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materia nº 118/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Rural de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Cooperativa Coopafável".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 118I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, 
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA 
COOPERATIVA COOPAFÁVEL" 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18I12I2017
ESTADO DE RONDÔNIA
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OGUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: ·“’” 
DECRETO LEGISLATIVO: CI 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: [1 
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gx ,g do ,g;J~- Jmc CCM Éïxg ègxxgxß INTEREÉADO| 
TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
DESTUNO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁREO ;
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COMUSSÃO 
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SANÇÃ0 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
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DE 
F•ROMULc;AçÃO
OROEM
PROJETO AO EXECUTWO Q — — 
ÈAI1IIbgŽIl?lÈ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Mensagem n. jgg /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por tinalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel 
rural de Propriedade do Municipio a Cooperativa Coopafável. 
A tînalidade da doação é para que o mesmo possa construir 
uma unidade em nosso município e com isso, estender O progresso do nosso 
Municipio, incrementando a economia local. 
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o 
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal 
situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do município, objetivo 
este almejado por todos. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com eles, O município tenha uma garantia mlnima de que, a 
finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis 
doados pelo município que, jamais se prestaram para a ñnalidade a que deveria ter 
sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com O aval dos Senhores 
Vereadores. 
RECÉBÍÜO Cordialmente 
EM:..7s...l.;.;.J_;¿x¿»¢ 
Ww 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, l.490 —fone 69 3642 2200
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
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·` ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar à desafetação e à doação de 
imóvel Rural de propriedade do 
município de São Miguel do Guaporé, 
com destinação especifica para o uso 
permanente da Cooperativa 
Coopafável". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
doação de área rural de propriedade do Municipio de São Miguel do Guaporé a 
COOPERATIVA COOPAFÁVEL, para uso permanente sendo a área em questão 
identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo Únlco este artigo. 
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde a 
30m X 30 m de um imóvel rural, denominado Gleba Rio Branco Lote 39C, Gleba 11, 
localizado a RO 481, Linha 25 Km 2,5, totalizando uma área de 900M“, com frente 
para a Rodovia 481. 
_ 
Art. 2° — A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De 
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ficando o Municipio, após O prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
I — Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em 
alvenaria; 
II ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação da Cooperatia Cooperafável, ñcando o imóvel gravado com cláusula de 
inalienalibidade; 
III ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos 
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do 
Avenida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
`Ï _| ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
·~| ‘ PODER EXECUTIVO 
·· —— ESTAD0 DE RONDÒNIA 
imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as 
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avmida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200

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