| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "Autoriza O Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Industria de Artefatos de Cimento". |
| native_id | 2081 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 119I2D17 Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE cnv\En'rO." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data:18I12I2017 A ESTADO DE IÚRONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUN|CIPAL:Q»0åÖ° ßc lá 1** ??`*? 4 PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: |:| RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: '::| ASSUM†O:| ` ~J· ` `Y 4 EÉ no MJV 5aAc INTERES TRAMITAÇÃO DO PROJETO OES†n~1O OATAS PROTOCOLOINICIAL J| J |um APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 1 JJ. Lafr COMESSÃO ASSESSORUA COMESSÃO 1.“VOTAÇÃO OFÍCEOS FARA 1 T. F. JURÍDICA P. FROvnOÉwc\AS JUSTIÇA FINANÇAS E E REOAçÃO ORÇAMENTO — ? OFÍCEO PUBLICAÇÃO SAnçÃO NÚMERO 2.· VOTAÇÃO ENCAMINHANDO / DE PROMULGAÇÃO ORDEM PROJETO AO EXECUTIVO A VQ —? ‘ · — É-IIHÄWÀ K?!Å-IÅÅ| - È| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTAD0 DE RONDÓNIA Mensagem n. 306 /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel urbano a lndustria de Cimento. A finalidade da doação é para que o mesmo possa construir uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso Municipio, incrementando a economia local. Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do município, objetivo este almejado por todos. Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a tînalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis doados pelo município que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter sido destinado. Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores. RECEBIDO FM·~·-fã-—.Ã.CZ«,,j__jI¿3_/7' Cordialmente Comélio Duarte de Carvalho Prefeito Municipal Avcnida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDONIA Projeto de Lei n. ,U9 /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. "Autoriza O Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Industria de Artefatos de Cimento". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: L E l Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a Industria de Artefatos de Cimento, para uso permanente sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo. Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos Lotes n. 22 da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, Sn, loteamento Terra Nova, medindo cada imóvel 15 m X 60 m, totalizando uma área de 900 M’. Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: I — Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em alvenaria; ll — Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a instalação da Industria de Cimento beneficiaria do doação, ficando 0 imóvel gravado com cláusula de inalienalibidade; lll — Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do Avcnida São Paulo, l.490?fonc 69 3642 2200 ‘; ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIV0 · - " ESTAD0 DE RONDÓNIA imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito Municipal Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200