SECRETARIA MUNICIPAL DE ,,-= ~. •••........•• • •• t::=
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PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPOAÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 094/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de até R$
146.905,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinco reais), para atender a
Secretária Municipal de Educação.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação conforme solicitado no ofício 179/2019, anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 19 de dezembro de 2019.
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé 1 RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
•• Elotech ••
19/12/2019
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 94/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
OCa) PREFEITO de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso di
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 146.905,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinco reais)
Suplementacão
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.057.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
80 - 3.3.90.39.00.00 10080031 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
146.905,00
Total Suplementação: 146.905,00
Artigo 2"
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou
disposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei 4.320/64.
Reducão
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.058.
83 - 3.3.90.30.00.00
Para cobertura do
Total da dotação,
referido crédito
em consonância
fica
com
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO PNAT
10080034 MATERIAL DE CONSUMO 2,63
84 - 3.3.90.39.00.00 10080034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.066,67
JURÍDICA
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE
5%E25%
85 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
87 - 3.3.90.48.00.00 10010046 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
3.012,50
317,62
05.001.12.361.0005.2.090.
89 - 3.1.90.13.00.00
92 - 3.3.90.14.00.00
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
19.388,60
7.630,12
5.545,21
43.010,04
93 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO
95 - 3.3.90.46.00.00 10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTIlRA
~79
/
~'!l PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAP<;lRE
lJ Estado de Rondônia
•• Elotech ••
19/1272019
Exercício: 2019
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141 - 3.3.90.39.00.00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10000000 MATERIAL DE CONSUMO
10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
2.100,00
2.100,00
2.500,00
10.001.13.392.0009.2.062.
137 - 3.3.90.14.00.00
138 - 3.3.90.30.00.00
139 - 3.3.90.32.00.00
10.001.13.392.0009.2.063.
16.606,67
10.001.13.392.0009.2.084.
147 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
148 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
150 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
10.00127.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
153 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
154 - 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.450,00
15.162,95
4.840,99
1.071,00
2.100,00
Total Redução: 146.905,00
Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Ph
PP A e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 19/12/2019.
CORNELIO DUARTE DE'CARVALHO
..-
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
•• Elotech ••
19/12/2019
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 94/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício n ? 179/2019 Em, 17 de dezembro de 2019.
Senhor Secretário;
Venho por meio deste solicitar á Vossa Senhoria o
remanejamento no orçamento vigente, conforme abaixo especificado, para
pagamento do transporte escolar municipal, uma vez que não disponibilizamos de
financeiro para pagar as despesas no 40%, sendo assim solicitamos o remanejamento
de saldo orçamentário para o salário educação para que possamos efetuar o
pagamento do transporte escolar, encerrar assim as atividades neste ano de 2019,
sendo pagamento de 20 dias referente aos mês de novembro e 14 dias do mês de
dezembro.
ANULA
05.001.12.361.0005.2074 - Manutenção do Conselho Municipal de EducaçãoMDE 5% e 25%.
Elemento- 33.90.14.00.00-Diárias Pessoal Civil no valor de R$ 3.012,50 (três mil e doze
reais e cinquenta centavos).
Elemento- 33.90.48.00.00- Outros auxílios financeiros a pessoas físicas no valor de R$
317,62 (trezentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).
Total da Anulação R$ 3.330,12
05.001.12.361.0005.2058- Manutenção do PNAT
Elemento- 33.90.30.00.00 - Material de Consumo no valor de R$ 2,63 (dois reais e
sessenta e três centavos).
Elemento- 33.90.39.00.00- Outros servo Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.066,67
(dezessete mil sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Total da Anulação R$ 17.069,30
05.001.12.361.0005.2090- Manut. Das SEMEC - MDE 25%
Elemento-31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais no valor de R$ 19.388,60 (dezenove mil
trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).
Elemento-33.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil no valor de R$ 7.630,12 (sete mil
seiscentos e trinta reais e doze centavos).
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000
Fonejfax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO
Elemento- 33.90.30.00.00 - Material de Consumo no valor de R$ 5.545,21 (cinco mil
quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Elemento- 33.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação no valor de R$ 43.010,04 (quarenta e três
mil, dez reais e quatro centavos).
Total da Anulação R$ 75.573,97
ANULA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2063 - Manut. Dos Eventos e Festividades do Município.
Elemento-33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terreiros Pessoa Jurídica no valor de R$
16.606,67 (dezesseis mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos).
Elemento-33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terreiros Pessoa Jurídica no valor de R$
4.840,99 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).
Elemento- 33.90.30.00.00 -Material de Consumo no valor de R$ 15.162,95 (quinze mil,
cento e sessenta e cinco dois reais e noventa e cinco centavos).
Elemento- 33.90.14.00.00 - Diária Pessoal Civil no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil
quatrocentos e cinquenta reais).
10.001.13.392.0009.2062- Manutenção das atividades Culturais
Elemento- 33.90.14.00.00 - Diária Pessoal Civil no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem
reais).
Elemento- 33.90.30.00.00 -Material de Consumo no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem
reais).
Elemento- 33.90.32.00.00 -Material, bem ou serviço para distribuição gratuita no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
10.001.13.392.0009.2062- Manutenção das atividades Esportivas
Elemento- 33.90.30.00.00 -Material de Consumo no valor de R$ 1.071,00 (mil e setenta e
um reais).
Elemento- 33.90.32.00.00 -Material, bem ou serviço para distribuição gratuita no valor de
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Total da Anulação R$ 50,931,61
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000
Fone/fax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO
Valor Total do projeto de Anulação R$ 146.905.00
SUPLEMENTA
05.001.12.361.0005.2057 - Manutenção do salário Educação
Elemento - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica no valor
de R$ 146.905,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinco reais).
Total da Suplementacão 146.905,00
.............................................................. Total Geral - 146.905,00
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GefsoJ1' 01 '1101' . S.abiflQ
Secreléno, Munlcll' I de IEdueaç 'o
Portaria na, O S112018
Ao
limo. Senhor
Emerson Hermes Domiciano
Secretário Municipal de Planejamento
NESTA
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000
Fonejfax (069) 3642-2201j3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO