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materia nº 121/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Missionária Pentecostal".
native_id2083

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 121I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, 
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA 
IGREJA MESSEONÁREA F•E1'EncOS'rAn.'· 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18I12I2017
A 
ESTADO DE IIRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: wíé JH Z»°“ 
DECRET0 LEGISLATIVO: li 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
A55Upf·rg{"¿Äg‘¿A gg 
A cF£g¿¿ lè J•_ggñ=’ß 61Í> A À EAQÏ àe |J`Tt.;\A’AC ( 
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| JÅCÃ Pa; |NTERESSAÉO:| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
E>ES†n×1O DATAS 
FROTOCOLO INICIAL ßgl L; , - 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO |JJ ¿ /2014 
COMUSSÃO 
OFÍC1OS 
COMESSÃO 
1—°vO†AcÃO 
ASSESSOREA 
PARA 
1 
TZ F. 
F. 
JURÍOECA
FROVJOÉMCUAS
JUSTIÇA 
FmAMçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO 
? _ 
2—° vO†AcÃO 
OFÍCEO 
FUBUCACÃO 
SANÇÃ0 
NÚMERO 
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO 
· 
A0 EXECUTIVO
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ÍlÈgÈI!I\|?
.
`I 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
«— ESTADO DE RONDONIA 
Mensagem n. Ã § \ /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de um imóvel 
urbano a Igreja Missionaria Petencostal. 
A finalidade da doação é para que o mesmo possa construir 
uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso 
Municipio, incrementando a economia local. 
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o 
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal 
situação irá contribuir positivamente para O desenvolvimento do município, objetivo 
este almejado por todos. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a 
finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis 
doados pelo município que, jamais se prestaram para a ñnalidade a que deveria ter 
sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Exceléncias, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
Co d' lmente 
RECEBIDO 
' "" 
EM;...%a..l..Ãz..J.;%¢2l/
_ 
Cornélio Duarte do Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, L490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV0 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
Projeto de Lei n. Å2) /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar à desafetação e à doação de 
imóvel Urbano de propriedade do 
municlpio de São Miguel do Guaporé, 
com destinação especifica para o uso 
permanente da Igreja Missionaria 
Petencosta|?‘. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a 
Igreja Missionária Petencostal, para uso permanente sendo a área em questão 
identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo. 
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos 
Lotes n. 10, 11 e 12 todos da Quadra 030, Setor 006, localizados a Rua Vitoria Regi, 
Sn, loteamento Cidade Jardim, medindo cada imóvel 10 m × 32 m, totalizando uma 
área de 960 M?. 
Art. 2° - A DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura De 
Doaçao do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
I — Utilizar editicação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em 
alvenaria; 
ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação da Igreja beneficiaria do doação, ñcando o imóvel gravado com cláusula 
de inalienalibidade; 
lll ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos 
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
imóvel ao patrimônio do Munioípio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as 
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. 
Comélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
Comprovante de inscrição e de Sítuaçao Cadastral https2//wwwreceita.fazenda.g0v.br/pessoajurídica/cnpj/cn 
Comprovante de inscrição e de Situação Cedastral 
Contrlbulnte, 
Conñra os dados de identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastrai. 
A informação sobre 0 porte que conste neste comprovante é e declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
“Ù??'?° °E'“$°'?'°"° COMPROVANTE DE INSCRIÇÅO E DE SITUAÇÅO ”’??*°E“’?'?“”?* 
äáãîžü/0001 -06 
CADASTRAL 13l09l2018 
NOOE EIPRESARIN. 
IGREJA MISSIONARIA A PENTECOSTAL 
TÍTULO DO ESTIGELECIENTO (NOIE DE FMTASIA) PORTE 
IGREJÅ A PENTECOSTAL DEIIÅIS 
COUIGO E DESCRIÇE DAÄFIVDKJE ECONÓIICA FRNCIPA. 
94.910-00 -AtIv|d•d•• d• o · nlza - — r•II|lo••• ou flloeófleas 
|ico E DESCRIÇND me /cm/AUOOES ECONGACß SECUNDÁRIÑ 
Nlo informada 
CODIGO E Uëscmçßo DA NNUREIA JUR · lcA 
322-0 ? O ·anlzaçIo R•II ± los: 
LOGRIDGURO NÚIERO CUVPLENENTO 
AV CACOÅL 1651
l 
sã, 932-000 ÈNLTÍFÏÅÉIÏSHO |IÏÈUEL DO GUAPORE 
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE 
JOSEDOSSÅNTOSDEPÀULA 2 MAILCOM (09) 8413-6979 I (69) 984146697 
EMTE FEDERATNO RESPON| VEL (EFRl 
SlTUIÇß CADASTRN. DKÍADASITUPÇE CADASTRA. 
ÅTNÅ 13/09/2018 
NDTN0 DE SFTUAÇÅO CIDßTRN. 
SFIUÅÇÅO ESPECIN. DÅFADASIYUAÇÅO ESPECIPL 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 24/09/2018 às 10:30:45 (data e hora de Brasllia). Pagina: 1/1 
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1 
IGREJA MISSIONÁRIA A PENTECOSTAL 
Av. Cacoal u° 1651, Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia. CEP: 76.| ,. 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA FUNDA ÃO APROVA Ã ?/`Ã ‘
à 
ELEI Ä0 E POSSE DA IGREJA MISSIONÁRIA A PENTECOSTA "ax,__,_, äeg 
Ao Primeiro (1) dia do Mês de Julho (07) do ano de Dois Mil e Dezoito (2018 
` " 'A 
as 15h00min, nesta Cidade de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, 
localizado na Av. Cacoal, n° 1651, Bairro Planalto, CEP 76.932.000, reuniram-se os 
interessados em fazerem parte do quadro de membros da Igreja, que assinam a lista 
de presença, anexa e também são qualificados em relação anexa, tendo por 
finalidade, única e exclusiva, fundar uma instituição religiosa de direitos privados, 
com a finalidade de levar a palavra e os ensinamentos de Deus a todos os seres 
hmnanos, fundamentada nas Santas Escrituras, independente de classe social, 
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, sem fins econômicos, de caráter 
religioso, sem cunho político ou partidário. Para presidir os trabalhos, foi indicado, 
por aclamação o Sr. JOSÉ DOS SANTOS DE PAULA, que escolheu a mim 
APARECIDA TOSTA LIMA DOS SANTOS para secretariá-lo. Em seguida, 
submeteu a votação, proposta de denominação social e de endereço para a instalação 
da sede a Av. Cacoal, n° 1651, Bairro Planalto, nesta Cidade de São Miguel do 
Guaporé, estado de Rondônia ? CEP: 76.932-000, da instituição religiosa, já 
previamente discutida, que foi imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte 
forma: Igreja Missionária a Pentecostal, localizado a Av. Cacoal, n° 1651, Bairro 
Planalto, nesta Cidade de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia ? CEP: 
76.932-00O, que atenderá também pela sigla IMP. Ainda com a palavra, o Sr. 
Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto social a ser discutido, já de 
conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou aprovado, 
por unanimidade, e segue em anexo, como parte inseparável da presente ata, para 
todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente constituída a instituição 
religiosa. Em ato contínuo, o Sr. Presidente deu início ao processo eletivo, visando 
compor os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, apresentado à assembleia 
os candidatos anteriormente inscritos, submetendo-os à votação. Após a contagem 
dos votos, presenciado por todos, ficou a Diretoria Executiva composta da seguinte 
forma: DIRETORIA EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ DOS SANTOS DE 
PAULA, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, Filho de Francisco 
Antonio de Paula e de Maria Raímunda de Paula, Profissão: Serrador, Naturalidadez 
luna/ES, portador do RG n.° 935.308 - SESDC/RO e do CPF/MF n.° 940.065.557—68, 
Endereço: Av. Capitão Silvio, n° 2081, Bairro Panalto, nesta cidade de São Miguel 
do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.932.000, E-mai1: 
josedossantosdepaula@gmail.com; VICE-PRESIDENTE: FABRÍCI0 
CAETANO DE PAULA, Nacionalidadez Brasileiro, Estado Civil: Casado, Filho de 
José dos Santos de Paula e de Rute Caetano de Paula, Profissao: Pintor, Naturalidade: 
Iuna/ES, portador do RG n.° 1.256.071 - SSP/RO e do CPF/MF n.° 027807.572-05, 
Endereço: Av. JK, n.° 1781, Bairro Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé,
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Estado de Rondônia, CEP 76932.000, E-mail: fabriciodepaula.smg@gmai1.com; 
PRIMEIR0 SECRETÁRIO: APARECIDA TOSTA LIMA DOS SANTOS, Í 
Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: casada, Filha de Ugo Bispo Lima e de Maria N 
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IGREJA MISSIONÁRIAAPENTECOSTAL fg , 'XÈ. 
Av. Cacoal n" 1651, Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia. CEP: 
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Célia Tosta Lima, Proñssão: Do Lar, Naturalidade: Iturama/MG, portadora doåg ,,
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851.641 - SSDC/RO e do CPF/MF n.° 745.267.662-91, Endereço: Rua Egito, nÍ‘*90,—·‘\,‘ 
Bairro Jardim da Seringueiras, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, CEP 
76.913.434, E-mail: aparecida3259l@gmail.com; SEGUNDO SECRETÁRIO: 
CLAUDENICE DE SOUZA OLIVEIRA, Nacionalídade: Brasileira, Estado Civil: 
Casada, Filha de Floriano Mageski de Souza e de Maria Eronidcs de Souza, 
Proñssãoz Pescadora, Naturalidadez Cacoal/RO, portadora do RG n.° 1.042.211 · 
SESDC/RO e do CPF/MF n.° 001.582.532-99, Endereço: Av. Ermelinda Caragnato, 
n.° 395, Bairro Cidade Alta, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia, CEP 
76.934.000, E-mail: claudenicedesouzaoliveira@gmail.com; PRIMEIRO 
TESOUREIRO: FLAVIANE AFONSO NUNES, Nacionalídade: Brasileira, 
Estado Civil: Casada, Filha de Ivone Afonso Nunes Moraes, Proñssão: Do Lar, 
Naturalidade: Cacoal/RO, portadora do RG n.° 1.386.638 - SSDC/RO e do CPF/MF 
n.° 061862.401-50, Endereço: Av. JK, n.° 1781, Bairro Planalto, nesta cidade de São 
Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.932.000, E-mail: 
f1avianeafonsonunes@gmai1.com; SEGUNDO TESOUREIRO: LUCIANA DE 
SOUZA, Nacionalídade: Brasileira, Estado Civil: Casada, Filho de Arlindo de Souza 
e de Maria de Souza, Proñssãoz Do Lar, Naturalidade: Porto Velho/R0, portadora do 
RG n.° 945.703 - SESDC/RO e do CPF/MF n.° 948.5l4.762-72, Endereço: Rua 
Coqueiros, n° 2154, Bairro União II, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, 
CEP 76.913247, E-mail: lu_souzal@outlook.com; PRIMEIRO CONSELHO 
FISCAL: WELITON ZAMBONI DE ALMEIDA, Nacionalídade: Brasileiro, 
Estado Civil: Solteiro, Filho de Eraldo de Almeida e de Lenilda Zamboni de 
Almeida, Proñssãox Serviços Gerais, Naturalidade: Ouro Preto do Oeste/RO, 
portador do RG n.° 1.396.924 - SSDC/RO e do CPF/MF n.° 038.447.722?43, 
Endereço: Av. Cacoal, n° 2080, Bairro Planalto, na cidade de São Miguel do 
Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.932.000, E-mail: 
welitonzambonidealmeida@gmai1.com; SEGUNDO CONSELHO FISCAL: 
CLAUDI0 OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Nacionalídade: Brasileiro, Estado Civil: 
Casado, Filho de Antônio Oliveira Conceição e de Luzia Corrêa Oliveira, Proñssão: 
Pescador, Naturalidadez Ouro Preto do Oeste/RO, portador do RG n.° 590.383 - 
SSP/RO e do CPF/MF n.° 600.318.592-91, Endereço: Av. Ermelinda Caragnato, n.° 
395, Bairro Cidade Alta, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia, CEP 
76.934.000, E-mail: claudiooliveiraconceicaosmg@gmail.com; TERCEIR0 
CONSELHO FISCAL: CAMILA PEREIRA, Nacionalídade: Brasileira, Estado 
Civil: Solteira, Filho de Donizete Pereira Machado, Proñssão: Do Lar, Naturalidade: 
Ji-Paraná/RO, portadora do RG n.° 1.203.914 - SESDC/RO e do CPF/MF n.° 
022.800.222-22, Endereço: Rua Projetada, s/n°, Loteamento Terra Nova, na cidade 
de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.932.000, E-mail: 
cami1apereiraSmg@gmail.com. E por fim, o Sr. Presidente dá posse aos eleitos, para 
a gestão de: 01/07/2018 à 01/07/2022, passando a palavra para quem quiser se 
manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, · 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente assembleia geral, , 
determinando a mim, que servi como secretário, que lavrasse a presente ata e aá?
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IGREJA MISSIONARIA A PENTECOSTAL rž A gj 
Av. Cacoal n° 1651, Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia. CEP: 76.9$2·600Ï?×r
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levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos. . ._ 
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jurídicos necessários. Foi decidido e aprovado que as atas serão digitadas e impressa 
em folhas soltas avulsas e arquivadas em ordem cronológica numeradas de 001 a 200 
folhas formando assim cada livro. A presente segue assinada por mim e pelo Sr. 
Presidente, sendo que a assinatura dos demais presentes seguem constantes na Lista 
de Presença, anexa, como sinal de sua aprovação. São Miguel do Guaporé - RO, 
01/07/2018.
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JOSE nos SANTOS DE PAULA 
,_ CPF/MF n.° 940.065.557-68 
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A ARECIDA T. L. DOS SANTOS 
CPF/MZF n.° 745.267.662-9l 
PRIMEIRO SECRETARIO 
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CÃ åxy/i r}, 
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D’.R0•Ãuåd0 da gota Vu , 
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IGREJA MISSIONÅRIA A PENTECOSTAL 
Av. Cacoal n9 1651, Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia. CEP: 76.932-00O. 
Estatuto da Igreja Missionária a Pentecostal "’ 
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ESTATUT0 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃ0 
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CAPÍTULOI \. ,:’ 
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DA DENOMINAQQAO, SEDE E FINS
' 
Art. l° - A IGREJA MISSIONÅRIA A PENTECOSTAL, designada neste estatuto pela 
sigla IMP, constituída em 01 de Julho de 2018, é uma organização religiosa, sem fins 
econômicos e duração por tempo indeterminado, de caráter religioso, com sede localizada 
na Av. Cacoal, n° 1651, Bairro Planalto, nesta cidade de São Miguel de Guaporé, Estado 
de Rondônia, CEP 76.932.000, e foro na cidade e comarca de São Miguel de Guaporé/RO. 
§ 
1° - 0 Ministério poderá criar fundação, associações, Oscip, para atender aos serviços 
sociais em qualquer parte da unidade da federação. 
Art. 2° - A IMPé soberana em suas decisões, não esta sujeita á outras igrejas e entidades. 
Tendo como doutrina básica a genuína Palavra de Deus, reconhece à Jesus Cristo de 
Nazaré como seu único e Supremo Salvador, e crê no Espírito Santo para consecução do 
plano de Deus, tendo a Bíblia Sagrada como única regra de fé. 
§ 
1° ? A IMPC constituída da Igreja Sede, das Igrejas Filiadas e de suas respectivas 
Congregações; no entanto, sendo autônoma para resolver, por si mesmas quaisquer 
questões intemas, de ordem material ou espiritual que venham a surgir em sua Sede ou 
suas Filiadas, sendo, entretanto, autônoma e competente para, por si mesma, resolver 
qualquer questão de ordem interna ou extema, administrativa, judicial ou espiritual, que 
surgir em sua Sede, Filiais ou Congregações. 
§ 
2° ? A IMP poderá fundar Igrejas Filiadas em qualquer Munícípio do Estado de 
Rondônia, em outros Estados da Federação e no Exterior, desde que cumpra com as 
formalidades em Lei. 
§ 3° - AS Igrejas Filiadas serão regidas por estas normas, não terão estatuto próprio e estará 
vinculada a Igreja Sede, estando sujeitas as decisões proferidas pela Assembleia Geral da 
Igreja Sede, bem como aquelas proferidas pelo Ministério, na pessoa do Pastor Presidente 
Geral. 
Art. 3° - São Membros Fundadores confomae ATA de constituição; J 
JOSÉ DOS SANTOS DE PAULA, Nacionalîdade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, 
Filho de Francisco Antonio de Paula e de Maria Raimunda de Paula, Proñssãoz Serrador, 
Naturalidade: Iuna/ES, portador do RG n.° 935.308 - SESDC/R0 e do CPF/MF n.° 
940.065.557-68, Endereço: Av. Capitão Silvio, n° 2081, Bairro Panalto, nesta cidade de 
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.932.000, E-17 
`I: 
josedossantosdepaula@gmail.com; 
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IGREIA MISSIONÁRIA A PENTECOSTAL Ä Av. Cacoal n9 1651, Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé- Estado de Rondônia. CEP: 76.93 0. Ä ·'l È 
FABRICI0 CAETAN0 DE PAULA, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Càsîäglo,. 
Filho de José dos Santos de Paula e de Rute Caetano de Pau1a,ProñsSão: Pirii Çlgg
I 
Naturalidade: [una/ES, portador do RG n.° 1.256.071 - SSP/RO e do CPF/MF n.° 
027.807.572-05, Endereço: Av. JK, n.° 1781, Bairro Planalto, nesta cidade de São Miguel 
do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.932.000, E-mail: 
fabriciodepaula.Smg@gmai1.com; 
APARECIDA TOSTA LIMA DOS SANTOS, Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: 
casada, Filha de Ugo Bispo Lima e de Maria Célia Tosta Lima, Proñssão: Do Lar, 
Naturalidade: Iturama/MG, portadora do RG n.° 851.641 - SSDC/RO e do CPF/MF n.° 
745267.662-91, Endereço: Rua Egito, n.° 90, Bairro Jardim da Seringueiras, na cidade de 
Ji-Paraná, Estado de Rondônia, CEP 76.9l3.434, E?mail: aparecida3259l@gmail.cOm; 
CLAUDENICE DE SOUZA OLIVEIRA, Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: 
Casada, Filha de Floriano Mageski de Souza e de Maria Eronides de Souza, Proñssãoz 
Pescadora, Naturalidade: Cacoal/RO, portadora do RG n.° 1.042.211 - SESDC/RO e do 
CPF/MF n.° 001.582532-99, Endereço: Av. ErmelindaCaragnato, n.° 395, Bairro Cidade 
Alta, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia, CEP 76.934.000, E-mail: 
claudenicedesouzaoliveira@gmail.com; 
FLAVIANE AFONSO NUNES, Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: Casada, Filha de 
Ivone Afonso Nunes Moraes, Proñssão: Do Lar, Naturalidade: Cacoal/RO, portadora do 
RG n.° 1.386.638 - SSDC/RO e do CPF/MF n.° 06l.862.40l-50, Endereço: Av. JK, n.° 
1781, Bairro Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 
76.932.000, E-mail: flavianeafonsonunes@gmail.com; 
LUCIANA DE SOUZA, Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: Casada, Filho de 
Arlindo de Souza e de Maria de Souza, Proñssãoz Do Lar, Naturalidade: Porto Velho/RO, 
portadora do RG n.° 945.703 - SESDC/RO e do CPF/MF n.° 948.5l4.762-72, Endereço: 
Rua Coqueiros, n° 2154, Bairro União Il, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, CEP 
76.9l3.247, E?mail: lu_souzal@outlook.com; 
WELITON ZAMBONI DE ALMEIDA, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: 
Solteiro, Filho de Eraldo de Almeida e de Lenilda Zamboni de Almeida, Proñssão: 
Serviços Gerais, Naturalidade: Ouro Preto do Oeste/RO, portador do RG n.° 1.396.924 - 
SSDC/RO e do CPF/MF n.° 038.447.722-43, Endereço: Av. Cacoal, n° 2080, Bairro 
Planalto, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.932.000, E￾mail: welitonzambonidealmeida@gmail.com; 
CLAUDI0 OLIVEIRA CONCEIÇÄO, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: Casado, 
Filho de Antônio Oliveira Conceição e de Luzia Corrêa Oliveira, Proñssãoc Pescador, 
Naturalidade: Ouro Preto do Oeste/RO, portador do RG n.° 590.383 - SSP/RO e do 
CPF/MF n.° 600.318592-91, Endereço: Av. Ermelinda Caragnato, n.° 395, Bairro Cidade 
Alta, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia, CEP 76934.000, E?mail: 
claudioolíveiraconceicaosmg@gmail.com; Ï ~ 
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IGREJA MISSIONARIA A PENTECOSTAL 
Av. Cacoal n9 1651, Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia. CEP: 76.9lÉgYÕOO. 
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CAMILA PEREIRA, Nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: Solteira, Filho de Qapizete 
Pereira Machado, Profissão: Do Lar, Naturalidade: Ji-Paraná/RO, portadora do ’_ 
1.203.914 - SESDC/RO e do CPF/MF n.° 022.800.222-22, Endereço: Rua Projetada, Š/n° , 
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Loteamento Terra Nova, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 
76932.000, E-mai1: camilapereirasmg@gmail.com. 
CAPÍTULO II 
SEQÄO I - DOS OBJETIVOS: 
Art. 4° - A IMP tem como objetivo: 
a) Instruir e incentivar os membros no sentido de cumprirem os seus deveres de cidadãos 
e de cristãos, obedecendo às leis vigentes no país, desde que estejam conforme os 
preceitos bíblicos; 
b) Criar e manter instituições que tenham fins espirituais, sociais, assistenciais, médicos 
odontológicos, ensino teológico ou não, literário, de comunicação escrita, falada e 
televisiva, bem como quaisquer outras que se fizerem necessárias para cumprimento 
da sua vocação, desde que respeitados os seus princípios doutrinários; 
c) Filiar-se ou estabelecer convênios com entidades evangélicas da mesma natureza 
mencionadas no item anterior desde que respeitados os seus princípios doutrinários; 
d) Promover encontros, congressos, simpósios e cruzadas evangélicas, através de todos 
os meios disponíveis de comunicação, onentando os crentes e o povo em geral, 
mostrando o valor e a necessidade de uma vida cristã dinâmica. 
SEQÄO II ? DAS ATIVIDADES 
Art. 5° - A IMP tem as seguintes atividades: 
a) Pregar o evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo, batizar os conversos, ensinar os fieis 
a guardar a doutrina e prática da Escritura Sagrada; 
b) Manter cursos educacionais, culturais e teológicos; 
c) Manter uma obra social e beneficente; 
d) Promover encontros para as famílias; 
e) Promover encontros, congressos, simpósios e cruzadas evangélicas, através de todos 
os meios disponíveis de comunicação orientando os Crentes e povo em geral, 
mostrando o valor e a necessidade de uma vida cristã dinâmica; 
Í`) Distribuir folhetos Evangelísticos com finalidade de difundir o conhecimento de Deus 
para a Salvação da humanidade, e colaborar com a sociedade, no sentido de libertar os 
homens dos vícios, contribuindo com sua regeneração de vida; 
g) A IMP poderá criar e manter tantos departamentos que se fizerem necessários, desde 
que se enquadre em suas atividades; 
h) Manter Missionários.
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IGREJA MISSIONÁRIA A PENTECOSTAL 
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CAFÍTULO 111 /Š Í, 
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SEQA0 I ? MEMBROS DA IGREJA \ïxä` 
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Art. 6° - Só poderão ser membros da IMP os que aceitarem o Senhor Jesus C0më\|.ü`åÈǧ.';îæ 
suficiente salvador de suas vidas e serem batizados por imersão em nome do Pai do Filho e`
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do Espírito Santo. 
§ Único ? A IMP terá seus membros, sem distinção de nacionalidade, classe social, raça e 
cor, nascida e definida biológica e naturalmente, do sexo feminino ou masculino. 
SEQÄ0 II- AnM1SSÃo DE MEMBROS 
Art. 7° - A admissão aos privilégios e direitos de membros da IMP dar-se?á por: 
a) Proñssões de fé dos que forem batizados por imersão; 
b) Ao serem batizados com dezesseis (16) anos de idade; 
c) Carta de transferência de outra Igreja Evangélica; 
d) Restaurações dos que tiverem sido disciplinados ou excluídos dos privilégios da IMP. 
SEQÄ0 111 — 1JE1v11sSÃ0 DE MEMBROS 
Art. 8° - A demissão de membros dar-se-á por: 
a) Desligamento a pedido voluntário; 
b) Carta de transferência para outra Igreja Evangélica; 
SEQÃO IV ? DIREITOS DOS MEMBROS 
An. 9° - São direitos dos membros, quites com suas obrigações espirituais e com a 
tesouraria da IMP: 
a) Praticar o disposto no capítulo anterior; 
b) Votar e ser votado em qualquer cargo da Diretoría Executiva e Conselho Fiscal; 
C) Gozar dos benefícios oferecidos pela IMPna forma prevista neste Estatuto; 
d) Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria; 
e) Demitir-se da IMPquando julgar necessário, comunicando sua vontade a Diretoria 
Executiva. 
Art. 10° ? Ao membro é permitido contrair novas núpcias após o divórcio, se o motivo do 
divórcio tiver sido o não cumprimento dos deveres conjugais. 
§ Único- Se o membro da Igreja Local divorciar-se pelo motivo previsto neste artigo e 
desejar contrair novas núpcias deverão requerer ao Conselho que, após analisar ejulgar os 
fatos relativos ao divórcio emita parecer sobre O novo casamento. 
SEQÃ0 V ? DEVERES DOS MEMBROS , 
Art. ll° - São deveres dos membros da IMP, conforme os ensinos da palavra de Deus: {vi 
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a) Viver de acordo com a doutrina e prática das escrituras sagradas; É 
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b) Dar um bom testemunho dentro e fora da IMP; aá? _, 
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c) Honrar e propagar o evangelho pelo testemunho de vida e pela divulgação e î 
semeadura da palavra de Deus; 
d) Ser dizimistas e ofertantes ñeis; 
e) Obedecer às autoridades da IMP, enquanto estas forem fiéis as Sagradas Escrituras; 
Í) Participar de todos os trabalhos e reuniões quando convocados pela IMP; 
g) Se eleito ou nomeado para a ocupação de qualquer cargo, inclusive a diretoria, 
desempenhar suas funções com presteza e desinteressadamcnte, sem querer ou exigir 
qualquer remuneração ou participação em seus bens patrimoniais; 
h) Zelar pelo patrimônio moral e material da IMP; 
i) Respeitar e honrar os pastores e demais oficiais da IMP, 1Ts 5: 12, 13; 
j) Ser assíduo às reuniões da IMP Local, At 2: 46; 
k) Ter interesse em instruir-se na Palavra de Deus, habilitando-se para as atividades da 
IMP, 2Tm 2: 15 e JS 1: 8; 
1) Entregar à tesouraria os dízimos, M1 3: 10 e Mt 23: 23, ofertas alçadas, M1 3: 8, e 
voluntárias, 2Co 9: 7; 
m) Respeitar os semelhantes e testemunhar na comunidade sua nova vida em Cristo; 
n) Estar sujeito às potestades e govemo, pagando a todos o que é devido, Rm 13: 1-7; 
o) Apresentar, na qualidade de pais ou responsáveis. crianças para serem consagradas ao 
Senhor; 
CAPÍTUL0 iv _ 
DOS RECURSOS FINANCEIROS E MODO DE APLICAQAO: 
Art. l2° - Os recursos da IMP serão obtidos voluntariamente, através dos dízimos, ofertas, 
votos e doações de quaisquer pessoas que se proponham a contribuir para a instituição. 
Art. 13° - Os recursos da IMP serão aplicados inteiramente na manutenção e no 
desenvolvimento da obra de Deus. 
§ l° - Também não serão devidos quaisquer valores a título de indenização a nenhuma 
destas pessoas, nem tampouco aos membros da IMP, em caso de exclusão de qualquer 
cargo ou de rol de membros. Deste modo, Íicam nulas, de pleno direito quaisquer ações ou ,' 
pedidos de indenizações por parte do excluído do cargo, oficio ou do rol de membros d Ji 
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IMP, não cabendo assim quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais, contra a mešigja,/a 5; 
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qual pertenceu na condiçao de membro, ou em razão do cargo exercido, referentbsgar; nfvrgâ 
período em que pertenceu ao cooperou voluntariamente com a IMP. "" I, 
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§ 
2° - A critério e por decisão da Diretoria Executiva poderão ser definidas prebendas 
previstas em lei, necessárias ao desempenho de cargo bem como o valor de ajudas de custo 
para viagens, para 0 sustento de obreiro e missionário, bem como 0 valor de prebendas 
pastorais previstas na lei. 
CAPÍTUL0 v 
DAS ASSEMBLÉIAS 
Art. l4° - A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da IMP, e será 
constituída pela irmandade em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na quinzena de 
janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, 
quando devidamente convocada. Funcionará em primeira convocação com a maioria 
absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com 
qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos 
casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas: 
a) Fiscalizar os administradores da IMP, na consecução de seus objetivos; 
b) Eleger e empossar, bem como destituir os membros da Diretoria Executiva e conselho 
fiscal; 
c) Aptovar o regimento intemo que regulamente as diretrizes e os vários setores de 
atividades da IMP; 
d) Deliberar sobre a previsão orçamentária, prestação de contas da Diretoria Executíva e 
parecer do Conselho Fiscal; 
e) Analisar e definir o planejamento de trabalho do período seguinte; 
Í) Reformular no todo ou em parte, o presente Estatuto; 
g) Deliberar quanto a dissolução da IMP; 
h) Decidir em última instância. 
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e 
serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos membros, mediante edital fixado na sede 
social da IMP, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde 
constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e primeira e segunda, ordem do dia, e 0 
nome de quem a convocou; 
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Parágrafo Segtmdo - Serao tomadas por escrutínio secreto as deliberações que žeàvglv g 
eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoriaiîgu tb
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aplicação de penalidades. 
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Art. l5° - A Assembleia Geral ordinária reunir-se-á a cada ano, em data e 
previamente anunciados, e por convocação da Diretoria Executiva para tomar 
conhecimento do orçamento e do planejamento da IMP para o ano em curso; 
§ Único ? Compete a Assembleia Geral da parecer e decidir sobre qualquer assuntos 
abordados. 
Art. l6° - Assembleia Geral extraordinária se reunirá a qualquer tempo, sempre que o 
presidente julgar conveniente, única e exclusivamente, para tomar conhecimento, sobre 
assuntos relevantes previamente definidos pela diretoria na pauta de convocação. 
§ Único - Os pareceres obtidos da AGE não terão nunca poderes de decisão, e servirão 
apenas como subsídios para a Diretoria Executiva em suas decisões. A Diretoria Executiva 
que é um órgão da IMP terá sempre a palavra sobre quaisquer matérias, em plena 
liberdade para decidir, tendo necessariamente que se alinhar aos pareces obtidos na 
assembleia. 
Art. l7° - As assembleias gerais da IMP instalar-Se-ão e funcionarão em primeira e em 
segunda convocação, conforme Art. l4° Parágrafo Primeiro. 
§ 
l° - As convocações serão realizadas por meio de edital afixada no mural da sede da 
IMP, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sua realização. 
§ 2° - São caracterizados como membros da IMP em plena comunhão com Deus aqueles 
que tenham sido admitidos nos termos deste Estatuto, que não estejam sob advertência, e 
que estejam frequentando regularmente as reuniões da IMP, e sejam fieis nos dízimos e 
ofertas alçadas e votos. 
§ 3° - A Diretoria Executiva preparará e apresentará a assembleia da IMP, em cada 
reunião, uma lista atualizada dos membros da IMP pertencentes ao rol de membros que 
naquela data estão em plena comunhão com Deus e com a IMP. 
CAFÍTULO vi 
DA DIRETORIA EXECUTIVA: 
Art. 18° - A administração dos negócios e patrimônios da IMP será exercida por um da 
Diretoria Executiva, apontado pelo presidente, em Assembleia Geral, composta de 
presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário, primeiro tesoureiro, 
segundo tesoureiro e três membros do Conselho Fiscal. 
§ l° - O cargo de Pastor Presidente Geral da IMP será por tempo indeterminado, enquanto
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servir bem à IMP. ° 
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2° - Nao havera eleição para 0 cargo de Pastor Presidente Geral da IMP. 1\_? 
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§ 3° - O Pastor Presidente será empossado uma única vez, na Assembleia 'îï
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constituição da IMP, ficando no cargo enquanto estiver cumprindo o § 1° deste Art.
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§ 4° - Todo funcionamento da IMP, será regido por este estatuto, bem como, um regimento 
íntemo, que será aprovado pela Diretoria Executiva. 
At. l9° ?A cassação do mandato do Pastor Presidente, dando origem à vacância da função, 
ocorrerá nos casos de: 
I ? Faltas comprovadas contra os princípios doutrinários e morais, constantes das 
Escrituras Sagradas e das leis do País, apuradas em procedimento disciplinar com decisão 
condenatória, com direito ao contraditório e a ampla defesa; 
II - Tomar-se incompatível com as normas estabelecidas no presente Estatuto; 
lll ? Renúncia ou mudança para outra Igreja; 
IV - Jubilação, decorrente de incapacidade fisica plenamente comprovada, através de 
perícia médica, que venha a impossibilita-lo do exercício de suas funções; 
V ? deixar de bem servir a igreja; 
VI - Jubilação, ao completar os 70 anos de idade. 
Art. 20° ? Os Demais membros da Diretoria Executiva terão o mandato por tempo 
detenninado de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleita ou permanecer a mesma. 
Art. 2l° - As reuniões da Diretoria Executiva só terão validade quando convocada pelo 
presidente, e deverão ser com antecedência suficiente de no mínimo 10 dias de 
antecedência por meios de Edital de Convocação fixado no mural da IMP, para o 
comparecimento de todos os seus membros, bem como as Assembleias Gerais. 
Art. 22° - Os Membros da Diretoria Executiva prestarão sua colaboração gratuitamente, 
estando os seus membros cientes que não poderão exigir ou pretender qualquer 
remuneração, exceto pastores que vivem inteiramente da obra tendo suas remunerações 
aprovadas em Assembleia Geral da IMP. 
CAPITULO VII 
DAS FUNQÕES DIRETÓRIAS EXECUTIVAS 
Art. 23° - A Diretoria Executiva compete: 
a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto; 
b) Administrar a IMP de conformidade com as suas finalidades e legislação em vigor, 
podendo admitir funcionários, estabelecer o valor de ajuda de custo e prebenda para! / 
seus pastores e obreiros, votar o valor de verbas de representação necessárias ao , 
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desempenho de cargos e praticar todos os demais atos que necessários Èrbígrtl 
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boa administração da IMP; Ïw .. . Jï 
c) Planejar e coordenar as atividades da IMP mediante calendário de ativ 
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como reuniões periódicas visando à efetivação dos projetos e a consecuçãœ
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objetivos; 
d) Aprovar as contas da tesouraria; 
e) Convocar as assembleias da IMP definindo as pautas para as assembleias 
extraordinárias; 
f) Admitir e excluir membros da IMP; 
g) Aceitar pedido de demissão de membros dos seus quadros, elegendo imediatamente 
outros para o preenchimento das suas vagas. A critério do presidente os cargos 
poderão vir a ser supridos cumulativamente pelos demais membros da Diretoría 
Executiva; 
h) Afastar dos seus cargos os membros da Diretoria Executiva que negligenciarem no 
cumprimento dos seus deveres, ou que vierem a ser ausentar por três ou mais reuniões 
consecutivas, sem justificativa aceitável pelo presidente, elegendo imediatamente 
outros para ocuparem as respectivas vagas; 
i) Fica a Escolha da Diretoría Executiva, eleger Pastor local para a IMP, na eventual 
vacância de cargos; 
j) Definir e alterar toda a infraestrutura da IMP, criando ou extinguindo oficio, cargos, 
comissões, sociedades intemas, ministérios, obras sociais, congregações ou Igreja e 
afiliações ou parcerias a projetos, bem como ainda as entidades jurídicas prevista no 
item "b" do Art. 4° deste estatuto; 
k) Nomear lideres para ocupação dos diversos cargos e oficios da IMP, bem como, a 
qualquer tempo e sempre que se fizer necessário, afastar, substituir ou remanejar 
líderes visando sempre o progresso da obra de Deus, a boa organização, e a 
manutenção da paz e da concórdia na IMP. 
1) Decidir pela compra e venda de bens móveis e imóveis, veículos ou semoventes, 
hipotecas ou locações e quaisquer outras operações semelhantes, podendo afirmar e 
assinar os respectivos instrumentos contratuais, escrituras públicas, procurações, e, 
inclusive, se necessário, fazer o levantamento de dinheiro para o fundo de caixa da 
IMP, em qualquer agência bancária, financeira, empresa ou até mesmo junto à pessoa 
física ou jurídica, sempre com a assinatura do presidente e do tesoureiro da IMP, 
sendo nulo o documento com a assinatura singular, tudo discutido e aprovados em 
Assembleia Geral. 
§ 
l° - Os membros da Diretoría Executiva não poderão, em quaisquer circunstâncias, 
prestar avais ou fianças em nome da IMP, em operação que não envolva interesses 
exclusivos da entidade. Da mesma forma não poderão, em nome pessoal, por forças de 
seus cargos assumirem responsabilidades por dívidas, avais, fianças ou endosso, a menos 
que, excepcionais oportunidades, venham a ser autorizados pela unanimidade dos demais 
membros da Diretoría Executiva, com a assinatura do presidente, juntamente com o 
tesoureiro. 
§ 2° - Anualmente ao início de cada novo exercício, a diretoria convocará uma reunião com 
toda a grande liderança da IMP, para: 
a) Tomar conhecimento dos alvos, desafios e planos de atividades para o novo exercício; .0
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b) Assessorar a diretoria na elaboração da agenda da IMP; "? Ä| = Ï . 
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Art. 24° - Ao presidente compete: x"—ÏÏ`; 
a) Representar a IMP, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, em juízo ou fora ela; 
b) Exercer que o novo testamento estabelecer para pastores, sendo da sua total 
responsabilidade e competência a interpretação das Escrituras e a definição da linha 
doutrinária da IMP. Quando a presidência da Diretoria Executiva, nas condições 
previstas neste estatuto, vier a ser exercida por um leigo, a Diretoria Executiva 
convidará um ministro da IMP, ou de outra Igreja filiada para realização dos atos 
pastorais. 
C) Superintender e supervisionar todos os ministérios da IMP; 
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 
e) Presidir as reuniões das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias da IMP; 
Í) Assinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva, e das assembleias da IMP; 
g) Juntamente com o tesoureiro: abrir contas bancárias, requisitar, assinar e endossar 
cheques e transferir valores, assinar escrituras de compra e venda de quaisquer 
imóveis; contratos, convênios, comodatos, hipotecas, promissórias e quaisquer outros 
documentos semelhantes ligados ao patrimônio e a área financeira sempre nos termos 
deste estatuto, autorizar compras, e pagamentos, inerentes à rotina e ao funcionamento 
da IMP, com consentimento da Assembleia Geral; 
h) Zelar pela observância deste estatuto, pelo fiel cumprimento das decisões da Diretoria 
Executiva e pela fiel observância doutrinária por parte de todos os membros; 
i) Independentemente de quaisquer decisões da Diretoria Executiva, e com a sua singular 
assinatura terá a liberdade de poder delegar parcial ou totalmente os poderes que lhes 
são conferidos por força deste estatuto, inerentes ao exercício da presidência, a 
qualquer tun dos membros da IMP, pelo prazo que julgar necessário, mediante 
instrumento particular de procuração ou procuração outorgada em cartório, conforme a 
necessidade o exigir; 
j) Outorgar procuração, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, com a 
finalidade de fazer representar a IMP, em juizo ou fora dela; 
k) Com a revogação das procurações previstas nos itens (i) e (j) acima, deste artigo: e 
outras eventuais procurações que a Diretoria Executiva decidir outorgar a qualquer 
pessoa, Para ñns específicos deverá ser assinado conjuntamente pelo presidente e pelo 
Tesoureiro. 
Art. 25° - Ao vice-presidente compete: 
a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos; 
b) Auxiliar o presidente, no que for necessário. 
Art. 26° - Ao tesoureiro compete: 
a) Superintender o movimento financeiro da tesouraria; 
b) Fazer todos os pagamentos, mediantes comprovantes em nome da IMP, quando 
autorizado pelo presidente, e ter sob sua guarda os documentos financeiros em geral. 
o) Ter em boas ordens e clareza, as escrituras de todas as receitas e despesas da IMP; 
d) Abrir contas bancárias, requisitar, assinar, endossar cheques e transferir valores, em| 
conjunto com o presidente; I 
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IGREJA MISSIONÁRIA A PENTECOSTAL 
Av. Cacoal n9 1651, Planalto, nesta cidade de São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia. CEP: 76.932-000. 
e) Assinar escrituras de compra e venda de imóveis, hipotecas ou locações e quaisquer .._` 
outras operações que envolvam bens imóveis, em conjunto com o presidente; wäx —¢ 4 \ Í ¿1·` lê? ‘ 
Art. 27° - Ao segundo tesoureiro compete: ;’ P
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A) Substituir O primeiro tesoureiro em faltas ou impedimentos hçç 
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b) Auxiliá-lo no que for necessário.
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Art. 28° - Ao primeiro secretário compete:
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a) Redigir e ler as atas de reuniões da Diretoria Executiva, bem como, da Assembleia 
Geral para aprovação, sendo ela mensal e anual; 
b) Ter em boa ordem os arquivos da IMP; 
c) Manter atualizado o fichário e o rol de membros da IMP; 
d) Emitir as credenciais de membros, obreiros, diplomas e certificados; 
Art. 29° - Ao segundo secretário compete: 
a) Substituir o primeiro secretário em suas faltas e impedimentos; 
b) Auxiliá-lo no que for necessário. 
Art. 30° - Ao conselho ñscal compete: 
a) Analisar as contas da IMP e emitir parecer a ser apreciado pela Assembleia Geral 
Ordinária; 
b) Solicitar através da Mesa Diretora da IMP, assessoria técnica, em casos específicos, 
quando necessários; 
c) Quando solicitado, deve comparecer às reuniões da Mesa Diretora, para 
esclarecimentos; 
d) Emitir relatório mensal das despesas e receitas a cada Assembleia Geral Ordinária. 
CAPITULO Vlll 
D0 CONSELHO FISCAL 
Art. 3l° - 0 Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem como objetivo 
indelegável ñscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria da IMP, e terá as 
seguintes atribuições: 
a) Examinar os livros de escrituração da IMP; 
b) Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os 
a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária; 
c) Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatóriaq yrias 
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operações econômico-financeiras realizadas pela IMP; 
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d) Acompanhar 0 trabalho de eventuais auditores extemos independentes; 
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e) Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral da irmandade; |·; { 
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f) O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda quinzena de janeiro, em carátëri"? 
ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da IMP, pela 
maioria simples dos membros ou pela maioria dos membros do próprio conselho fiscal, 
CAPITUL0 IX 
DOS MEMBROS 
Art. 32° - São membros da IMP, as pessoas que tenham feito sua pública profissão de fé e 
tenha sido batizadas e inscritas no seu rol de membros. 
§ l° - O batismo será sempre precedido por um ato público de profissão de fé tendo como 
regra a bíblia sagrada, e será ministrada uma única vez, por imersão, em nome do Pai, e do 
Filho e do Espírito Santo. 
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2° - Os membros não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações 
contraídas pela IMP, e esta não responde por quaisquer obrigações contraídas por seus 
membros; 
Art. 33° - Os membros da IMP são: os que tenham feito pública profissão da fé e tenham 
sido batizados nas águas e no espírito, e ser participante ativo da mesma. 
Art. 34° - Perderao os privilégios e direitos de membros da IMP, conforme rege no Art. 7° 
desde estatuto, os que: 
a) Estiverem sobre advertência; 
b) Estiverem ausentes das retmiões regulares por mais de três meses, sem justificativa 
aceitável pela Diretoria Executiva; 
C) Estiverem em processo de transferência para outras igreja evangélicas ou comunidades 
não filiadas. 
CAPÍTULO X 
DA PERDA DO MANDAT0 
Art. 35° - Qualquer membro da Diretoria Executiva perderá o seu mandato nos seguintes 
casos: 
a) Por renúncia ou abandono; 
b) Por desligamento; 
e) Por falecimento; 
d) Por adultério e fornicação; , 
e) Por abrasar-se; 
f) Por mau testemunho dentro da IMP, ou no seio da sociedade; ;
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g) Por rebeldia ou insubmissão a visão administrativa e eclesiástica da IMP. °` , 
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§ Unico — Ocorrendo a vacancia de mgum cargo da Diretoria Executrva ou do Con Mar, Ui 
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Fiscal, o mesmo será preenchido pelo suplente, e na impossibilidade deste, o presidente"""‘? 
convocará no prazo de 90 (noventa) dias a Assembleia Geral Extraordinária para se eleger 
um novo membro para ocupar o cargo ora vago. 
CAPÍTULO XI 
DOS OFICIOS DA IGREJA: 
Art. 36° - O presidente e elegerá dentre os membros da IMP, Pastores (as), Evangelistas, 
Missionários (as), Diáconos (as) e obreiros (as), para auxiliarem nos serviços de culto, na 
obra de evangelização, e em obras sociais como segue: 
I - Compete aos pastores (as): 
a) Dirigir com presteza as congregações, com ordem e decência; 
b) Realizar matrimônios cerimonial, religioso com efeito civil, conforme credenciamento 
junto ao Cartório de Registro Civil da Jurisdição do assento. 
Il - Compete aos Missionários (as): 
a) Fazer missões, e abrir igrejas sempre em que for enviado. 
III - Compete aos Diáconos (as): 
a) Ajudar na distribuição da Santa Ceia manutenção na casa de Deus, servir o púlpito no 
decorrer dos trabalhos, e se possível for, na falta de pastores dirigirem congregações 
na ordem e na decência obedecendo sempre à hierarquia da IMP, conforme atos cap. 
6. 
IV - Compete aos Presbíteros: 
a) Ajudar a equipe ministerial nas ministrações de orações e unções aos enfermos com 
óleo, e dirigir congregações com presteza, ordem e decência. 
V - Compete aos Evangelistas: 
a) Realizar visitas aos membros faltosos, sob a supervisão e orientação da equipe 
ministerial, havendo de prestar relatórios periódicos a Diretoria Executíva; 
b) Partícipar dos atos de ordenação de outros oficiais bem como: Pastores (as), 
Missionários (as), Diáconos (as), Presbíteros e Bispos; 
c) Atuar como pregador no campo da [MP solicitado pela equipe ministerial, devendo 
apresentar relatório a Diretoria Executiva sempre que for solicitado. 
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‘ CAPITULO XII 
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D0 PATRIMONIO: \Fž,ÏÏ—— j—?
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Art. 37° - 0 patrimônio da IMP será constituído de bens móveis, imóveis, semovenÏe , 
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mediante compra, doação, legados, usufruto. 
§ Único - Os bens imóveis e móveis poderão ser vendido mediante prévia autorização da 
Assembleia Geral convocada para este fim, e o valor apurado deve ser totalmente revertido 
de patrimônio da IMP. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIQÕES FINAIS 
Art. 38° - A IMP não respondera por dividas ou compromissos contraídos pela Diretoria 
Executiva. 
Art. 39° - A IMP, poderá ser dissolvida a qualquer tempo, uma vez constatada a 
impossibilidade de sua sobrevivência, face ao desvirtuamento de suas finalidades 
religiosas, ou incapacidade por carência de recursos financeiros e humanos, por 
deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este Íim, 
composta pela irmandade quites com o dizimo suas obrigações e espirituais, não podendo 
ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos irmãos presentes, sendo em primeira 
chamada, com a maioria absoluta da irmandade e em segunda chamada, uma hora após a 
primeira, com 1/3 (1u'n terço) da irmandade; 
§ Único -Em caso de dissolução social da IMP, liquidado o passivo, os bens 
remanescentes, serão destinados a outra entidade religiosa congênere, com personalidade 
jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante neta cidade. 
Art. 40° - O membro, ministro ou obreiro que porventura sair da IMP ou for dissidente não 
terá direito a qualquer parcela, seja a título de indenização, seja como reembolso de 
contribuição, doação ou auxilio de qualquer espécie que tenha efetuado por ter participado 
como trabalhador voluntário sem remuneração. 
Art. 4l° - O membro afastado poderá a qualquer tempo voltar a Íiliar-se a IMP, desde que 
reconheça seu erro e, dele, publica expressamente se arrependa e receba do Pastor a 
autorização de reingresso. 
Art. 42° - O Estatuto da IMP Poderá ser reformado, emendado, alterado ou modificado se 
para aperfeiçoamento, adequação a princípios de ordem legal, com proposta pré-deÍinidas 
e que serão decididas em Assembleia Geral. 
Art. 43° - Elegem o foro e comarca de São Miguel do Guaporé\R0 renunciando a outro por 
mais privilegiado que seja para dirimir todas as questões legais. 
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Art. 44° - OS casos OmÍSSOS no presente Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria E egrlaia 
e referendadas pela Assembleia Geral. \. 
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São Miguel do Guaporé (RO); 01 de JulhO de 2018. 
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JOSÉ DOS SANTOS DE PAULA 
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CPF: 940.065657-68 
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4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
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` ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 121/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÄO DE IMÓVEL URBANO 
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÄ0 ESFECÍFXCA PARA 0 USO PERMANENTE DA IGREJA 
PETENCOSTAL”. 
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2018.
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!PreSídente ? Mu 0Ant0ní0 Fer zra
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gelator —CeImu Mezaburba 
šembro —- Liomur Henkert
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 121/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN0 
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÅ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA 
PETENCOSTAL”. 
A Comissão Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2018. 
Presi e — Adils dos Santos 
Relatc; Sebastião Carneiro \ 
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Membro ? Liomur Henkcrt 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 32ë/18 
Em, OÜIO/2018 
PROJETO DE LEI N° Q/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
Emcnda 
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SILVA Emcnda 
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PrOjetO Rejeitado

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