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materia nº 120/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Evangélica Pentecostal Casa de Oração Ministério Jesus é o Caminho".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 120I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, 
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA 
IGREJA PENTECOSTAL CASA DA ORAçAO MINISTERIO JESUS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18I12I2017
A ESTADO DE RONDÔNIA 
CÅMARA MUNICIPAI. DE SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL:Ñ>x»<>¿€w ßc Lfr Jrß ?‘?·?* 
PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: Ü 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: II ASSUN†O;| Ji »* 5*% 
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INTERESSAD 
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO 
DESTINO EJATAS 
FROTOCOLO m\C1AL J . J; La; 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁRIO 1 ~ 1J¿/cQJ% 
ASSESSORUA 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
OFÍCEOS 
1.- vO†AçÃO 
PARA 
T. 
T. 
JURÍOECA
F. 
F. 
FROVEOÉMCIAS
JUS†\çA 
FmANçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO 
— 
PUBLICAÇÃO
SANÇÃO 
2.“VOTAÇÃO
OFÍCEO 
MÚMERO 
ENCAMUNHANOO 
/ 
DE 
FROMu\.<;AçÃO
ORDEM
PROJETO A0 ExEcU†\vO — 
_
_ 
— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Mensagem n. j jg /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadoresz 
O presente projeto de lei, tem por ñnalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafetaçao e a doação com encargo de um imóvel 
urbano a Igreja Evangelica Petencostal Casa de Oração Ministerio Jesus é o 
Caminho. 
A ñnalidade da doação é para que o mesmo possa construir 
uma unidade em nosso município e com isso, estender O progresso do nosso 
Municipio, incrementando a economia local. 
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que O 
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal 
situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do municlpio, objetivo 
este almejado por todos. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com eles, 0 município tenha uma garantia mínima de que, a 
tínalidade do presente não venha a se perder, como 0 caso de outros imóveis 
doados pelo município que, jamais se prestaram para a tinalidade a que deveria ter 
sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
RECEBIDO Cordialmente 
EM:...4$.../.i.;..J..2«2/% 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. ggg /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar à desafetaçao e à doação de 
imóvel Urbano de propriedade do 
município de São Miguel do Guaporé, 
com destinação especitica para o uso 
permanente da Igreja Evangelica 
Petencostal Casa de Oração Ministerio 
Jesus é o Caminho". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a 
Igreja Evangelica Petencostal Casa de Oração Ministerio Jesus é O Caminho, para 
uso permanente sendo a área em questão identiticada pelo seguinte imóvel descrito 
no paragrafo único este artigo. 
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos 
Lotes n. 13, 14 e 15 todos da Quadra 029, Setor 006, localizados a Rua Vitoria Regi, 
sn, loteamento Cidade Jardim, medindo cada imóvel 10 m X 32 m, totalizando uma 
área de 960 M?. 
Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De 
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ticando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
I — Utilizar editioaçao a ser feita no local, devera ser exclusivamente em 
alvenaria; 
ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação da Igreja beneficiaria do doação, ñcando 0 imóvel gravado com cláusula 
de inalienalibidade; 
lll ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Avenida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos 
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do 
imóvel ao patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as 
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. 
Cornélio D| de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
ñêrí CÃMARA raUmc1FA1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ` 
·— 
· 
· ESTADO DE RONDÕNIA 
°' PODER LEGISLATIVO 
Ofício n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017. 
Prezado Senhor: 
Å0 tempo êm QUG CUmpTÍl’Tl6|’\Íã|TlOS Vossa 
Excelència e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor 
de várias enlidades?, vimos através do presente. solicitar sejam os mesmos instruídos 
com os seguintes documentos: 
• CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou 
equivalente); 
• CÓPIA DO CARTÃO DE CNPJ; 
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DlRETOR|A OU 
PROPRIETÁRIOÇ 
• NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOIVIEAÇÅO e ATA DE POSSE COM 
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE MEMBROSQ 
• EM QUALOUER DOS CASOS, CERTIDÃO NEGATIVA DAS FAZENDAS 
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPALQ 
• RELAÇÅO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOS; 
Por oportuno, esclarecemos que toda a 
documentação deverá ser de São Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas 
sediadas em outra localidade. 
Sêfldû D QUE SE HOS apfêãêñîã þafa 0 lT|O!TIêI’1ÍD, 
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
Ismael Cnspin 
Vereador Presidente/CMSMG 
Ofício n.° 039/2017/CMSMG Em, 09 de abril de 2018. 
? IGR EJA PFNTFC()STAl, RENOVAÇÃO E\'l (ÏRISTO 
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MINISTÉRIO JESUS É 0 CAMINHO 
IGREJA MlSSIOl*gIÁRIA PENTECOSTAL 
IGREJA SANTUARIO DA BENÇÃO 
l(`il{tãJA lšVAN(`llÏZl,l(ÏÉA QlšAl)RAN(`itll.AR 
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 
COOPERATIVA COOPAFAVEL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE Rormòma 
PODER LEGISLATIV0 
REQUERIMENT0 
ASSUNTO: Requer 0 desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação 
Regimental. 
AUTORIA: Sebastião Carneiro 
0 Vereador que o presente subscreve, solicita o desarquívamento dos 
Projetos e O reinicio da tramitação Regimental, referente aos Projetos de Lei de n°. 116, 
117, 120 e 122/2017, conforme Art. 109, § 2° do Regimento lntemo'.
_ 
Diante do exposto peço o DEFERIMENT0 do Presidente desta Casa, 
ISMAEL CRISPIN DIAS. 
São Miguel do Guaporé, 27 de junho de 2018.
/ 
SEBAST IRO/PSDC . 
Vereador/Autor 
vi 
ÑX 
‘ 
§ 2° Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar0 
desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação Regimental.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 137/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018. 
AO Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissão Permancnte de Justiça e Redação @ 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 120/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 120/2017, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz Tgšó dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
' CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 138/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
me 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 120/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Proj eto de Lei de n° 120/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosarnente, 
Beatriz |doS Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
Ú ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 120/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄO E A DOAÇÄO DE IMÓVEL URBAN0 
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA 
EVANGÉLICA PETENCOSTAL CASA DE ORAÇÃ0 MINISTÉRI0 JESUS É 0 
CAMINHO”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018. 
residente — urcn Antøníø Ferr a
/ 
Re ator —Celmu Mezuburbu
• 
/Or/J LCZJÍ géxjágf 
Membro — Líomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 120/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIV0 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÅ0 E A DOAÇÅ0 DE IMÓVEL URBAN0 
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA 
EVANGÉLICA PETENCOSTAL CASA DE ORAÇÄ0 MINISTÉRIO JESUS É 0 
CAMINHO". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018. 
// 
c,, 
Pre 
' 
me 
-—Adišgn 
dos Santos 
Relutor - Sebust: 0 Carneiro 
embro — Líomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RES ~ ULTADO DE VOTAÇAO ’SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINARIA 22ë/18 
Em, 02/07/2018 
PROJETO DE LEI N° |/18 FAvORÁvEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON DOS SANTOS 
ALEXANDRE CARAZAI 
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CELMA 
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MESABARBA 
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Emenda 
FROJFFO 
Emenda 
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Emenda 
LEAN““° "°°?`“““° 
PROJET0
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Emenda 
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Emenda 
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Emenda -11 11 
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Emenda 
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Emenda 
Emenda 
•V 11 
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PROJET0 
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Projeto aprovado S Ï(\Sc\ͧ&\!\ßA gä 
Projeto Rejeitado

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