materia nº 23/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D23I2D12 
ÅSSLIHÍOI DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃ0 URBANA, NA FORMA D0 
PLAN0 DIRETOR, OS IMÓVEIS A SEGUIR RELACIONADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 30/U3/2012
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? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Mensagem n. 017/2012 Em, 30 de Março de 2012. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Q presente projeto de lei tem por tinalidade autorizar o Poder 
Executivo a ampliar a Area Urbana do Município de Sao Miguel do Guaporé. 
Tendo em vista que atualmente o Município de São Miguel do 
Guaporé está sendo alvo da investida de diversas empresas do ramo imobiliário que 
aqui desejam desenvolver seus empreendimentos, se faz necessário que a área 
urbana do município seja estendida, haja vista que estamos cerca dos por lotes e 
propriedades rurais. 
Ademais llustres Vereadores, temos que considerar a nossa 
área de resen/a ambiental que não podemos abrir mão, daí a necessidade de 
recorrer a outros perímetros para tal expansão. 
Se faz necessário lembrar que tais empreendimentos além de 
atenderem a demanda da sociedade por lotes urbanos trará enorme benefícios ao 
município de São Miguel do Guaporé, benefícios indiretos através da venda de 
matérias de construção e geração de emprego e renda e benefícios diretos no 
tocante à arrecadação municipal via impostos e alvarás de construção. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente
. 
Fenali 
?' refeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ?fone 69 3642 2200
" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV0 
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·—- ESTADO DE RONDÔNIA 
Projeto de Lei n. gåå /2012 Em, 30 de Março de 2012. 
"DeCIara como Área de Expansão 
Urbana, na forma do Plano Direton os 
imóveis a Seguir relacionados e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o 
seguinte 
PROJETO DE L E l 
Art. 1.° - Ao perímetro urbano do Município de São Miguel do 
Guaporé fica acrescentada a seguinte área de expansão, cuja delimitação física e 
geográfica é a seguinte: 
DESCRIÇÄO DA EXPANSÄO 
|nicia—Se a descrição deste perímetro no Marco M?909; 
deste segue linha seca confrontando com o Lote 05 da 
Gleba 13 com azimute plano 14°05’23" e distância de 
1.205,19m até o Marco M?909A; deste segue linha seca 
confrontando com o Lote 07 Remanescente da Gleba 13 
com azimute plano 104°53’34" e distância de 258,74m até o 
Marco M909B; deste segue linha seca confrontando com o 
Lote 09 da Gleba 13 com azimute plano 193°52’06" e 
distância de 1.205,19m até o Marco M-907; deste segue 
linha seca confrontando com o Lote 23 da Gleba 11 
separado pela BR 429 com azimute 284°52’40" e distância 
de 263,40m até o Marco M-909, ponto inicial da descrição 
deste perímetro. 
Art. 3°. Fica O Poder Executivo autorizado a redefinir o 
Perímetro Urbano Municipal, incluindo—se a área dos imóveis descritos no artigo 2° 
desta Lei, nos mapas e cartografias oficiais da Cidade e do Município de São Miguel 
do Guaporé, podendo, inclusive, utilizar?se de técnicas de georreferenciamento para 
tal finalidade. 
Avcnida São Paulo, l.490—fone 69 3642 2200
*4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV0 
»|»« ·r ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 4°. Os tributos municipais que vierem a incidir sobre a área 
descrita no artigo 2° desta Lei, obedecerão aos princípios e normas constantes no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a expensas de dotação própria do vigente Orçamento, e serão acobertadas 
com recursos públicos municipais. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do município de 
São Miguel do Guaporé IRO, aos 
trinta dias do mês de Março do ano 
de dois mil e doze. 
|0 Fenali 
|referto Municipal 
Avcnida São Paulo, 1,490 — fone 69 3642 2200
DESCRIÇAO DE ERXPANSAO VIII _ 
..MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: GLEBA RIO BRANCO LOTE: 07A GLEBA: 13 
ÁREA: 31,4600 HA PERÍMETRO: 2.932,52 m 
MUNCÍPIO: SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ UF: RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com o Lote 07 Remanescente da Gleba 13. 
LESTE: Com o Lote 09 da Gleba 13. 
SUL: Com o Lote 23 da Gleba 11 separado pela BR 429. 
OESTE: Com o Lote 05 da Gleba 13. 
`"'îESCR1çÃo no PERÍMÇETRO 
lnicia-se a descrição deste perímetro no Marco M-909; deste segue 
linha seca confrontando com o lote 05 da gleba 13 com azimute plano 
14°05'23" e distância de 1.205,19 m até o Marco M909A; deste segue linha 
seca confrontando com o lote 07 Remanescente da gleba 13 com azimute 
plano 104°53'34" e distância de 258,74 m até o Marco M909B; deste segue 
linha seca confrontando com o lote 09 da gleba 13 com azimute plano 
193°52?06" e distância de 1.205,19 m até o Marco M907; deste segue linha 
seca confrontando com o lote 23 da gleba 11 separado pela BR 429 com 
azimute 284°52'40?' e distância 263,40 m até o Marco M909; Ponto inicial da 
`"'ñëgcrição deste perímetro.
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: GLEBA RIO BRANCO LOTE: 07A GLEBA:13 
AREA: ,31,4600 HA r 
PERlMETRO:2.932,52 m 
MUNCIPIO: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com o Lote 07 Remanescente da Gleba 13. 
LESTE: Com o Lote 09 da Gleba 13. 
SUL: Com o Lote 23 da Gleba 1 1 separado pela BR 429. 
OESTE: Com o Lote 05 da Gleba 13. 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
1nicia?Se a descrição deste perímetro no Marco M909; deste segue 
linha seca confrontando com o lote 05 da gleba 13 com azimute plano 14°05'23" e distância 
de 1.205,19 m até o Marco M909A; deste segue linha Seca confrontando com o lote 07 
Remanescente da gleba 13 com azimute plano 104°53'34'? e distância de 258,74 m até o 
Marco M90913; deste segue linha seca confrontando com o lote 09 da gleba 13 com azimute 
plano l93°52'06?? e distância de 1.205,19 m até o Marco M907; deste segue linha Seca 
confrontando com o lote 23 da gleba 11 separado pela BR 429 com azimute 284°52'40" e 
distância 263,40 m até o Marco M909; Ponto inicial da descrição deste perímetro. 
RESPONSÁVEL TECNICO: DATA: JULHO/201 1 VISTO: DATA: 
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DESMEMBRAMENT0 
[MÓVEL: Glcba Rio Branco Lotcr 07A Glcba 13 Sctorz SÃ0 MIGUEL |`|?m|W| 
|Técnícor Miguel do Guaporé-RO Pcrímgtm; 4,177,96 m` 
Áœa;31,4c00Ha Ema; 1 :13.000 .
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¢`| Lotøz 07A1 Gløbu 13 Scwt: SÃOwC%'UE1.
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Registro dëlmóveiš da comarca de São Miguel do Guaporé (RO) 
LIVRO 2-H - REGISTR0 GEILAL 
I 
l\/latrícula n° 1.5:77 
È 
.. 
Data: 09 de Agosto de 2011 ir ` î 
Ficha n° 1 
11\/IÓVEL RURAL: LOTE 7-A (Sete, letra "A"), GLEBA 13 (treze), PROJET0 
FUNDIÁRIO CORUMBIARA, denominado SÍT1o VISTA ALEGRE, com área ~de 
31,4600ha (trinta e um hectares e quarenta e Seis ares), localizado no município de SAO 
IVIIGUEL D0 ÇUAPORÉ - RO, com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Com o — 
lote 07 Remanés¿cente da Gleba 13; LESTE: Com o Lote 09 da Gleba 13; SUL: Com o Lote 
23 da gleba 1 lg separado pela BR 429; OESTE: Com o Lote 05 da _gleba 13. DESCRIÇAO 
D0 PERÍMEIÏRO:_lnicia-Se a descrição deste perímetro no Marco M909; deste segue linha 
seca Confrontai1do com o lote 05,_da gleba 13 com azimute plano de 14°05?23" e distância de 
1.205,19m, até.o Marco M909A; deste segue linha seca confrontando com o lote 07 
iRcmanescente.`da gleba 13 com azimute plano de l04°53'34" e distância de 258,74m, até 0 
Marco M909`BÏ` deš’te—Segue'.linha seca confrontando com o lote 09 da gleba 13 com azimute 
plano de 193"52'06'? e distância de 1.205,19m até o Marco M907; deste segue linha Seca 
confrontando com o lote 23 da gleba 11 separado pela BR 429 com azimute 284°52'40" e 
distância 263,40m até o Marco M909; Ponto lnicial da descrição deste perímetro, conforme · 
planta e memorial descritivo assinados pelo Engenheiro Agrônomo, Luiz Massaro Matsui, 
CREA/PR 12.572-D e ART — Anotação de Responsabilidade Técnica n° $207225670, 
expedida em 13/07/2011. [móvel cadastrado no INCRA sob o n° 001.090.133.l08?7, Área 
Total: 54,8000ha, Mód. Rural; 56,4948ha; N° Mód. Ruraisz 0,97; Mód. Fiscalz 60,0000ha; N° 
Mód. Fiscaisz 0,9100; FMP; 4,0000ha; N° do CCIR: O4029424090. PROPRIETÁRIO: 
DEODATO SILVA DA MOTA, brasileiro, separado consensualmente, lavrador, portador da 
CIRG n" 290.931-SSP-RO, inscrito no CPF/MF n° 162063.981-53, residente e domiciliado 
no ¿BR 429, Km. 01; em São Miguel do Guaporé - RO. R —,i~_.-——??a· ~ RIOR: R-4/156, 
de 04/04-/2008, Livro 2-A, deste Registro de imóveis. Rossana Braga 
Uliana, Tabcliã e Registradora, conferi, dou fé e assino.| 
ÏR-l/ 1.577. Em 09 de Agosto de 2011. COMPRA E VENDA. Pela Escritura Pública de 
Compra e Venda lavrada a Folha 034/035 do Livro 9-E no Tabelionato de Notas de São 
Miguel do Guaporé ? RO, em 01/08/2011, o proprietário: DEODATO SILVA DA MO'I`A, já
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qualificado, vendeu a SARAIVA & TANAKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 11.339.183/0001-90, 
estabelecida na Avenida Porto Velho, n?’ 2.474, Sala 02, Centro em Cacoal-RO, com seu 
(Ïontrato de Constituição de Sociedade Empresária Ltda., devidamente registrado na JUCER 
Junta Comercial de Rondônia sob n° l1200530924, na data de 24/ ll/2009, representado 
conlbrmc C1./XÚSULA 7“ do referido contrato por seu sócio: THIAGO TANAKA PENHA,
Q 
brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n° 663.294 SSP/RO, inscrito no CPF/MF n° 
512.73ó.082?91, residente e domiciliado na Avenida Porto Velho, n° 2.827, Centro, em 
Cacoal - RG; o imóvel objeto desta matricula, sem condições especiais, pelo valor de 
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). CCIR 2006/2007/2008/2009, código do imóvel 
rural: n" 001.090.l33.l08-7, devidamente quitado, acompanhado da Certidão Negativa de 
Déliitos Relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, NIRF n" 5.612.528-3, 
emitida em 15/07/2011, pelo Site da Secretaria da Receita Federal do Brasil Código de 
Controle da Certidão n" E4B5.FC3D.634C.48C2. ITBIS recolhidos ao cofre do Municipio de 
São Miguel do Guaporé - RO, na agência do Banco do Brasil S/A, nos dias 15/07/2011 e
~ 21/07/Ztll 1, Conlbrme DAMS nos valores de RSŠ640,31 (seiscentos e quarenta reais e trinta e 
um centavos , e R$3.970,8() três mil 7 novecentos e setenta reais e oitenta centavos com base
<l•: Críalarèælo no valor de R$23().000,()() (duzentos e trinta mil reais). Emolumentos: R$1.252,41, 
Í`1.lf~lÍ€IST R$Ïž5t),¢l8, Selo: RŽEO,69. 'l`ota1: R$1.SO3 |Ix . ex-----: -
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1. |,ø-"" —. \ |liza ão n" H3AA6281. 
Protocolo liá} (>.§%7(l, Livro l—A, de 09/08/2011. E ossana Braga Uliana, 
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Y SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE - RO * 
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?;i±¿¿« ÍE; Rua Napoleão Bønaparte. n° 2.061 ? centro — Føne/F.=xxx QGQ) 3S42—11SS — CEP: 76,932-000 
,7 iñm que A presente cópia é reprmiuçiu ñel do original arquivado neste serventia, e 
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` 7 |Ï `gt| O valor de CERTIDÅ0 EM¿@@g_@.I1`E0[| · 1 
; de hem. negativa do ônus. 
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por meio reprográíîco Cmmform| 1°. Emul. 
(îustam .— .. |ou (¿_ gaûw 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAME/\/TO 
Parecer Sóbre O Prójetó de Lei n° 023/2012, Declara Cómó 
área de Expansaó Urbana, na forma do Pianó Diretór, os imóveis a 
seguir relacionados 
A Cómissaó Permanente de Finanças e Orçamentó, após 
analisar e devidamente apreciar O Prójetó de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Saia das Sessóes, 02 de maió de 2012. 
Presidente — Gilmîar Ramos 
Re/ator — Amarildo Ferreira Membro — Antonio Correia 
Av. Capitão Silvió, I446 — †` One—†àX 0**69 642 2234
e' 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
*/*|‘ß* PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 023/2012, Declara COmO 
área de Expansao Urbana, na forma do Piano Diretor, os imóveis a 
seguir relacionados. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado reSO|ve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de maio de 2012. 
Presidente ? Sebastião Arlete 
Re/ator- Darcy Tomás 
Amarildo Ferreira - Membro 
Av. Capitão Silvió. I446 — i` One—†` ax 0**69 642 2234
2