| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "Autoriza O Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Evangélica Quadrangular". |
| native_id | 2079 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 117I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ,
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA
ESREJA EVANGÉLICA OuAORAn<;un.AR.'·
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:18I12I2017
A
ESTADO DE RONDÔNIA
V I
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNECEFAE.;
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: [1
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: {3 ASSUNT0|Õ“Ï—?
INTERES
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DATAS
FRO†OCOn.O\mC1AL 4| _J¿ —
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APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO _ J¿ JJÁ %
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PROMULGAÇÃO
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PROJETO A0 EXECUTIVO
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`Ï ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
~ - ESTAD0 DE RONDONIA
Mensagem n. jggjj /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O presente projeto de lei, tem por ñnalidade permitir ao Poder
Executivo llllunicipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel
urbano a Igreja Evangelica Quadrangular.
A ñnalidade da doação é para que o mesmo possa construir
uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso
Município, incrementando a economia local.
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal
situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do município, objetivo
este almejado por todos.
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a
finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis
doados pelo município que, jamais se prestaram para a tinalidade a que deveria ter
sido destinado.
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores
Vereadores.
Cordialmente
RECEBllg0
EM:.ϧ...l...C.....1.........
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
`Ï ‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
··-` · ·~ ESTAD0 DE RONDONIA
Projeto de Lei n. /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017.
"Autoriza O Executivo Municipal a
efetuar à desafetação e à doação de
imóvel Urbano de propriedade do
município de São Miguel do Guaporé,
com destinação especifica para o uso
permanente da Igreja Evangelica
Quadrangular".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a
doação de área urbana de propriedade do Municipio de São Miguel do Guaporé a
Igreja Evangelica Quadrangular, para uso permanente sendo a área em questão
identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo.
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos
Lotes n. 11 e 12 ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada,
sn,loteamento Terra Nova, medindo cada imóvel 15 m X 48 m, totalizando uma área
de 1.440 Mz.
Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis)
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a
documentação, ficando o Municipio, após o prazo mencionado, desobrigado de
efetivar a doação.
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação:
I — Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em
alvenaria;
ll - Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a
instalação da Igreja beneficiaria do doação, ñcando o imóvel gravado com cláusula
de inalienalibidade;
lll - Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei;
Paragrafo Únicoz O descumprimento das condições estabelecidas nos
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 zzoo
v|_ ?
PREFEITURA MUNlClPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
" ~ ·· ESTADO DE RONDÒNIA
imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
"‘§î/` CÃMARA mU1v1c11>A1. DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ
-. Íîè ESTADO DE RONDÕNIA
~ PODER LEGISLATIVO
Ofício n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017.
Prezado Senhor:
AO tempo em que cumprimentamos Vossa
Excelência e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor
de várias entidades?, vimos através do presente. solicitar sejam os mesmos instruídos
com os seguintes documentos:
• CÓPIA DO ATO CONSTlTUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou
equivalente);
• CÓPIA DO CARTÅO DE CNPJ;
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DIRETGRIA OU
PROPRIETARIO;
· NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOMEAÇÅO e ATA DE POSSE COM
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE MEMBROS;
• EM QUALQUER DOS CASOS, CERTIDÅ0 NEGATIVA DAS FAZENDAS
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
• RELAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOS;
Por oportuno, esclarecemos que toda a
documentação deverá ser de São Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas
sediadas em outra localidade.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço,
Cordialmente
Ismael Crispin
Vereador Presidente/CMS MG
orado n.° 039/2017/CMSMG Em. 09 de abril de 2010
? IGREJA PENTECOSTAI., RENOVAÇÃO EM Crzisro
_ I {
i0REJA Ev,?\NCÉ1.iCA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇAO MINISTERIO JESUS E O CAMENHO
IGREJA rx·11SS10t;U\R1A PENTECQSTAL
l<.iREJA SAN1`UAR1O DA BENÇAO
ECREJA ra\'AwC1121.\CA oi :A1>r<AuC;\li.AR
ASSOCiAçÃ0 SÃO FRANCÍSCO DE ASSÍS
INDÙSTRIA DE ARTEFAÏOS DE C]MENTO
COOPERATIVA COOPAFAVEL
Av. Capitão Silvio, 1446 —l—- Fone Fmx —·~·- 0 I4 69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RO1mòmA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO
ASSUNTO: Requer 0 desarquivamento do Projeto e o reinício da tramitação
Regímental.
AUTORIA: Sebastião Carneiro
0 Vereudor que 0 presente subscreve, solicita o desarquivamento dos
Projctos e o reinício da tramitação Regímental, referente aos Projetos de Lei de n°. 116,
117, 120 e 122/2017, conforme Art. 109, § 2° do Regímento Intemo‘.
_
Diante do exposto peço o DEFERIMENTO do Presidente desta Casa,
ISMAEL CRISPIN DIAS.
São Miguel do Guaporé, 27 de junho de 2018.
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SEBASTI` A IRO/PSDC
Vereador/Autor
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§ 2° Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido no Presidente, solicitar O
desarquivamento do Projeto e o reinício da tramitação Regimental.
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 135/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018.
A0 Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
NJE
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 117/2017
Senhor Presidente:
A0 cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 117/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamentc,
Beatriz ieló dos Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
' CÃMARA mmrcum. DE SAO mGUEL no
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 136/2018/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018.
A0 Sr. Adilson dos Santos
Comissao Permanente de Finanças e Orçamento
Ngm
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 117/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 117/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente,
Beat| dos Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
?' ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 117/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIV0
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÄ0 DE IMÓVEL URBAN0
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM
DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA
EVANGÉLICA QUADRANGULAR”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL..
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018.
Éresídenæ - Maio Antonio Ferreíruvï
Relutor —Celma Mezuburbu
Memžro — Liømar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 117/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTI`
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM
DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA
EVANGÉLICA QUADRANGULAR”.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Proj et0 de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018.
'PÉŠV te _ Adißgn dos SMWS
Rela — Sebastião Carneiro
Membro ? Liomur Henkert
·
‘ 1446 -For\e 069 3642 2234
Av Caçkac Sùviø,
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA 22ë/18
Em, 02/07/2018
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
Emenda
Emenda
CELMA MESABARBA
SILVA
I
Emenda
Emcnda
Emenda
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Emcnda
1—g èv -!
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Emenda -1ï È-Ž
Emenda
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Emcnda
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SEBASTIÃ0 CARNEIRO
Emcnda
X
ZILIO SOARES
Emenda
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RESULTAD0 FINAL
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DO îîl « -g
PROJETO
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PrOjetO aprovado
PrOjetO Rejeítado