| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Santuário da Bença". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 122I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ,
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA
ESREJA SANTUÁRIO DA EEnçA.'·
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:18I12I2017
A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Ø:JA7<>·<>¢ûÏ *
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: {3
ASSUNTQî\é| |; 'O ·r ;_,| /' ¿__,| ;
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESTENO DATAS
FROTOCOLO INICIAL lã La 1
APRESENTAÇÃO EM FLENÁRIO
ASSESSORIAJURÍDICA
OFíC1OS
cOM\SSÃO
FARA
1 F.
FROVEOÉNCEAS
JUSTIÇA E REOAçÃO
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J9 Oc/AQJJ
COMESSÃO T. F. FINANÇAS E ORÇAMENTO
OFÍCEO
PUBLICAÇÃO
2.'VOTAÇÃO
NÚMERO
SANÇÃO
1.- VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO
/
DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO _ ?
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—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÒNIA
Mensagem n. Ålg /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promover a desafetaçao e a doação com encargo de um imóvel
urbano a Igreja Santuario da Bença.
A finalidade da doação é para que O mesmo possa construir
uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso
Município, incrementando a economia local.
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal
situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do município, objetivo
este almejado por todos.
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a
finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis
doados pelo município que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter
sido destinado.
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores
Vereadores.
RECEB|D0 Cordialmente
ÈM.... }
É Comélio numa de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
PODER EXECUTIV0
ESTAD0 DE RONDONIA
Projeto de Lei n. Íggg ¿ /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017.
"Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar à desafetação e à doação de
imóvel Urbano de propriedade do
município de São Miguel do Guaporé,
com destinação especifica para 0 uso
permanente da Igreja Santuario da
Bença".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a
doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a
Igreja Santuário da Bença, para uso permanente sendo a área em questão
identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo.
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos
Lotes n. 13 e 14 ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada,
sn,loteamento Terra Nova, medindo cada imóvel 15 m X 48 m, totalizando uma área
de 1.440 M?.
Art. 2° - A DONATARIO fica incumbido de providenciar a Escritura De
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis)
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a
documentação, ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de
efetivar a doação.
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação:
l? Utilizar editicaçao a ser feita no local, devera ser exclusivamente em
alvenaria;
ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a
instalação da Igreja beneñciaria do doação, ticando o imóvel gravado com cláusula
de inalienalibidade;
lll ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei;
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do |vcnida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
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ESTADO DE RONDÒNIA
imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandoSe as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
·
_
%Ï‘è ESTAD0 DE RONDÕNIA
' PODER LEGISLATIV0
Ofício n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017.
Prezado Sen hor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa
Exceléncia e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor
de várias entidades?, vimos através do presente. solicitar sejam os mesmos instruídos
com os seguintes documentos:
• CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou
equivalente);
. COPEA oo CARTÃO DE CNFJ;
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DlRETORlA OU
PROPRIETÁRIO;
• NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOMEAÇÅO e ATA DE POSSE COM
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE NIEMBROS;
• EM OUALOUER DOS CASOS, CERTIDÄO NEGATIVA DAS FAZENDAS
FEDERAL, ESTADUAL E IVIUNICIPALÇ
• RELAÇÄO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOS;
Por oportuno, esclarecemos que toda a
documentação deverá ser de São Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas
sediadas em outra localidade,
Sel’ld0 O que $8 HOS apresenta pafa 0 momento,
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Ismael Crispin
Vereador Presidente/CMSMG
Ofício n.° 039/2017/CMSMG Em, 09 de abril de 2018.
? IGREJA PRNTECOSTAI. RENOVAÇÃO lëxl CRÍSTO
IGREJA EVANGÉl7lCA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MINISTÉRIO JESUS É O CAMINHO
IGREJA MISSIOIÏIARIA PENTECOSTAL
IGREJA SAN'I`U.·§R10 DA BENÇÃO
lCiRl¿JA lãVANCllšîl,lCA QLEADRANGUIJAR
ASSQCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
INDUSTRIA DE ARTEFAÏOS DE CIMENTO
COOPER.·\Tl\?A COOPAFAVEL
Av. Cxpaxaxx Saivm,î1ï4õ ~FoneÏ`Ï:ÏÏ OI4 õø õ42—22S4
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CÃAEARA mJmcn>A1, DE SAO moum. no OUAFORÉ
Es'rA1JO DE Roimòrm
FODER 1.Eo1s1.A'rrvo
REQUERXMENTO
ASSUNTO: Requer 0 desarquívamento do Projeto e o reinicio da tramitação
Regímental.
AUTORIA: Sebastião Carneiro
0 Vereador que O presente subscreve, solicita o desarquivamento dos
Projetos e 0 reinicio da tramitação Regímental, referente aos Projetos de Lei de n°. 116,
117, 120 e 122/2017, conforme Art. 109, §
2° do Regimento Intemo‘.
_
Diante do exposto peço 0 DEFERIMENTO do Presidente desta Casa,
ISMAEL CtuSF1N DIAS.
São Miguel do Guaporé, 27 de junho de 2018.
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SEBAST EIRO/PSDC 4
Vereador/Autor
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§ 2° Cabe a qualquer Vereudor, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o
desarquivamento do Projeto e 0 reinicio da trarnitaçao Regimental.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 139/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018.
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira
Comissäo Permanente de Justiça e Redação @
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 122/2017
Senhor Presidente:
AO cumprimentá-1O, segue Projeto de Lei de n° 122/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatrizâ dos Santos
Agente administrativo
Setor - Legíslativo
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0
GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 140/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018.
Ao Sr. Adilson dos Santos
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento É
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 122/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n" 122/2017, de conformidade ao
Artígo 45 do Regîmento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
Beatriz Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
É CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÖNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÁO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 122/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIV0
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM
DESTINAÇÅO ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA SANTUÁRI0
DA BENÇA".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL..
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de jmmho de 2018.
Išresidente — MŽC0 Antonio Ferreí
Relator -Celmu Mezuburbu
Membro — Liomur Hcnkert
Av. Capitão Si1vio, 1446 — Fone 069 3642 2234
': CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Prcjeto de Lei n° 122/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIV0
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN0
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM
DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA SANTUÁRIO
DA BENÇA”.
, A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamentø, após analisar e devidamente
apreciar 0 Pr0jetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018.
Presid ? Adilson dos Santos
Relutor gebust| gurneíro
Membro — Líomur Hen ert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 22ë/18
Em, 02/07/2018
PROJETO DE LEIN° ¿Z/18 FAvORÁvEL CONTRA AsS†ENçÃO
Emenda
Emcnda
CELMA MESABARBA
SILVA
Emenda
Emenda
« 11
Emenda
|”°?”"““°
LEO RODRIGUES
"‘??”“°
Emcnda
1—
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Emenda
Ä--
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"“‘?°° “‘?‘?”?‘?`
Emenda ZÄ W ZMARIA AFAREOUOA DE UMA
Emenda
PROJETO .N ??
SEBASTIÃO CARNEIR0
Emcnda
"'?°‘"°
ZILI0 SOARES
Emenda
è« -:
RESULTAD0 FINAL D0
-?
PROJET0
PrOjet0 aprovado
PrOjetO Rejeitado