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materia nº 111/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel urbano de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de Rondônia, com destinação especifica para o uso permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia e Da Outras Providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 111I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO UO IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE EJO 
CORFO DE EOMEEERO MILITAR no ESTAD0 DE RO." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: IJ4I12l2017
` 
ESTADO DE ÑRONDÔNIA 
A 
SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
1.En MUNECUFAL; ”° 
DECRET0 LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li 
Assum-oá/,| J x. 
ma ? '° ÍZL :_- ß ’ IA, • |•;.· |_. U*->- - - |»A? |å>ûú«F'/ÅA 
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DATAS 
PROTOCOLOIÈJICIAL 
? gym APRESEN†AçAO EM PLENARIO 
OFÍCIOS 
COMUSSÃO 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
1-'VOTAÇÃO 
PARA 
1 
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JURÍOUCA
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PROVIDÉNCIAS
JuS†nçA 
FmAnçAS 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENTO |xè— ~ 
PUBU¢AcÃ<> 
SANÇÃ0 
OFic•O 
2-'VOTAÇÃO
MÚMER0 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃ0
ORDEM 
PROJETO A0 EXECUTIVO — _ 
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ßÈAIIglg!QIl_ Fî—KQlïIl?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Projeto de Lei n...U±../2017 Em, 01 de dezembro de 2017. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar à desafetação e à doação de 
imóvel urbano de propriedade do 
Municipio de São Miguel do Guaporé 
ao Estado de Rondônia, com 
destinação especifica para o uso 
permanente do Corpo de Bombeiro 
Militar do Estado de Rondônia e Da 
Outras Providèncias". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E l 
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder 
a desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Municipio de São 
Miguel do Guaporé ao Estado de Rondônia, para uso permanente do CORPO DE 
BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, sendo a área em questão 
identiñcada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo Úniccæste artigo. 
Paragrafo único: Os imóveis urbanos a serem desafetados e doados 
referem-se aos localizados na Av. Marechal Rondon, bairro Cristo Rei, esquina 
com a Rua Angelim e Rua Peroba, com inscrição cadastrai, Lote 030, 045, 270, 
315, 330 e 345, da Quadra 059, Setor 004, medindo 45X60, totalizando uma áîea 
de 2.760.00wF. 
Art. 2° - O DONATÁRIO tlca incumbido de providenciar a Escritura De 
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ficando o Municipio, após o prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
I ? Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente 
em alvenaria; 
Av. Sao Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação de Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiro Militar do 
Estado de Rondônia, tîcando O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade; 
lll ? A presente doação ñca condicionada ainda a concretização da 
implantação do Destacamento da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Rondônia no prazo de ate 01 (um) ano, a contar da entrada em vigor da 
presente Lei;
I 
Paragrafo Unico: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos 
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do 
imóvel ao patrimônio do Municîpio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as 
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 01 de Dezembro de 2017. 
Cornélio Duarte Carvalho 
Prefcito Munîcipul 
?“' 
SšãJîîlg‘L;` x do Gua;oTaROF0ne ma xcmxèø
¿| 
L 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
“ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 160/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação @ 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 111/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 111/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatriz Teló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO
· 
,..ž— 1 Ji?| 
'1 GUAPORE _ 
ÏÏ. ..., 
` ESTADO DE RONDONIA 
‘‘‘?“ PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 161/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 04 de dezembro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento É 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 111/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 111/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatriz ão dos Santos Lc¿ g jp y 
Agente administrativo /2 ßv 
Setor ? Legislativo
_·| ‘ 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAFORÉ
‘ 
`__,_g†| ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 111/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÀ0 E À DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE 
RONDÔNIA, COM DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DO 
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTAD0 DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAST 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões. 04 de dezembro de 2017.
U 
P esidønte · Murc Antonio Ferreir 
?\ ° 
Rclator — Celmu Mezuburbu
· 
Ég 
Membro — Liomur Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer Sobre 0 Projeto de Lei n° 111/2017, "AUTORIZA O EXECUTIVO 
IVIUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E À DOAÇÅO DE [MÓVEL URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE 
RONDÔNIA, COM DESTÍNAÇÄO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DO 
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões. 04 de dezembro de 2017. 
Prcsidcnrc 
dils| 
dos Santos Moreira 
Rei r ? Se 1 0 Carneiro 
Mumbro — Liomar yen/ært 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESUUAOO DE VOTAÇÃO SOSRE PROJETOS NA SESSÄO 
2017 
PROJETO DE LEIN°| /17 FAVORÁVEL CONTRA I 
ABSTENÇÄ0 
PROJET0 
Emcndu
'V 
Í 11 
Emenda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
PROJETO 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda
» ïg ? 
LE0 RODRIGUES ' 
"'?°‘“° 
Emcndu Åg 
LIOMAR HENKERT 
?"?°‘"° 
Em 
x gî 
MARCO FERREIRA 
"??°’"° 
gî? 
MARIA APAREDIDA DE LIMA gg ?
SEBASTI| 0 CARNEIR0 
Emcnda 
ZILI0 SOARES 
Emenda 
PROJETOx -i 
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PROJETO% îgl Äi 
PROJETO À-- 
prgjetø aprOvad0 
projeto ReÍertad°|

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