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materia nº 119/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"Autoriza O Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Industria de Artefatos de Cimento".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 119I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, 
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA 
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE cnv\En'rO." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18I12I2017
A 
ESTADO DE IÚRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUN|CIPAL:Q»0åÖ° ßc lá 1** ??`*? 4 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: '::| ASSUM†O:| ` 
~J· ` `Y
4 
EÉ no MJV 5aAc 
INTERES 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OES†n~1O OATAS 
PROTOCOLOINICIAL J| J |um 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 1 JJ. Lafr 
COMESSÃO 
ASSESSORUA 
COMESSÃO 
1.“VOTAÇÃO
OFÍCEOS FARA 
1 
T. F. 
JURÍDICA
P. 
FROvnOÉwc\AS 
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REOAçÃO 
ORÇAMENTO — ? 
OFÍCEO 
PUBLICAÇÃO 
SAnçÃO 
NÚMERO 
2.· VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO
A VQ —? ‘ 
· — É-IIHÄWÀ K?!Å-IÅÅ| - È| 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
Mensagem n. 306 /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel 
urbano a lndustria de Cimento. 
A finalidade da doação é para que o mesmo possa construir 
uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso 
Municipio, incrementando a economia local. 
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o 
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal 
situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do município, objetivo 
este almejado por todos. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a 
tînalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis 
doados pelo município que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter 
sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
RECEBIDO 
FM·~·-fã-—.Ã.CZ«,,j__jI¿3_/7' Cordialmente 
Comélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avcnida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. ,U9 /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
"Autoriza O Executivo Municipal a 
efetuar à desafetação e à doação de 
imóvel Urbano de propriedade do 
município de São Miguel do Guaporé, 
com destinação especifica para o uso 
permanente da Industria de Artefatos 
de Cimento". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E l 
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a 
Industria de Artefatos de Cimento, para uso permanente sendo a área em questão 
identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo. 
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos 
Lotes n. 22 da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, Sn, loteamento 
Terra Nova, medindo cada imóvel 15 m X 60 m, totalizando uma área de 900 M’. 
Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De 
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
I — Utilizar edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em 
alvenaria; 
ll — Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação da Industria de Cimento beneficiaria do doação, ficando 0 imóvel gravado 
com cláusula de inalienalibidade; 
lll — Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos 
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do 
Avcnida São Paulo, l.490?fonc 69 3642 2200
‘; 
' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV0 
· - " ESTAD0 DE RONDÓNIA 
imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as 
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200

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