| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel urbano de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao estado de Rondônia, com destinação especifica para o uso permanente da Associação São Francisco de Assis e Da Outras Providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Pmjetø - Lei N° 113I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE
FROFREEOAUE UO Mumcimo DE SÃO MIGUEL no
SuAF•ORÉ?RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA USO
PERMANENTE DA ASSOCIAÇAO SA0 FRANCESCO DE ASSES, E
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 11/12/2017
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ESTADO DE IÚRONDÔNIA
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PODER LEGISLATIVO
LE1 MUNECIFAL;
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PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
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RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: E
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INTERESSAD ?
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DATAS
FROTOCOLO INICIAL ÍIÍ J _ f
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO JJ 1 ·f’
ASSESSORIAJURÍDICA 0"' ° J¿ AJJJ
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COMESSÃO
COMESSÃO
OFÍCIOS
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PROVIDÉNCIAS
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REDAÇÃO
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—lPUBLICAÇÃO
SANçÃO
OFÍC1O
NÚMERO
ENCAMINHANDO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECU†•vO — ? — |- È I| II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTAD0 DE RONDÒNIA
Mensagem n. 104/2017 Em, 08 de Dezembro de 2017.
.. .. • |’-\'
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores: “*?æ¿L?
O presente projeto de Iei, tem por ñnalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel
urbano de Propriedade do Municipio ao Estado de Rondônia, com destinação
especifica para uso permanente da Associaçao São Francisco de Assis.
A Doação do imóvel constante deste projeto de Lei tem como
fulcro facilitar a implantação da Associação São Francisco de Assis em nosso
Municipio, trazendo inúmeros benefícios à sociedade, levando em consideração que
a entidade visa o cuidado com as pessoas idosas.
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores
Vereadores.
Cordialmente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municípal
vitß ià
7
Avenîda São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTN0 ßy
ESTAD0 DE RONDÓNIA "?°
Projeto de Lei n.........2017 Em, 08 de dezembro de 2017.
"Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar à desafetação e à doação de
imóvel urbano de propriedade do
Município de São Mi uel do Guaporé
ao st do de ond nia, com
destinação especifica Š o uso
permanente da Associação São
Francisco de Assis e Da Outras
ProvidênciaS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a
desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel
do Guaporé ao Estado de Rondônia, para uso permanente da ASSOCIAÇÅO SÅO
FRANCISCO DE ASSIS, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel
descrito no paragrafo único este artigo.
Paragrafo único: Os imóveis urbanos a serem desafetados e doados
referem-se aos localizados na Av. Vitoria Regia, com inscrição cadastrai, Lote 013,
014, 015, da Quadra 030, Setor 006, medindo 30X32, totalizando uma área de
960,00m?.
Art. 2° - O DONATARIO fica incumbido de providenciar a Escritura De
Doaçao do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis)
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a
documentação, ñcando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de
efetivar a doação.
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação:
I ? Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em
alvenaria;
II ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a
instalação de Destacamento da Associação São Francisco de Assis, ticando 0
imóvel gravado com cláusula de inalienabilidadeç
Avenida São Paulo, I.490 ? fone 69 3642 2200
¿_,,,,°_l±2~
.L~’«3— 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER ?-@¢L__ EXECUTIVO FW
ESTADO DE RONDÓNIA
Ill — A presente doação fica condicionada ainda a concretiza ão da '
anta ão do Destacamento da Associaçao São Fran
` '
ate m ano
no razo Hg_ a contar a entrada em vigor >Aa_pre_s_e@Leg_
`S
Paragrafo n zïõëšöüñprimento das condições estabelecidas nos incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Paço Municipal, 08 de Dezembro de 2017.
Cornélio Duarte de Cagalho
Prefeito Municipal
Avenída São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
°’
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
Oficio n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017.
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa
Exceléncia e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor
de várias entidades?, vimos através do presente, solicitar sejam os mesmos instruídos
com os seguintes documentos:
• CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou
equivalente);
• COFFA oo CARTÅO DE CNFJ;
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DIRETORIA OU
PROPRIETARIO;
• NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOMEAÇÅO e ATA DE POSSE COM
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE MEMBROS;
• EM QUALQUER DOS CASOS, CERTIDÅO NEGATIVA DAS FAZENDAS
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
• RELAÇÅO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOS;
Por oportuno, esclarecemos que toda a
documentação deverá ser de São Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas
sediadas em outra localidade.
Sendo o que se nos apre - a para O momento,
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consi| - •- o e apre o.
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\ Cordi| 9
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. -.-glr ris|i|
Veæado ' è!?dente/| SMG
Ao
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho
?
MD. Prefeito Municipal
Nesta
‘ IGREJA PENTEÇOSTAL RENOVAÇÃO EM CFJSTO V V
IGREJA EVANCEUCA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MENESTERIO JESUS E O CAMINH0
IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL
1OREJA SAN1'U41u0 DA BENCÃO
IGREJA EVANGELICA QUADRANGULAR
ASSQCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE Assis
INDUSTRIA DE ARTEFAÏOS DE CIMENTO
COOFERATWA COOFAFAVEL
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — OI4 69 642-2234
SECRETARIA MUNICIPAL DE
e GABINE I E —
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PREFEITUFIA DE §ÃO IVIIGUEL QC) GUAPOR ’
· ADMINISTRAÇA0 CRESCEFI E PRECISO MJÉQ'
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` Oñcio 047/GABINETE/2017 ??’·
São Miguel do Guaporé em 06 de Março de 2018.
Excelentíssimo Senhor
A prefeitura do município de São Miguel do Guaporé/RO, através da
Secretaria Municipal de Gabinete, vem em resposta ao oñcio 230/20l7/CMSMG
encaminhar documentação da Associação São Francisco, para apreciação desse
poder Legíslativo.
Sendo para o momento agradeço sua atenção.
, ßwa .
Deboru D. de Curvclho
Sec Mtmic de Gobuneie
"rv†f]Íi<1<l‘?¿x/DOI '
Ex.mo Senhor
Ismael Crispim Dias ç
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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA 06/ 0%/ QON6 00
/0 C 66 /7/l
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 — Saorlv1igue| do Guaporé/R0 Fone (069)
Sõ4z—zzO1
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUD0
TITUL0 I? Disposições preliminares ••·<#
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ESTATUTO SOCIAL
Capitulo l - Da Denominaçao, Sede e Finalitiades
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Art. 1." A Associação Beneñcente denominada ASSOCIAÇAO BENEFICENTE SAO
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, Fundada em 30 de
novembro de 2016, é uma pessoa jurídica de direito privado, beneficente de Assistêneia Social, de
saúde c Educacional, sem fins lucrativos, que tem suas finalidades regidas por este Estatuto e pelas
leis vigentes a ela aplicáveis.
§ l". Sendo uma entidade Católica, a Associação beneficente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, em suas atividades,
programas, fins e ensinamentos, obedecerá aos princípios da lgreja Católica Apostólica Romana, na
vivencia da espiritualidade e comunhão com a Renovação Carismatica Catòlica da Diocese.
Contudo não haverá distinção religiosa em relação aos seus beneficiados e colaboradores de
qualquer natureza, nem objetivo de lhes converter o credo.
§ Z". Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, obedecera aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência para
prestação de seus ser\/iços e consecução de seus objetivos.
Aiî. 2“. ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, tem sua sede própria mantenedora estabelecida na Rua Padre José de
Anchieta s/n, esquina com Avenida Filadélfia, Bairro Aeroporto, neste município de São Miguel do
Guaporé — RO.
Art. 3". ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE sÃo FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, pode abrir e manter escritório de representação e criar diretorias
regionais em qualquer localidade do Estado ou País, podendo, também, criar ou tornar ? se
mantenedoi'a de instituição com finalidade e objetivo semelhante aos disciplinados neste Estaruto.
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Art. 4°. ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, existirá por prazo indeterminado.
Capitulo II- Das Finalidades e Objetivos
Art. S". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, tem por finalidade atirar com imparcialidade na área de Educação,
Saúde e Assistêucia Social, atendendo á pessoa humana em situação de risco social e pessoal, na
medida de suas possibilidades, sem distinção de raça, cor, condição social, nacionalidade, crença
religiosa, convicção filosófica ou política.
§1?’. Dentro de suas condições financeiras, técnicas e físicas, a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, em virtude da linha
adotada como associação beneficente, dará prioridade de auxilio aos pobres e marginalizados tendo
como finalidades precipuas;
a) Acollier, provisoriamente e dentro de suas condições financeiras e das possibilidades das
instalações da Associação destinadas para este fim, pessoas carentes e sem residência, assim
consideradas mendigos, pedintes, andarilhos e moradores de rua;
b) Promover a reintegração social e familiar de seus beneficiados;
c Acompanhar os enfermos desamparados, confortando-os e pugnando pelos direitos e necessidades
terapêuticas destes, com auxilio dos orgaos públicos e de profissionais voluntários da área da Saúde;
d) Oferecer cursos e terapia-ocupacional, mediante realização parcerias e/ou convênios,
e) Auxiliar na reintegração social e familiar de usuários de entorpecentes, inclusive em parceria com
organizações sociais, religiosa e/ou instituição terapêutica;
§ 2". Todos os serviços prestados pela ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO serão feitos de forma gradativa, quando assim
se fizer necessário, dentro de sua realidade e condições financeiras.
§ 3°. Por condições financeiras da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, entende ? se os recursos obtidos por meios
próprios, por convênios ou por doações.
Capitulo III — Da Educação, Saúde e Assistência Social
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Ana da Cruz Advogada OAŠ/RO 8,144 José Marqiies dos Santos 2
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Art. 6°. A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, na área da educação, orientará suas ações assistenciais obedecendo ao
seguinte:
I — instituição e administração de:
a) Ensino Fundamental;
b) Ensino Medio;
c) Ensino Superior;
d) Cursos profissionalizantes.
II — atuar, sempre que possível, na implantação de produção comunitária, e na organização de
seminários, palestras e cursos, com temas diversos, atuais e relevantes, não ignorando as abordagens
de temas transversais ou correlacionados.
lll — colaborar com os governos municipal, estadual e federal no ensino básico e na erradicação do
analfabetismo;
IV — instituir, administrar e implantar projetos educacionais que envolvam seus beneficiados, a
comunidade ou outros grupos, visando a evolução e ao aprendizado programado para a superação
das dificuldades localizadas, agrupando-as em comunidades e em objetivos e fins especiñcos, tendo
por finalidade elevar e contribuir para o crescimento moral, espiritual, intelectual e social do ser
humano num todo como criatura de Deus.
§l". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU
DEUS MEU TUDO, poderá atuar como órgão mantenedor, no todo ou em parte, de qualquer
estabelecimento educacional mencionado no incisos I e alíneas.
§2°. Os projetos citados no inciso IV deste artigo podem ser agrícolas, agro-pastoris,
hortifrutigranjeiros, profissionalizantes dentre outros.
Art.7°. Além do contido na alínea "C” do l° do art. 5°, constituem objetivos da ASSOCIAÇÄO
BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO na
área da saúde;
l — atuar preventivamente no combate as drogas e outros vícios provenientes de dependência
química ou fisica;
II — implantar, por si própria ou em parceria com a Pastoral da Saúde, O Sistema de atendimento
farmacêutico comunitário, utilizando-se, para tanto, dos recursos da medicina natural altemativa.
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Art. 8". Em assistência social, a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, tem como objetivos:
l - lnstituição e Administraçao de:
ll ? Casa de Acolhida e Reínserção Social;
lll - Programas de assistência social para atendimento a usuários de substancias psicoativas.
IV? Instituir, manter e administrar, observando o H1'Í.5O, abrigos e creches para orfãos, menores
abandonados, adolescentes, idosos e deficientes;
V— Amparar, proteger e defender a família, a matemidade, a infância, a adolescência e a velhice;
VI - Promover a integração no mercado de trabalho;
Vll ? Elaborar, incentivar, implantar e executar projetos Sócio-assistenciais para o enfrentamento da
pobreza, visando á melhoria da vida em comruiidade;
Vlll — Criar, manter e administrar cooperativas de produção e consumo para a manutenção dos ñns
e objetivos da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS,
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO.
Parágrufo Único: A assistência aos necessitados, promovida pela ASSOCIAÇÄO
BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO,
não gera aos primeiros quaisquer direitos de exigir da segunda a continuidade das prestações dos
serviços sociais oferecidos, os quais se darão, única e exclusivamente, de acordo com as
possibilidades e continuidade dos programas desenvolvidos pela Associação. As relações havidas
entre a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUD0 e seus beneficiados ou colaboradores observarão sempre as normas
intemas da primeira.
Art. 9". As fmalídades descritas nesse capitulo obedecerão aos princípios educacionais previstos em
lei e da Fé Católica, em conformidade com os Cânones da lgreja Católica Apostólica Romana.
Art. 10. Compreende — se nessa finalidade.
l ~ difundir princípios educacionais visando à formação cívica, moral, cultural e educacional das
pessoas assistidas direta ou indiretamente pela ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO;
ll - a defesa da pessoa humana;
lll — a valorização dos bens constitutivos da nacionalidade brasileira no rïtexto de compreensão
dos valores universais; /, /·
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IV — a promoção humana, cultural, educacional e assistencial;
Art. li". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, de acordo com suas possibilidades, atenderá às pessoas obedecendo ao
critério da gratuidade pelos serviços prestados na área da assistência social,
Art.I2“. Para melhor desempenhar as suas finalidades e objetivos nos serviços prestados, a
ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS
MEU TUDO, poderá conveniar-se com outras entidades e instituições congêneres, bcin como com a
Administraçao Pública Direta e Indireta municipal, estadual ou federal.
Art. 13". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, não remunera seus diretores, benfeitores ou equivalentes, sob nenhuma
forma ou pretexto, nem oferece vantagens ou beneñcios, direta ou indiretamente, por qualquer
forma ou titulo, em razão das competências, função ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos
respectivos atos constitutivos.
§ I". A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
TITUL0 II- Da Estrutura Organízacional Da Associação Beneñcente São Francisco De Assis,
Comunidade Meu Deus Meu Tudo
Capitulo IV — Da Composição Da Administração Da Associação Beneñcente São Francisco De
Assis, Comunidade Meu Deus Meu Tudo
Art. 14**. A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO compõem-se de;
[ — Assembléia Geral;
ll — Conselho Deliberativog
lll - Conselho Executivo;
IV - Conselho Fiscal.
Art. l5° - Os membros eleitos para o exercício de cargos nos Conselhos Deliberativo, Executivo e
Fiscal exercerão suas funções e atividades como prestadoi'eS voluntários de serviços, sendo-lhes
vedada a obtenção, de forma individual ou coletiva, de quaisquer beneñcios ou vantagens pessoais,
em decorrência da participação em qualquer processo decisório. —-,
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Ana daVCruz Advogada OAIÜRO 8.144
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Art. 16. Os dirigentes da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS,
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO e demais membros de seus conselhos não responderão
pelas obrigações contraídas pela associação, em razão de ato regular de gestão.
Art. 17. A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO será administrada pelo Conselho Executivo.
Capitulo V — Da Assembléiu Geral
Art. 18. A Assembléia Geral é órgão soberano de vontade social e coínpõe-se de todos os sócios da
ASSOCIACÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS
MEU TUDO, em pleno gozo de seus direitos políticos, estatutários e quites com suas obrigações
sociais.
Art. 19. A Assembléia Geral poderá ocorrer ordinária ou extraordinariamente:
1 — ordinariamente uma vez por ano, para proceder ao exame e aprovação das contas do exercício
anterior e orçamento do exercício seguinte;
II — em caráter extraordinário, quantas vezes necessárias, por convocação do Presidente do conselho
Deliberatívo ou por solicitação de qualquer um dos associados que obtiver concordância de l/5(u1n
quinto) dos sócios quite coín suas obngaçòes.
Art. 20. São atribuições da Assembléia Geral;
l — eleger os membros dos conselhos Executivos, Deliberatívo e Fiscal;
II — destituir os administradores;
III — suspender ou excluir os presidentes e vice—pí'esidente de seus Conselhos e quaisquer dos
membros do Conselho Deliberativo,
IV — aprovar as contas,
V — aprovar proposta de outorga de títulos honorários, condecorações, medalhas e outros;
VI — decidir sobre a alteração do estatuto,
VII ? decidir sobre a dissolução da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, nos termos do Titulo V deste Estatuto Social.
§ 1". A alteração do estatuto, inclusive quanto a sua administração, poderá ser proposta por qualquer
um dos sócios quite com suas obrigações, mediante requerimento assinado por 2/3(dOiS terço) dos
sócios da Associação, ou por proposta de Presidente do Conselho Deliberativo.
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An`á da Cruz Advogada OABŽÈO 8.144 /ÉJsé Mar Š?es dos Santos 6
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§ 2“. A Assembléia Geral funciona em primeira convocação com a presença mínima de metade mais
um dos sócios fundadores e, se Segunda convocação, uma hora depois, com qualquer numero de
associados, devendo deliberar por maioria simples dos presentes.
§ 3**. Para as deliberações a que se referem os incisos II e VII, é exigível o voto concorde de 2/3(dois
terço) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse ñm, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de l/3(um terço)
nas convocações seguintes.
§ 4". A Assembléia Geral será convocada com antecedência ininima de cinco dias, através de edital
que será fixado no Escritório central da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, e em lugares visiveis da cidade ou publicados
em jomal de grande circulação local.
Capitulo VI ? Do Conselho Deliberativo
Art. 21. O Conselho Deliberativo compõe-se de 05(cinco) membros, escolhidos pelos membros
fundadores em votação para esse fim.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo e de caráter permanente, só podendo ser alterada sua
composição observado o inciso VI do art. 18 deste estatuto.
Art. 22. O Presidente e o ViCe-Presidente do Conselho Deliberativo serão eleitos no ato de sua
composição e devem ser sócios fundadores.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seu impedimento legal,
afastamento ou a pedido do mesmo.
Art. 23. As demais vagas durante o mandato, quer sejam rio Conselho Fiscal ou Executivo, ou que
porventura venham a surgir em detrimento dos trabalhos desenvolvidos pela ASSOCIAÇÅO
BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO.
serão provisoriamente preenchidas por indicação do Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 24. Além das demais atribuições elencadas em outros artigos desde Estatuto, compete ao
Conselho Deliberativo:
I — indicar entre os sócios da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 DE ASSIS,
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, os membros do Conselho Executivo e do Conselho
Fiscal, para a aprovação pela Assembléia Geral;
ll ~ indicar a destituição dos membros dos Conselhos Executivo e
`
cal sendo necessária a
aprovação pela Assembléia
A.ll3ga\ã\C`i'îZ A%\îo\ gaclŠ\Ò}ÃÅlš‘ßšO 8.144 use S Santos 7
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[[1- aprovar ou não a indicação pelo Conselho Executivo dO(s) nome(s) e o contrato de trabalho dos
funcionários a desempenharem toda e qualquer função;
IV — criar as comissões que julgar necessárias ao bom cumprimento de suas tarefas, dissolvendo-as
quando convier;
V — examinar a proposta de orçamento apresentada pelo Conselho Executivo para 0 exercício
seguinte, após o parecer do Conselho Fiscal;
VI — decidir sobre despesas não previstas no orçamento, após parecer do Conselho Fiscal;
VII — aprovar ou não a prestação anual de contas do Conselho Executivo, após a respectiva
apreciação do Conselho Fiscal;
VIII — fiscalizar a observância do Estatuto e do Regimento lntemo da ASSOCIAÇÄO
BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO;
IX — criar mecanismos para obtenção dos recursos que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃ0
FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO. necessita para a
consecução de seus objetivos;
X — estabelecer diretrizes de atuação para 0 Conselho Executivo;
Xl — elaborar Rcgiincnto interno da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO;
Xll - baixar Regulamentos para o alcance dos objetivos da Associaçao;
Xlll ~ estabelecer diretrizes Intemas e outros atos normativos.
Capitulo Vll — D0 Conselho Executivo
_
Ar. 25. 0 Conselho Executivo é o órgão administrativo e executivo da ASSOCIAÇAO
BENEFICENTE SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO. É
constituído de Sete membros indicados pelo Conselho Deliberativo e aprovados pelas Assembléias
geral com mandato de 02(dois) anos, facultada a reeleição, e compõe-se de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) l° Tesoureirog
d) 2° Tesoureiro;
e) l° Secretariog
f) 2° Secretário; /| _
g) C</gordenador de Assistêneig social Ç|
Anayda 8.144 José lõlîaîades/ osgaiitos 8
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Art. 26. O Conselho Executivo exercerá todos os poderes inerentes à sua natureza de órgão de alta
administração e os que lhe forem outorgados, em caráter especial, pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Executivo Pronunciar-se sobre as questões importantes que
possam ocorrer, assim como tomar decisões nos casos urgentes, ad referendum do Conselho
Deliberativo.
Art. 27. O Conselho Executivo reunir?se-á ordinariamente iuna vez por mês e extraordinariamente
tantas vezes quanto necessário mediante convocação pelo seu Presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas com quorum de maioria simples em primeira
convocação e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer numero de membros,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 28. Compete ao Conselho Executivo, ao final de cada exercício fiscal, elaborar a prestação de
contas da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, com a observância:
l — dos princípios f` undainentais de contabilidade e das Nonnas Brasileiras de Contabilidade;
ll - do que determina o art. 70 da Constituição Federal;
lll — dar publicidade, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividade e das
demonstrações financeiras, incluindo-se certidões junto ao lnstituto Nacional do Seguro Social e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviços, colocando—o à disposição para exame de qualquer
cidadão;
IV — dar possibilidade de realização de auditoria, inclusive por auditores externos, quanto a
aplicação de eventuais recursos obtidos por meio de temo de pareceres com poderes públicos,
conforme previsão legal ou contratual.
Parágraf`0 único. O Conselho Fiscal participará ativamente da elaboração das prestações de contas
de que trata este artigo, opinando, emitindo pareceres e relatórios e tudo mais que for necessário e
requerido pelo Conselho lãxecutivo.
Art. 29. Compete ao Presidente do Conselho Executivox
l ~ supervisionar todos os departamentos subordinados ao Conselho Executivo;
ll - representar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISC0 DE ASSIS,
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, no País
e fora dele, podendo delegar poderes ou constituir procuradores quando necessário;
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Ana da Cruz Advogada OÁÈ/RO 8.l44 Marques os Santos 9
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lll - velar pelo cumprimento desse Estatuto e do Regimento lnterno e pela execução das decisões
tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Deliberativo,
lV — convocar e presidir as sessões do Conselho Exectitivog
V -— assinar, juntamente com o Tesoureiro ou seu substituto legal, os cheques, e movimentar as
Contas da ASSOCIAÇÄ0 BENEFICENTE SÅ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, bem como assumir obrigações de ordem financeira;
VI — excluir ou admitir sócios com anuência do Conselho Deliberativo;
VII — cumprir outras atribuições determinadas pelo Conselho Deliberativo;
VIII — assinar Escrituras de Compra e Venda de [móvel, de documentos de veículos que a entidade
já possui ou que venha a possuir por compra ou por doações;
IX - inventariar os bens da associação;
X - escolher, contratar, nomear, licenciar ou dispensar funcionários, bem como regulamentar suas
funções de acordo com as necessidades da associação;
XI - preparar anualmente à Assembleia Geral, especialmente com a elaboração de plano de atividade
ao exercício do ano seguinte, relatório de gestão e prestação de contas;
Art. 30. Compete ao Vice-Presidente substituir o presidente em caso de vacância, em suas faltas e
seus impedimentos e auxilia-lo em suas tarefas associativas.
Pu rágrafo único. Compete ao Vice-Presidente, 2° Tesoureiro substituirem os titulares em seu
impedimento legal.
Art. 31. Compete ao 1?' Tesoureiro:
l — supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos de contabilidade da Entidade;
ll ~ fazer parte das comissões que tratarem sobre finanças, da qual é membro nato;
lll — elaborar o orçamento anual e programação fmariceira,
IV — receber os fundos, mensalidade, taxas e doações destinadas à ASSOCIAÇÄO
BENEFICENTE SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO,
realizar cobranças e emitir os respectivos recibos e prestar contas ao conselho Executivo e Conselho
Fiscal conforme O caso;
V — executar as deliberações do Conselho Fiscal e do Conselho Executivo sobre os recursos,
depósitos;
VI — fazer cumprir todos os pagamentos referentes a contratos, apresentar os balanços antiais e
balancetes mensais de receitas e despesas,
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IV ? interagir com as diversas instituições beneficentes ou governamentais, com vistas à troca de
informações referentes a questões de interesse da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃ0
FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO;
Vl - visitar as residências dos idosos Semi-internos e das crianças assistidas periodicamente, visando
a integração social com as famílias dos mesmos;
VII - arrecadar donativos junto às pessoas ñsicas e jurídicas da comunidade,
VIII ? fazer a triagem de idosos e crianças que serão atendidos pela associação, dando pnoridade aos
mais necessitados e respeitando a capacidade de atendimento da Associaçãog
IX - contribuir para o desenvolvimento de espírito de confratemização entre os associados,
organizando e promovendo atividades ou eventos sócio-culturais;
X — elaborar periodicamente os planos de atividades de Assistência Social e submetê?los ao
Conselho Executivog
XI - participar juntamente com o Tesoureiro da elaboração dos programas de orçamento do plano de
trabalho.
Purágrafo único. O Coordenador Assistencial poderá trabalhar em conjunto com 04(quatm)
voluntários, os quais serão seus auxiliares diretos.
Capitulo Vlll ? Do Conselho Fiscal
Art. 36. O Conselho fiscal é órgão de fiscalização contábil da ASSOCIAÇAO BENEFICENTE
SÄO FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUD0 e cOmpor?Se-á de
03(três) membros respeitado 0 art. 22, I desse Estatuto Social.
Art. 37. Os membros do Conselho Fiscal, reunidos entre si, escolherão o Presidente, o VicePresidente e o Secretário do referido conselho.
Art. 38. 0 Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que lhe são conferidos por lei, devendo
desempenhar suas atividades de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade.
Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal;
l ? Fiscalizar os livros contábeis da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO;
ll - Examinar os Balancetes, balanços, orçamento e relatórios, apontandO?lheS o seu respectivo
parecer,
lll - Pedir por escrito e através do seu Presidente convocação extraordin '| do Conselho Executivo,
quando julgar necessário, explicando a causa da convocação; ,//
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lV - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contabil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os Consellios Deliberativo e Executivo.
TITULO lll ? DOS Sócios
Capitulo I_— Da Admissao, dos Dir;eit0s e dos Deveres dos Associados
Art. 40. AASSOCIAÇAO BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUDO, será constituída por numero ilimitado de sócios, sendo seus sócios
fundadores aqueles que assinarem sua ata de fundação.
Art. 41. Além dos Socios fundadores, a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISC0 DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, admitirá, a qualquer tempo, novos associados
de idoneidade moral ilibada, por indicação de quaisquer de seus membros, mediante necessária
aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Art. 42. Excepcionalmente, poderá haver sócios honorários, escolhidos mediante deliberação
conjunta dos Conselhos Deliberativo e Executivo, dentre aquelas pessoas que se distinguirem com
benefícios ou trabalhos prestados à Associaçao.
Art. 43. A qualidade de sócio é intransferível.
Art.44. Todos os associados, assiduamente cumpridores das normas da ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÁ0 FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO
têm o direito:
l ? Tomar parte nas Asseinblcias Gerais e reuniões e discutir os asstuitos tratados;
ll - votar em todas as deliberações dos órgãos de que faça parte;
lll - elaborar projetos visando a consecução das finalidades e objetivos da Associação e encaminhálos ao Conselho Deliberativo para que sejam apreciados;
lV - ser indicado e votado para ocupar lugar dentro dos Conselhosg
V? desfrutar dos benefïcios oferecidos pela Associaçao.
Art. 45. São deveres dos associados:
l — cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
ll — acatar as determinações e as resoluções dos Conselhos da Associação e da Assembléia Geral;
lll ? zelar pela consecução das ñnalidades e objetivos da Associação, puguar pelo interesse social e
engraudeciinento da entidade;
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lV — realizar adequadamente todas as atribuições que espontaneamente aceitar desempenhar em prol
das finalidades e objetivos da Associação, comtmicando a desistência de suas funções ou
impossibilidade de desempenhadas;
VI — portar-se em sociedade com ilibada idoneidade moral;
V1 — comparecer às reuniões dos órgãos de que fizer parte, inclusive da Assembléia Geral, quando
expressa ou tacitamente convocado;
Art. 46. O sócio que for presidente ou Vice-Presidente em um dos Conselhos não poderá ocupar a
função de Presidente ou Vice-Presidente em quaisquer dos outros Conselhos,
Art. 47. Nenhum sócio responde isolado, ou Subsidiariamente, pelas obrigações sociais da
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS
MEU TUD0 em juízo ou fora dele, salvo em casos específicos da responsabilidade objetiva.
Capitulo II ? Da Suspensão e da Exclusão dos Associados
Art. 48. Poderão ser temporariamente suspensos ou defmitivamente excluídos, a critério do órgão
competente para julgamento, os sócios que:
1 —? Causar quaisquer danos à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO. ou suas mantenedoras ou colaboradores;
ll ~ desobedecer, sem justa causa, as deliberações dos órgãos a que fizer parte, inclusive da
Assembléia Geral;
lll — praticar atos contrários às finalidades e aos objetivos da Associação,
IV — por outros motivos reconheeidainente graves,
V - todo aquele que assim o desejar expressainente;
VI - aqueles que procederem de forma ofensiva em qualquer dos Conselhos Deliberativo, Executivo
e Fiscal ou a qualquer de seus membros, dentro do recinto social ou em reunião;
VII - aquele que de qualquer forma, concorrer para a ruína ou descrédito da entidade.
§ l". Compete ao Conselho Deliberativo, por iniciativa propria ou por denuncia escrita de qualquer
dos demais Conselhos ou associados, a apreciação e decisão dos caos de suspensão ou exclusão de
associados, salvo quando O faltoso for membro daquele conselho, caso em que esse competência
prorrogará para à Assembléia Geral.
§ 2". Excluído da associação por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-Se, 0 associado não
terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração Sengços prestados à
entidade na condição de associado, \|' _C/
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§ 3?’. O associado faltoso não poderá votar nem praticar qualquer ato de direção no órgão
competente para a aplicação das respectivas sanções, dentro do procedimento que apura sua falta.
Art. 49, Das decisões de suspensão ou exclusão de associado caberá recurso à Asseinbléia Geral.
TITULO IV — Dos Recursos e do Patrimônio Social
Cupitplo I — Dos Recursos _
Art. 50. Os Recursos da ASSOCIAÇA0 BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS,
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO serão constituídos:
I — rendimento de seus bens e direitos;
II — donativos de pessoas, empresas e instituições públicas ou privadas;
III — fundos e auxílios provenientes de convênios firmados com pessoas, empresas e instituições
públicas ou privados;
IV — por legados, e por quaisquer rendas, direta ou indiretamente auferidas de seus bens e serviços
prestados;
V — por convênios com o poder público;
§ 1°. OS resultados positivos das atividades supra mencionadas, a totalidade da receita obtida com a
venda dos trabalhos desenvolvidos, bem assim outras rendas, subvenções ou doações serão
integralmente revertidas para consecução dos objetivos estabelecidos neste estatuto, no Temtorio
Nacional.
§ 2". Os recursos destinados para cada objetivo proposto no an. 2" não poderão de qualquer espécie
ser desviados ou alterados a sua destinação para outra finalidade ou objetivo, sob pena de
responsabilidade.
Capitulo II- Do Patrimônic Social
_
Art. Sl. O patrimônio Social da ASSOCIAÇAO BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, é constituído de:
I · saldo disponível;
II r~ contas a receber;
III — estoques;
IV — bens móveis, imóveis e semoveiites.
Purágrafo único. Eventuais serviços desenvolvidos ou produtos confeccionados pelas pessoas
atendidas pela ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃ0 FRANÇISC0 DE ASSIS,
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, em programas de c|Er apia ocupacional,
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dentre outros, poderão ser ofertados à venda, sendo os valores apurados, descontados os impostos
legais, integralmente aplicados na consecução das finalidades da associação. A realização de
serviços e construção de quaisquer bens pelas pessoas atendidas pela Associaçao dentro dos
programas assistenciais em hipótese alguma caracterizará vinculo empregatício.
Capitulo III ? D0 Exercício Fimmceirc
Art. 52. O exercício financeiro coincidirá com 0 ano civil.
Art. 53. Os balanços patrimoniais e financeiros após o termino do exercício e aprovados pelo
Conselho Fiscal, será homologados pela Assembléia Geral.
TITULO V ? Da DisS0lu•;ã0 da Associnção Beneficente São Francisco de Assis, Comunidade
Meu Deus Meu Tudo
Art. 54. AASSOCIAÇÃ0 BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE
MEU DEUS MEU TUD0 dissolver —se?á:
I— pela impossibilidade de se manter;
II —· pela inexequibilidade de sues fins;
lll ? por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, com voto
concordes de 2/3(dois terços) de seus associados presentes, não podendo deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta de seus associados, ou com menos de %(metade) nas
convocações S€gUll'l(€S.
Art. 55. Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o que se dará por aprovação de 2/3(doiS
terço) da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, os bens remanescentes serão
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destinados, a outra congênere, com pe1'sonalidade jurídica e devidamente registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social preferencialmente ligada a Igreja Católica, ou entidade Publica a
critério da lnstituição.
Parágrafo único. Em caso de ser concedida à ASSoC1ACÃO BENEFICENTE SÃO
FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUD0 a qualificação e
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ocorrendo a sua dissolução, o respectivo
patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social e com área de atuação nas localidades onde
existirem as casas de acolhida da Associaçao. /
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Art. 56. Uma vez assim qualificada, em caso de a ASSOCIAÇAQ BENEFICÈNTE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO perder eventual
qualificação de Organização da Soeiedade Civil de interesse Pùblico, nos termos da Lei 9.790/99, 0
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em
que perdurou essa qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta
Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social e área de atuação na localidades onde
existirem as casas de acolhida da Associação.
TITULO Vl - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 57. O presente Estatuto entra em vigor logo em seguida a sua aprovação, revogadas as
disposições contráriaS,os casos omissos nesse Estatuto Social serão dirimidos pelo Conselho
Deliberativo ou na impossibilidade deste, pela Assembléia Geral.
Parágrafo único · Fara parte deste estatuto, o regimento interno que regulara a aplicação e
execução dessas disposições.
Ar't.58. Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, para dirimir quaisquer
dúvidas ou litígios oriundos desse Estatuto Social, bem como para eventuais questões que envolvam
a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU
DEUS MEU TUDO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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RFB a sua atualização cadastrai.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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NÙMERO DE mscmç 0 COMPROVANTE DE INSCRIÇ . 0 E DE Ã 0 DATA DE ABERTURA
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NOME EMPRESARIAL
ÅSSOCIÅCAO BENEFICIENTE SA0 FRANCISCO DE ASSIS - COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO
†i†UL0 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS _
COUISO E UESCREÇAO DA AÏNIDADE ECONÕMICA PRINCUFAL
88.00-6-00 - S•rvI os de assistèncla social ••m alojamento
E DESCRIÇÅ0 DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUND RIAS
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CODIGO E DEScRiçAO DA NATUREZA JUR UICA
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CEP EAIRRO/DISTRITO MUNEC Pici
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ENDEREÇO ELEÏR NICO TELEFONE
{69) 8417-2943 I (69) 3642-1034
ENTE FEDERAÏNO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÅ0 CADASTRAL OATA DA SITUAÇÁO CADASTRAL
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|±TIVA 06/03/2017
MOTNO DE SITUAÇÏD CADASTRAL
ESPECIAL OAÏA DA SHUACÅO ESPECXAL
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Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 07/02/2018 as 18:20:55 (data e hora de Brasiiiaä. Páoina; 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 07/02/2018
ittp://wvv\/1/.rcccitza.fazcndz1, gov.br/ PeSSoaJ uridica/CNPJ /cnpj rcva/impreSSao/ 1mprimePaeinz øsn "" ?"" ’""‘? ?’
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Govemo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
R[|N[)ÔN|A Coordenadoria da Receita Estadual
Governo do Estado
CERTIDÄO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
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Certndao
Código de
Numero:
Controle: 300118525
20185300118525
•\—• É,
Inscrição Estadualz
CNPJ/CPF: 27294798000188
Nome ou Razão Social: Não inscrito na SEFIN/RO
' Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
me vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após veriñcar seus assentamentos,
certifica, para 0 ñm abaixo especificado, que na presente data NAO CONSTAM débitos vencidos do
interessado relativos a tributos estaduais, Ou a créditos inscritos na Divida Ativa Tributária do Estado.
A pessoa ñsica Oujurídica que não exerce atividade econômica sujeita à tributação pelo ICMS
é dispensada de inscrição na Seerctaria de Finanças do Estado de Rondônia, não sendo necessário o cadastro
de seus dados pessoais.
FinaIidade..: TRANSAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Emitida em.: 07/02/2018 16:14:55
validade....: 08/05/2018
eårtidão emitida com base na Instrução Normatíva n° 004/2011/GAB/CRE.
Š imprimir
1 Feehgjanela
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretarla da Receita Fedøral do Brasil *,1,;;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
nå
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERÅIS E À DIVID|
ATIVA DA UNIAO
Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS - COMUNIDADE MEU DEUS
MEU TUDO
CNPJ: 27.294.798/0001 -88
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identiñcado que vierem a ser apuradas, e certiñcado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para 0 estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se a situação do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a ?d' do parágrafo único do ait. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão esta condicionada a verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <nttp'//rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gOv br>
Certidào emitida gratuitamente com base na Ponaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:23:12 do dia 16/02/2018 <hora e data de BrasÍlia>.
Valida ate 15/08/2018.
Codigo de controle da certidão: 512F.3C8D.6788.48B5
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
pr//vi/vvw.reccita.fazendEæ.gOv.br/AplicacocS/ATSP0/Ccrtidao/CndCOnjuntalnter/EmiteCertidao1ntem... 16/02/201 8
Í
PREFEITIJÈA DE §ÃO IVIIGIJEL QC) GLIAPOFŠÉ ïr
ADRAINISTFIAÇAC) CRESCER E PFŠECISO
_
Íî;2855167/0001-;};
CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTO8|gg?RÈg_aO
' '
- . São Pauio, N° 1,490 - Centrv
Certidao Numero, 100 / 2018AY:gO wuœg do Guapmr
Protocoloz Requerente: Åyè 4
Finalidadez TRANSMISSÅO
|1|·"ï. |’É~?'%, ,1è: ‘| ts
coem; 00000000O000O14797 ASSOC|AÇÄO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASS\S CoMUr~uoAoE MEU E
Cadastro: 9 00010305 inscrição 27 - 294 - 798 ? 000188 - CPFICNPJ: 27.294.798/0001-88
Quadra: Lnto: Unidadc:
Endereçoz RUA PADRE JOSE DE ANCHIETA NrO.: SN Compiementcz
Bairro: AEROPORTO ,
Certificamos que até a presente data NÃO COSTAM débitos tributários pendentes ao cadastro xi
acima citado, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública de cobrar débitos posteriormente
?
apurados, mesmo referente ao período acima descrito nesta certidão.
VALIDADE 90 DIA(S) SÄO NIIGUEL DO ¢ 9 de fevereiro de 2018
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Av. São Pauio. N° 1-499 ' C°“°°
Ï Sào Miguei do Guaporé · RO .—?
Rua Maracatiara, 1490 —"Cristo Rei !Cep: 76.932-000 Fone: (69)' 3642 — 2200
'
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 13 DÅ
,```Q lei ESTADO DE RONDÕNIA g•.£*°
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/r;?Ï"`
PODER LEGISLATIVO ßåäè ,;' —\ “°/ .,
LEI MUNICIPAL N". I.736/2017 Em, 24 de abril de 2017.
"DECl.ARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÅO BENEFICENTE SÄ0
FRANCISCO DE ASSlS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no
uso de suas prerrogativas legais. l·`/XZ SABER. que :1 (`âmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
l, E l
Art.1?’
._ Fica declarada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃ0
BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS, abaixo identificada. em razão de a
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico. sem tins lucrativos e exercer trabalho
em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO.
I — A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄ0 FRANCISC0 DE ASSIS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 27.294.798/0001-88, com Sede
na rua Padre José Ancliicta. esquina com a Rua Filadéllia, S/n, Bairro Aeroporto, em São
Miguel do Guaporé-RO.
Art.2". listai l.ei entrai em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições contrarias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipul de São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017.
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S/\NC\ONADO ?
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Autoriaæz Vercudor Lcunildo Rodrigues
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
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PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 183/2017 que
"Autoriza o Executivo Municipal a Efetivar a desafetação e a doação de imóvel
urbano de propriedade do Municlpio.... e favor da Associação Beneficente São
Francisco de Assis, e dá outras providencias", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de cumprir disposição inserida a
pouco na Lei Orgânica Municipal, no sentido de exigir autorização legal para a
doação de imóveis urbanos.
Considere-se que a LOM não prescreveu nenhuma exigência
além da própria autorização legislativa, entretanto, por zelo ao público, foi requerido
documentos que comprovassem a existência legal da beneficiária, documentos
estes apresentados adequaclamente.
Ainda, obsen/ada a conveniência e oportunidade pelos nobres
vereadores, que provavelmente conhecem o público alvo dos benefícios, bem como
podem fazer estudo social dos mesmos para ver a necessidade das doações, é de
se deferir o presente pleito.
Levando-se em conta que esta providência é polltica, e não
havendo discrepância no texto normativo, nada temos a opor ao presente, podendo
o mesmo subir ao plenário para apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 09 de março de 2018.
Ngide åalecki Gonçalves
Assessora Ju idica ? OAB-RO 283-B
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Avenida Capitão Sílvío, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneidc Smg@tcrra.com.br
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’? CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
GUAPORE
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 061/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissao Permanente de Justiça e Redação
Mesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 113/2017
Senhor Presidente:
A0 cumprimentá-10, segue Projeto de Lei de n° 113/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
È R CEBIDO
Beatriz T ó dos Santos
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Agente administrativo E '? ' '''' '''``
Setor ? Legislativo
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? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0
GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 062/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2018.
Ao Sr. Sebastião Carneiro
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Assuntoc Parecer Projeto de Lei 113/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 113/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
RECEBIDO
.............../...,......
Beatriz
'
os Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
1
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA *
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃQ PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 1 13/2017, “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÄO DE IMÓVEL URBAN0 DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE
RONDÔNIA, COM DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA
ASSOCIAÇÄO SÄO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVlDÈNCIAS".
A Comissão Pcrmanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 16 de março de 2018.
Presidente ? Sebastião Carneiro
Relator — Celma Mezaburba
Membro — Lcoma enker!
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 113/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ AO ESTADO DE
RONDÔNIA, COM DESTINAÇÄ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA
ASSOCIAÇÄO SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar
0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com us
emendas abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
SÚMULA: Passa :1 vigorar com a seguinte redação:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO
DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
OUAFORÉ—RO, COM DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA
ASSOCIAÇÄO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
É O Parecer.
Sala das Sessões, l6 de março de 2018.
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esideme — Mu 0Anwnio Fe reiru
Relator — Celmu Mezuburbu
Membro — Liømur Henkert
Av. Capitão Silvio, l446 — Fone 069 3642 2234
RESULTAOO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
OROUNÁFUA 7ë/18
Em, 02/04/2018
PROJET0 DE LEI N" FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON nos SANTOS
Emenda V
PROJETO V
ALEXANDRE CARAZAI
Emcnda V
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda «X ,
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PRØJETG
1SMAEL CRISPIN mAS
Emenda
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PROJET00
Emenda |—Z < A x
LEO RODRIGUES
Emenda V
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PROJETO
LIOMAR HENKERT
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PROJETO y
MARCO FERREIRA
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Emenda
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MARIA AFAREOUJA DE UMA
Emcnda ‘•L
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SEBASTIÃO CARNE1R0
Emenda — wû Ú
PROJETO
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z1L1O SOARES
Emcnda
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FROJETO 8
Resultado final da emenda
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RESULTAD0 FINAL 00
FROJETO
PrOjet0 aprovado ÅIMÅÅ ÜÁ
PrOjetO Rejeitad0|