materia nº 51/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D51I2D12 
ÅSSLIHÍOI ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2IJ2l1997 CRIANDO CARGOS 
EFETIVOS E AMPLIAND0 0 QUADR0 DE VAGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 14/os/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
''··' PODER EXECUTIYO 
· 
« 
' 
ESTADO DE RONDONIA 
Mensagem n. 038/2012 Em, 14 de Setembro de 
2012. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei em anexo, do qual ALTERA A LEI MUNICIPAL, N° 202/1997 CRIANDO CARGOS 
EFETIVOS E AMPLIANDO O QUADRO DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
Considerando o crescimento do Municipio de São Miguel do Guaporé, e 
e, especialmente a necessidade do município em se adequar a uma nova realidade, se faz 
necessária a criação de vários cargos efetivos. 
importante salientar que tais cargos se fazem necessários para atender a 
demanda de novas atividades inerentes ao setor público. Dentre os novos cargos que ora 
criamos estão 30 (trinta) vagas para monitor da futura creche municipal. 
Tal adequação aos quadros já existente também se justifica pela 
regionalização da Gestão do Meio Ambiente, onde através de uma gestão partilhada com o 
Governo Estadual, o Municipio de São Miguel do Guaporé também executará os trabalhos de 
fiscalização ambiental. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na 
aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
Í/‘??"'f—ývm| 
ng 'Fenali 
refeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
`~ " PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
·~ ESTADO DE RONDÓNIA 
Projeto de Lei n.Q§ g /2012 Em, 14 de Setembro de 
2012. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 
CRIANDO CARGOS EFETIVOS 
AMPLIANDO O QUADRO DE VAGAS E DA 
OUTRAS PROV|DÈNC|AS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte. 
L E I 
Art.1°. Ficam incluídos no quadro de cargos efetivos estabelecidos pela Lei 
Municipal 202/1997 e suas posteriores alterações os seguintes cargos de provimento efetivo: 
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO VAGAS 
BIÓLOGO 40H 2.490,00 01 
TÉC. EM MEIO AMBIENTE 40H 1.200,00 01 
ANALISTA GESTÃO PREVID. 40H 2.490,00 01 
MECÄNICO AUTOMÓVEIS 40H 540,00 _ A 01 
IVIECÀNICO MÁQUINAS 40H 540,00Ï* ‘? { 01 
TRATORISTA 40H 540,00 †x°| ' 02 
ELETRICISTA BAIXA E ALTA T. 40H 540,00 4 e 6 ' 5 "02 
ELETRICISTA AUTO 40H 540,00 Q a~ 
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» `01 
MÉDICO ANESTESISTA 40H 6.000,00 01 
MÉDICO PEDIATRA 40H 6.000,00 01 
MÉDICO GINECOLOGISTA 40H 6.000,00 01 
MÉDICO CIRURGIÃO 40H 6.000,00 01 
MÉDICO NEUROLOGISTA 40H 6.000,00 01 
MÉDICO CARDIOLOGISTA 40H 6.000,00 01 
MÉDICO ORTOPEDISTA 40H 6.000,00 01 
MÉDICO PSIQUIATRA 40H , 6.000,00 01 
MONITOR P/CRECHE 40H 30 
PEDREIRO 40H 540,00| 01 
FOTÓGRAFO 40H 540,00 QÏÏ ' ` 
01 
Avenída São P lo, 1. 0 ? fone 69 3642 2200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
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COPEIRA 40H 540,00 02 
TÉC. EM MANUTENÇÄO 40H 540,00 02 
§ 1°. São atribuições dos cargos ora criados, bem como os requisitos para a 
sua investidura: 
Bl • LOGO Nivel Superior Formular e elaborar estudo, 
em Biologia projeto, orientar, dirigir, assessorar 
e prestar consultoria, realizar 
vistorias, emitir laudos técnicos 
relacionados ao meio ambiente. 
TECNICO EM Nivel Médio com Realizar trabalhos de Campos, 
` 
NIEIO Curso de emitir relatórios, elaborar planilhas 
AMBIENTE formação na e auxiliar o biólogo em seus 
área ambiental trabalhos relacionados ao meio 
ambiente. 
ANALISTA EM Nivel Superior Realizar pareceres, 
GESTÄO em acompanhamentos processuais 
PREVIDENCIÁR Direito/Ciências relativos à Previdência dos 
IA Contábeis/Admin Sen/idores Públicos Municipais. 
istração com 
inscrição no 
ór|ao de classe 
MECANICO Nível Médio e Executar atividades de mecânica 
AUTOMÓVEIS Curso Básico em em motores, câmbio, suspensão, 
Mecânica de troca e substituição de peças, 
Veiculos elaboração de laudos em veículos 
leves, inclusive Camionetes |ick 
• MECANICO Nível Médio e Executar atividades de mecânica 
MÁQUINAS Curso Básico em em motores, câmbio, material 
Mecânica de rodante, parte hidráulica, 
Máquinas elaboração de laudos de 
Pesadas máquinas pesadas, tanto de 
pneus como máquinas do tipo 
esteira. 
TRATORISTA Nivel Médio com Operar trator agrícola de pneus e 
Carteira de executar todo tipo de atividade 
Habilitação inerente à profissão de tratorista, 
categoria “D" tais como, roçada de terreno, 
transporte de materiais diversos 
com reboque, limpeza de vias, 
|ra as e 'ardins. 
ELETRICISTA Nivel l\/lédio e Executar todas as atividades de 
BAIXA E ALTA Curso Básico de instalação, conserto, reparos em , 
TENSÄO formação em rede elétrica de baixa e alta 
Eletricista Baixa tensão de acordo com os |ro`etos / 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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`- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
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Tensão e normas técnicas. 
ELETRICISTA Nivel Médio e Executar tarefas de consertos, 
AUTO Curso Básico de trocas de peças e instalações de 
Formação em componentes elétricos de veículos 
Eletricista Auto automotores e má| uinas |esadas. 
MEDICO Nivel Superior Exercer as atividades médicas, 
ANESTESISTA com especificamente a aplicação de 
especialização/R anestesias durante os 
esidência em procedimentos cirúrgicos e demais 
Anestesista atos médicos que necessitem de 
sua |resen a. 
M DICO Nivel Superior CI Exercer as atividades médicas 
PEDIATRA especialização voltadas especialmente para o 
` 
em/Residência atendimento às crianças. 
em Pediatria 
MEDICO Nivel Superior CI Exercer as atividades médica 
GINECOLOGIST especialização/R voltadas para O atendimento às 
A esidência em mulheres, acompanhamento pré￾Ginecolo|ia natal e |ós-|arto. 
M DICO Nivel Superior c/ Exercer as atividades médicas 
CIRURGIÃO especialização/R voltadas para a execução de 
esidência em pequenas cirurgias, especialmente 
Cirurgias do tipo Cesárea e outras cirurgias 
de pequeno vulto realizadas na 
Unidade de Saúde. 
M DICO Nivel Superior c/ Exercer as atividades médicas 
NEUROLOGIST especialização/R voltadas para a execução de 
A esidência em consultas e diagnósticos das 
neurolo|ia doen as neuroló|icas. 
MEDICO Nível Superior CI Exercer as atividades médicas 
CARDIOLOGIST especialização/R voltadas para a execução de 
A esidência em consultas, elaboração de 
Cardiologia diagnósticos e aconselhamentos 
|ara as doen as do cora ão. 
M DICO Nivel Superior CI Exercer as atividades médicas 
ORTOPEDISTA especialização/R voltadas para a execução de 
esidência em consultas, diagnósticos, pequenas 
Ortopedia cirurgias inerentes ao sistema 
ósseo e na área da ortopedia 
médica. 
MEDICO Nivel Superior c/ Exercer as atividades médicas 
PSIQUIATRA especialização/R voltadas para a execução de 
esidência em consultas, laudos, pareceres e 
Psi|uiatria acom|anhamento |si|uiátrico. 
MONITOR Nivel Médio Exercer as atividades 
PARA CRECHE pedagógicas inerentes às crianças ? 
de 0 a 3 anos. 
PEDREIRO Exercer e coordenador os 
Avenída São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
Y · PREFEITURA MUNlclPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
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ESTAD0 DE RONDONIA 
Fundamental trabalhos de reparos e pequenas 
obras de manutenção na 
construção civil, rede hidráulica e 
elétrica. 
FOT| GRAFO Nivel Médio Exercer as funções de fotógrafo 
junto à Assessoria de lmprensa, 
em todos os eventos realizados 
pela administração pública, tanto 
na zona rural quanto na área 
urbana 
COPEIRA Ensino Realizar Sen/iços de copa e 
Fundamental cozinha 
T CNICO EM Ensino Realizar pequenos reparos na 
MANUTENÇÄO Fundamental rede elétrica, hidráulica, de esgoto 
e Ser\/i os de consertos em |eral. 
§ 2° - Fica acrescido ao quadro dos sen/idores de provimento efetivo do 
município as seguinte vagas: 
CARGO CARGA HORÁRIA VAGAS ACRESCIDAS 
PSIC • LOGO 40H 01 
FARMACEUTICO 40H 01 
FARMACEUTICO 20H 02 
MEDICO CL NICO GERAL 40H PLANTÃO 01 
M DICO CL NICO GERAL 40H 02 
01 
ASSESSOR JURIDICO 20H 01 
ASSISTENTE SOC|AL 40H 01 
PSICOPEDAGOGO 40H 02 
PROFESSOR FEOASOOEA 12 
PROFESSOR PEDAGOGIA 20H 04 
PROFESSOR 40H 02 
LETRAS/LITERATURA 
PROFESSOR 40H 02 
LETRA/INGLÉS 
PROFESSOR HiS†|RiA 02 
PROFESSOR GEOGRAFIA 40H 02 
PROFESSOR MATEM · TICA 40H 01 
PROFESSOR MATEM · TICA 20H 03 
PROFESSOR CI NCIAS 40H 
PROFESSOR EDUCAÇÄO 40H 03 
FÍSICA 
PROFESSOR FILOSOFIA 40H 01 
TECNICO 
DENTISTA 
ASR com 
40H 
40H 
02
01 Q 
Avenida São Paulo, 1,490 — fone 69 3642 2200
`L 
‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
~~ ·· ESTADO DE RONDONIA 
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições legais da 
referida norma. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal, 14 de Setembro de 2012. 
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x''`V / Angelo Fenali 
/ Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200