| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Pentecostal Renovação em Cristo". |
| native_id | 2078 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 116I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ,
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA
ESREJA PENTECOSTAL REnOvAçÃO EM cmS'rO.'·
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:18I12I2017
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ESTADO DE RONDÔNIA
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OGUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Eõßef |M}
DECRET0 LEGISLATIVO: li
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: II
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: 0
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
FROTOCOLO INICIAL
ASSESSOREA
AFRESENTAÇÃO
JURÍDICA
EM FLENÁRUO ? _4| lm
2.·
COMUSSÃO
1.°
COMESSÃO
OFÍCEOS
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
PARA
1
1
F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FmANçAS
E
E
REDAÇÃ0
ORÇAMENTO — —
NÚMERO DE ORDEM
FUBuCAçÃO
OFÍCUO
SANÇÃO
ENCAMINHANDO |— / PROMULGAÇÃO
PROJETO AO EXECUTIVO — ?— |É -'
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V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTAD0 DE RONDÓNIA
Nlengagem r]_ @/2017 Em, 14 de D€ZE|T\bfO de ŽO17.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel
urbano a Igreja Pentecostal Renovação em Cristo,
A finalidade da doação é para que o mesmo possa construir
uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso
Municipio, incrementando a economia local.
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal
situação irá contribuir positivamente para O desenvolvimento do município, objetivo
este almejado por todos.
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a
finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis
doados pelo município que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter
sido destinado.
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores
Vereadores.
RECEBIDO Cordialmente
EiAx..1,S.../.¿±...J.?xÍ¿<.??
Cornélio Duarte da Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTAD0 DE RONDÒNIA
Projeto de Lei n. /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017.
"Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar à desafetação e à doação de
imóvel Urbano de propriedade do
município de São Miguel do Guaporé,
com destinação especifica para o uso
permanente da Igreja Pentecostal
Renovação em Cristo".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1.° ? Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a
doação de área urbana de propriedade do Municlpio de São Miguel do Guaporé a
Igreja Pentecostal Renovação em Cristo, para uso permanente sendo a área em
questão identiñcada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo.
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos
Lotes n. 23 e 24 ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, sn,
medindo cada imóvel 15 m × 60 m, totalizando uma área de 1.800 Mz.
Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis)
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a
documentação, ficando o Municlpio, após o prazo mencionado, desobrigado de
efetivar a doação.
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação:
I ? Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em
alvenaria;
II ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a
instalação da Igreja beneficiaria do doação, ticando o imóvel gravado com cláusula
de inalienalibidade;
lll ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei;
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do
Avenida São Paulo, l.490·fone 69 3642 2200
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‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÓNIA
imóvel ao patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandoSe as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017.
Comélio Duarte de Cšalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIQUEL DO GUAPORÉ
ë’ }“?*à· ESTADO DE RONDONIA
¢· W °' PODER LEGISLATIV0
Oficio n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017.
Prezado Senhor:
ÅO ÍSITIDO cm QLIG CLl|'Tlpl’ÍlTl9fIÍê|Tl0S VOSS3
Exceléncia e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor
de várias entidades?, vimos através do presente. solicitar sejam os mesmos instruídos
com os seguintes documentos:
• CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou
equivalente);
• CÓPIA DO CARTÅO DE CNPJ;
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DlRETOR|A OU
PROPRIETÅRIO;
• NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOMEAÇÄO e ATA DE POSSE COM
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE MEMBROS;
• EM QUALQUER DOS CASOS, CERTIDÅO NEGATIVA DAS FAZENDAS
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIP/-\L;
• RELAÇÅO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOSÇ
Por oportuno, esclarecemos que toda a
documentação deverá ser de Säo Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas
sediadas em outra localidade.
Sendo o que se nos apresenta para O momento,
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Ismael Crispi/7
Vereador Presidente/Cll/1S/VIG
Oficio n.° 039/2017/CMSIVIG Em, 09 de abril de 2018.
‘ IGREJA PENTECOSTAL, RENOVAÇÀO CRNI`0
IGREJA EVANGÉIÍICA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MINÍSTÉRIO JESUS É O CAMINHO
IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL
lGREJA SANTUAR10 DA BENÇÄO
lCiRl¿.|A la,VAN(ÏiIÈ1.,lCA QtšA[)RANGllI.AR
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSÏS
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
COOPERATIVA CUOPJWÁVEL
—“`“""`“`“`?""çÏcáš{ã<š"š`ï1Rïi5Ï“TÚš"Í"`rEaë"ràšZ`“`ïJ'iî`2s`<ïäÃŽÍŽžša`’`’```"ii i"``'`````?"`iiiii` ```'
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
REQUERIMENT0
ASSUNTO: Requer 0 desarquívarnento do Projeto e o reinicio da tramitação
Regímental.
AUTORIA: Sebastião Carneiro
0 Vereador que O presente subscreve, solicita O desarquivamento dos
Projetos e o reinicio da tramitação Regimental, referente aos Projetos de Lei de n°. 116,
117, 120 e 122/2017, conforme Art. 109, §
2° do Regimento lntemo?.
_
Diante do exposto peço 0 DEFERIMENTO do Presidente desta Casa,
ISMAEL CRISPIN DIAS.
São Miguel do Guaporé, 27 de junho de 2018.
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SEBAST ÍRO/PSDC .
Vereador/Autor
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§ 2° Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o
desarquivnmento do Projeto e 0 reinicio da tramitação Regimental.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO
GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 133/2018//CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação É
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 116/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Proj eto de Leí de n° 116/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatš Teló dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATN0
Memorando n° 134/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento @
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 116/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 116/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Be| dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÁQ
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 116/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIV(
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN(
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, C0l\
DESTINAÇÄ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA
PENTECOSTAL RENOVAÇÄO EM CRISTO".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamcnt
apreciar 0 Projcto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL..
É 0 Parccer.
Sala das Scssõcs, 29 de junho de 2018.
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residente — urco Antonio Fe `
"íra
Reiator —Celmu Mezubarba
Membro — Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANggAS E ORQAMENTO
Paxecer sobre O PrOjetO de Lei n° 116/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIV0
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃ0 E A DOAÇÅO DE IMÓVEL URBANO
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, COM
DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA
PENTECOSTAL RENOVAÇÁO EM CRISTO".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exara: PARECER FA VORÁ VEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018.
ešïde»ye—Adíl.gqn dos Santos
Relaton-· Sebastzãø umeím
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do Ž ; ’I»—— èáf
Membro -— Liømar enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 22ë/18
Em, 02/07/2018
PROJET0 DE LEI N° \|/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
Emcnda
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Emenda ÇÏ- « 11
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
Emenda
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Emenda
Emenda
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SEBASTIÃO CARNEIR0
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PROJETO
PrOjetO apI’OV8dO gg
PrOjetO Rejeitado