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materia nº 116/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2017
Date 2017-12-14
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Pentecostal Renovação em Cristo".
native_id2078

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 116I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, 
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA 
ESREJA PENTECOSTAL REnOvAçÃO EM cmS'rO.'· 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18I12I2017
ßa ? 
ESTADO DE RONDÔNIA 
“ " 
OGUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Eõßef |M} 
DECRET0 LEGISLATIVO: li 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: II 
¿.Z 
bg : 
: 0 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
FROTOCOLO INICIAL 
ASSESSOREA 
AFRESENTAÇÃO 
JURÍDICA
EM FLENÁRUO ? _4| lm 
2.· 
COMUSSÃO 
1.° 
COMESSÃO 
OFÍCEOS 
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
PARA 
1 
1 
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FmANçAS 
E 
E 
REDAÇÃ0 
ORÇAMENTO — — 
NÚMERO DE ORDEM
FUBuCAçÃO
OFÍCUO 
SANÇÃO 
ENCAMINHANDO |— / PROMULGAÇÃO
PROJETO AO EXECUTIVO — ?— |É -'
«> ? ?
V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
Nlengagem r]_ @/2017 Em, 14 de D€ZE|T\bfO de ŽO17. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel 
urbano a Igreja Pentecostal Renovação em Cristo, 
A finalidade da doação é para que o mesmo possa construir 
uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso 
Municipio, incrementando a economia local. 
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o 
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal 
situação irá contribuir positivamente para O desenvolvimento do município, objetivo 
este almejado por todos. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a 
finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis 
doados pelo município que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter 
sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
RECEBIDO Cordialmente 
EiAx..1,S.../.¿±...J.?xÍ¿<.?? 
Cornélio Duarte da Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar à desafetação e à doação de 
imóvel Urbano de propriedade do 
município de São Miguel do Guaporé, 
com destinação especifica para o uso 
permanente da Igreja Pentecostal 
Renovação em Cristo". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.° ? Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
doação de área urbana de propriedade do Municlpio de São Miguel do Guaporé a 
Igreja Pentecostal Renovação em Cristo, para uso permanente sendo a área em 
questão identiñcada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo. 
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos 
Lotes n. 23 e 24 ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, sn, 
medindo cada imóvel 15 m × 60 m, totalizando uma área de 1.800 Mz. 
Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De 
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ficando o Municlpio, após o prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
I ? Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em 
alvenaria; 
II ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação da Igreja beneficiaria do doação, ticando o imóvel gravado com cláusula 
de inalienalibidade; 
lll ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos 
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do 
Avenida São Paulo, l.490·fone 69 3642 2200
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.; 
_g 
‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
imóvel ao patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as 
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾Se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. 
Comélio Duarte de Cšalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ë’ }“?*à· ESTADO DE RONDONIA 
¢· W °' PODER LEGISLATIV0 
Oficio n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017. 
Prezado Senhor: 
ÅO ÍSITIDO cm QLIG CLl|'Tlpl’ÍlTl9fIÍê|Tl0S VOSS3 
Exceléncia e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor 
de várias entidades?, vimos através do presente. solicitar sejam os mesmos instruídos 
com os seguintes documentos: 
• CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou 
equivalente); 
• CÓPIA DO CARTÅO DE CNPJ; 
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DlRETOR|A OU 
PROPRIETÅRIO; 
• NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOMEAÇÄO e ATA DE POSSE COM 
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE MEMBROS; 
• EM QUALQUER DOS CASOS, CERTIDÅO NEGATIVA DAS FAZENDAS 
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIP/-\L; 
• RELAÇÅO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOSÇ 
Por oportuno, esclarecemos que toda a 
documentação deverá ser de Säo Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas 
sediadas em outra localidade. 
Sendo o que se nos apresenta para O momento, 
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
Ismael Crispi/7 
Vereador Presidente/Cll/1S/VIG 
Oficio n.° 039/2017/CMSIVIG Em, 09 de abril de 2018. 
‘ IGREJA PENTECOSTAL, RENOVAÇÀO CRNI`0 
IGREJA EVANGÉIÍICA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MINÍSTÉRIO JESUS É O CAMINHO 
IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL 
lGREJA SANTUAR10 DA BENÇÄO 
lCiRl¿.|A la,VAN(ÏiIÈ1.,lCA QtšA[)RANGllI.AR 
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSÏS 
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 
COOPERATIVA CUOPJWÁVEL 
—“`“""`“`“`?""çÏcáš{ã<š"š`ï1Rïi5Ï“TÚš"Í"`rEaë"ràšZ`“`ïJ'iî`2s`<ïäÃŽÍŽžša`’`’```"ii i"``'`````?"`iiiii` ```'
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
REQUERIMENT0 
ASSUNTO: Requer 0 desarquívarnento do Projeto e o reinicio da tramitação 
Regímental. 
AUTORIA: Sebastião Carneiro 
0 Vereador que O presente subscreve, solicita O desarquivamento dos 
Projetos e o reinicio da tramitação Regimental, referente aos Projetos de Lei de n°. 116, 
117, 120 e 122/2017, conforme Art. 109, § 
2° do Regimento lntemo?.
_ 
Diante do exposto peço 0 DEFERIMENTO do Presidente desta Casa, 
ISMAEL CRISPIN DIAS. 
São Miguel do Guaporé, 27 de junho de 2018. 
II,
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~ A 
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SEBAST ÍRO/PSDC . 
Vereador/Autor
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' 
§ 2° Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o 
desarquivnmento do Projeto e 0 reinicio da tramitação Regimental.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO 
GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 133/2018//CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação É 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 116/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Proj eto de Leí de n° 116/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatš Teló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATN0 
Memorando n° 134/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @ 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 116/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 116/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Be| dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÁQ 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 116/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIV( 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN( 
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, C0l\ 
DESTINAÇÄ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA 
PENTECOSTAL RENOVAÇÄO EM CRISTO". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamcnt 
apreciar 0 Projcto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
É 0 Parccer. 
Sala das Scssõcs, 29 de junho de 2018. 
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6 
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residente — urco Antonio Fe ` 
"íra 
Reiator —Celmu Mezubarba 
Membro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÓNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANggAS E ORQAMENTO 
Paxecer sobre O PrOjetO de Lei n° 116/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃ0 E A DOAÇÅO DE IMÓVEL URBANO 
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA 
PENTECOSTAL RENOVAÇÁO EM CRISTO". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exara: PARECER FA VORÁ VEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018. 
ešïde»ye—Adíl.gqn dos Santos 
Relaton-· Sebastzãø umeím
\ 
` 
do Ž ; ’I»—— èáf 
Membro -— Liømar enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 22ë/18 
Em, 02/07/2018 
PROJET0 DE LEI N° \|/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
Emcnda 
?‘“’°““’“"”““‘ 
Emenda ÇÏ- « 11 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
Emenda 
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Emenda 
Emenda 
Y —g-j 
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SEBASTIÃO CARNEIR0 
Emcnda 
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PROJETO 
PrOjetO apI’OV8dO gg 
PrOjetO Rejeitado

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