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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 113/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-12-11
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel urbano de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao estado de Rondônia, com destinação especifica para o uso permanente da Associação São Francisco de Assis e Da Outras Providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Pmjetø - Lei N° 113I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE UO Mumcimo DE SÃO MIGUEL no 
SuAF•ORÉ?RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA USO 
PERMANENTE DA ASSOCIAÇAO SA0 FRANCESCO DE ASSES, E 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 11/12/2017
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ESTADO DE IÚRONDÔNIA
I 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNECIFAL; 
lê ‘ Jß N"': 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
`
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: E 
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INTERESSAD ? 
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DATAS 
FROTOCOLO INICIAL ÍIÍ J _ f 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO JJ 1 ·f’ 
ASSESSORIAJURÍDICA 0"' ° J¿ AJJJ 
2—° 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
OFÍCIOS 
vO†AcAO
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PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FmANçAS 
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REDAÇÃO
ORçAMEN†O 
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—lPUBLICAÇÃO
SANçÃO 
OFÍC1O 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
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DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECU†•vO — ? — |- È I| II 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Mensagem n. 104/2017 Em, 08 de Dezembro de 2017. 
.. .. • |’-\' 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: “*?æ¿L? 
O presente projeto de Iei, tem por ñnalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel 
urbano de Propriedade do Municipio ao Estado de Rondônia, com destinação 
especifica para uso permanente da Associaçao São Francisco de Assis. 
A Doação do imóvel constante deste projeto de Lei tem como 
fulcro facilitar a implantação da Associação São Francisco de Assis em nosso 
Municipio, trazendo inúmeros benefícios à sociedade, levando em consideração que 
a entidade visa o cuidado com as pessoas idosas. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
Cordialmente 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municípal 
vitß ià
7 
Avenîda São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 ßy 
ESTAD0 DE RONDÓNIA "?° 
Projeto de Lei n.........2017 Em, 08 de dezembro de 2017. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar à desafetação e à doação de 
imóvel urbano de propriedade do 
Município de São Mi uel do Guaporé 
ao st do de ond nia, com 
destinação especifica Š o uso 
permanente da Associação São 
Francisco de Assis e Da Outras 
ProvidênciaS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel 
do Guaporé ao Estado de Rondônia, para uso permanente da ASSOCIAÇÅO SÅO 
FRANCISCO DE ASSIS, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel 
descrito no paragrafo único este artigo. 
Paragrafo único: Os imóveis urbanos a serem desafetados e doados 
referem-se aos localizados na Av. Vitoria Regia, com inscrição cadastrai, Lote 013, 
014, 015, da Quadra 030, Setor 006, medindo 30X32, totalizando uma área de 
960,00m?. 
Art. 2° - O DONATARIO fica incumbido de providenciar a Escritura De 
Doaçao do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ñcando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
I ? Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em 
alvenaria; 
II ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação de Destacamento da Associação São Francisco de Assis, ticando 0 
imóvel gravado com cláusula de inalienabilidadeç 
Avenida São Paulo, I.490 ? fone 69 3642 2200
¿_,,,,°_l±2~ 
.L~’«3— 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER ?-@¢L__ EXECUTIVO FW 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Ill — A presente doação fica condicionada ainda a concretiza ão da ' 
anta ão do Destacamento da Associaçao São Fran 
` ' 
ate m ano 
no razo Hg_ a contar a entrada em vigor >Aa_pre_s_e@Leg_ 
`S 
Paragrafo n zïõëšöüñprimento das condições estabelecidas nos incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 08 de Dezembro de 2017. 
Cornélio Duarte de Cagalho 
Prefeito Municipal 
Avenída São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
°’ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oficio n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017. 
Prezado Senhor: 
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa 
Exceléncia e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor 
de várias entidades?, vimos através do presente, solicitar sejam os mesmos instruídos 
com os seguintes documentos: 
• CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou 
equivalente); 
• COFFA oo CARTÅO DE CNFJ; 
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DIRETORIA OU 
PROPRIETARIO; 
• NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOMEAÇÅO e ATA DE POSSE COM 
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE MEMBROS; 
• EM QUALQUER DOS CASOS, CERTIDÅO NEGATIVA DAS FAZENDAS 
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; 
• RELAÇÅO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOS; 
Por oportuno, esclarecemos que toda a 
documentação deverá ser de São Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas 
sediadas em outra localidade. 
Sendo o que se nos apre - a para O momento, 
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consi| - •- o e apre o.
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\ Cordi| 9 
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. -.-glr ris|i| 
Veæado ' è!?dente/| SMG 
Ao
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho 
? 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta 
‘ IGREJA PENTEÇOSTAL RENOVAÇÃO EM CFJSTO V V 
IGREJA EVANCEUCA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MENESTERIO JESUS E O CAMINH0 
IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL 
1OREJA SAN1'U41u0 DA BENCÃO 
IGREJA EVANGELICA QUADRANGULAR 
ASSQCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE Assis 
INDUSTRIA DE ARTEFAÏOS DE CIMENTO 
COOFERATWA COOFAFAVEL 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — OI4 69 642-2234
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
e GABINE I E — 
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PREFEITUFIA DE §ÃO IVIIGUEL QC) GUAPOR ’ 
· ADMINISTRAÇA0 CRESCEFI E PRECISO MJÉQ' 
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` Oñcio 047/GABINETE/2017 ??’· 
São Miguel do Guaporé em 06 de Março de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
A prefeitura do município de São Miguel do Guaporé/RO, através da 
Secretaria Municipal de Gabinete, vem em resposta ao oñcio 230/20l7/CMSMG 
encaminhar documentação da Associação São Francisco, para apreciação desse 
poder Legíslativo. 
Sendo para o momento agradeço sua atenção. 
, ßwa . 
Deboru D. de Curvclho 
Sec Mtmic de Gobuneie 
"rv†f]Íi<1<l‘?¿x/DOI ' 
Ex.mo Senhor 
Ismael Crispim Dias ç 
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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA 06/ 0%/ QON6 00 
/0 C 66 /7/l 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 — Saorlv1igue| do Guaporé/R0 Fone (069) 
Sõ4z—zzO1
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUD0 
TITUL0 I? Disposições preliminares ••·<# 
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«x.s»æ?‘ 
ESTATUTO SOCIAL 
Capitulo l - Da Denominaçao, Sede e Finalitiades
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Art. 1." A Associação Beneñcente denominada ASSOCIAÇAO BENEFICENTE SAO 
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, Fundada em 30 de 
novembro de 2016, é uma pessoa jurídica de direito privado, beneficente de Assistêneia Social, de 
saúde c Educacional, sem fins lucrativos, que tem suas finalidades regidas por este Estatuto e pelas 
leis vigentes a ela aplicáveis. 
§ l". Sendo uma entidade Católica, a Associação beneficente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, em suas atividades, 
programas, fins e ensinamentos, obedecerá aos princípios da lgreja Católica Apostólica Romana, na 
vivencia da espiritualidade e comunhão com a Renovação Carismatica Catòlica da Diocese. 
Contudo não haverá distinção religiosa em relação aos seus beneficiados e colaboradores de 
qualquer natureza, nem objetivo de lhes converter o credo. 
§ Z". Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO 
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, obedecera aos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência para 
prestação de seus ser\/iços e consecução de seus objetivos. 
Aiî. 2“. ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, tem sua sede própria mantenedora estabelecida na Rua Padre José de 
Anchieta s/n, esquina com Avenida Filadélfia, Bairro Aeroporto, neste município de São Miguel do 
Guaporé — RO. 
Art. 3". ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE sÃo FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, pode abrir e manter escritório de representação e criar diretorias 
regionais em qualquer localidade do Estado ou País, podendo, também, criar ou tornar ? se 
mantenedoi'a de instituição com finalidade e objetivo semelhante aos disciplinados neste Estaruto. 
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Art. 4°. ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, existirá por prazo indeterminado. 
Capitulo II- Das Finalidades e Objetivos 
Art. S". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, tem por finalidade atirar com imparcialidade na área de Educação, 
Saúde e Assistêucia Social, atendendo á pessoa humana em situação de risco social e pessoal, na 
medida de suas possibilidades, sem distinção de raça, cor, condição social, nacionalidade, crença 
religiosa, convicção filosófica ou política. 
§1?’. Dentro de suas condições financeiras, técnicas e físicas, a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, em virtude da linha 
adotada como associação beneficente, dará prioridade de auxilio aos pobres e marginalizados tendo 
como finalidades precipuas; 
a) Acollier, provisoriamente e dentro de suas condições financeiras e das possibilidades das 
instalações da Associação destinadas para este fim, pessoas carentes e sem residência, assim 
consideradas mendigos, pedintes, andarilhos e moradores de rua; 
b) Promover a reintegração social e familiar de seus beneficiados; 
c Acompanhar os enfermos desamparados, confortando-os e pugnando pelos direitos e necessidades 
terapêuticas destes, com auxilio dos orgaos públicos e de profissionais voluntários da área da Saúde; 
d) Oferecer cursos e terapia-ocupacional, mediante realização parcerias e/ou convênios, 
e) Auxiliar na reintegração social e familiar de usuários de entorpecentes, inclusive em parceria com 
organizações sociais, religiosa e/ou instituição terapêutica; 
§ 2". Todos os serviços prestados pela ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO serão feitos de forma gradativa, quando assim 
se fizer necessário, dentro de sua realidade e condições financeiras. 
§ 3°. Por condições financeiras da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, entende ? se os recursos obtidos por meios 
próprios, por convênios ou por doações. 
Capitulo III — Da Educação, Saúde e Assistência Social 
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Ana da Cruz Advogada OAŠ/RO 8,144 José Marqiies dos Santos 2
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Art. 6°. A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, na área da educação, orientará suas ações assistenciais obedecendo ao 
seguinte: 
I — instituição e administração de: 
a) Ensino Fundamental; 
b) Ensino Medio; 
c) Ensino Superior; 
d) Cursos profissionalizantes. 
II — atuar, sempre que possível, na implantação de produção comunitária, e na organização de 
seminários, palestras e cursos, com temas diversos, atuais e relevantes, não ignorando as abordagens 
de temas transversais ou correlacionados. 
lll — colaborar com os governos municipal, estadual e federal no ensino básico e na erradicação do 
analfabetismo; 
IV — instituir, administrar e implantar projetos educacionais que envolvam seus beneficiados, a 
comunidade ou outros grupos, visando a evolução e ao aprendizado programado para a superação 
das dificuldades localizadas, agrupando-as em comunidades e em objetivos e fins especiñcos, tendo 
por finalidade elevar e contribuir para o crescimento moral, espiritual, intelectual e social do ser 
humano num todo como criatura de Deus. 
§l". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU 
DEUS MEU TUDO, poderá atuar como órgão mantenedor, no todo ou em parte, de qualquer 
estabelecimento educacional mencionado no incisos I e alíneas. 
§2°. Os projetos citados no inciso IV deste artigo podem ser agrícolas, agro-pastoris, 
hortifrutigranjeiros, profissionalizantes dentre outros. 
Art.7°. Além do contido na alínea "C” do l° do art. 5°, constituem objetivos da ASSOCIAÇÄO 
BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO na 
área da saúde; 
l — atuar preventivamente no combate as drogas e outros vícios provenientes de dependência 
química ou fisica; 
II — implantar, por si própria ou em parceria com a Pastoral da Saúde, O Sistema de atendimento 
farmacêutico comunitário, utilizando-se, para tanto, dos recursos da medicina natural altemativa. 
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Aišaigadaø/|O 8.144 Santos 3
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Art. 8". Em assistência social, a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, tem como objetivos: 
l - lnstituição e Administraçao de: 
ll ? Casa de Acolhida e Reínserção Social; 
lll - Programas de assistência social para atendimento a usuários de substancias psicoativas. 
IV? Instituir, manter e administrar, observando o H1'Í.5O, abrigos e creches para orfãos, menores 
abandonados, adolescentes, idosos e deficientes; 
V— Amparar, proteger e defender a família, a matemidade, a infância, a adolescência e a velhice; 
VI - Promover a integração no mercado de trabalho; 
Vll ? Elaborar, incentivar, implantar e executar projetos Sócio-assistenciais para o enfrentamento da 
pobreza, visando á melhoria da vida em comruiidade; 
Vlll — Criar, manter e administrar cooperativas de produção e consumo para a manutenção dos ñns 
e objetivos da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO. 
Parágrufo Único: A assistência aos necessitados, promovida pela ASSOCIAÇÄO 
BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, 
não gera aos primeiros quaisquer direitos de exigir da segunda a continuidade das prestações dos 
serviços sociais oferecidos, os quais se darão, única e exclusivamente, de acordo com as 
possibilidades e continuidade dos programas desenvolvidos pela Associação. As relações havidas 
entre a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUD0 e seus beneficiados ou colaboradores observarão sempre as normas 
intemas da primeira. 
Art. 9". As fmalídades descritas nesse capitulo obedecerão aos princípios educacionais previstos em 
lei e da Fé Católica, em conformidade com os Cânones da lgreja Católica Apostólica Romana. 
Art. 10. Compreende — se nessa finalidade. 
l ~ difundir princípios educacionais visando à formação cívica, moral, cultural e educacional das 
pessoas assistidas direta ou indiretamente pela ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO 
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO; 
ll - a defesa da pessoa humana; 
lll — a valorização dos bens constitutivos da nacionalidade brasileira no rïtexto de compreensão 
dos valores universais; /, /·
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IV — a promoção humana, cultural, educacional e assistencial; 
Art. li". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, de acordo com suas possibilidades, atenderá às pessoas obedecendo ao 
critério da gratuidade pelos serviços prestados na área da assistência social, 
Art.I2“. Para melhor desempenhar as suas finalidades e objetivos nos serviços prestados, a 
ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS 
MEU TUDO, poderá conveniar-se com outras entidades e instituições congêneres, bcin como com a 
Administraçao Pública Direta e Indireta municipal, estadual ou federal. 
Art. 13". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, não remunera seus diretores, benfeitores ou equivalentes, sob nenhuma 
forma ou pretexto, nem oferece vantagens ou beneñcios, direta ou indiretamente, por qualquer 
forma ou titulo, em razão das competências, função ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos 
respectivos atos constitutivos. 
§ I". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou 
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 
TITUL0 II- Da Estrutura Organízacional Da Associação Beneñcente São Francisco De Assis, 
Comunidade Meu Deus Meu Tudo 
Capitulo IV — Da Composição Da Administração Da Associação Beneñcente São Francisco De 
Assis, Comunidade Meu Deus Meu Tudo 
Art. 14**. A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO compõem-se de; 
[ — Assembléia Geral; 
ll — Conselho Deliberativog 
lll - Conselho Executivo; 
IV - Conselho Fiscal. 
Art. l5° - Os membros eleitos para o exercício de cargos nos Conselhos Deliberativo, Executivo e 
Fiscal exercerão suas funções e atividades como prestadoi'eS voluntários de serviços, sendo-lhes 
vedada a obtenção, de forma individual ou coletiva, de quaisquer beneñcios ou vantagens pessoais, 
em decorrência da participação em qualquer processo decisório. —-, 
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Ana daVCruz Advogada OAIÜRO 8.144 
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Art. 16. Os dirigentes da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO e demais membros de seus conselhos não responderão 
pelas obrigações contraídas pela associação, em razão de ato regular de gestão. 
Art. 17. A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO será administrada pelo Conselho Executivo. 
Capitulo V — Da Assembléiu Geral 
Art. 18. A Assembléia Geral é órgão soberano de vontade social e coínpõe-se de todos os sócios da 
ASSOCIACÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS 
MEU TUDO, em pleno gozo de seus direitos políticos, estatutários e quites com suas obrigações 
sociais. 
Art. 19. A Assembléia Geral poderá ocorrer ordinária ou extraordinariamente: 
1 — ordinariamente uma vez por ano, para proceder ao exame e aprovação das contas do exercício 
anterior e orçamento do exercício seguinte; 
II — em caráter extraordinário, quantas vezes necessárias, por convocação do Presidente do conselho 
Deliberatívo ou por solicitação de qualquer um dos associados que obtiver concordância de l/5(u1n 
quinto) dos sócios quite coín suas obngaçòes. 
Art. 20. São atribuições da Assembléia Geral; 
l — eleger os membros dos conselhos Executivos, Deliberatívo e Fiscal; 
II — destituir os administradores; 
III — suspender ou excluir os presidentes e vice—pí'esidente de seus Conselhos e quaisquer dos 
membros do Conselho Deliberativo, 
IV — aprovar as contas, 
V — aprovar proposta de outorga de títulos honorários, condecorações, medalhas e outros; 
VI — decidir sobre a alteração do estatuto, 
VII ? decidir sobre a dissolução da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, nos termos do Titulo V deste Estatuto Social. 
§ 1". A alteração do estatuto, inclusive quanto a sua administração, poderá ser proposta por qualquer 
um dos sócios quite com suas obrigações, mediante requerimento assinado por 2/3(dOiS terço) dos 
sócios da Associação, ou por proposta de Presidente do Conselho Deliberativo. 
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An`á da Cruz Advogada OABŽÈO 8.144 /ÉJsé Mar Š?es dos Santos 6
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§ 2“. A Assembléia Geral funciona em primeira convocação com a presença mínima de metade mais 
um dos sócios fundadores e, se Segunda convocação, uma hora depois, com qualquer numero de 
associados, devendo deliberar por maioria simples dos presentes. 
§ 3**. Para as deliberações a que se referem os incisos II e VII, é exigível o voto concorde de 2/3(dois 
terço) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse ñm, não podendo ela deliberar, 
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de l/3(um terço) 
nas convocações seguintes. 
§ 4". A Assembléia Geral será convocada com antecedência ininima de cinco dias, através de edital 
que será fixado no Escritório central da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, e em lugares visiveis da cidade ou publicados 
em jomal de grande circulação local. 
Capitulo VI ? Do Conselho Deliberativo 
Art. 21. O Conselho Deliberativo compõe-se de 05(cinco) membros, escolhidos pelos membros 
fundadores em votação para esse fim. 
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo e de caráter permanente, só podendo ser alterada sua 
composição observado o inciso VI do art. 18 deste estatuto. 
Art. 22. O Presidente e o ViCe-Presidente do Conselho Deliberativo serão eleitos no ato de sua 
composição e devem ser sócios fundadores. 
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seu impedimento legal, 
afastamento ou a pedido do mesmo. 
Art. 23. As demais vagas durante o mandato, quer sejam rio Conselho Fiscal ou Executivo, ou que 
porventura venham a surgir em detrimento dos trabalhos desenvolvidos pela ASSOCIAÇÅO 
BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO. 
serão provisoriamente preenchidas por indicação do Presidente do Conselho Deliberativo. 
Art. 24. Além das demais atribuições elencadas em outros artigos desde Estatuto, compete ao 
Conselho Deliberativo: 
I — indicar entre os sócios da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, os membros do Conselho Executivo e do Conselho 
Fiscal, para a aprovação pela Assembléia Geral; 
ll ~ indicar a destituição dos membros dos Conselhos Executivo e
` 
cal sendo necessária a 
aprovação pela Assembléia 
A.ll3ga\ã\C`i'îZ A%\îo\ gaclŠ\Ò}ÃÅlš‘ßšO 8.144 use S Santos 7
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x—Ïiè-·xs 
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e
x 
[[1- aprovar ou não a indicação pelo Conselho Executivo dO(s) nome(s) e o contrato de trabalho dos 
funcionários a desempenharem toda e qualquer função; 
IV — criar as comissões que julgar necessárias ao bom cumprimento de suas tarefas, dissolvendo-as 
quando convier; 
V — examinar a proposta de orçamento apresentada pelo Conselho Executivo para 0 exercício 
seguinte, após o parecer do Conselho Fiscal; 
VI — decidir sobre despesas não previstas no orçamento, após parecer do Conselho Fiscal; 
VII — aprovar ou não a prestação anual de contas do Conselho Executivo, após a respectiva 
apreciação do Conselho Fiscal; 
VIII — fiscalizar a observância do Estatuto e do Regimento lntemo da ASSOCIAÇÄO 
BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO; 
IX — criar mecanismos para obtenção dos recursos que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃ0 
FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO. necessita para a 
consecução de seus objetivos; 
X — estabelecer diretrizes de atuação para 0 Conselho Executivo; 
Xl — elaborar Rcgiincnto interno da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO; 
Xll - baixar Regulamentos para o alcance dos objetivos da Associaçao; 
Xlll ~ estabelecer diretrizes Intemas e outros atos normativos. 
Capitulo Vll — D0 Conselho Executivo
_ 
Ar. 25. 0 Conselho Executivo é o órgão administrativo e executivo da ASSOCIAÇAO 
BENEFICENTE SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO. É 
constituído de Sete membros indicados pelo Conselho Deliberativo e aprovados pelas Assembléias 
geral com mandato de 02(dois) anos, facultada a reeleição, e compõe-se de: 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
c) l° Tesoureirog 
d) 2° Tesoureiro; 
e) l° Secretariog 
f) 2° Secretário; /| _ 
g) C</gordenador de Assistêneig social Ç| 
Anayda 8.144 José lõlîaîades/ osgaiitos 8
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Art. 26. O Conselho Executivo exercerá todos os poderes inerentes à sua natureza de órgão de alta 
administração e os que lhe forem outorgados, em caráter especial, pelo Conselho Deliberativo. 
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Executivo Pronunciar-se sobre as questões importantes que 
possam ocorrer, assim como tomar decisões nos casos urgentes, ad referendum do Conselho 
Deliberativo. 
Art. 27. O Conselho Executivo reunir?se-á ordinariamente iuna vez por mês e extraordinariamente 
tantas vezes quanto necessário mediante convocação pelo seu Presidente. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas com quorum de maioria simples em primeira 
convocação e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer numero de membros, 
cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Art. 28. Compete ao Conselho Executivo, ao final de cada exercício fiscal, elaborar a prestação de 
contas da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, com a observância: 
l — dos princípios f` undainentais de contabilidade e das Nonnas Brasileiras de Contabilidade; 
ll - do que determina o art. 70 da Constituição Federal; 
lll — dar publicidade, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividade e das 
demonstrações financeiras, incluindo-se certidões junto ao lnstituto Nacional do Seguro Social e ao 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviços, colocando—o à disposição para exame de qualquer 
cidadão; 
IV — dar possibilidade de realização de auditoria, inclusive por auditores externos, quanto a 
aplicação de eventuais recursos obtidos por meio de temo de pareceres com poderes públicos, 
conforme previsão legal ou contratual. 
Parágraf`0 único. O Conselho Fiscal participará ativamente da elaboração das prestações de contas 
de que trata este artigo, opinando, emitindo pareceres e relatórios e tudo mais que for necessário e 
requerido pelo Conselho lãxecutivo. 
Art. 29. Compete ao Presidente do Conselho Executivox 
l ~ supervisionar todos os departamentos subordinados ao Conselho Executivo; 
ll - representar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISC0 DE ASSIS, 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, no País 
e fora dele, podendo delegar poderes ou constituir procuradores quando necessário; 
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Ana da Cruz Advogada OÁÈ/RO 8.l44 Marques os Santos 9
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lll - velar pelo cumprimento desse Estatuto e do Regimento lnterno e pela execução das decisões 
tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Deliberativo, 
lV — convocar e presidir as sessões do Conselho Exectitivog 
V -— assinar, juntamente com o Tesoureiro ou seu substituto legal, os cheques, e movimentar as 
Contas da ASSOCIAÇÄ0 BENEFICENTE SÅ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, bem como assumir obrigações de ordem financeira; 
VI — excluir ou admitir sócios com anuência do Conselho Deliberativo; 
VII — cumprir outras atribuições determinadas pelo Conselho Deliberativo; 
VIII — assinar Escrituras de Compra e Venda de [móvel, de documentos de veículos que a entidade 
já possui ou que venha a possuir por compra ou por doações; 
IX - inventariar os bens da associação; 
X - escolher, contratar, nomear, licenciar ou dispensar funcionários, bem como regulamentar suas 
funções de acordo com as necessidades da associação; 
XI - preparar anualmente à Assembleia Geral, especialmente com a elaboração de plano de atividade 
ao exercício do ano seguinte, relatório de gestão e prestação de contas; 
Art. 30. Compete ao Vice-Presidente substituir o presidente em caso de vacância, em suas faltas e 
seus impedimentos e auxilia-lo em suas tarefas associativas. 
Pu rágrafo único. Compete ao Vice-Presidente, 2° Tesoureiro substituirem os titulares em seu 
impedimento legal. 
Art. 31. Compete ao 1?' Tesoureiro: 
l — supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos de contabilidade da Entidade; 
ll ~ fazer parte das comissões que tratarem sobre finanças, da qual é membro nato; 
lll — elaborar o orçamento anual e programação fmariceira, 
IV — receber os fundos, mensalidade, taxas e doações destinadas à ASSOCIAÇÄO 
BENEFICENTE SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, 
realizar cobranças e emitir os respectivos recibos e prestar contas ao conselho Executivo e Conselho 
Fiscal conforme O caso; 
V — executar as deliberações do Conselho Fiscal e do Conselho Executivo sobre os recursos, 
depósitos; 
VI — fazer cumprir todos os pagamentos referentes a contratos, apresentar os balanços antiais e 
balancetes mensais de receitas e despesas, 
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Ana da Cruz dvogada OA`gRO 8.144 
A, 
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IV ? interagir com as diversas instituições beneficentes ou governamentais, com vistas à troca de 
informações referentes a questões de interesse da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃ0 
FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO; 
Vl - visitar as residências dos idosos Semi-internos e das crianças assistidas periodicamente, visando 
a integração social com as famílias dos mesmos; 
VII - arrecadar donativos junto às pessoas ñsicas e jurídicas da comunidade, 
VIII ? fazer a triagem de idosos e crianças que serão atendidos pela associação, dando pnoridade aos 
mais necessitados e respeitando a capacidade de atendimento da Associaçãog 
IX - contribuir para o desenvolvimento de espírito de confratemização entre os associados, 
organizando e promovendo atividades ou eventos sócio-culturais; 
X — elaborar periodicamente os planos de atividades de Assistência Social e submetê?los ao 
Conselho Executivog 
XI - participar juntamente com o Tesoureiro da elaboração dos programas de orçamento do plano de 
trabalho. 
Purágrafo único. O Coordenador Assistencial poderá trabalhar em conjunto com 04(quatm) 
voluntários, os quais serão seus auxiliares diretos. 
Capitulo Vlll ? Do Conselho Fiscal 
Art. 36. O Conselho fiscal é órgão de fiscalização contábil da ASSOCIAÇAO BENEFICENTE 
SÄO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUD0 e cOmpor?Se-á de 
03(três) membros respeitado 0 art. 22, I desse Estatuto Social. 
Art. 37. Os membros do Conselho Fiscal, reunidos entre si, escolherão o Presidente, o Vice￾Presidente e o Secretário do referido conselho. 
Art. 38. 0 Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que lhe são conferidos por lei, devendo 
desempenhar suas atividades de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade. 
Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal; 
l ? Fiscalizar os livros contábeis da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO; 
ll - Examinar os Balancetes, balanços, orçamento e relatórios, apontandO?lheS o seu respectivo 
parecer, 
lll - Pedir por escrito e através do seu Presidente convocação extraordin '| do Conselho Executivo, 
quando julgar necessário, explicando a causa da convocação; ,// 
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Anãádzçêiïtiz oseii/\;l ?arq|s Santos 12
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lV - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contabil, e sobre as operações 
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os Consellios Deliberativo e Executivo. 
TITULO lll ? DOS Sócios 
Capitulo I_— Da Admissao, dos Dir;eit0s e dos Deveres dos Associados 
Art. 40. AASSOCIAÇAO BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, será constituída por numero ilimitado de sócios, sendo seus sócios 
fundadores aqueles que assinarem sua ata de fundação. 
Art. 41. Além dos Socios fundadores, a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISC0 DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, admitirá, a qualquer tempo, novos associados 
de idoneidade moral ilibada, por indicação de quaisquer de seus membros, mediante necessária 
aprovação pelo Conselho Deliberativo. 
Art. 42. Excepcionalmente, poderá haver sócios honorários, escolhidos mediante deliberação 
conjunta dos Conselhos Deliberativo e Executivo, dentre aquelas pessoas que se distinguirem com 
benefícios ou trabalhos prestados à Associaçao. 
Art. 43. A qualidade de sócio é intransferível. 
Art.44. Todos os associados, assiduamente cumpridores das normas da ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SÁ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO 
têm o direito: 
l ? Tomar parte nas Asseinblcias Gerais e reuniões e discutir os asstuitos tratados; 
ll - votar em todas as deliberações dos órgãos de que faça parte; 
lll - elaborar projetos visando a consecução das finalidades e objetivos da Associação e encaminhá￾los ao Conselho Deliberativo para que sejam apreciados; 
lV - ser indicado e votado para ocupar lugar dentro dos Conselhosg 
V? desfrutar dos benefïcios oferecidos pela Associaçao. 
Art. 45. São deveres dos associados: 
l — cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
ll — acatar as determinações e as resoluções dos Conselhos da Associação e da Assembléia Geral; 
lll ? zelar pela consecução das ñnalidades e objetivos da Associação, puguar pelo interesse social e 
engraudeciinento da entidade; 
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lV — realizar adequadamente todas as atribuições que espontaneamente aceitar desempenhar em prol 
das finalidades e objetivos da Associação, comtmicando a desistência de suas funções ou 
impossibilidade de desempenhadas; 
VI — portar-se em sociedade com ilibada idoneidade moral; 
V1 — comparecer às reuniões dos órgãos de que fizer parte, inclusive da Assembléia Geral, quando 
expressa ou tacitamente convocado; 
Art. 46. O sócio que for presidente ou Vice-Presidente em um dos Conselhos não poderá ocupar a 
função de Presidente ou Vice-Presidente em quaisquer dos outros Conselhos, 
Art. 47. Nenhum sócio responde isolado, ou Subsidiariamente, pelas obrigações sociais da 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS 
MEU TUD0 em juízo ou fora dele, salvo em casos específicos da responsabilidade objetiva. 
Capitulo II ? Da Suspensão e da Exclusão dos Associados 
Art. 48. Poderão ser temporariamente suspensos ou defmitivamente excluídos, a critério do órgão 
competente para julgamento, os sócios que: 
1 —? Causar quaisquer danos à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO. ou suas mantenedoras ou colaboradores; 
ll ~ desobedecer, sem justa causa, as deliberações dos órgãos a que fizer parte, inclusive da 
Assembléia Geral; 
lll — praticar atos contrários às finalidades e aos objetivos da Associação, 
IV — por outros motivos reconheeidainente graves, 
V - todo aquele que assim o desejar expressainente; 
VI - aqueles que procederem de forma ofensiva em qualquer dos Conselhos Deliberativo, Executivo 
e Fiscal ou a qualquer de seus membros, dentro do recinto social ou em reunião; 
VII - aquele que de qualquer forma, concorrer para a ruína ou descrédito da entidade. 
§ l". Compete ao Conselho Deliberativo, por iniciativa propria ou por denuncia escrita de qualquer 
dos demais Conselhos ou associados, a apreciação e decisão dos caos de suspensão ou exclusão de 
associados, salvo quando O faltoso for membro daquele conselho, caso em que esse competência 
prorrogará para à Assembléia Geral. 
§ 2". Excluído da associação por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-Se, 0 associado não 
terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração Sengços prestados à 
entidade na condição de associado, \|' _C/ 
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§ 3?’. O associado faltoso não poderá votar nem praticar qualquer ato de direção no órgão 
competente para a aplicação das respectivas sanções, dentro do procedimento que apura sua falta. 
Art. 49, Das decisões de suspensão ou exclusão de associado caberá recurso à Asseinbléia Geral. 
TITULO IV — Dos Recursos e do Patrimônio Social 
Cupitplo I — Dos Recursos _ 
Art. 50. Os Recursos da ASSOCIAÇA0 BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS, 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO serão constituídos: 
I — rendimento de seus bens e direitos; 
II — donativos de pessoas, empresas e instituições públicas ou privadas; 
III — fundos e auxílios provenientes de convênios firmados com pessoas, empresas e instituições 
públicas ou privados; 
IV — por legados, e por quaisquer rendas, direta ou indiretamente auferidas de seus bens e serviços 
prestados; 
V — por convênios com o poder público; 
§ 1°. OS resultados positivos das atividades supra mencionadas, a totalidade da receita obtida com a 
venda dos trabalhos desenvolvidos, bem assim outras rendas, subvenções ou doações serão 
integralmente revertidas para consecução dos objetivos estabelecidos neste estatuto, no Temtorio 
Nacional. 
§ 2". Os recursos destinados para cada objetivo proposto no an. 2" não poderão de qualquer espécie 
ser desviados ou alterados a sua destinação para outra finalidade ou objetivo, sob pena de 
responsabilidade. 
Capitulo II- Do Patrimônic Social
_ 
Art. Sl. O patrimônio Social da ASSOCIAÇAO BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, é constituído de: 
I · saldo disponível; 
II r~ contas a receber; 
III — estoques; 
IV — bens móveis, imóveis e semoveiites. 
Purágrafo único. Eventuais serviços desenvolvidos ou produtos confeccionados pelas pessoas 
atendidas pela ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃ0 FRANÇISC0 DE ASSIS, 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, em programas de c|Er apia ocupacional,
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dentre outros, poderão ser ofertados à venda, sendo os valores apurados, descontados os impostos 
legais, integralmente aplicados na consecução das finalidades da associação. A realização de 
serviços e construção de quaisquer bens pelas pessoas atendidas pela Associaçao dentro dos 
programas assistenciais em hipótese alguma caracterizará vinculo empregatício. 
Capitulo III ? D0 Exercício Fimmceirc 
Art. 52. O exercício financeiro coincidirá com 0 ano civil. 
Art. 53. Os balanços patrimoniais e financeiros após o termino do exercício e aprovados pelo 
Conselho Fiscal, será homologados pela Assembléia Geral. 
TITULO V ? Da DisS0lu•;ã0 da Associnção Beneficente São Francisco de Assis, Comunidade 
Meu Deus Meu Tudo 
Art. 54. AASSOCIAÇÃ0 BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUD0 dissolver —se?á: 
I— pela impossibilidade de se manter; 
II —· pela inexequibilidade de sues fins; 
lll ? por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, com voto 
concordes de 2/3(dois terços) de seus associados presentes, não podendo deliberar, em primeira 
convocação, sem a maioria absoluta de seus associados, ou com menos de %(metade) nas 
convocações S€gUll'l(€S. 
Art. 55. Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o que se dará por aprovação de 2/3(doiS 
terço) da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, os bens remanescentes serão
I 
destinados, a outra congênere, com pe1'sonalidade jurídica e devidamente registrada no Conselho 
Nacional de Assistência Social preferencialmente ligada a Igreja Católica, ou entidade Publica a 
critério da lnstituição. 
Parágrafo único. Em caso de ser concedida à ASSoC1ACÃO BENEFICENTE SÃO 
FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUD0 a qualificação e 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ocorrendo a sua dissolução, o respectivo 
patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, 
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social e com área de atuação nas localidades onde 
existirem as casas de acolhida da Associaçao. /
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ala: R$1,01, Fumnp: R$0,10, Fuudlmpor: RS| Fumgrpgøz 
Miguel do Guaporé-|= 
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Art. 56. Uma vez assim qualificada, em caso de a ASSOCIAÇAQ BENEFICÈNTE SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO perder eventual 
qualificação de Organização da Soeiedade Civil de interesse Pùblico, nos termos da Lei 9.790/99, 0 
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em 
que perdurou essa qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta 
Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social e área de atuação na localidades onde 
existirem as casas de acolhida da Associação. 
TITULO Vl - Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 57. O presente Estatuto entra em vigor logo em seguida a sua aprovação, revogadas as 
disposições contráriaS,os casos omissos nesse Estatuto Social serão dirimidos pelo Conselho 
Deliberativo ou na impossibilidade deste, pela Assembléia Geral. 
Parágrafo único · Fara parte deste estatuto, o regimento interno que regulara a aplicação e 
execução dessas disposições. 
Ar't.58. Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou litígios oriundos desse Estatuto Social, bem como para eventuais questões que envolvam 
a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU 
DEUS MEU TUDO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
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'F São Miguel do Guaporé/R0; 30 de novembro de 2016. 
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Pr iderrte: Jo é Marques dos Santos 
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. CPF: 3l2.575.422-49 
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Ana da Cruz Advogada OAB/RO 8.144 Tlosé Marqu dos Santos [7 
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Comprovante de Inscriçao e de Situaçao Cadastral 
Contribuinte, ,,œ£m _Íl}Lb}], 
Conñra os dados de identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junt| à\•—.% 
RFB a sua atualização cadastrai. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
° CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÙMERO DE mscmç 0 COMPROVANTE DE INSCRIÇ . 0 E DE Ã 0 DATA DE ABERTURA 
|98l0001-8B CADASTRAL 06l03l2017 
NOME EMPRESARIAL 
ÅSSOCIÅCAO BENEFICIENTE SA0 FRANCISCO DE ASSIS - COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO 
†i†UL0 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS _ 
COUISO E UESCREÇAO DA AÏNIDADE ECONÕMICA PRINCUFAL 
88.00-6-00 - S•rvI os de assistèncla social ••m alojamento 
E DESCRIÇÅ0 DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUND RIAS 
L nformuda _ _ 
CODIGO E DEScRiçAO DA NATUREZA JUR UICA 
igêg-9 -AssOcIaçao 
LÒGRADOURO 
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NÚME|Ï>r COMPLEMENTO 
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R PÅDRE JOSE ÅNCHIETÅ ESOUINA COM FILADELFIA SN 
CEP EAIRRO/DISTRITO MUNEC Pici 
76.932-000 ÅEROPORTO SÅO MIGUEL DO GUAPORE 
ENDEREÇO ELEÏR NICO TELEFONE 
{69) 8417-2943 I (69) 3642-1034 
ENTE FEDERAÏNO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAÇÅ0 CADASTRAL OATA DA SITUAÇÁO CADASTRAL
7 
|±TIVA 06/03/2017 
MOTNO DE SITUAÇÏD CADASTRAL 
ESPECIAL OAÏA DA SHUACÅO ESPECXAL
N 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 07/02/2018 as 18:20:55 (data e hora de Brasiiiaä. Páoina; 1/1 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 07/02/2018 
ittp://wvv\/1/.rcccitza.fazcndz1, gov.br/ PeSSoaJ uridica/CNPJ /cnpj rcva/impreSSao/ 1mprimePaeinz øsn "" ?"" ’""‘? ?’
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Govemo do Estado de Rondônia 
Secretaria de Estado de Finanças 
R[|N[)ÔN|A Coordenadoria da Receita Estadual 
Governo do Estado 
CERTIDÄO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS 
uallß 
. ~ . »\\#*° 
Certndao 
Código de 
Numero: 
Controle: 300118525 
20185300118525 
•\—• É, 
Inscrição Estadualz 
CNPJ/CPF: 27294798000188 
Nome ou Razão Social: Não inscrito na SEFIN/RO 
' Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima 
me vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após veriñcar seus assentamentos, 
certifica, para 0 ñm abaixo especificado, que na presente data NAO CONSTAM débitos vencidos do 
interessado relativos a tributos estaduais, Ou a créditos inscritos na Divida Ativa Tributária do Estado. 
A pessoa ñsica Oujurídica que não exerce atividade econômica sujeita à tributação pelo ICMS 
é dispensada de inscrição na Seerctaria de Finanças do Estado de Rondônia, não sendo necessário o cadastro 
de seus dados pessoais. 
FinaIidade..: TRANSAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Emitida em.: 07/02/2018 16:14:55 
validade....: 08/05/2018 
eårtidão emitida com base na Instrução Normatíva n° 004/2011/GAB/CRE. 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretarla da Receita Fedøral do Brasil *,1,;; 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
nå 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERÅIS E À DIVID| 
ATIVA DA UNIAO 
Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS - COMUNIDADE MEU DEUS 
MEU TUDO 
CNPJ: 27.294.798/0001 -88 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identiñcado que vierem a ser apuradas, e certiñcado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto a 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para 0 estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se a situação do 
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a ?d' do parágrafo único do ait. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão esta condicionada a verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <nttp'//rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gOv br> 
Certidào emitida gratuitamente com base na Ponaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 11:23:12 do dia 16/02/2018 <hora e data de BrasÍlia>. 
Valida ate 15/08/2018. 
Codigo de controle da certidão: 512F.3C8D.6788.48B5 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
pr//vi/vvw.reccita.fazendEæ.gOv.br/AplicacocS/ATSP0/Ccrtidao/CndCOnjuntalnter/EmiteCertidao1ntem... 16/02/201 8
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PREFEITIJÈA DE §ÃO IVIIGIJEL QC) GLIAPOFŠÉ ïr 
ADRAINISTFIAÇAC) CRESCER E PFŠECISO 
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Íî;2855167/0001-;}; 
CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTO8|gg?RÈg_aO 
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- . São Pauio, N° 1,490 - Centrv 
Certidao Numero, 100 / 2018AY:gO wuœg do Guapmr 
Protocoloz Requerente: Åyè 4 
Finalidadez TRANSMISSÅO 
|1|·"ï. |’É~?'%, ,1è: ‘| ts 
coem; 00000000O000O14797 ASSOC|AÇÄO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASS\S CoMUr~uoAoE MEU E 
Cadastro: 9 00010305 inscrição 27 - 294 - 798 ? 000188 - CPFICNPJ: 27.294.798/0001-88 
Quadra: Lnto: Unidadc: 
Endereçoz RUA PADRE JOSE DE ANCHIETA NrO.: SN Compiementcz 
Bairro: AEROPORTO , 
Certificamos que até a presente data NÃO COSTAM débitos tributários pendentes ao cadastro xi 
acima citado, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública de cobrar débitos posteriormente
? 
apurados, mesmo referente ao período acima descrito nesta certidão. 
VALIDADE 90 DIA(S) SÄO NIIGUEL DO ¢ 9 de fevereiro de 2018 
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|saEFE\TURA MUN\ClPAÈè)-ŠŠÅO 
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Av. São Pauio. N° 1-499 ' C°“°°
Ï Sào Miguei do Guaporé · RO .—? 
Rua Maracatiara, 1490 —"Cristo Rei !Cep: 76.932-000 Fone: (69)' 3642 — 2200
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 13 DÅ 
,```Q lei ESTADO DE RONDÕNIA g•.£*° 
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PODER LEGISLATIVO ßåäè ,;' —\ “°/ ., 
LEI MUNICIPAL N". I.736/2017 Em, 24 de abril de 2017. 
"DECl.ARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÅO BENEFICENTE SÄ0 
FRANCISCO DE ASSlS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no 
uso de suas prerrogativas legais. l·`/XZ SABER. que :1 (`âmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
l, E l 
Art.1?’ 
._ Fica declarada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃ0 
BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS, abaixo identificada. em razão de a 
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico. sem tins lucrativos e exercer trabalho 
em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO. 
I — A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄ0 FRANCISC0 DE ASSIS, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 27.294.798/0001-88, com Sede 
na rua Padre José Ancliicta. esquina com a Rua Filadéllia, S/n, Bairro Aeroporto, em São 
Miguel do Guaporé-RO. 
Art.2". listai l.ei entrai em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições contrarias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipul de São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017. 
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S/\NC\ONADO ? 
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Autoriaæz Vercudor Lcunildo Rodrigues
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
,I• Aßã 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 183/2017 que 
"Autoriza o Executivo Municipal a Efetivar a desafetação e a doação de imóvel 
urbano de propriedade do Municlpio.... e favor da Associação Beneficente São 
Francisco de Assis, e dá outras providencias", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de cumprir disposição inserida a 
pouco na Lei Orgânica Municipal, no sentido de exigir autorização legal para a 
doação de imóveis urbanos. 
Considere-se que a LOM não prescreveu nenhuma exigência 
além da própria autorização legislativa, entretanto, por zelo ao público, foi requerido 
documentos que comprovassem a existência legal da beneficiária, documentos 
estes apresentados adequaclamente. 
Ainda, obsen/ada a conveniência e oportunidade pelos nobres 
vereadores, que provavelmente conhecem o público alvo dos benefícios, bem como 
podem fazer estudo social dos mesmos para ver a necessidade das doações, é de 
se deferir o presente pleito. 
Levando-se em conta que esta providência é polltica, e não 
havendo discrepância no texto normativo, nada temos a opor ao presente, podendo 
o mesmo subir ao plenário para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 09 de março de 2018. 
Ngide åalecki Gonçalves 
Assessora Ju idica ? OAB-RO 283-B 
`l 
Avenida Capitão Sílvío, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneidc Smg@tcrra.com.br
L
’? CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 061/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissao Permanente de Justiça e Redação 
Mesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 113/2017 
Senhor Presidente: 
A0 cumprimentá-10, segue Projeto de Lei de n° 113/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
È R CEBIDO 
Beatriz T ó dos Santos 
M_ 1 Š
I 
Agente administrativo E '? ' '''' '''`` 
Setor ? Legislativo 
.
Lý
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 
GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 062/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2018. 
Ao Sr. Sebastião Carneiro 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
ïgta 
Assuntoc Parecer Projeto de Lei 113/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 113/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
RECEBIDO 
.............../...,...... 
Beatriz 
' 
os Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
1
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA * 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃQ PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 1 13/2017, “AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÄO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE 
RONDÔNIA, COM DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA 
ASSOCIAÇÄO SÄO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVlDÈNCIAS". 
A Comissão Pcrmanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2018. 
Presidente ? Sebastião Carneiro 
Relator — Celma Mezaburba 
Membro — Lcoma enker! 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 113/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE 
RONDÔNIA, COM DESTINAÇÄ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA 
ASSOCIAÇÄO SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar 
0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com us 
emendas abaixo: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
SÚMULA: Passa :1 vigorar com a seguinte redação: 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO 
DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
OUAFORÉ—RO, COM DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA 
ASSOCIAÇÄO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, l6 de março de 2018. 
49 \ c /\
esideme — Mu 0Anwnio Fe reiru 
Relator — Celmu Mezuburbu 
Membro — Liømur Henkert 
Av. Capitão Silvio, l446 — Fone 069 3642 2234
RESULTAOO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
OROUNÁFUA 7ë/18 
Em, 02/04/2018 
PROJET0 DE LEI N" FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON nos SANTOS 
Emenda V 
PROJETO V 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda V 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda «X , 
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PRØJETG 
1SMAEL CRISPIN mAS 
Emenda
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PROJET00 
Emenda |—Z < A x 
LEO RODRIGUES 
Emenda V 
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PROJETO 
LIOMAR HENKERT 
¿~g~;1ß ?’? 2 
PROJETO y 
MARCO FERREIRA
"’?°’"° 
Emenda 
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MARIA AFAREOUJA DE UMA 
Emcnda ‘•L 
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SEBASTIÃO CARNE1R0 
Emenda — wû Ú 
PROJETO 
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z1L1O SOARES 
Emcnda 
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FROJETO 8 
Resultado final da emenda 
—r a ? 
RESULTAD0 FINAL 00 
FROJETO 
PrOjet0 aprovado ÅIMÅÅ ÜÁ 
PrOjetO Rejeitad0|

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