| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Evangélica Pentecostal Casa de Oração Ministério Jesus é o Caminho". |
| native_id | 2082 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 120I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ,
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA
IGREJA PENTECOSTAL CASA DA ORAçAO MINISTERIO JESUS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:18I12I2017
A ESTADO DE RONDÔNIA
CÅMARA MUNICIPAI. DE SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:Ñ>x»<>¿€w ßc Lfr Jrß ?‘?·?*
PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Ü
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: II ASSUN†O;| Ji »* 5*%
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INTERESSAD
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO
DESTINO EJATAS
FROTOCOLO m\C1AL J . J; La;
APRESENTAÇÃO EM FLENÁRIO 1 ~ 1J¿/cQJ%
ASSESSORUA
COMESSÃO
COMESSÃO
OFÍCEOS
1.- vO†AçÃO
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FROVEOÉMCIAS
JUS†\çA
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REDAÇÃO
ORÇAMENTO
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PUBLICAÇÃO
SANÇÃO
2.“VOTAÇÃO
OFÍCEO
MÚMERO
ENCAMUNHANOO
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DE
FROMu\.<;AçÃO
ORDEM
PROJETO A0 ExEcU†\vO —
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—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDONIA
Mensagem n. j jg /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadoresz
O presente projeto de lei, tem por ñnalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promover a desafetaçao e a doação com encargo de um imóvel
urbano a Igreja Evangelica Petencostal Casa de Oração Ministerio Jesus é o
Caminho.
A ñnalidade da doação é para que o mesmo possa construir
uma unidade em nosso município e com isso, estender O progresso do nosso
Municipio, incrementando a economia local.
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que O
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal
situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do municlpio, objetivo
este almejado por todos.
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na
medida em que, com eles, 0 município tenha uma garantia mínima de que, a
tínalidade do presente não venha a se perder, como 0 caso de outros imóveis
doados pelo município que, jamais se prestaram para a tinalidade a que deveria ter
sido destinado.
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores
Vereadores.
RECEBIDO Cordialmente
EM:...4$.../.i.;..J..2«2/%
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTAD0 DE RONDÒNIA
Projeto de Lei n. ggg /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017.
"Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar à desafetaçao e à doação de
imóvel Urbano de propriedade do
município de São Miguel do Guaporé,
com destinação especitica para o uso
permanente da Igreja Evangelica
Petencostal Casa de Oração Ministerio
Jesus é o Caminho".
0 Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a
doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a
Igreja Evangelica Petencostal Casa de Oração Ministerio Jesus é O Caminho, para
uso permanente sendo a área em questão identiticada pelo seguinte imóvel descrito
no paragrafo único este artigo.
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos
Lotes n. 13, 14 e 15 todos da Quadra 029, Setor 006, localizados a Rua Vitoria Regi,
sn, loteamento Cidade Jardim, medindo cada imóvel 10 m X 32 m, totalizando uma
área de 960 M?.
Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis)
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a
documentação, ticando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de
efetivar a doação.
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação:
I — Utilizar editioaçao a ser feita no local, devera ser exclusivamente em
alvenaria;
ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a
instalação da Igreja beneficiaria do doação, ñcando 0 imóvel gravado com cláusula
de inalienalibidade;
lll ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei;
Avenida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÓNIA
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do
imóvel ao patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017.
Cornélio D| de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
ñêrí CÃMARA raUmc1FA1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ `
·—
·
· ESTADO DE RONDÕNIA
°' PODER LEGISLATIVO
Ofício n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017.
Prezado Senhor:
Å0 tempo êm QUG CUmpTÍl’Tl6|’\Íã|TlOS Vossa
Excelència e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor
de várias enlidades?, vimos através do presente. solicitar sejam os mesmos instruídos
com os seguintes documentos:
• CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou
equivalente);
• CÓPIA DO CARTÃO DE CNPJ;
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DlRETOR|A OU
PROPRIETÁRIOÇ
• NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOIVIEAÇÅO e ATA DE POSSE COM
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE MEMBROSQ
• EM QUALOUER DOS CASOS, CERTIDÃO NEGATIVA DAS FAZENDAS
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPALQ
• RELAÇÅO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOS;
Por oportuno, esclarecemos que toda a
documentação deverá ser de São Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas
sediadas em outra localidade.
Sêfldû D QUE SE HOS apfêãêñîã þafa 0 lT|O!TIêI’1ÍD,
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Ismael Cnspin
Vereador Presidente/CMSMG
Ofício n.° 039/2017/CMSMG Em, 09 de abril de 2018.
? IGR EJA PFNTFC()STAl, RENOVAÇÃO E\'l (ÏRISTO
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MINISTÉRIO JESUS É 0 CAMINHO
IGREJA MlSSIOl*gIÁRIA PENTECOSTAL
IGREJA SANTUARIO DA BENÇÃO
l(`il{tãJA lšVAN(`llÏZl,l(ÏÉA QlšAl)RAN(`itll.AR
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
COOPERATIVA COOPAFAVEL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE Rormòma
PODER LEGISLATIV0
REQUERIMENT0
ASSUNTO: Requer 0 desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação
Regimental.
AUTORIA: Sebastião Carneiro
0 Vereador que o presente subscreve, solicita o desarquívamento dos
Projetos e O reinicio da tramitação Regimental, referente aos Projetos de Lei de n°. 116,
117, 120 e 122/2017, conforme Art. 109, § 2° do Regimento lntemo'.
_
Diante do exposto peço o DEFERIMENT0 do Presidente desta Casa,
ISMAEL CRISPIN DIAS.
São Miguel do Guaporé, 27 de junho de 2018.
/
SEBAST IRO/PSDC .
Vereador/Autor
vi
ÑX
‘
§ 2° Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar0
desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação Regimental.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 137/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018.
AO Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissão Permancnte de Justiça e Redação @
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 120/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 120/2017, de conformidade ao
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatriz Tgšó dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
' CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
GUAPORE
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 138/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
me
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 120/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Proj eto de Lei de n° 120/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosarnente,
Beatriz |doS Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
Ú ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 120/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄO E A DOAÇÄO DE IMÓVEL URBAN0
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM
DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA
EVANGÉLICA PETENCOSTAL CASA DE ORAÇÃ0 MINISTÉRI0 JESUS É 0
CAMINHO”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL..
É o Parecer.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018.
residente — urcn Antøníø Ferr a
/
Re ator —Celmu Mezuburbu
•
/Or/J LCZJÍ géxjágf
Membro — Líomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 120/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIV0
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÅ0 E A DOAÇÅ0 DE IMÓVEL URBAN0
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM
DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA
EVANGÉLICA PETENCOSTAL CASA DE ORAÇÄ0 MINISTÉRIO JESUS É 0
CAMINHO".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018.
//
c,,
Pre
'
me
-—Adišgn
dos Santos
Relutor - Sebust: 0 Carneiro
embro — Líomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RES ~ ULTADO DE VOTAÇAO ’SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINARIA 22ë/18
Em, 02/07/2018
PROJETO DE LEI N° |/18 FAvORÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON DOS SANTOS
ALEXANDRE CARAZAI
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CELMA
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MESABARBA
SILVA
Emenda
FROJFFO
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
Emenda
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PROJET0
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Projeto aprovado S Ï(\Sc\ͧ&\!\ßA gä
Projeto Rejeitado