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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-12-15
Ementa"Autoriza o Executivo a Contratar por prazo determinado os profissionais mencionados abaixo, e dá outras providências".
native_id2077

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 115I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO A CONTRATAR FOR PRAZ0 
UETERMENAOO OS FROFESSEONAES MENCIONADOS AEAEXO, E 
UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18I12I2017
A 
ESTADO DE~RONDÔN|A 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Qœjw gg Jèa 
Jß ?°°?? 
PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: lïl 
ASSUNTQ!4 Í JAA| !, _« .. 
Aí |.¿ LÅA 0 ? ,'| 
INTERESSADO: 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTUNO DATAS 
APRESENTAÇÃ0 
FROTOCOLO m1C\A\. 
EM PLENÁRIO · 
. JJJ è| 
ASSESSOFUA 
COMESSÃO 
OFÍCIOS 
1.= 
COMESSÃO 
vO†AçÃO 
PARA 
1 
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JURÍOECA
F. 
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PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENTO ß ? 
2.· 
SANÇÃ0 
OFÍCIO 
FUBUCACÃO
NÚMERO 
VOTAÇÃO
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORUEM 
PROJETO AO ExEcU†\vO ? ? 
î—lQlEKIåIII— 
Ifl Vlaßilñžg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/RO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
_ ADMINISTRAÇÃ0 CRESCER É PRECIS0 
Oñcío n° 179/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 15 de dezembro 2017. 
Exmo Senhor Presidente; 
Assunto: Resposta do Oñcío 230/2017/CMSMG-RO. 
O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de 
Gabinete vem através deste encaminhar a Vossa Excelêncía via do Projeto Lei ode 
autoriza a contratar por prazo determinado os profissionais médicos mencionados 
abaixo. 
Sendo para 0 momento agradeço a atençãojá voltada a este Município em outras 
ocasiões. 
Cornélio U. de Curvulho 
Prefeito Municipal 
Senhor 
Ismael Críspin Dias 
Presidente do Poder Legislativo ÑO 
SMCx—RO 
Câmara Municipal 
_ |Ç [| ·· 6% 
NESTA î')l?··‘ 
ÅV. São Paulo, 1490 ? BBÍITO CFÍSIO Rei - CEP: 78970·OOO 
Fones (69) 3642—2200 / 2201 — São Miguei do Guaporé - RO
BIIQETE DE SÃO MUGUEL OO ADM•N1S'rRAçÃO CRESCER É PnEC•SO 
Projeto de Lei ŠÜ 2017. 
J XŠ "Autoriza o Executivo a Contratar por 
prazo determinado os profissionais 
mencionados abaixo, e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, Estado de Rondonia, no uso 
de suas atribulações legais, é em especltico ao que se dispõe a Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar os 
proñssionais na área de Saúde para as seguintes especialidades: 
a) Cllnico Geral e Cirurgia Geral; 
b) Cllnico Geral com especialização em ultrassonografia; 
c) Pediatra; 
d) Ginecologista - Obstetra; 
e) Ortopedista; 
Í) Cardiologista; 
g) Psiquiatria; 
h) Dermatologista. 
Art. 2° - As atividades dos proñssionais contratados serão 
desenvolvidas nas Unidades de Saúde geridas pelo Município, de acordo com as 
normas, rotinas e carga horária definida pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Art. 3° - A remuneração por Cllnica Geral e Cirurgia Geral é de R$ 
1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por plantão de 24 horas, a mesma especialidade 
pode ser contratada por 12 (doze) horas, conforme a necessidade da administração. 
Art. 4° - A remuneração por Cllnica Geral com especialização em 
Ultrassonograña é de R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. 
Art. 5° - A remuneração por Pediatra é de R$ 900,00 (novecentos 
reais), por plantão de 12 horas. 
Art. 6° - A remuneração por especialidade de Ginecologia — Obstetrícia 
o valor R$ 900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 7932-000 
CNPJ ? 22.SSS.1õ7/0001-77 
Fones (69) 3642-2200 /2201
|A DE são 
ABE 
Ivllîî. no euAF·c>nÉ É PÉECISO 
Art. 7° - A remuneração por especialidade de Ortopedista de R$ 
900,00 (novecentos reais), por plantão de 12 horas. 
Art. 8° - A remuneração do Cardiologista é de R$ 900,00 (novecentos 
reais) por plantão de 12 horas. 
Art. 9° - A remuneração do Psiquiatra é de R$ 900,00 (novecentos 
reais) por plantão de 12 horas. 
Art. 10° — A remuneração do Dermatologista é de RS 900,00 
(novecentos reais) por plantão de 12 horas. 
Art. 11° O não cumprimento da carga horária será deduzido do valor 
correspondente ao valor do plantão, proporcionalmente a quantidade de horas não 
prestadas. 
Art. 12° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária designadas no orçamento vigente, com recursos proprios e/ou 
oriundos do Sistema Unico de Saúde — SUS. 
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de junho de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 7932-000 
CNFJ — 22,855,167/0001 -77 
Fones (69) 3642-2200/ 2201
E (šABII`IETE |AçÃO DE SÃO MEGUEL DO GUAPORÉ É P|(:IS<C 
Mensagem n° šg- /2017 
Em, 28 de junho de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei em anexo, do qual trata da Contrataçao de por Tempo Determinado de 
profissionais na área da Secretaria Municipal de Saúde. 
No tocante aos proñssionais da Secretaria Municipal de Saúde, se 
faz necessário a contratação por tempo determinado haja vista a enorme carência de 
protissionais nessa área. 
Não obstante as reais necessidades, nunca é tarde lembrar que 
existe uma demanda crescente e reprimida por atendimento médicos em áreas 
especificas em nosso município, sendo necessária a aprovação do projeto de lei para 
atender tal demanda que se encontra instaurada e a população, que está carente por 
atendimentos especlticos e em nosso município ainda não contamos com alguns tais 
especialistas citados e os que já estão contratados estão sobrecarregados, 
preocupando assim os gestores e entendendo que esta também é a preocupação de 
todos os poderes envolvidos com a comunidade, é que propomos este projeto. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por Vossas Exoelências é que contamos com o aval 
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cornélio Duarte de Carvalho EBÑO a 
Prefeito Municipal rßîß
l F_\ll1.¿r<>··*' 
Egùu; iùlò
Ñl S 
Preleitura Murilclpal de São Miguel do Guaporé/R0 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 7932-000 
CNPJ ? 22,855.187I0001-77 
Fones (69) 3642-2200 /2201
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei n° 115/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A 
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS 
ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNC1AS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2017. 
n e dilson dos Santos Moreira
È 
Relat r ? Sebastião Carneiro 
šembro ? Líomar šenkert 
Av. Capitão Si1viO, 1446 — FOne 069 3642 2234
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDCNIA 
FODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 115/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A 
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS 
ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL.. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2017. 
Presidente 
na Ø 
? Marco Antonio 
as 
Ferreir ÏÍL 7 
. 
» 
H Ï 
. 
,,1 , gœyß. 
Re ator — Celma Mezaburbu 
Membro — Lionxar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
ql xm xol 
H— 
RESULTADO DE \/or/—\çÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
oF<O\NÁF<\A 43ë/17
° 
Em 18/12 de 2017 
;\ Å 0/\\ , Nž 
PROJETO DE LEI N° |/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda Ï 
ALEXANDRE CARAZAI 
ex Emenda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda V 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda Ü 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda 
ßl 
LE0 RODRIGUES 
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Emenda 
? 
LIOMAR HENKERT 
Emenda >/ 
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MARIA APAREDIDA 
“E““”"‘?` 
DE LIMA 
—“ Ï￾Emcnda×' È-?ÄÈ 
SEBASTIÃO CARNEIR0 y 
Emcnda 
Emenda 
PROJETO 
‘?ESULTAD “° 
gù
` 
\
' 
P|`OjE?[0 aprovado . 
PrOjetO Rejeitado
RESULTAOO DE vO†AçÃO SOERE FROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 43ë/1 . 
Em, 18/12 de 2017 Ó\" C/q?' 
PROJETO DE LEI N° yß 17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADJLSON nos SANTOS 
Emenda 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda V 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda N 
[SMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda Y 
LEANDRO DO CARMO 
Emenda V 
LE0 RODRIGUES 
"‘??”“° 1- 
>, Emenda 
"“°‘"° 
LIOMAR HENKERT 
Emenda
» 
y 
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MARCO FERREIRA 
Emenda
U 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda >( 
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SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emcnda àz 
ZILI0 SOARES 
Emcnda 
«» îî 
|?'a°"'¢°°° 
PROJETO 
‘?ES“LTA”° |"° Åîî · vä\ 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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