| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências". |
| native_id | 2077 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 115I2D17 Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO A CONTRATAR FOR PRAZ0 UETERMENAOO OS FROFESSEONAES MENCIONADOS AEAEXO, E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data:18I12I2017 A ESTADO DE~RONDÔN|A PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL: Qœjw gg Jèa Jß ?°°?? PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: lïl ASSUNTQ!4 Í JAA| !, _« .. Aí |.¿ LÅA 0 ? ,'| INTERESSADO: TRAMITAÇÃO DO PROJETO DESTUNO DATAS APRESENTAÇÃ0 FROTOCOLO m1C\A\. EM PLENÁRIO · . JJJ è| ASSESSOFUA COMESSÃO OFÍCIOS 1.= COMESSÃO vO†AçÃO PARA 1 †. JURÍOECA F. F. PROVIDÈNCIAS JUS†nçA FINANÇAS E E REDAÇÃO ORÇAMENTO ß ? 2.· SANÇÃ0 OFÍCIO FUBUCACÃO NÚMERO VOTAÇÃO ENCAMENHANOO / DE PROMULGAÇÃO ORUEM PROJETO AO ExEcU†\vO ? ? î—lQlEKIåIII— Ifl Vlaßilñžg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/RO SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE _ ADMINISTRAÇÃ0 CRESCER É PRECIS0 Oñcío n° 179/GABINETE/2017. São Miguel do Guaporé/RO 15 de dezembro 2017. Exmo Senhor Presidente; Assunto: Resposta do Oñcío 230/2017/CMSMG-RO. O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de Gabinete vem através deste encaminhar a Vossa Excelêncía via do Projeto Lei ode autoriza a contratar por prazo determinado os profissionais médicos mencionados abaixo. Sendo para 0 momento agradeço a atençãojá voltada a este Município em outras ocasiões. Cornélio U. de Curvulho Prefeito Municipal Senhor Ismael Críspin Dias Presidente do Poder Legislativo ÑO SMCx—RO Câmara Municipal _ |Ç [| ·· 6% NESTA î')l?··‘ ÅV. São Paulo, 1490 ? BBÍITO CFÍSIO Rei - CEP: 78970·OOO Fones (69) 3642—2200 / 2201 — São Miguei do Guaporé - RO BIIQETE DE SÃO MUGUEL OO ADM•N1S'rRAçÃO CRESCER É PnEC•SO Projeto de Lei ŠÜ 2017. J XŠ "Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, Estado de Rondonia, no uso de suas atribulações legais, é em especltico ao que se dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte: L E I Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar os proñssionais na área de Saúde para as seguintes especialidades: a) Cllnico Geral e Cirurgia Geral; b) Cllnico Geral com especialização em ultrassonografia; c) Pediatra; d) Ginecologista - Obstetra; e) Ortopedista; Í) Cardiologista; g) Psiquiatria; h) Dermatologista. Art. 2° - As atividades dos proñssionais contratados serão desenvolvidas nas Unidades de Saúde geridas pelo Município, de acordo com as normas, rotinas e carga horária definida pela Secretaria Municipal de Saúde; Art. 3° - A remuneração por Cllnica Geral e Cirurgia Geral é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por plantão de 24 horas, a mesma especialidade pode ser contratada por 12 (doze) horas, conforme a necessidade da administração. Art. 4° - A remuneração por Cllnica Geral com especialização em Ultrassonograña é de R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. Art. 5° - A remuneração por Pediatra é de R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. Art. 6° - A remuneração por especialidade de Ginecologia — Obstetrícia o valor R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 7932-000 CNPJ ? 22.SSS.1õ7/0001-77 Fones (69) 3642-2200 /2201 |A DE são ABE Ivllîî. no euAF·c>nÉ É PÉECISO Art. 7° - A remuneração por especialidade de Ortopedista de R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. Art. 8° - A remuneração do Cardiologista é de R$ 900,00 (novecentos reais) por plantão de 12 horas. Art. 9° - A remuneração do Psiquiatra é de R$ 900,00 (novecentos reais) por plantão de 12 horas. Art. 10° — A remuneração do Dermatologista é de RS 900,00 (novecentos reais) por plantão de 12 horas. Art. 11° O não cumprimento da carga horária será deduzido do valor correspondente ao valor do plantão, proporcionalmente a quantidade de horas não prestadas. Art. 12° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária designadas no orçamento vigente, com recursos proprios e/ou oriundos do Sistema Unico de Saúde — SUS. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de junho de 2017. Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 7932-000 CNFJ — 22,855,167/0001 -77 Fones (69) 3642-2200/ 2201 E (šABII`IETE |AçÃO DE SÃO MEGUEL DO GUAPORÉ É P|(:IS<C Mensagem n° šg- /2017 Em, 28 de junho de 2017. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, do qual trata da Contrataçao de por Tempo Determinado de profissionais na área da Secretaria Municipal de Saúde. No tocante aos proñssionais da Secretaria Municipal de Saúde, se faz necessário a contratação por tempo determinado haja vista a enorme carência de protissionais nessa área. Não obstante as reais necessidades, nunca é tarde lembrar que existe uma demanda crescente e reprimida por atendimento médicos em áreas especificas em nosso município, sendo necessária a aprovação do projeto de lei para atender tal demanda que se encontra instaurada e a população, que está carente por atendimentos especlticos e em nosso município ainda não contamos com alguns tais especialistas citados e os que já estão contratados estão sobrecarregados, preocupando assim os gestores e entendendo que esta também é a preocupação de todos os poderes envolvidos com a comunidade, é que propomos este projeto. Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por Vossas Exoelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Cornélio Duarte de Carvalho EBÑO a Prefeito Municipal rßîß l F_\ll1.¿r<>··*' Egùu; iùlò Ñl S Preleitura Murilclpal de São Miguel do Guaporé/R0 Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 7932-000 CNPJ ? 22,855.187I0001-77 Fones (69) 3642-2200 /2201 '? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 115/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNC1AS". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É O Parecer. Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2017. n e dilson dos Santos Moreira È Relat r ? Sebastião Carneiro šembro ? Líomar šenkert Av. Capitão Si1viO, 1446 — FOne 069 3642 2234 " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDCNIA FODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 Parecer sobre o Projeto de Lei n° 115/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL.. É o Parecer. Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2017. Presidente na Ø ? Marco Antonio as Ferreir ÏÍL 7 . » H Ï . ,,1 , gœyß. Re ator — Celma Mezaburbu Membro — Lionxar Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 ql xm xol H— RESULTADO DE \/or/—\çÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÄO oF<O\NÁF<\A 43ë/17 ° Em 18/12 de 2017 ;\ Å 0/\\ , Nž PROJETO DE LEI N° |/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO ADILSON DOS SANTOS Emenda Ï ALEXANDRE CARAZAI ex Emenda CELMA MESABARBA SILVA Emenda V ISMAEL CRISPIN DIAS Emenda Ü LEANDRO DO CARMO Emenda ßl LE0 RODRIGUES "‘??”"°| Emenda ? LIOMAR HENKERT Emenda >/ "'?°‘"° E ?-? s menda ”?"?°° MARIA APAREDIDA “E““”"‘?` DE LIMA —“ ÏEmcnda×' È-?ÄÈ SEBASTIÃO CARNEIR0 y Emcnda Emenda PROJETO ‘?ESULTAD “° gù ` \ ' P|`OjE?[0 aprovado . PrOjetO Rejeitado RESULTAOO DE vO†AçÃO SOERE FROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 43ë/1 . Em, 18/12 de 2017 Ó\" C/q?' PROJETO DE LEI N° yß 17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO ADJLSON nos SANTOS Emenda ALEXANDRE CARAZAI Emenda V CELMA MESABARBA SILVA Emcnda N [SMAEL CRISPIN DIAS Emenda Y LEANDRO DO CARMO Emenda V LE0 RODRIGUES "‘??”“° 1- >, Emenda "“°‘"° LIOMAR HENKERT Emenda » y -— MARCO FERREIRA Emenda U MARIA APAREDIDA DE LIMA Emcnda >( "“°‘"° ÀTÈ SEBASTIÃO CARNEIRO Emcnda àz ZILI0 SOARES Emcnda «» îî |?'a°"'¢°°° PROJETO ‘?ES“LTA”° |"° Åîî · vä\ PrOjetO aprovado PrOjetO Rejeitado