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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 114I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI n° S.72S/Fmc/201õ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:14!12I2017
A 
ESTADO DE IIRONDÔNIA
I 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
DECRETO LEGISLATIVO: II 
_ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
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TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
OESTENO 0 · TAS 
FROTOCOLO INICIAL [|,'][ßgE_ 
APRESENTAÇÃO EM FLEMÁRIO IH A _ 
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
1.- 
ASSESSORIA 
COMUSSÃO 
VOTAÇÃO 
FARA 
1 
T. 
JURÍDICA
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†•çA 
FmANçAS 
E 
E 
REDAÇÃ0 
ORÇAMENTO 
-ß_gg,¿;,J 
— 
2—· 
PUBUCACÃO 
OFÍCUO 
SAnçÃO 
MÚMERO 
ENCAMUMHANOO 
/ 
DE 
FROMUJ.CAçÃO
OROEM
PROJETO AO EXECUTIVO
— — 
Iæaldgßîgïàù —@IA—W!I![!I!1DZ? 
SECFIETAFIIANMUNICIPAL DE 
PREFEFFURA DE QO GIJAPOIRÉ ADMINIS‘rRAçA0 CFIESCEIR E PRECUSO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 105/2017 
Em, 14 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência através da 
Mensagem para autorização de crédito de remanejamento por anulação na importância 
de R$ 886.699,38 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e 
trinta e oito centavos). 
0 presente projeto visa sobre autorização para realização de crédito 
adicional suplementar com intuito de atender a Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda com despesas referente ao Parcelamento do lnstituto de 
Previdência no Valor de R$ 321.135,23 (trezentos e vinte e um mil, cento e trinta e 
cinco reais e vinte e três centavos), despesas com devolução de Convênio Estadual no 
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), saldo de PASEP no valor 
de R$ 10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), e despesas com Folha de 
Pagamento no valor de R$ 55.326,15 (cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e seis 
reais e quinze centavos), atender à Secretaria Municipal de Educação com despesas 
referente a pagamento de Pessoa Jurídica - Prestação de Serviços de lntemet - no 
Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e por fim atender a Secretaria Municipal de 
Gabinete com despesas referente a Correios, Telefonia e lmprensa Oñcial no valor de 
R$ 37.250,00 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais). 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada 
análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos 
Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente. Ø —«· 
' 
CEBIDO 
Comélic D. de (orvalho 
Freveaio Municipal 
Excelentíssimo Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220I/2200- São Miguel do Guaporé / RO
,, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE? El°*°°h ”
` 
,. . 14/12/2017 
Estado de Rondoma 
Exerclcio: 2017 
Page 1 of4 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 114/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente eonfomie art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no Va101' de até 886.699,38 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais 
e trinta e oito centavos) 
Suglementngao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 PREFEITO 
02.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARL4 DE GABINETE 
02.00l.04.l22.0001.2.002. MANUTENÇAO DA SEMUG 
10 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OU'l:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 37.250,00 
JURIDICA 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÅO E 
FAZENDA-SIÈMADF 
03.001.04.l22.0003.2.008. MANUTENÇAO DA SEMADF 
32 - 3.l.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.326,15 
232 - 3.3.20.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 450.000,00 
03.001.04.123.0003.2.0l5. MANUTENÇÃO DO PASEP 
46 - 3.3.90.47.00.00 10000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.988,00 
03.001.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA D1V1DA FUNDADA 
49 - 4.6.90.7l.00.00 10000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 321.135,23 
RESGATADO 
0S.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARÍÅ MUNlClPAL DE EDUCAÇÃ0 
05.001.l2.36l.0005.2.090. MANUTENÇAO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
109 ? 3.3.90.39.00.00 10146 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.000,00 
JURIDICA 
Total Suplementaçãoz 886.699,38 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § l° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redugão 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.00l.04.l22.000l.1.329. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFEORMA DO PAÇO MUNICIPAL 
2 - 4.4.90.5].00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 161.270,00 
02.00l.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
Ž
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* El°1°°h " 
Estado de Rondônia WI2/2017 
Exercício: 2017 
Page 2 of4 
12 - 4.4.90.5l.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.000,00 
13 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMQNTOS E MATERIAL PERMANENTE 60,00 
02.001 .04.122.0001.2.004. MANUTENCAO DO CADASTRO RURAL 
18 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 1,10 
02.001.04.l22.0001.2.005. RECEPÇÃO DE AUTORIDADE E TECN1COS 
21 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.250,00 
JU RlDlCA
_ 
02.001.04.153.0001.2.006. MANUTENCAO DA JUNTA DE SERVIÇO MlLlTAR 
23 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERJAL DE CONSUMO 1,10 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C1PAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
29 ? 3.1.90.91 .00.00 10000 SENTENÇAS JUD1C1AlS 3.645,65 
03.001.04.122.0003.2.012. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - CURSOS 
44 · 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 1,10 
05.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅ0 
05.00l.12.36l.0005.1.00l. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS 
1v1UNlClPAlS—PAFEM 
76 - 3.3.50.43.00.00 10146 SUEVENCOES SOCIAIS 21.630,00 
05.00l.12.36l.0005.1.002. CONTRUCA0 E REFORMA DE SALAS DE AULA, QUADRAS , 
SUBESTAÇÃO E DEMAIS ESTRUTURAS-FUNDEB 40% 
77 - 4.4.90.5l.00.00 11143 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.626,10 
05.001.12.36l.0005.2.052. MANUTENÇÃO D0 FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL 
83 - 3.1.90.1 1.00.00 l1I42 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 186.670,88 
PESSOAL ClVlL 
05.00l.12.36l .0005.2.054. MANUTENÇÃO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40% 
91 - 3.3.90.30.00.00 11143 MATERIAL DE CONSUMO 5.121,00 
05.001.12.36|.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 
5% E 25% 
99 — 3.3.90.l4.00.00 10146 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 375,00 
05.001.l2.36l.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
111 - 4.4.90.5l.00.00 10146 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.738,39 
112 - 4.4.90.52.00.00 10146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58.584,45 
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% · ENSINO INFANTIL 
118 - 3.1.90.13.00.00 11143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,88 
05.001.l2.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 1NFANTlL 
120 - 3.3.90.30.00.00 10146 MATERIAL DE CONSUMO 10.507,01 
121 - 3.3.90.36.00.00 10146 O1JTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.364,38 
FISICA 
122 - 3.3.90.39.00.00 10146 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.893,24 
JURÍDICA 
123 - 4.4.90.52.00.00 10146 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.451,38 
05.001.l2.366.0005.2.203. MANUTENCAO DO PROG. JOVENS E ADULTOS - EJA 
124 - 3.3.90.30.00.00 10801 MATERJAL DE CONSUMO 16.537,50 
125 - 3.3.90.39.00.00 10801 OU'1:ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.512,50 
JURlDlCA 
126 - 4.4.90.52.00.00 10801 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.615,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGR1CULTU|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* El°*°°h ** 
. . 14/12/2017 
Estado de Rondoma 
Exereício: 2017 
Page 3 of4 
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
130 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L 1.000,0 
08.001.20.606.0007.l.041. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS 
135 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.000,0 
08.001.20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOC1ATIV1SMO? TRANSFERENCIAS AOS 
ASSOCIAÇÕE SRURAIS 
138 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 95.617,5 
08.00l.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO D0 PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
139 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 7.988,0 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C1PAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
149 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 82,1 
152 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 468,2 
JURÍ01CA 
154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQU1PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.602,0• 
1l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.00l.18.541.00l0.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMB1ENTA1S 
181 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERlAL DE CONSUMO 7.726,1 
11.001.l8.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
186 - 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.858,61 
TRABALHISTAS 
'1'otal Reduçao: 886.699,3ë 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de suz 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 14/ 12/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
° ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 114/2017, "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2017. 
d Santos Moreira 
Reloto —Sebas urmzíro
` 
Membro — Líomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
'° ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 114/2017, "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Perrnanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2017. 
residente — Marco Antonio Ferreira 
Relator — Celma Mezuburbu
? 
e/ 
Membro — Líomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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