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materia nº 117/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"Autoriza O Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Evangélica Quadrangular".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 117I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, 
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA 
ESREJA EVANGÉLICA OuAORAn<;un.AR.'· 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18I12I2017
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
V I 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNECEFAE.; 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: [1 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: {3 ASSUNT0|Õ“Ï—? 
INTERES 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DATAS 
FRO†OCOn.O\mC1AL 4| _J¿ — 
gx 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO _ J¿ JJÁ % 
COMESSÃO 
ASSESSOR\AJURÍO\CA
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
PARA 
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F. 
F. 
FROVEOÉNCUAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
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REDAÇÃ0 
ORÇAMENT0 
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· J. JOJU7 
1.· 
FUBUCACÃO
OFÍCUO 
SANÇÃO 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
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DE 
PROMULGAÇÃO
ORUEM
PROJETO A0 EXECUTIVO
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`Ï ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
~ - ESTAD0 DE RONDONIA 
Mensagem n. jggjj /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por ñnalidade permitir ao Poder 
Executivo llllunicipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel 
urbano a Igreja Evangelica Quadrangular. 
A ñnalidade da doação é para que o mesmo possa construir 
uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso 
Município, incrementando a economia local. 
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o 
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal 
situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do município, objetivo 
este almejado por todos. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a 
finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis 
doados pelo município que, jamais se prestaram para a tinalidade a que deveria ter 
sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
Cordialmente 
RECEBllg0 
EM:.ϧ...l...C.....1......... 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
`Ï ‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
··-` · ·~ ESTAD0 DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
"Autoriza O Executivo Municipal a 
efetuar à desafetação e à doação de 
imóvel Urbano de propriedade do 
município de São Miguel do Guaporé, 
com destinação especifica para o uso 
permanente da Igreja Evangelica 
Quadrangular". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
doação de área urbana de propriedade do Municipio de São Miguel do Guaporé a 
Igreja Evangelica Quadrangular, para uso permanente sendo a área em questão 
identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo. 
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos 
Lotes n. 11 e 12 ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, 
sn,loteamento Terra Nova, medindo cada imóvel 15 m X 48 m, totalizando uma área 
de 1.440 Mz. 
Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De 
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ficando o Municipio, após o prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
I — Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em 
alvenaria; 
ll - Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação da Igreja beneficiaria do doação, ñcando o imóvel gravado com cláusula 
de inalienalibidade; 
lll - Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Paragrafo Únicoz O descumprimento das condições estabelecidas nos 
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 zzoo
v|_ ? 
PREFEITURA MUNlClPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
" ~ ·· ESTADO DE RONDÒNIA 
imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as 
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
"‘§î/` CÃMARA mU1v1c11>A1. DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
-. Íîè ESTADO DE RONDÕNIA 
~ PODER LEGISLATIVO 
Ofício n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017. 
Prezado Senhor: 
AO tempo em que cumprimentamos Vossa 
Excelência e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor 
de várias entidades?, vimos através do presente. solicitar sejam os mesmos instruídos 
com os seguintes documentos: 
• CÓPIA DO ATO CONSTlTUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou 
equivalente); 
• CÓPIA DO CARTÅO DE CNPJ; 
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DIRETGRIA OU 
PROPRIETARIO; 
· NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOMEAÇÅO e ATA DE POSSE COM 
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE MEMBROS; 
• EM QUALQUER DOS CASOS, CERTIDÅ0 NEGATIVA DAS FAZENDAS 
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; 
• RELAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOS; 
Por oportuno, esclarecemos que toda a 
documentação deverá ser de São Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas 
sediadas em outra localidade. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço, 
Cordialmente 
Ismael Crispin 
Vereador Presidente/CMS MG 
orado n.° 039/2017/CMSMG Em. 09 de abril de 2010 
? IGREJA PENTECOSTAI., RENOVAÇÃO EM Crzisro 
_ I { 
i0REJA Ev,?\NCÉ1.iCA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇAO MINISTERIO JESUS E O CAMENHO 
IGREJA rx·11SS10t;U\R1A PENTECQSTAL 
l<.iREJA SAN1`UAR1O DA BENÇAO 
ECREJA ra\'AwC1121.\CA oi :A1>r<AuC;\li.AR 
ASSOCiAçÃ0 SÃO FRANCÍSCO DE ASSÍS 
INDÙSTRIA DE ARTEFAÏOS DE C]MENTO 
COOPERATIVA COOPAFAVEL 
Av. Capitão Silvio, 1446 —l—- Fone Fmx —·~·- 0 I4 69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RO1mòmA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO 
ASSUNTO: Requer 0 desarquivamento do Projeto e o reinício da tramitação 
Regímental. 
AUTORIA: Sebastião Carneiro 
0 Vereudor que 0 presente subscreve, solicita o desarquivamento dos 
Projctos e o reinício da tramitação Regímental, referente aos Projetos de Lei de n°. 116, 
117, 120 e 122/2017, conforme Art. 109, § 2° do Regímento Intemo‘.
_ 
Diante do exposto peço o DEFERIMENTO do Presidente desta Casa, 
ISMAEL CRISPIN DIAS. 
São Miguel do Guaporé, 27 de junho de 2018. 
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SEBASTI` A IRO/PSDC 
Vereador/Autor 
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§ 2° Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido no Presidente, solicitar O 
desarquivamento do Projeto e o reinício da tramitação Regimental.
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 135/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018. 
A0 Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
NJE 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 117/2017 
Senhor Presidente: 
A0 cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 117/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamentc, 
Beatriz ieló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
' CÃMARA mmrcum. DE SAO mGUEL no 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 136/2018/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018. 
A0 Sr. Adilson dos Santos 
Comissao Permanente de Finanças e Orçamento 
Ngm 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 117/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 117/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente, 
Beat| dos Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
?' ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 117/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIV0 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÄ0 DE IMÓVEL URBAN0 
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA 
EVANGÉLICA QUADRANGULAR”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018. 
Éresídenæ - Maio Antonio Ferreíruvï 
Relutor —Celma Mezuburbu 
Memžro — Liømar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 117/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTI` 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA 
EVANGÉLICA QUADRANGULAR”. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj et0 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018. 
'PÉŠV te _ Adißgn dos SMWS 
Rela — Sebastião Carneiro 
Membro ? Liomur Henkert 
· 
‘ 1446 -For\e 069 3642 2234 
Av Caçkac Sùviø,
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 22ë/18 
Em, 02/07/2018 
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emenda 
Emenda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
I 
Emenda 
Emcnda 
Emenda 
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"‘?‘”“° 
Emcnda 
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Emenda -1ï È-Ž 
Emenda 
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Emcnda
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SEBASTIÃ0 CARNEIRO 
Emcnda
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ZILIO SOARES 
Emenda 
?’“°‘"° 1- 
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RESULTAD0 FINAL 
da °"'°°°° 
DO îîl « -g 
PROJETO 
· \ 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeítado

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