materia nº 49/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D49I2D12 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:11IU9I2IJ12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVŠIGUEL DO GUAPORÉ 
Ø; ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1N‘Ü°Íq/2012 EM, 11 DE SETEMBRO DE 2012 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVlDÈNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Leí: 
Art. 1" O Poder Executivo abre crédito adicional Especial Suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................R$ 17.500,00 
06.001.10.301.0011— 2205 — Manutençao das Atividades do Sistema Previdenciário/MS 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Pennanente..................................................R$ 17.500,00 
Total Geral......................................................................................... ..... ...............R$ 17.500,00
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Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial Suplementar aberto 
no artigo 1° desta Lei, será utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso 111 da 
Lei Federal 4.320/64, por cancelamento de dotações orçamentária, conforme discriminado 
abaixo: 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................RS 17.500,00 
06.001.10.301.0011— 2205 — Manutenção das Atividades do Sistema Previdenciário/MS 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica...................................R$ 17.500,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 17.500,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 11 de Setembro de 2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
ESTADO DE RONDONIA 
Mensagem n. 040/2012 Em, 11 de Setembro de 2012. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei em anexo, do qual trata da necessidade de Abertura de Crédito Adicional Especial 
Suplementar ao orçamento. 
lmportante salientar que o Crédito Adicional Especial Suplementar ora 
pleiteado será direcionado à Secretaria Municipal de Saúde para atender as necessidades 
daquela secretaria. 
O crédito ora solicitado se encontra inserido nos percentuais permitidos e 
aprovados por essa Colenda Câmara de Vereadores no orçamento anual. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada 
análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com O aval dos Senhores 
Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
|ge • Fenali 
|fei • Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
'“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
,,,,, ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 049/2012, "DiSpõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento 
Vigente e da outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2012. 
"?v/ 
Presidente ? |Im — r R/ mos 
Reiator ? AmariI??Ferreira Membro ? T|nio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
` 
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIQUEL DO GUAPORÉ 
l‘``` ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQO 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 049/2012, "Dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento 
Vigente e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012. 
Presidente ? Sebastião Arlete 
ReIatOr— Darcy Tomás 
Amarildo Feaâga — Membro 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
EIVI ANÁLISE AO PROJETO/|\/IENSAGENI SOB O N.° 049/12 
QUE DISPÕE SOBRE "Dispöe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por 
Remanejamento de Dotação Orçamentária e da Outras Providências", TEIVIOS A 
DIZER O SEGUINTE: 
O PROJETO EIVI QUESTÄO TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE REIVIANEJAIVIENTO DE DOTAÇÄO, ESTANDO AS 
IVIESNIAS DEVIDAMENTE REFERIDAS NO PROJETO, EIVI FAVOR DAS 
SECRETARIAS NIUNICIPAIS DE ADl\/IINISTRAÇÄO E SAÚDE. 
A MEDIDA ESTÁ All/IPARADA PELA LEI 4.320/64, NÄO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÄO DO PROJETO EIVI QUESTÄO QUE NÄO 
POSSUl IRREGULARIDADE, NÄO HAVENDO AUIVIENTO NO VALOR GLOBAL 
DO ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE l\/IERO RENIANEJAMENTO. 
PARECER FAVORÀVEL. 
sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ, 15 DE OUTUBRO DE 2012.
1 
Neid Skalecki Gonçalves 
Assessora uridica — OAB—RO 283-B 
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