| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Rural de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Cooperativa Coopafável". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 118I2D17 Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA COOPERATIVA COOPAFÁVEL" Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data:18I12I2017 ESTADO DE RONDÔNIA I “ ' OGUAPORE PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL: ·“’” DECRETO LEGISLATIVO: CI RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: [1 El UJ `Q gx ,g do ,g;J~- Jmc CCM Éïxg ègxxgxß INTEREÉADO| TRAMITAÇÄO DO PROJETO DESTUNO DATAS FROTOCOLO INICIAL APRESENTAÇÃO EM PLENÁREO ; ‘ J,_ JJ, COMUSSÃO ASSESSORIA COMESSÃO 1.· OFiC\OS VOTACÃO PARA 1 T. JURÍOECA F. F. FROvmÉwcnAS JUS†nçA FINANÇAS E E REOAçÃO ORÇAMENT0 — 2—' PUBUcAcÃO OFÍCUO SANÇÃ0 NÚMERO ENCAMINHANDO / DE F•ROMULc;AçÃO OROEM PROJETO AO EXECUTWO Q — — ÈAI1IIbgŽIl?lÈ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÒNIA Mensagem n. jgg /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: O presente projeto de lei, tem por tinalidade permitir ao Poder Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel rural de Propriedade do Municipio a Cooperativa Coopafável. A tînalidade da doação é para que o mesmo possa construir uma unidade em nosso município e com isso, estender O progresso do nosso Municipio, incrementando a economia local. Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do município, objetivo este almejado por todos. Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na medida em que, com eles, O município tenha uma garantia mlnima de que, a finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis doados pelo município que, jamais se prestaram para a ñnalidade a que deveria ter sido destinado. Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências, é que contamos com O aval dos Senhores Vereadores. RECÉBÍÜO Cordialmente EM:..7s...l.;.;.J_;¿x¿»¢ Ww Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito Municipal Avenida São Paulo, l.490 —fone 69 3642 2200 Ï «,,_g, ;.· " PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ·· ·` ESTAD0 DE RONDÒNIA Projeto de Lei n. /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Rural de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Cooperativa Coopafável". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de área rural de propriedade do Municipio de São Miguel do Guaporé a COOPERATIVA COOPAFÁVEL, para uso permanente sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo Únlco este artigo. Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde a 30m X 30 m de um imóvel rural, denominado Gleba Rio Branco Lote 39C, Gleba 11, localizado a RO 481, Linha 25 Km 2,5, totalizando uma área de 900M“, com frente para a Rodovia 481. _ Art. 2° — A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Municipio, após O prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: I — Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em alvenaria; II ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a instalação da Cooperatia Cooperafável, ñcando o imóvel gravado com cláusula de inalienalibidade; III ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do Avenida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200 `Ï _| ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ·~| ‘ PODER EXECUTIVO ·· —— ESTAD0 DE RONDÒNIA imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito Municipal Avmida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200