ao patrimônio do Municîpio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 01 de Dezembro de 2017.
Cornélio Duarte Carvalho
Prefcito Munîcipul
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SšãJîîlg‘L;` x do Gua;oTaROF0ne ma xcmxèø
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0
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ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 160/2017/CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação @
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 111/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 111/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatriz Teló dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO
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'1 GUAPORE _
ÏÏ. ...,
` ESTADO DE RONDONIA
‘‘‘?“ PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 161/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento É
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 111/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 111/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatriz ão dos Santos Lc¿ g jp y
Agente administrativo /2 ßv
Setor ? Legislativo
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAFORÉ
‘
`__,_g†| ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 111/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÀ0 E À DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE
RONDÔNIA, COM DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DO
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTAD0 DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAST
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões. 04 de dezembro de 2017.
U
P esidønte · Murc Antonio Ferreir
?\ °
Rclator — Celmu Mezuburbu
·
Ég
Membro — Liomur Henlært
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer Sobre 0 Projeto de Lei n° 111/2017, "AUTORIZA O EXECUTIVO
IVIUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E À DOAÇÅO DE [MÓVEL URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE
RONDÔNIA, COM DESTÍNAÇÄO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DO
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões. 04 de dezembro de 2017.
Prcsidcnrc
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dos Santos Moreira
Rei r ? Se 1 0 Carneiro
Mumbro — Liomar yen/ært
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESUUAOO DE VOTAÇÃO SOSRE PROJETOS NA SESSÄO
2017
PROJETO DE LEIN°| /17 FAVORÁVEL CONTRA I
ABSTENÇÄ0
PROJET0
Emcndu
'V
Í 11
Emenda
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
PROJETO
ISMAEL CRISPIN DIAS
LEANDRO DO CARMO
Emenda
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LE0 RODRIGUES '
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Emcndu Åg
LIOMAR HENKERT
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MARCO FERREIRA
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MARIA APAREDIDA DE LIMA gg ?
SEBASTI| 0 CARNEIR0
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ZILI0 SOARES
Emenda
PROJETOx -i
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