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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id208

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-30 Proposição prejudicada U Proposição arquivada por perda do objeto.
2019-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2019-12-19 Aguardando Parecer Jurídico U Projeto Educação encaminhado para parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ,,-= ~. •••........•• • •• t::= 
••.. ...I--- ..•• IIIII--.;;::::::!!!!:::::-:.:-:::....~--- - - ...;-====--=-=--=== 
PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPOAÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 094/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de até R$ 
146.905,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinco reais), para atender a 
Secretária Municipal de Educação. 
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação conforme solicitado no ofício 179/2019, anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 19 de dezembro de 2019. 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé 1 RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
•• Elotech •• 
19/12/2019 
Exercício: 2019 
Page 1 of3 
Projeto de Lei n° 94/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
OCa) PREFEITO de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso di 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 146.905,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinco reais) 
Suplementacão 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361.0005.2.057. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 
80 - 3.3.90.39.00.00 10080031 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
146.905,00 
Total Suplementação: 146.905,00 
Artigo 2" 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou 
disposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducão 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361.0005.2.058. 
83 - 3.3.90.30.00.00 
Para cobertura do 
Total da dotação, 
referido crédito 
em consonância 
fica 
com 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DO PNAT 
10080034 MATERIAL DE CONSUMO 2,63 
84 - 3.3.90.39.00.00 10080034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17.066,67 
JURÍDICA 
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 
5%E25% 
85 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
87 - 3.3.90.48.00.00 10010046 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS 
3.012,50 
317,62 
05.001.12.361.0005.2.090. 
89 - 3.1.90.13.00.00 
92 - 3.3.90.14.00.00 
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
19.388,60 
7.630,12 
5.545,21 
43.010,04 
93 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 
95 - 3.3.90.46.00.00 10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTIlRA 
~79 
/ 
~'!l PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAP<;lRE 
lJ Estado de Rondônia 
•• Elotech •• 
19/1272019 
Exercício: 2019 
Page 2 of3 
141 - 3.3.90.39.00.00 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO 
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA 
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
2.100,00 
2.100,00 
2.500,00 
10.001.13.392.0009.2.062. 
137 - 3.3.90.14.00.00 
138 - 3.3.90.30.00.00 
139 - 3.3.90.32.00.00 
10.001.13.392.0009.2.063. 
16.606,67 
10.001.13.392.0009.2.084. 
147 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
148 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
150 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
10.00127.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
153 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
154 - 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
4.450,00 
15.162,95 
4.840,99 
1.071,00 
2.100,00 
Total Redução: 146.905,00 
Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Ph 
PP A e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° Este Projeto de Lei entrará em vigor 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia, em 19/12/2019. 
CORNELIO DUARTE DE'CARVALHO 
..- 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
•• Elotech •• 
19/12/2019 
Exercício: 2019 
Page 3 of3 
Projeto de Lei n° 94/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
PREFEITO MUNICIPAL 
.s; ~ c:: F:w -= --.-~ 1Ft. ~ I'VI ~ ••••.••• <=:: • ~.:e:_L_ IC» IE:. _.......,=-==-_- ".- ~~~~<=> F»~E:F=E:.--'-~~...ar... IC>E:. ~ 1VI.C3i&JI~L_ J::>C> <3ii~F»C>~É. 
...ar...J::>IVI ••••••••• SiiõT~JiII/DIIo.ç.Ã.C> c::F=I~::;c::=-=F=I É ~Flt=.c:=.::;c:» 
Ofício n ? 179/2019 Em, 17 de dezembro de 2019. 
Senhor Secretário; 
Venho por meio deste solicitar á Vossa Senhoria o 
remanejamento no orçamento vigente, conforme abaixo especificado, para 
pagamento do transporte escolar municipal, uma vez que não disponibilizamos de 
financeiro para pagar as despesas no 40%, sendo assim solicitamos o remanejamento 
de saldo orçamentário para o salário educação para que possamos efetuar o 
pagamento do transporte escolar, encerrar assim as atividades neste ano de 2019, 
sendo pagamento de 20 dias referente aos mês de novembro e 14 dias do mês de 
dezembro. 
ANULA 
05.001.12.361.0005.2074 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação￾MDE 5% e 25%. 
Elemento- 33.90.14.00.00-Diárias Pessoal Civil no valor de R$ 3.012,50 (três mil e doze 
reais e cinquenta centavos). 
Elemento- 33.90.48.00.00- Outros auxílios financeiros a pessoas físicas no valor de R$ 
317,62 (trezentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). 
Total da Anulação R$ 3.330,12 
05.001.12.361.0005.2058- Manutenção do PNAT 
Elemento- 33.90.30.00.00 - Material de Consumo no valor de R$ 2,63 (dois reais e 
sessenta e três centavos). 
Elemento- 33.90.39.00.00- Outros servo Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.066,67 
(dezessete mil sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 
Total da Anulação R$ 17.069,30 
05.001.12.361.0005.2090- Manut. Das SEMEC - MDE 25% 
Elemento-31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais no valor de R$ 19.388,60 (dezenove mil 
trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). 
Elemento-33.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil no valor de R$ 7.630,12 (sete mil 
seiscentos e trinta reais e doze centavos). 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000 
Fonejfax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO 
Elemento- 33.90.30.00.00 - Material de Consumo no valor de R$ 5.545,21 (cinco mil 
quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos). 
Elemento- 33.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação no valor de R$ 43.010,04 (quarenta e três 
mil, dez reais e quatro centavos). 
Total da Anulação R$ 75.573,97 
ANULA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2063 - Manut. Dos Eventos e Festividades do Município. 
Elemento-33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terreiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 
16.606,67 (dezesseis mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos). 
Elemento-33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terreiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 
4.840,99 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). 
Elemento- 33.90.30.00.00 -Material de Consumo no valor de R$ 15.162,95 (quinze mil, 
cento e sessenta e cinco dois reais e noventa e cinco centavos). 
Elemento- 33.90.14.00.00 - Diária Pessoal Civil no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil 
quatrocentos e cinquenta reais). 
10.001.13.392.0009.2062- Manutenção das atividades Culturais 
Elemento- 33.90.14.00.00 - Diária Pessoal Civil no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem 
reais). 
Elemento- 33.90.30.00.00 -Material de Consumo no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem 
reais). 
Elemento- 33.90.32.00.00 -Material, bem ou serviço para distribuição gratuita no valor de 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
10.001.13.392.0009.2062- Manutenção das atividades Esportivas 
Elemento- 33.90.30.00.00 -Material de Consumo no valor de R$ 1.071,00 (mil e setenta e 
um reais). 
Elemento- 33.90.32.00.00 -Material, bem ou serviço para distribuição gratuita no valor de 
R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). 
Total da Anulação R$ 50,931,61 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000 
Fone/fax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO 
Valor Total do projeto de Anulação R$ 146.905.00 
SUPLEMENTA 
05.001.12.361.0005.2057 - Manutenção do salário Educação 
Elemento - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica no valor 
de R$ 146.905,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinco reais). 
Total da Suplementacão 146.905,00 
.............................................................. Total Geral - 146.905,00 
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
GefsoJ1' 01 '1101' . S.abiflQ 
Secreléno, Munlcll' I de IEdueaç 'o 
Portaria na, O S112018 
Ao 
limo. Senhor 
Emerson Hermes Domiciano 
Secretário Municipal de Planejamento 
NESTA 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000 
Fonejfax (069) 3642-2201j3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO 

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