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materia nº 122/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar à desafetação e à doação de imóvel Urbano de propriedade do município de São Miguel do Guaporé, com destinação especifica para o uso permanente da Igreja Santuário da Bença".
native_id2084

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 122I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR Á 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
FROFREEOAUE no MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, 
COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA 
ESREJA SANTUÁRIO DA EEnçA.'· 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18I12I2017
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Ø:JA7<>·<>¢ûÏ * 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: {3 
ASSUNTQî\é| |; 'O ·r ;_,| /' ¿__,| ; 
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTENO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL lã La 1 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁRIO 
ASSESSORIAJURÍDICA
OFíC1OS 
cOM\SSÃO 
FARA 
1 F. 
FROVEOÉNCEAS
JUSTIÇA E REOAçÃO 
— 
J9 Oc/AQJJ 
COMESSÃO T. F. FINANÇAS E ORÇAMENTO 
OFÍCEO 
PUBLICAÇÃO
2.'VOTAÇÃO
NÚMERO 
SANÇÃO 
1.- VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO _ ? 
_ 
? —
?1ÍA?L??? Í /· J V
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Mensagem n. Ålg /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafetaçao e a doação com encargo de um imóvel 
urbano a Igreja Santuario da Bença. 
A finalidade da doação é para que O mesmo possa construir 
uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso 
Município, incrementando a economia local. 
Logo, uma vez havendo o incentivo do município para que o 
referido órgão venha se instalar adequadamente nesta localidade, certamente tal 
situação irá contribuir positivamente para o desenvolvimento do município, objetivo 
este almejado por todos. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a 
finalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis 
doados pelo município que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter 
sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
RECEB|D0 Cordialmente 
ÈM.... } 
É Comélio numa de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
PODER EXECUTIV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. Íggg ¿ /2017 Em, 14 de Dezembro de 2017. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar à desafetação e à doação de 
imóvel Urbano de propriedade do 
município de São Miguel do Guaporé, 
com destinação especifica para 0 uso 
permanente da Igreja Santuario da 
Bença". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1.° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a 
Igreja Santuário da Bença, para uso permanente sendo a área em questão 
identificada pelo seguinte imóvel descrito no paragrafo único este artigo. 
Paragrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos 
Lotes n. 13 e 14 ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, 
sn,loteamento Terra Nova, medindo cada imóvel 15 m X 48 m, totalizando uma área 
de 1.440 M?. 
Art. 2° - A DONATARIO fica incumbido de providenciar a Escritura De 
Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06 (seis) 
meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a 
documentação, ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de 
efetivar a doação. 
Art. 3° - Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar 
obrigatoriamente na Escritura Publica de Doação: 
l? Utilizar editicaçao a ser feita no local, devera ser exclusivamente em 
alvenaria; 
ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a 
instalação da Igreja beneñciaria do doação, ticando o imóvel gravado com cláusula 
de inalienalibidade; 
lll ? Concluir a implantação do empreendimento no prazo de ate 05 
(cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Paragrafo Único: O descumprimento das condições estabelecidas nos 
incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do |vcnida São Paulo, l.490 — fone 69 3642 2200
_|_ ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
' · ' ° 
ESTADO DE RONDÒNIA 
imóvel ao patrimônio do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as 
benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾Se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 14 de Dezembro de 2017. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
_ 
%Ï‘è ESTAD0 DE RONDÕNIA 
' PODER LEGISLATIV0 
Ofício n.° 230/2017/CMSMG Em, 15 de dezembro de 2017. 
Prezado Sen hor: 
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa 
Exceléncia e em atenção aos projetos que tratam de doação de área urbana em favor 
de várias entidades?, vimos através do presente. solicitar sejam os mesmos instruídos 
com os seguintes documentos: 
• CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO (Estatuto Social, Contrato Social ou 
equivalente); 
. COPEA oo CARTÃO DE CNFJ; 
• CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DlRETORlA OU 
PROPRIETÁRIO; 
• NO CASO DAS IGREJAS, ATO DE NOMEAÇÅO e ATA DE POSSE COM 
REGISTRO, DO PASTOR LOCAL E ROL DE NIEMBROS; 
• EM OUALOUER DOS CASOS, CERTIDÄO NEGATIVA DAS FAZENDAS 
FEDERAL, ESTADUAL E IVIUNICIPALÇ 
• RELAÇÄO DOS SERVIÇOS SOCIAIS REALIZADOS; 
Por oportuno, esclarecemos que toda a 
documentação deverá ser de São Miguel do Guaporé e não empresas ou igrejas 
sediadas em outra localidade, 
Sel’ld0 O que $8 HOS apresenta pafa 0 momento, 
aguardamos resposta no sentido, elevando protestos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
Ismael Crispin 
Vereador Presidente/CMSMG 
Ofício n.° 039/2017/CMSMG Em, 09 de abril de 2018. 
? IGREJA PRNTECOSTAI. RENOVAÇÃO lëxl CRÍSTO 
IGREJA EVANGÉl7lCA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MINISTÉRIO JESUS É O CAMINHO 
IGREJA MISSIOIÏIARIA PENTECOSTAL 
IGREJA SAN'I`U.·§R10 DA BENÇÃO 
lCiRl¿JA lãVANCllšîl,lCA QLEADRANGUIJAR 
ASSQCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
INDUSTRIA DE ARTEFAÏOS DE CIMENTO 
COOPER.·\Tl\?A COOPAFAVEL 
Av. Cxpaxaxx Saivm,î1ï4õ ~FoneÏ`Ï:ÏÏ OI4 õø õ42—22S4
”`
CÃAEARA mJmcn>A1, DE SAO moum. no OUAFORÉ 
Es'rA1JO DE Roimòrm 
FODER 1.Eo1s1.A'rrvo 
REQUERXMENTO 
ASSUNTO: Requer 0 desarquívamento do Projeto e o reinicio da tramitação 
Regímental. 
AUTORIA: Sebastião Carneiro 
0 Vereador que O presente subscreve, solicita o desarquivamento dos 
Projetos e 0 reinicio da tramitação Regímental, referente aos Projetos de Lei de n°. 116, 
117, 120 e 122/2017, conforme Art. 109, § 
2° do Regimento Intemo‘.
_ 
Diante do exposto peço 0 DEFERIMENTO do Presidente desta Casa, 
ISMAEL CtuSF1N DIAS. 
São Miguel do Guaporé, 27 de junho de 2018. 
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SEBAST EIRO/PSDC 4 
Vereador/Autor 
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J
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§ 2° Cabe a qualquer Vereudor, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o 
desarquivamento do Projeto e 0 reinicio da trarnitaçao Regimental.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 139/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018. 
Ao Sr. Marco Antônio Ferreira 
Comissäo Permanente de Justiça e Redação @ 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 122/2017 
Senhor Presidente: 
AO cumprimentá-1O, segue Projeto de Lei de n° 122/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatrizâ dos Santos 
Agente administrativo 
Setor - Legíslativo
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 140/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 29 de junho de 2018. 
Ao Sr. Adilson dos Santos 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento É 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 122/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n" 122/2017, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regîmento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
É CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÁO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 122/2017, “AUTORIZA 0 EXECUTIV0 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÅO ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA SANTUÁRI0 
DA BENÇA". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de jmmho de 2018. 
Išresidente — MŽC0 Antonio Ferreí 
Relator -Celmu Mezuburbu 
Membro — Liomur Hcnkert 
Av. Capitão Si1vio, 1446 — Fone 069 3642 2234
': CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Prcjeto de Lei n° 122/2017, "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 
MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN0 
DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, COM 
DESTINAÇÄO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA SANTUÁRIO 
DA BENÇA”. 
, A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamentø, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Pr0jetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2018. 
Presid ? Adilson dos Santos 
Relutor gebust| gurneíro 
Membro — Líomur Hen ert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 22ë/18 
Em, 02/07/2018 
PROJETO DE LEIN° ¿Z/18 FAvORÁvEL CONTRA AsS†ENçÃO 
Emenda 
Emcnda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emenda 
Emenda 
« 11 
Emenda 
|”°?”"““° 
LEO RODRIGUES 
"‘??”“° 
Emcnda
1— 
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Emenda 
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Emenda ZÄ W Z￾MARIA AFAREOUOA DE UMA 
Emenda 
PROJETO .N ??
SEBASTIÃO CARNEIR0 
Emcnda 
"'?°‘"° 
ZILI0 SOARES 
Emenda 
è« -: 
RESULTAD0 FINAL D0 
-? 
PROJET0 
PrOjet0 aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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