materia nº 42/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D42I2D12 
Assuntoz AUTORIZA O PODER EXEcu'rnvO A PERMUTAR TERRENO EM 
ÁREA URBANA P0 ÁREA RURAL FROXEMO A ESCOLA 
MUNICIPAL FE. EZEQUIEL RAMEM E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: u4/U7/2012
|sž PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPOl§É — 
" 
i|. PODER EXECUTIYO 
,. ESTAD0 DE RONDONIA 
Mensagem n. 033/2012 Em, 04 de Julho de 2012. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores; 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei em anexo, do qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA AREA RURAL 
PARA AMPLIAÇÄO DO PÁTIO DA ESCOLA PADRE EZEQUIEL RAMIN e dá outras 
providências. 
A Escola Pe. Ezequiel Ramin necessita de uma área de ampliação para 
pátio de recreação e lazer de seus alunos, cuja metragem deve ficar em torno de 25X50 para 
atender as necessidades daquela unidade de ensino.. 
importante salientar que tal área traria inúmeros benefícios e a 
possibilidade de futuros investimentos, tais com a construção de quadra coberta, ginásio 
poliesportivo ou ainda até mesmo a ampliação da própria escola, ou seja, atenderia os 
_ interesses dos alunos que frequentam àquela escola Pólo. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na 
aprovação do presente projeto. 
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Avcnida São Paulo, l.490 ~ fone 69 3642 2200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPQRÉ 
PODER EXEcUrivo 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
Projeto de Lei n. /2012 Em, 04 de Julho de 2012. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
ADQUIRIR '[ERRENO EM AREA RURAL 
PROXIMA A ESCOLA MUNICIPAL PE 
EZEQUIEL RAMIN E DA OUTRAS 
PROVlDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o seguinte: 
PROJETO DE L E I 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir com o Sr. 
Cleber Luiz Peixoto uma área rural próxima a Escola Municipal Padre Ezequiel Ramin com as 
seguintes denominações: ~ 
Parágrafo 1° - Área a ser adquirida do Sr. Cleber Luiz Peixoto: 
Lote Rural n° 44 da Gleba 10, Setor Rio Branco lll localizado na Linha 98, 
Km 08, Sul, ao lado da Escola Pe. Ezeguiel Ramin com área total de R§ 1300m? medindo 
26 metros de frente gor 50 metros de largura e anexo à área da escola conforme 
Escritura Pública de Comgra e Venda em Condomínio anexo à presente lei. 
Art.2°. A referida aquisição se dará com recurso do orçamento vigente e de 
acordo com o que preceitua a Lei Federal 8.666/93. 
Parágrafo Único: A referida aquisição do lmóvel Urbano será efetivada após o 
desmembramento da área rural junto ao INCRA e cujo ônus será suportado pela 
Administração Pública. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 04 de Julho de 2012. 
Angelo Fenali 
. Prefeito Municipal 
Avcnida São Paulo, 1.490 — fone 69 364 00
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. Área a ser 
permutada 
Sendo 26x50=l 300 mz
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SEN DO LT RURAL 
N°. 044 GL l0 ST 
ESCOLA E SUAS INSTALAÇOES ST RIO BRANCO
AV: PRESIDENTE KENIDY 
12.5 X 30 
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AREA PROJETADA DO 
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AREA A SER i>ER` 1\71u LTADA CONF()Rl\/1lÍ| Éïcï oo 
PROC. 728/201 1 SENDO LOTE 165 DA QUADRA 63 SETOR 003 MEDINDO 
12,5X 30= 375 M2. LOCALIZADO N/\ AV: PRESIDENTE RENIDY S/N°. BAIRRO 
PLANALTO, PERMULTA REF. UMA AREA DE TERRA RURAL LOCALIZADO 
NA LH 98 KIVÍ 08 SUL ESCOLA POLO ÏVIUNICIPAL PADRE EZEQUÍEL, REF. LT 
RURAL N°. 44 GL 10 ST RIO BRANCO III
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REPÚBLICA FEDERATIVA no 
ES1'Aoo DE Rouoòwm 
C ‘A R T Ô R I O S U E L E_| mw 
Escrívã: ôozaya Maria de 
Av. Brasil, 5280 - ’B 641-2267 - Alta Florest D' este 
àßwî 
gî 
Comarca de Alta Flgræsta D' 
Notas, Registro Cívil e Ofîcios Anexos 'ûa 
YQÑ I 
r~\~»“°? 
?‘? N| QEÉ.; l|i Sæ 
VALOHRM Grã 2Ú.00Ø.000,0Ç (Vinte Mztîthßæ cîe 
SAIBAM qw.r1'bø——·æ assim pûblicá sxscritum virm, que mas' 
xzèïx dias do mês do Julåxø do ma de mil mw/æ·—cam:as e novomw. e 
três msøtaæ. cidadxe de Alta Hareøtæ B• Osøiro, Estado de 
em meu Gm·‘\F6:c'10, pamzmte mim, Tùbsïuã ex auùa 'œætwu®Ea.S• 
æäimtø nomeadas e I10 final assinadas œømpwxøaerw pørtœa em￾tmsc aí sustas s —cøm:x·amduS, æ._ do um 1:«J.d.a com øutorx 
gmtsø vendedores a Sr. esposa. 
-e 
|4.* bmxsmleiros, casadas sob o regime de 
de bmst, ele às. Oæñsa de Iãæmv. Rc;' 
119 $5«23l··~·R0•, zmwcrrishø no CPF/hw Søb a 1219 l90.ß21.26@?»49, rg, 
Sidønw e donxícilíßâu na oidaude de Rolim de Mmùwnø., ela do 
lar, Pdrt. da CTPS Ilã 61782 S.0006?5··FØ' ., ex, do outro lado Em￾ma compradores, os 
:+0, solteiro, a.g;1·íOu1tøm·, inscrito na GPF/MF sob a 119 593.031 
CY¥9—»34¿, Port. da. Gmrt. do Idcmt. Rg 119 ·- 
AHLQQ =§ , 
brasileiro, solteiro, ïßùrt. da Gmvt. do 
Iclænü. Hg HY 00€>4?C3979—.R0., lavraâor; QIJOS, bz·ø.S:L--’ 
loiro, Scltõim, Rg I19 502.732—H0.., lzavrùdgsroç JÏJNIL ±% OS 
mærmozr pxîberõ, rop1~oøæn't:EadO neste ato por seu paá. Q 
NO ÏJGŽJ AIÏJOS, brasileiro viúvo, õcgwicxaltgr, Pg :19 3.203•245-1 
, gv JQTJOS já quæ.“1.:î.Í`Í.ca.dO, S, Cïmïšïßg gglgg HÈZÃIESÏGTO, 
Casado com Ex Srß. Sebœtiana î`*e3.:ao*tc sob o røgtí.-- 
me de Comunhao do bem Port. C1æ..C,I Pg 13.9 l3.4.239——-R0., to-' 
_ dos residentes de Rolim de Ïodøs cOxJ11_ç__ 
ciclos; ele Tubæliã o das ·tèJ.stomunî1E;S 1°eJ£o:C:Ï.cîS.:J ;do que dou' 
pøzunte estas pelos Outorgamtes vonckæäorcs mo foi dito' 
que São Ecmhores E: le¿;;i.'tí.mOS poøstúãorøs do um ímcvæl mwûl - 
` adquirido do Sr. Cambuí da. Costa., através
Públics. de Ccxmprce. e Vexxde., ]_e,«J'J:·e;de, Éls. :309 do livro mê 02-.92, seu, 
dsßzæ. de exceto de 1.9@'}’, no ':::Cx;o1° de Czžš 
mil C oítexzte. rsgisdürsdd no 
Ço_,sfce.| I,±sJ¢g_ues—;E20 sob o- I2.9 2.0178 ás F1S.l79 do livro Zlg 2-»A, e. ·- 
Ss,beJ:·:—— 
' |te 9 d.| Gl, —x FF Gua|rará Hí0_ = 
III| a|s|? seá,| |. |#| 
_,;_,,,e| .|:L×| de x|e'ks.,|a|_| o|.,| área de |._ 68 
65hE. iusmse. Hee*ëø.re=s sessenta e oito eres e sessents e cinco 
°“3“·‘$"‘Ï°?F°, sem es 1:LmU«es —s, — eeeÍ*restsçsäs` segEzåJ1'£7ee;æ—r IfQR€BEæ—? G/ e 
Lt.46 de @1.10; _g§_ ig_IjJ_z.. Irt. se de
` 
G1;1,0·; L*ts»42“?de. 63.,10; Ogßîtgl 
Irtglß de 61.11, separado pele. Lh. 98; Quø os eutuscfgqnos ssmprnaørwü 
streveæ dæete. adquiriam em comas e qinggîlvißgg dexyšssss dos límtes e A￾een£ren.%&çsë$ arsa se partes ideais V e. seguir <î1HG1‘$.£g•-• 
os .Sxø—AvGUSTO,m |W¥¥=S<>‘M?E·-°±E<>‘ïï‘<?·<> DØS ·‘w·?m‘* 
JFAIR DOS AJWJOS; _¢ža'NIL A;Ngt0·S e s SANALDIVINO UOS ANJOS edgu:!.r±§o*
_ 
1‘m? 5G% de reåeride ímäirel ou s·e;, ie 25c3433he. (vieste e sinos he=s·bes;,,æ 
urines e qßtßîru seres e tmúmte e três een.1:±sres) e o Sr. 
PEIKO!0 adgudràu. e resenxwee de área eu sege 25—•3432he. (*91;;*ae e 
se hectares u·:LJz·t:e— e qeæve e triste e deas eæmæeø}; 
poeeuámaß e desexáte de qouquer 
ënes, eu-fãs dessas eu emeesesdœ para vende--·1e soe ewsørgedee eemyazgg 
deres- com por desta nssrirhwß a os às diredh 
iívwmntø pele- Nãçø certo e sjustuäü e ·· 
de GÏS 20«ö0G•.0@ûwG° ŠVîmt=e Halhoîs de 
csmfessm homem gçeeebæas ae1ee· oueergewtss ,d±..ge, eoutwmaee em m»e·• 
de. corrente dssn país de qual aos compzeadezms plotas. geral û ·-· 
írrevøgsvel rude. presente vende. pare. nueß mß:Ls· regõetirem e _
" 
desde já gesso e díreátes que- exeroíw esbre s 
ímãveît em vesrîide que dele mesmo compradores usem e ddspemxsu , 
wémmte seus que fies. sendo obrigemese os vendedores por sš e 
seus ·sueesse:ws ae. fazer este. sempre firme e valises., respondendo 
ls ±v1.eç'úu de dxgreitg quando Jïsesïmente ohe.me.de—s«.a Peles compradores 
me foi dite que 'àeeítecgam e. presente veríae. e esfe sasexdture em 
dos seus expresses tezuws, em sasgxude. se paertes se Comprmnetersm 
presentsr no em do registro de presente Egordturs, oß s·eguin*tes Ïdg 
‘ Cumehteszg I-· Comprovsazte de pscasmento do ITBI`; II- 0-erüüesde de' 
csdsstro com o `ITR·devd.d&ms;u?õe pego; IIJÃ-— Gomprovsnss de. quitação --· 
Integrel do 'rfwiko ãefimüvo; IV?- certidão de Inteim teor com ——— 
eegetíve. de õmts do registre ±.m.Obi1:Lá.':·iO extsuslírzsdss Os outergsnm 
'ees vendedores de'¢1e.z'sm sob as penes de. Lei que não respsmseheds .. 
pelo remolžuímemao ‘Ô.@?`GQ£1"ûI'Íg'Fü`|-'ÈÏtÇU.êE3 e. previdência Socísl Ru1?5·1Ï“As——* 
sim o d±ssex'em e dou fé`. A pedido dos perdes levarei este essríhwu, 
3- qual, feita e lhee sendo lide no. presença dss testemumdss @—cI'1s·«··'
’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGIUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 042/2012, ‘‘‘‘Autoriza 
o Poder Exacutivo a permutar terreno em área urbana por área rural proximo a 
escola municipal e da outras providencias? 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçarnento, após 
`J analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessoes, 10 de julho de 2012. 
{ 
< 
;_,·· _ÍÏ` , 
?· 
|'r '|o|Ø__ 
Presiden · — 'm|amos 
Re/ator — Amarildo eira Membro — aštonio Correia 
Av. Capitão Silvio. I446 — †` onc—i` 2\x 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
*2 ?" PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 042/2012, "Autoriza 
o Poder Executivo a permutar terreno em área urbana por área rural próximo a 
escola municipal e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei Supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
"\ 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 dejulho de 2012. 
Presidente — Sebastião Arlete 
Re/ator- cy Tomás 
Amari/do Ferr i ? Membro 
Av. Capitão Silvio. I446 — i` onc—†` ax 0**69 642 2234
l 
?’/Ã CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÈ 
i,»1» 
# 
“ 
PODER LEGlSLA1lVO 
ESTADO DE RONONIA 
Senhores Vereadores: 
'\ Em análise ao projeto/mensagem Sob o n.°. 042/2012 que propõe a 
permuta de terras urbanas e rurais, verificamos que o documento juntado atesta ser a área 
indivisivel, de modo que a permuta Só poderá ser falta com todos OS herdeiros. 
Todavia o documento juntado é simplificado e antigo, situação que pode 
ter sido modificada em edições documentarias mais recentes.
` 
Assim sendo, para evitar qualquer dúvida acerca de transação tão 
importante, requeiro o prazo de 10 dias para melhor análise do projeto, bem como 
levantamento junto ao setor de cadastro do município. 
d 
Desde já agradecemos a costumeira atenção. 
ç São Miguel do Guaporé, 09 de julho de 2012. 
o 1 
. 
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Neide kale Gonçalves 
{ 
Assassoryãridic ?OAB—RO 283-8 
e-mail; QQVllCl(iCM§l11QlCiŠ[Cl'l`8.COl11.i)l`
.| 
_ 
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ` 
— |_ ‘ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oficio n.° 025/2012/CMSMG Em, 27 de julho de 2012. 
Prezado Senhor: 
a``‘```'````'```?iiiiiii 
Com nossos cumprimentos e em atenção ao
i 
s Q projeto/mensagem de lei n.° 33/2012, vimos através do presente solicitar documentação de posse 
ou propriedade de CLEBER LUIZ PEIXOTO mais recente, posto que o documento apresentado 
g 
junto com o processo, além de incompleto, data de 26/07/1993. 
y Assim, considerando que o imóvel já deve estar 
registrado, solicitamos documentos alusivos a matricula, para œrtificar também que o mesmo 
" 
deixou de ser condomínio, situação existente naquela época. 
Ïl 
Destacando que tais documentos são indispensáveis a 
g 
tramitação do projeto na Casa, ticamos no aguardo do pronto atendimento, elevando votos de 
consideração e apreço. 
Cordialmente 
’?*
` 
r iro Alves A eida 
Ï gPres' ente /C MG 
1
J 
% 
s UO 
Ï, 
1 REc| 1 EJ 1 A° 
. me 
Exmo. Sr. Angelo Fenali |jíg Oïšmeœ 
MD. Prefeito Municipal Sgøcßwu lgggsgz 
Nesta ?%?‘= 
J 
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
rl
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQAO 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 042/2012, "Autoriza 
o Poder Executivo a adquirir terreno em área rural próximo a escola municipal 
Pe. Ezequiel Ramin e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
,«` Parecer Favorável. 
1 É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012. 
Š Presidente - Moacir dos Santos 
¿ 
Relator? Da Tomás 
l 
*‘î 
; 
iill 
Amarildo Ferr| Membro 
ll 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone—faX 0**69 642 2234
‘” CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CoM1SSÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 042/2012, "Autoriza 
o Poder Executivo a adquirir terreno em área rural próximo a escola municipal 
Pe. Ezequiel Ramin e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
.»-N exarar Parecer Favorável, porém com emendas: 
Emenda Modificativa 
Art. 1 ° - Passa a vigorar com o seguinte redação: Fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terra para 
ampliação do espaço físico da Escola Municipal Padre Ezequiel Ramim. 
Emenda Supressiva 
Parágrafo 1° ? Suprimido. 
Art. 2° ........ 
: 
.... 
Parágrafo Unico ? Suprimido. 
·""\ É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de julho de 2012. 
Presidente — Šrš|rgamoS 
|— ) \
å 
Re/ator — Amaril erreira Membro ? n Onio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234