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materia nº 56/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-12-19
Ementa"DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÊ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id209

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em LEI MUNICIPAL Nº 1965/2019 por sanção do prefeito.
2019-12-20 Aguardando Sanção U Projeto de lei transformada na Lei Municipal nº 1965/2019 e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-12-20 Proposição aprovada U Aprovada!
2019-12-18 Inclusa em Ordem do Dia U Encaminhada
2019-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado
2019-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado
2019-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

UNICIPAL DE 
EFAZENDA 
PAEFEITUAA DE sAO MIGUEL DO GUAPORE 
ADMINISTRA<;:A,O CAESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 88/2019. 26 de novembro de 2019 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES, 
0 projeto em anexo visa aprova9ao dp Plano de C~rre ira e Salarios dos 
Servidores da Administra9ao Municipal, com objetivo de implementar a · valoriza9ao e 
remunera9ao justas aos servidores, excetuando os Servidores da Educayao que ja sao regidos 
confor.me a Lei M4nicipal 1.048/20 I 0 e os da Saude pela Lei Municipal no !..45~ 20 15. , 
A aprova9ao do PCCR dos Servidores e uma forma de alem da valorizayao do 
servidor vern contemplando outros beneficios, bern como a progressao decorrente do tempo de 
serviyos, a dedicayao e exclusividade, e sem duvida urn anseio de todos onde sera valorizado a 
carreira o que trara beneffcios para o Municipio com a satisfayao e boa prestayao de serviyos 
prestado a populayao." · 
Por fim. soli citamos dos Nobres Edis a valiosa aprec1ayao que lhe sao 
costumeiras, SOLieiTAR A TRAMITA<;AO DA MATERIA EM REGIME DE 
URGENCIA, para deliberayao do referido projeto, considerando que a implantayao do PCCR 
demanda tempo, rogar pela emissao parecer e o VOTO FAVORA VEL, para que possa ser 
implantado o mais breve possivel. 
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde ja agradecemos . 
. ' 
. i 
I • -, 
.. ___ .-~ --c;;;;;- ---;r-: / ----· 
CORNHltJiJTJARTE D£ ' CARYA'LHO 
Prefeito Municipal/ 
.' 
SECAETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAc;A.O E FAZENDA ~ . ~ 
PAEFEITUAA DE sAO MIGUEL DO GUAPOAE 
ADMINISTRA<;:AO CRESCEA E PRECISO 
Projeto de Lei n° 88/2019. 26 de novembro de 2019 
"DISPOE SOBRE 0 EST A TUTO E PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E REMUNERA~AO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAiS DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
o· PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, no uso de 
suas atribuicroes legais que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal 
ARROVOU e ele SANCIONA a seguinte: 
L E 1: 
DAS DISPOSI~OES PRELIMI_NAJlES , • ) .I 
. . .. 
Art. 1" - 0 Plano de Cargos, Carr~ ira e remuneracrao tern COil)O objetivo· assegurfir 
a eficiencia da acrao administrativa e qualidade do servicro publico, bern como: 
I - possibilitar aos servidores, garantindo o pagamento de uma remuneracrao 
adequada; 
II - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme criterios e condicroes 
estabelecidas n~ ta> Lei;· · ·· -· ·~. . - ~- · · · .. · 
. - Ill ·-- as·segur:ar aos servidores urn tratamento-uniforme e equitativo, bem como 
fl~lotar uma politic S.l} l~rial j,usta. 
·- L . . DA TERMINOLOGIA 
Art. r - Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - PLANO DE CARGOS, CARR-EIRA E. REMUNERA~AO o con junto de 
normas e proceclitT)entos que regvlam a reml!lneracrao-sewid_or publko M~n~G)piilj . - · . ,,-
. _ . 1! ·.,._ :SERVJDQR _PUB~ICQ qu;em _presta.serviyos ao poqt:rr publico em carater 
profissional. nao eventual e sempre em carater de subordinacrao, legalmente investido em cargo 
publico. . ; -·. , . - ·· . . !' - •:' • · -. '-: • . _ 
. . III ....: CARGO PUBLICO o conjunto de atribui9oes, deveres e responsabilidades 
de natureza permanent~. C9metidas -QU -ac.OI;netiveis a0-,servidor-publico. com ,den9minac;ao 
propria, numero cet1o e pagamentos pelos cofres publicos; de provimento de carater etetivo; 
I • • I ' 
~- ~ .. ( ' ' 
UNICIPAL DE 
EFAZENDA 
PAEFEITUAA DE sAO MIGUEL DO GUAPOAE ·-- -- -· · ACiNiiN•siH.A¢AC> cFiEscE:A PRECJso·-~ - - - -·-
IV - GRUPO OCUPACIONAL o conju~to de ·categorias funcionais, reunidas 
segundo a correla9ao e afinidades existentes entre elas, q~anto a ·natureza do trabalho ou grau de 
conhecimento; · · _ 
V- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO o conju~lto de funyoes e 
rcsponsabilidades criado por Lei, com determinayao propria, vencimento. pago pelos cofres 
publicos e acessfveis a todo brasileiro mediar1te concurso publico; ,. 
VII - CARREIRA o conjunto de classes pertinentes ao mesmo Grupo 
ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabil_idade e co'mplexidade a eias 
inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram; · 
VIII - NiVEL o conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes 
quanto ao grau de compiexidades e nfvel de responsabilidades; 
IX - REFERENCIA OU PADRAO o _nivei salarial integrante da faixa de 
vencimentos fi xados para o Nivel atribuido ao ocupante do cargo ¢m decorrencia do seu 
progresso funcional; - _ . 1 • 
· X - FAIXA DE VENCIMENTO ·a escala -de pad~oes ou referencias de 
vencimentos atribuidos a urn determinado nivel. · 
XI .- QYADRO·~LOTAC_IONJ\.L e _ q ~rup,amento de cargos, provirnentos 
ef€?tivos ~ (unyao gratificada integr-ante do quadro dt1 pessoal,-ppr qrgao ou entidade, necessat[io 
e adequado a consecuyao dos objetivos de cada estrutura; 
XII- LOTA:<;Ao a forya ~ trabalho qualirativfl e: quantitativa, necessaria ao 
desenvolvimento das atividades np rmais e especfficas dos orgaos da Ad,ministrayao 'Direta ·do 
Poder Executivo. . , 
Kill - TABELA D,E VENCIM~NTOS o _c<;mjtJ:nto de retribuiyoes-pecuniari,as 
devidas ao servrdor peio ~fetiv Q exercicio do -cargo, esca a~as em referencia; 
. XIV- P~OG~SSAO HORIZONTAL a passagem do servidor de urn padrao 
de vencimento para outro, ir:nediatamente superior, dentrp da faixa de ven<;im,ent.os do -nive l a 
que rertence, por tempo de servi9o e escolaridad_e adquirida, permanecendo no mesmo cargo de 
provimento; 
'· 
Paragr,afo _Uni,co-. Os cargos. publicos,_ criados por esta lei, com nomina9~0 
propria, para provimentq ~m canityr efetivo, sao acessiveis a todos os brasileiros no exercfcio de 
cidadania, sem ·qualqu;er distm<r~o. _ · ., ,.. 
. \ 1 1 ~ •• ' • • : I y . I ' ' ",( t..' 
Art. 3" 0 Plar1o de CargGS:!e Carr-ejq1 dos Profissionais da Educayao de Sao 
Miguel do Guapore -r- RO,. esta previsto-.na Lei. Municipa_l 1 04;8/20 I Q, e sa~ e previsto. em ~ei 
1.458 ~0 15 a-el.es aplic~nd<;>-se aque.la Lei.. '~·: , . 
' I 
. ' ~ .. ·-· . ' . 1 
-1 ... . - . DOS GRUPOS DE CARGQS- . 
1 I • 
Ar~ "- . - :Cqmpete aos· ser~idores ocupantes dos cargos que compoem os 
Grupos, a realiza9ii0 das ayoes- de Promoyao, Prote~ao, Recuperayao, Reabilitayao1 
Planejamento. Programayao, Controle, Ava liayao, Administrayao. 
Art. so - Os Cargos Permanentes de Servidores da Administrayao Municipal 
estao relacionados ·no.QuaqJ,=O Clerat-Anexo. ~ 1;-e;-escalo.f\ados em Qu~tr0 Grupos vonform~ 
Ane-xo :-·11 , a. b, c e:d sen~o,estes !'lenoFf:~ina~~ e ·assim definidos: ,, -. :: , . 
-- . ' 
..-. .,....,I I ' ... · ~ ... ... '" .~ '. '' ' ·· l . ~ -: 
.. ·. 
SECAETAAIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA<;:AO E FAZENDA 
---pREFEITtJ:FtA:. DE ·sA.Q:-MIGlJEL DO:·GUAPORE· -- ··· ------ · · - ----· -- · 
;:''ADMINISTt=IA¢AQ 'CRES(:ER' E PRECISQ . . 
- Grupo 1 ..:_ Atividad.e de Ni.vel Fundamental - Compreend~ as categorias 
profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nfvel de escolarid~de de 
ensino f~ndamental completo, conforme Anexo - II- A; 1 
• • 
Grupo 2 - Atividade de Nivel Medio- Compreende 1 as categorias 
profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio; nivel de ~scolaridade de 
ensino medio completo. conforme Anexo- fl- B; · 
Grupo 3 - Atividade Operacional Tecnico - Compreend~ as categorias 
profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercfcio, nfvel de escolaridade de 
ensino medio e profissionalizante, conforme Anexo- II C; 
. - Grupo 4 - Atividade de Nivel Superior- Compreende as categorias 
protissionais que realjzam atividades que ~xigem •. para seu exercicio, nfvel de .t;scolaridade de 
ensirio superlor1 conforme Anexo - II D; : 
. . . l r ~ ~ j 
. . Panigrafo Qnico : _As atribu ir;.oe~ de qda_ cargo den\ro dos ;Gq.tpos ,esHi<;>; 
especificadas no Anexo-:- V, desta Lei. 1 
Art. 6" -._. Todos os Grupos-de Cargos formam .urn Pla~o Unico de Car:reira, 
Cargos e. Sa Iarios para: os serv idor~s da Prefei~~ra Municipal de Sao Miguel do Quapore. . , 
,.. . ., 
Parilgrafo Unico - Cada Grupo reune os cargos com a mesma natureza 
funcional, mesmo· grau de re po~sabili dage e ~mo e~t~gio de yencime8tQ; devidarpente 
hi erarqu~zado~, segutt~() ~ comple~idad~ dos cargos neles-agr)Jpados, fprm~ndp a qmeira do 
seryidor. do - M~nicfpio conforrpe: Anexo II .. de~ ~ei, exceto os servidores da Secretaria 
Municipal de Educac;:ao e a Saude, regidos pelas Leis Municipais n° 1048/2010 e 1.458/2015 . 
. . 
(I 
.•DA PROG~ESSA.O HORIZONTAL 
J\rt. 7"-: A :Progress~():· Horizonta_l >O por tempo de.~serv ~, oc,orrera <3: cada do is 
anG:s, ~em pre no rnes d~ m~rr;.o, e se_ra _implantada por Decreto do Chefe do Executivo, na forma 
nominal, indicando a nova classe do servidor, para vigorar no mes seguinte. 
'· • • :-· •• r .... --r: ~ -, ... ' .- . ~ t . • -': 
, § 1. 0 ~ _-servidores :que, na ·· implan,tfi<;:lio deste plano estive~e,n-:; co,m ~mpo de 
serv1r;.o inferior ao somat6rio para ascender a nova classe, ocuparao a classe imediatamente 
anterior. I ' .., • ,. I ' .. r > • ,.. ~ ' ' r . ' " ' ,,. I 
· ( ' .,.. 1 \ •• -i..- 1~ : · .r ;~ ~-~- ~ • . ',-,-j ~ ~ 1( ' i, · • r j , 
-, ·; . , _ §2.? .Os .:~yrvido~es que, por: oc~siao -da i~p\artcwao ··dp plano fic_arem com 
vencimento infe:rior ao;:que j~ ~ce , passarao :a contar co~ va~tagem .de11ominada·"adicio nal 
de irredutibil idad ~~ ~~ ncim~n~o :\ q~e sera paga_ate a absoryaq pelas pr6ximas progressoes, 
Panigrafo unico: Nao serao considerados como efetivo exercfcio no cargo os 
afastamentos em virtude de: .. ', ~ ., r ; - ; ·-- • 
I - li cenr;.a sem vencimentos; 
Ill .. _raJtas na<?· aqo~~eas ou injustif}~adas; . . ') 
. ~ ' ' .., .. , 
.,! '. ' . .--'- -- _.,.-- } .. -- -- / ~ l... :C' ;:zo_ _,.;:--- C --- ? .. 
. l ~- : '• roo,.· -. 
' ' 
( . '" c • I '• ' ~' '": l • • 1. • !t , .. , 
UNICIPAL DE 
EFAZENDA 
-- PAEFEITUBA DE ?AO ··MJGY~ qo Gl,JAPQ~E ADMINISTAA<;:AQ CAESCER ·E PAECISO 
Ill- suspensao disciplinar; 
IV- prisao decorrente de decisao judicial; 
DA V ALORIZA(:AO PROFISSIONAL . 
Art. 8° - Seni concedida aos servidores publicos muriicipais .estatutar.ios da 
adniinistra~ao publica direta adicional de incentivo a escolaridade sobre seu salario base 
incorporado a seus vencimentos nos seguintes percentuais: 
a) 05% (cinco) com a conclusao de Ensino Fundamental; 
b) 10% (dez) .com a conclusao de Ensino Medio; 
c) 20% (quinze por cento) com a conclusao de Ensino Superior; 
d) 15% (cinco por cento) com a conclusao de p6s-graduayao; 
e) 15% (cinco por cento) com a conclusao do mestrado; 
f) 15% (cinco por cento) com a conclusao do doutorado. 
§ 1°-.St!Fiio quisitos basicos para concessao desse adicional: . ' 
• - 1 ~ . ' ' t ! .. . ' tl' 
I -a conclusao da escolaridade exigida for posterior a posse; 
II - o servidor., tiver ido aprovado em estagio probat6rio; 
Ill - 0 servidor devera apresentar requerimento ao departamento de pessoal de 
cada secretari a, ac.ompanhado COFfl· a cla a~ao dF: . conclusao ou cert~ficado comproy~ndo a 
escE?laridade devidam_e11te . registr~do no Orgao Competente e· preencher os requisites dos 
incisos I e ll. '( 
§ 2° - Nao se aplicani o disposto ;neste! artigo para os servidores que ap6s 
levantamento ficar provaqo que ~a possuiam a ~scolaridade antes da posse em concurso 
publico. 
. I § ~ - ( Apqs :.a concessao do: primeiro adiciopal por escolaridade s6 sera 
concedido o proximo ap6s urn ano de concessao do adicional anterior. 
. ' .. : ~--. . ' • • . ; , I. , . . . . ; . ·: 
§ 4° - As gratific a~oes de que trata as alineas a, b, c, nao serao cumulativas. 
I : . - ,:-: ~ ~:- I ' ... ' . .:: . 
, :· · As ratifica~ s de que trata· as alineas d, e, f serao 
cumulativas com a a linea .c.,' . •· I ' i ! 'I I 
; - DO_SISTEMA DE ENQ{]ADRAl,\1ENTO : 
!•' Art. 9° - Sistema de enquadramento e o conjunto de normas e o processo a ser 
adotado pelos 6rgaos competentes para aplica~ao do Plano de Cargos, Carreiras e munera~ao 
(PCCR). "~ , . · : . ... ~ - · · . · , 
Art. io 0 - Os atuai's vencimentos dos servidores, a partir da vigencia desta Lei, 
serao enquadrados, nas referencias correspondentes a seus cargos de acordo com o nivel de 
escolaridade, experiencia profissional exigida no -concurc5o -,Gr~po de enquadr mento. 
.. . I 
,. ' 1 
. T' .. 
. ·J · 
r 1 ':.,r:.-:-- - . - - . / 
----£ =--~:.... -· ·-~ -· - c_~-_. ---·- 7 / J / ~, ' , . 
·~~ J .· - . , 1 • ' 
UNICIPAL DE 
EFAZENDA 
PAEFEITUAA DE sAO MIGUEL DO GUAPOAE 
ADMINISTRAQA.c>, CRESCeR E· ·PAECISO 
Art. 11° - Para o enquadramento observar-se-a a criterio objetivo, que co.nsidera ' r 
o grau de escolaridade ou pratica exigida, para enquadramento no nivel corresp¢tdente, 
conforme prevista em cada Grupo. : 
Art. 12°- As Tabe las de Vencimentos sedio as constantes no Ariexo - II~, desta 
Lei. ' . Panigrafo Unico. Os servidores municipais, com vencimentos in ferio es aos 
desta Lei. observado cada Grupo e funrrao, terao automaticamente seus vencimentos 
equiparados. 
Art. 13° - Para Efeito desta Lei, todos os servidores que recebem A TS (Adicional 
de Tempo de Servi9o), terao seus vencimentos unificados1 passando a ser pagos em parcela 
(mica, destacando que, ap6s a implantarrao do Plano," nao havera mais incide11cia do referido 
adicional. I 
.. '· ,. 
DA JORNADA DE TRABALHO 
,. . Art. 14 A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que trata 
esta lei, podeni ser constituida da seguinte forma: 
I • I l 
1- Jornada Padrao, com prestarrao de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; 
II - Jomada ;Gnica, ~@m presta9~0 de 20.(vinte) horas semanais de trabalho, p~ra 
os profissionais benefLciados por legislarrao municipal especifica; . , ~ , , 
Ill - Jornada Semanal de 30 (trinta) horas quando a prestarrao de servirro for de 
forma ininterrupta com durarrao de 06 (seis) horas. 
'' .. ·, l ( ·, ~ 
DA ·ESTRUTURA .. 
Art. 15° - A estrutura do Plano de Carre ira, Cargos e Remunerarrao dos 
servidores de que trata esta Lei e constituida pelo seguinte anexo: 
Anexo Ill- Tabelas de Ref~ren~ias "Sa ta~i s ~ 0 I a 17. 
Af~· 16° .. -. Os vargos sa<;> hierarquizados. p,~ ~a defini9ao das referencias, -levan9o 
em·considerayao ~ esco.laridad<r ou grau de complexidade de tarefas a eles inerentes. 
' - DO QUADRQ GERAL DiE }fESSOAL 
' . • • , r • .. , , 
~rt. J 7,q - _ Q Qu<;1~ro 1 Geral· de . Pessoal .e consti~uido pe~o ,somat6rio po ~ cargos 
existeJltes ra Adrryini s~rac; ao 4ireta do Poder Executivo e Autarquias, constante no Anexo - I. 
Art. 18° - 0 Quadro de Provimento de Cargos em Comissao, Cargo de Confianc;a 
e Func;oes Gratificadas com valores e_ normativas s~ra _ regu lamentados por Lei propria, que 
regu lamentara a Organiza9ao Administrativa da Prefeitura do Municipio de Sao Miguel do 
Guapore. , .. , .., ,,. · 'r ·: -
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_,..!-- .;- " • --/- ........ o ~-' __..,.. . ::;z: I I 
": __ · _· ~ . ·- --_.,~-- - -. 
• r • r I•. L. 
SECAETAAIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA<;Ag ~ FAZENDA 
. PREFEITUAA oe--s:Ao MIGUEtl·oo 'GUAPORE·:<.: · ADMINISTRAc;:.AO CREsCER E PRECISb \ \ ·· :. 
: . ' . ' •' 
. ' 
Art. 19° - Aos servidores de carreira serao destinados trinta por cet1to do ~ota l de 
cargos comissionados, exclufdos os agentes politicos · os cargos de confla~ya atr:ibuid'os 
exclusivamente aos mesmos, nos termos do art. 37, Inc. V 9a Constitui9ao Federal~ f 
-·:·: 
. § 1.
0 - Os servidores nomea~os ~>;~ra cargo comissiona4o e ~go de 
confianya somente poderao receber oitenta por centd do s~u valor, passando a :s¢r denominada 
de "verba de representa9ao", respeitado o limite previsto nq artigo 39 desta lei. ! · , _ I 
DAS FORMAS DE REMUNERA(::AO 
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSOES. 
Art. 20° - Remunera9ao e a soma do vencimento pelo cargo :effetivo, acrescido 
das vantagens pecuniarias de carater pessoal e de natureza funcional ·de loca l de trabalho 
estabelecidas em lei. 
I •• • -
§ I 6 - Ao servidor nomeado podera acumul r 80% da verba de representayao do 
cargo para o qual ~o~ norne,ado. . · . I' . r .::. 
L ~ ' ! . . I ~· 
§ 2° - 0 vencimento .. do ~rgo. efetiyo, JlCrescido das yantag~ns pessoal, e 
irredutivel. 
. ,., . , 1 r: • . ' 
• < § . .3° ,. ass~gurada a i.sonpmia de venc!mel!tos pqra cargos de atribuiyOe$ iguais 
ou assemel~ados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a 
natureza do local de trabalho. · 
- 1 • '• ,• ,, I • 
I ' o 1 ..... . • 
Art. 2~ • .. 9 servidor perdera: . · :; r 1· _J .... 
1 : a remun~ra9ao, dos-dias .ef11 que .faltar lao ser;v.i9p, salvo-,qyantlo dev;idfi!Tiente 
ju tific a~s~ . . . . .. ·: ,.i r : ' 
., . . 1 , II;- a parcela de remunera9ao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias e saidas 
antecipadas, igua is ou supe rior a 60 (sessenta) minutos. 
III - a, remunerayao. proporcional -ou nt~gral , )1~ hip~tese da aplicayao da 
pen liq ~de 9e su.spen ao. · ' 
A~~· 22°:: ... S,alvo imp(_)siy~Q l~ ga! ou.Mapdaqo Ju~icial , nenhum d;escon~o incidira 
sobre a.r~munera9ao ou provento. · 
Panigraf~, (l ni~o - tyledia':lte at.l._torizay.&o dCi>: ser:" (Jorl podera a:v~r copsignayao 
e111 fo!ha: d~ pagamentq a ~avor de: tercekos, ate o Ji_mite: d.e 30'?/o (trinta por. c,ento ), k seus 
vencimentos. 
Ar~: 23°.,. ~s. f:y po s (!)~denizayoes ao enirio serao descontadas em parcelas 
mensais, nao excedentes a 15% (quinze por cento) da remunerayao ou provento, em valores 
atualizados monet riamet;tte, · ~- .·( ·~ ·'~ ,.,.t .... ,__ . · w , . I ; · - ,., 
~ .: ; · · ~r:t. :24!? ·
7 A . ~strutura;; rem uner~t6ri.a .. (dos servidores .. publicos: ,civis . da 
Adrninist,ra~a? Dire!2 o, Poder.Exe u~ivo-, tem a s~guir:tte constituiyao: 
:. . ( 
I ' • • I ,I~· 
I - nc to basico; 
II- Gratifica9oes; 
'. ··! l' ·;rl 
i • )' ' ;· I ,' t':J 
. ) - :· 
.- • ~ I • 
I . • 
' j 
...._,. ~, ,.. ... • ~·: . - - - : ~~ ! , '\ ... . ! f: ;: ... ~ . ..... 1' • : ( . 'I' 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAcAQ f!=~ . .-.F. ...:AZ -=...,EN........,..- : ---. D A...; 
.PREFEITUAA DE sAO .. MIGUEL DO GUA.PORE ~DMINISTRA¢AQ CRESCEA ·e PAE:CISO' -- ; ; 
Ill - Adicionais; 
IV- Vantagens pessoais. 
•' 
DO VENCIMENTO BASICO 
Art. 25°- Vencimento basico e a retribui~j:ao pecuniaria pelo efetivo exerdicio de 
cargo pub I ico, con forme a existencia dos simbolos, classes e referencias fixadas mesta l¢i, com ' . os respectivos aumentos, adotado atraves de politica salaria l. 1 ·· 
DAS GRA TIFICACOES 
DAS MODALIDADES DAS GRATIFICA<;OES 
I 
Art. 26° - Fica autori_zada a concessao das seguintes gratifi ca9o~s, . bern como 
outras estabelecidas em Lei Especial de cada categoria: · I 
• J • 
~ Gra!fficayao por especializas;ao; 
1 I - Gratificaviio especial; 
Ill - Gratificas;ao de Ajuda de Custo. 
I 1 
.( .-DO ADl~IONAL POR ESPECIALIZA(AO ·~~-. J .. ' 
1 ,' c 
Art. 27° - A atifica~j:ao por Especializalj:ao e devida aos servidores murticipais 
de nivel superior e que tiverem concluido al?6s a posse; ·curso de 6s radua~j:ao , mestrado ou 
doutorado nos percentuais citados no Art. I 0 a linea d, e, f. 
' ,. • I 
., .. 
.. r II- GRA TIFICACAO ESPECIAL 
-(\rt: 28°· - A gratificayao especial sera devida aos servidores ocupantes dos 
cargos de Operador 9e ~aq~Jinas. Pesadas, Maquinas Leves, Motoristas de Veiculos, que 
exercerem suas fun9oes ·em situaqoes especiais, .com . sem pernoites para fora da sede do 
Municipio. que sera calculada a razao de 60% (sessenta por cento), sobre o sahirio basico/dia de 
efetivo exercic io nas condi~j:oe s acima prevista. 
Paragrafo -(Jnico grfitificavao cie que , trata ;·o caput deste artigo, s6 sera 
conced ida se o servidor nao estiver sendo beneficiado com a concessao de ajuda de custo 
conforme lei n° 1,1.89W20 19. I ' I ,,. ,., r 
•' 1~1 -GRA TIFICA(;AO DE AJUDA DE CUSTO ; ) 
Art. 29° - A Gratificas;ao de Ajuda de Custo sera de dire ito ao servidor, no 
percentual de 50% do valor da mensalidade limitada a 20% do vencimento base do profissional, 
uma vez. que partic ipar de curso qe ·graduayao, p6's-graduaviio e mestrado, somente devido aos 
profissionais efeti vos que ainda nao possuirem gradua9ao em curso superior. 
1 '( • I : 
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SECAETAAIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAc;;AO ~ FAZENDA 
·· - P~EFEITUAA D~ ~0 M·~~el:- ~q GUAPOAE 
ADMINISTAA<;AC> CAESCEA E PRECIS<:\) -·-
DOS DIREITOS E VANTAGENS PECUNIARJAS 
Art. 30° - Alem do vencimento do cargo efetivo, das gratificavoes e da :funvao 
gratificada, o servidor podera receber as seguintes vantagens pecunia rias: ' i
1 
I-Premio par Aposentadoria j: 
II- Auxilio alimentavao ' 'l "i t: 
PREMIO POR APOSENT ADO RIA 
Art. 31°- 0 premia par aposentadoria sera pago aol servidor que, tendo 
trabalhado no servir;o pu~lico do M~nicipio de Sa9 tytiguel do Gl,l ~po e mais de dez anos,' vier se 
aposentar, o asia6 em que recebera como indeni~avao o valor do ~ltimo vencimento, · 
imediatanient'e ap6s a ho~no ogar;ao. · · · 
AUXILIO ALIMENTA<;AO 
i , 
, A~t. 32~ -:-0 auxilio alimentayao seni concedido .. 1
ao servidor efetivo ab~a id o 
neste plano, com valor inicial de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e reajustados anualmerlte pelo 
indice oficial do Govemo ~ederal JGP-M. 
Art. 33° - 0 auxilio alimentavao sera concedido em pecunia e tera ;carater 
indenizat6rio. I 
Art. 34°- 0 au~i io a~imenta9aO nao sera: ' I 
·' I 
·· _ cl - lncorpo~a o ao vencimento;remuner.avao, prpvento~ ou pen~ao; 
_ 1. II -· <;:onfjgurado cqmo rendimento trib_utavel _ ~ nem , sof ~ra . ncid~9~ ia . de 
contribuiyiiO:P£!ra o Planq;de Seguridade Social do.Servidpr P~bli~o; I 
I II - Carac~e ri ado como sa la rio-utilidade ou presta9ao sa lariat in natura; 
IV - Acun;wlavel com outros de especie seme lhante, tais como cesta basica ou 
vantagem pessoa l originaria de qualquer fo~111a de auxilio ou:beneficio alimentayao. 
§ )
0
- . 0 servidor que acumule cargos na forma- da Constituivao, fa~~ jus: a 
percepyao de urn upico...a4xilio alimentayaq: . ' ., rtt. 
J•f • 
§ 2°- t vedada a concessao suplementar do auxitio alimentavao nos casas em que 
ajornada de trabal ho for superior a quarenta horas seman{lis. . ·:·!· .. . , : 
' n - ·~ · , ~ A I}\,1PLANT A<;_AO 
Art. 35 - A implanta9~o Jad111inistrativa,, .befll como.Hualquer altera9a9 de~~~ plano 
sera feita Pelo Exec utiv o-M uni ipal e pel a Comissii<? de f\co!llpan,ham~nto e Ap licayiio dp Plano 
de C'lrgo. Carreira e ~mune aviio. que sera com pasta por . v. 
[. I • 1 • • . ·1 .: r . 
. , . 1·- 02· (dois) n;presentante.da S~cretari~ Tytunicipa l de A9m ini strava~ ; 
'. . 1, • II - 0 I (4m) representante da procuradp.ria Juridic'l da pr.efeitura; 
.Jr:- t I • ~ .: I ' '~ lj 
. I •' • I .... 
, . ' r . r 
SECAETAAIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAc::;;Ap ~ FAZENDA 
PREFEITURA DE sAO MIGUEl- DO GUAPOR.E . · AOMINIS I RA<;:Ao 'CRESCEJ.=I'·E PRECISQ'''· . ; i ~·; 
Ill - 0 I (urn) representante dos funcionarios. '' 
Art. 36° - A fmplantac;:ao seguini a seguinte ordem de trabalho: 
'·' 
I - I ,evantamento da situac;:ao fu ncional ~os servidores ocupan~es 
t. 
i 
i, 
atuais; .. II - Enquadramento nos novos cargos, respeitada a Li nha de Transppsicyao;tj 
Ill - A implantacyao administrativa no sistema integrado de pessoal. l · !1 
t 
i 
§ I 0 - A implantacyao administrativa referida no caput e incisos deste artigqifar-se￾a atraves de decreto, a contar a data da sua publicacyao. !. 
J 
I 
l, 
!i 
§ 2°- Os cargos atuais e o quadro de p~ssoal yriado por este; Plano ~ao os 
constantes dos anexos· I E JV; respectivamente. ;: 
§ 3° - Ao servidor publico m_unicipal eJetivo1 e as~gu~ado enquadrament~ 
retroativo a se r calculado a partir da data de admissao, ap6s a conclusao estagi6 
probat6rio. 
DAS DISPOSI<;OESGERAIS·E TRANSiifORIAS t I :.! 
'l -- t I , . ~' ..... ·~I • j ! ii 
!• 
: '' 
Art. 37° - Nenhum servidor do Poder Executivo, poderao receber, mensalmente, 
a qualquer titul9, impoitancia superior aos valores percebrdos como vencimento pelo Pre(eito, .: 
, . I ' 
Art. 38° - Nao sera paga, sob qualquer pretexto gratificacyao ou vanta~em ao 
servidor, alem das determinadas em lei ou por decisao judicial, devido os responsavqjs pelo 
c?_ntr?le int rn ,. ~o t?mar~m conhecimento de qualq.ue~ ~rregulari~a?~ Qtt ilegalidade ta.' dar 
c1enc1a ao up nor •me<iJiltO, sob pena . de responsabl11dade sol1dana. 0 mesmo o~era ser 
informado atraves do recurso humano. 
) t • : { i ~~ ·-:-, 
Paragr~fo Unic?. G~ 6rgaos de c~mtro e i~t rn o promoverao a r:esponsal~H id ade 
dos dirigentes dos 6rgaos e entidades que permitirem a acumulacyao ilicita de cargos, salarios e 
vantagens para a pi icacyao das sancyoes cabiveis. 
Art. 39° - A partir. da entrada em vigor desta Lei, os vencimentos basibos dos 
servidores publicos m).:!ni~rpais ·da-:-J\dministracyao Diret ~ Poder Exec~tivo sao os constantes 
das tabelas salariais anexas. 
' ' ..1 1r 
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~ [Art. 40°· - Os fu~i~na ri os do Quadro· efetivo .·que, embora a~os eP.l uma 
Secretaria sejam nomeados para exercerem funcyao gratificada ou cargo comissionado ein outra 
Secretaria, indepe':lden~e . da d:f!nOJTii~a~ao qo-cargo que exercya'(,passarao a integrar .a f~ ha ~e 
pag~mento da, Secretana _para _a qual . foram pomeajdos, tend9 : vaga assegura~a na o~cyao da 
Secretaria de or g~m, :, sem , contudp ocorrer: a vadin~ia ·de seu cargo ou, haver altenwao no 
quantitativa 9~ ,vagas de am~as as Secre,tarias. 1 • • t 
Par~gr~fo , Unico , :-,c Com sua exoneracyao da funcyao gratificada ou cargo 
comissionado, o func iomirio retornara a Secretaria de origem. ,• 
·- ' . -' ' . ·~ 
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SECAETAAIA MUNICIPAL DE 1 
~!?~INISTRAcAO ~ -:=AZEND~ ·' 
PfiEFEITUAA DE· §iAo MIGUEl.;. qq .GUAPOF.!E :, 
' ADMINISTRA<;AQ CRESCER E PRECISO t: 
I • L 
Art. 41° - 0 enquad~ame~to dos at'uais Profissionais da Admini.Jiraryab 
contemplados no presente plano dar-se-a: : . i fl' 
I - Em cada referencia dos ~iveis de acordo co~ o rnpo de se. ~viryo J• 
blic~ .t1 1 i f; 
prestado. 
Art. 42°. - Ao servidor investido em cargo de conflarwa ou em, comis~o ria 
Administraryao direta, indireta ou fundacional, que contar com cinco arias consecutivos q~ nao, . · ' I· •I ! 
de exercicio na referida funryao, teni adicionada ao vencimento do cargo efetivo, a titl.do de 
vantagem pessoal, a importancia equivalente a I /5 (urn quinto) da verba de representa9aojj 
§ I o 0 acn!sc i~~ d~ que trat~ esta ~rtigo ~o~era s~mente a partir do qui.n~ ano: 
e a cada ano subseqUente, sera mcorporada 1gual 1mportanc1a equ1valente a I /5 (urn quu'lto) ate 
o limite de 5/5 (cinco quintos). t· 
•I 
§ 2° - Q~ando mai ~ de urn ca~go houver sido desempe~hado no periodo e urn 
ano, a importancia a ~er incorporada tera por base de calculo o val.qr qa funryao exerciija por 
maig~ tempo. ,. 
§ 3° - 0 .servidor so fani jus (lj parce·la constante do, "c~put " quando nao " ptiver nomeado para nenhum cargo de confianrya ou em comissao, ocasiao em que sera incor~orado 
todo o valor a quem tern dire ito, sem perca no tempo ja adquirido. I! 
!. . ,. ; r''; ' a! . . I :!' I .I I ··d . § 4° - Os servidores bene~ciados com a incorpo,rary~o, do adiciorjal de 
quinquenio. poderao ser nomeados para o e'Fercicio ,de f4nryao, de co,uf! ~ns;a ou em car~o em 
comissao ap6s o prazo de dois anos, contado da portaria que deferiu o beneficia. !; 
I 
' • • • f • : • 1;- Art.. 43!1': Os adicion~is ou va~tagens adquiridas em ~A.9 do temp0 de ;:rviyo 
comporao uma t:m~ca r\-!\Jrica denominada Vantagem pessoal, tornando-se valor flxo reaj~stavel 
na mesma data e proporryao ao percentual de reajuste global do servidor. 
l I• I ' I " " l }! 
. . ~~t: 44°. i Fic.a autorizado. o c~efe do .Pod~r. Executivo N!~ni~ipaJ , a c~mcFtde~ ps 
reajustes sajana1s aos serv1dores especlficados nessa le1. Usando o md1ce da corre·s:ao da 
infla<;:ao anual, observando as disposiryoes do Art. 37°, XII da Constituiryao Federal bem ~omo a 
data base para C? reajus_te. : · · ·, T ~ /! 
,. 
-~; ; ·' • : .. f 
Art. 45°c F.arao parte da pres~nte os. seguint~s anexos:6 
Anexo I - Quadro Geral de Cargos Perman'ente; 
Anexo II - Quadro Geral de Grupos; 
Anexo Ill ~ Quadro qe .Tabelas de Progressao; 
Ane{{o JV ~ Quadro de Admissao; 
Anexo V - .Quadro de AtribuiV.Oes dos Carg~s; 
Anexo VI- Quadro Geral de Vagas. 
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I· . , . ·n ·.;;:·;: ·i: 
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Art. 46~ - Fica autoriza~o , o Chefe do Poder Ex,ecutiv.o Municipal a repor as 
perdas salariais dos servidores integrantes desta lei, usando o indice minima como teto 
maximo, observadfis as disposi9oes:do ar~::. 37, XII da Constituiryao Fe~~ral; sempre I')O ~es d,e 
feve reiro d,e cada ano. at~a. ves de. decreta. . .
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SECAETAAIA MUNICIPAL DE 
~Q.~l!::;IISTRA<;:AO ~ FAZENDA 
:·:PAEFEITU'RA 'DE ·sAo ··'MIGUEL DO ·GpA,POIRi!E 
'~: ADMINIS I AA<;:Ao CRESC~ E PA~CISO ' · 
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. Art. 47° - ~ despesas decorrentes desta lei 
oryamentarias pr6prias do Municipio. 
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;·. . . T . correra<?: por conta . das ~p.tayoes 
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