materia nº 59/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D59I2D12 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 17/10/2012
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`“ 
|Ñ} PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ir PODER EXECUTIYO 
ESTADO DE RONDONIA 
Mensagem n. 044/2012 Em, 19 de Outubro de 2012. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Exceléncia o Projeto de 
Lei em anexo, do qual AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências. 
No caso em comento se faz necessário que O Municipio de São Miguel 
do Guaporé realize adequação orçamentária para bem usar o valor de RS 1.424.086,87 (um 
milhão quatrocentos e vinte e quatro mil oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) cuja 
destinação é para a implantação do Sistema de Agua no Distrito de Santana do Guaporé. 
Pela importância e alcance social que o empreendimento trará à 
população do Distrito de Santana do Guaporé, se faz necessária a abertura de crédito 
adicional especial vinculado à funcional programática 06.001.17.482.0011-1063 da Secretarla 
l\/Iunicipal de Saúde. 
I 
Tal recurso será usado para implantação de Sistema de Abastecimento 
de Agua conforme Plano de Trabalho anexo ao Termo de Compromisso n° TC/PAC—0170/07. 
igualmente, informamos que fica alterado pelo presente Projeto de Lei o PPA de 2010 a 2013. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na 
aprovação do presente projeto. 
Cordialmente
A
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' e- · Fenali 
' efeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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Š, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL DO GUAPORÉ 
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ai|; ÈY ESTADO DE RONDONIA 
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PROJET0 DE LEI N°.O$q/2012 EM, 17 DE OUTUBRO DE 2012. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENC1AS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
'Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1063 para Implantação do 
Sistema de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, através do Termo de Compromisso 
0170/07, no valor de R$ 1.424.086,87 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil oitenta e 
seis reais e oitenta e sete centavos), vinculado a Funcional Programática 06.001.l7.482.0011 - 
1063 da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúdel, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde................... :................................................. R$ 1.424.086,87 
06.001.l7.482.0011 — 1063 ? 1mpl.Sistema de Agua DiSt.Santana do Guapore — Termo Comp. 
0170/07. 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações...........................................................................R$ 1.424.086,87 
Total Geral.............................................................................................................R$ 1.424.086,87
Art. 32 Para doíîrédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, Recußos trata oÏAttigo 43 parágrafo 1° inciso HI da Lei 
4.320/64,.110 valorg 1.424.0%,87 milhão quatrocentos e vinte e quatro mil, oitenta e 
seis reais e oitentaeaeše cenœvoS);oom de transferências de convênios. 
.(,i Art.4° Fica automaticamente a alteraçaoda PPA de 2010 a 2013, 
referente ao mencionado.
. 
1 
( 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em ou incompatíveis. 
PAÇO - Gabinete do Prefeito, aos 17 deûutubro de 2012. 
.|_P À 
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’0 MUNICIPAL 
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MINISTÉRIO DA SAÚDE 
CADASTR0 D0 ÓRGÃD OU ENTIDADE E D0 DIRIGENTE ? ANEX0 I 
I ? Identiñca ão do Pro|onente ou Interveniente I 
1 — CNPJ 2 -- Denomlnação conforme contido no Cartao do CNPJ 3 - Exercicio 
22.855.167I0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPØRE 2009 
4 ? Endereço 5 ? EA 6 - Tlpo 
Av. SÄU PAUL0 , 
N' 1490- SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉIRO MUNICIPAL 
7 ? Município 8 ? Caixa Postal 9 ? CEP 10 ? UF 
SÄO MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 RO 
11 ? DDD 12 ? Fone 13 ? FAX 14 - E-mail 
69 3642-2350I2200 3642-2350/2200 pmsaomiguelguapore@hotmail.com 
15 ? unidade Gestora 16 ? N° do Registro no CNES 17 ? CNAS ? Registro/Data 
II ? Identlñca ão do Dlrl|ente do Pro|onente ou do Intervenlente 
18 ? Nome Completo 19 — CPF 
ANGELO FENALI 162.041.272?49 
20 ? Cargo ou Função 21 ? Data da Posse 22 ? N° do RG 23 - |rgão Expedidor 24 - Data 
Chefc do Exocutivo 01/010009 28.953.548·7 SSPISP 
25 ? Endereço Resldencial Completo 
RUA PINHEIR0 MACHAD0 N° 2061 — SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ . 
26 ? Município 27 — CEP 28 ? UF 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 76.932-000 RO 
29 — Fone Resldencial 30 — E-mail 
31 ? População do município segundo o último censo do IBGE Quantidade/Ano do Censo ? 
<www.inbg.gov.br> 23_ß14[2ß()° 
III — Identiflca |o do |ovemador se Estado ou do |refeito se munlcí|lo 
32 ? Nome Completo 33 - CPF 
34 - Cargo ou Função 35 ? Data da Posse 36 — N° do RG 37 ? |rgão Expedidor 38 — Data 
39 ? Endereço Oflcial 
40 ? Município 41 — CEP 42 ? UF 
IV ? Autentlca |o 
Dõta |·î'T"| Assinatura do Dirigente ou do 
. 
? ?»?
A
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V _ 
MANUAL DE COOFERACÃO rÉCmCA E FmAnCEmA POR MEIO DE convênios
_ 
Mmrsréiuo DA SAÚDE _ 
DECLARAÇA0 DE CUMPRIMENT0 DAS CONDICIONANTES LEGAIS ·- ANEXG II 
I ? Identifîcação do Proponente: 
ANGEL0 FENALI, brasileiro, casado, agente político, CPF n° 162.047.272-49 e RG n°. 
28.953.548-7 SSP/SP, para ñns de celebração de convênio ou outro instrumento congênere 
no âmbito do Ministério da Saúde, visando à obtenção de recursos, sob as penalidade da lei 
declara que o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE. 
1. Se órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou entidade privada sem fins 
lucrativos, não está inadimplente com: 
xi) ( X ) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas 
ao PIS/Pasep, de que trata o art. 239 da Constituição Federal. 
b) ( X )o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública 
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos 
orçamentos da União, na forma do Plano de Trabalho, e ainda, para os efeitos e sob as
' 
penas da lei, que inexiste. qualquer débito em mora. ou situação de. inadimplência. 
2.. Se Estado, Distrito Federal ou município: 
a) ( X ) 0 Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública 
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos 
orçamentos da União, na forma do Plano de Trabalho, e ainda, para os efeitos e sob as 
penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência, 
observado O disposto no § 3° do art. 25, da Lei Complementar n° 101/2000. 
b) ( X ) Instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos, previstos nos arts. 155 (no 
caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de municípios) da Constituição Federal, 
ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso- 111, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 3/93, quando comprovada a ausência do fato gerador. 
e) ( X ) Incluiu os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências na Lei 
Orçamentária da esfera de 
governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais 
abertos, ou em tramitação no Legislativo local. 
d) ( X ) Comunicou ao Conselho de Saúde Local sobre a proposta de projeto. 
3. Se entidade privada sem ñns lucrativos, declara, ainda que: 
a) ( ) os proprietários, controladores ou diretores, não são membros do Poder 
Legislativo da União, Estados, DF e Municípios, bem como os respectivos cônjuges ou 
companheiros, nos termos do § 5° do art. 36 da Lei n° 11.439/06. 
b) ( ) comunicou ao Conselho de Saúde Local sobre a proposta de projeto. 
IV — Autenticõ ão 
Data |'ge te |tante Legal Assinatura do Dlrigente ou do 
08 de março de 2012 1 
.« Representante Legal 
ÉL0 FENALI 
MANUAL DE cooi>EnAçÃo †ÉcmcA E FINANCEIRA Fora MEIO DE convênios
PLANO QE TRABALH0 
DESCRIÇA0 D0 PROJET0 
|1 - NOME no ou ENTIDADE CONVENENTE, |2 —cuFJ |3 — EXERC cio • 
onforme contido no Cartão do CNPJ. __ 22_855_167l0001 -77 2012 
|REFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 
• 0 GUAPORE coumçAo DE oES'r|o oo ESTADO ou Mumcimo 
|õ—ooo |7?FONE |S—FA× |9—E—MA1\.
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069 3642-2350I2200 |642 2350/2200 Semupsmg@hotmail.com 
10 — con†A CORRENTE 1 — SANCO — Ï 
· -· 
ØNVENIÏÏ SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
15 — RECURSO oRçAMEN†| Rio 16 - EMENOA N. °. 7 — PARTICIPE ·S - CNPJ oo FAR CIPE 
1. PROGRAMA 1. m†ERvEN1En†E 
2. EMENDA 
Iïal 
2. EXEcu†oR lîl 
19?PROGRAMA .. 
2 g ÅBÅSTECIMENTO DE ÅGUÅ .. 
20 — AÇ|O A SER F1uAuc1AoA 
ÃGUA . X 
|2 - DESCRI|O SINTETICA no OBJETO ' 
Sistema de Abastecimento de · 
; a. 
· 3 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO 
0 Município de São Miguel do Guaporé como as demais cidades deste estado possui um índice 
ainda muito relevante de famílias que ainda não tem acesso ao Sistema de Abastecimento de 
Agua potável, no entanto é de fundamental importância para a saúde pública que a comunidade 
conte com um abastecimento amplo e seguro que atenda a comunidade de forma completa. 
0 sistema de Abastecimento de água urbana faz parte do conjimto de melhoramento público 
necessário em uma área urbana desde que adequadamente projetado e construído. Produzir 
água potável não é fácil. Requer investimento de grandes ciûas, para construir estações de 
tratamento e comprar os insumos necessários para puriÍicá-la, no entanto o município não 
dispõe de recursos suficientes para a ampliação do sistema de abastecimento de água. 
Para alcançar este propósito devem ser cumpridas uma série de normas de qualidade (ñsica, 
química e microbiológica), de tal maneira que a água esteja livre de organismos capazes de 
originar enfermidades e de qualquer mineral ou substância orgânica que possa prejudicar a 
saúde. Faz-se necessário no Distrito de Santana do Guaporé no município de São Miguel do 
Guaporé o sistema de abastecimento de água, reduzindo o índice de doenças ocasionadas por 
contaminação hídrica na região. 
|4 — FOFULA 
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• oo Mum |10 · IBGE 23.874 mutantes. 
• S — AUTENTICAÇÃO , 
08 de março d| ·»¢'=lû(|‘ |Ll 
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Nlinistério do Šdliëlëê 
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Funcloçoo Nocronolsjle Soude 
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· TERMO DE COMPROMISSO N° TCIPAC-0170I07 
O MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉIRO, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Juridica - CNPJ/MF sob o `n.° 22.855.167/000.1 -77, sediado na Av São Paulo, 1490, 
Cristo Rei, representado por seu Prefeito, SIDNEY APARECIDO POLETINI, portador da 
Carteira de identidade n.° 125.119-SSP/RO e do CPF/MF 078.882.362-00, neste ato vem 
comprometer-se a executar as ações inseridas no Programa de Aceleração do 
Crescimento-PAC, consoante o Processo n.° 25100.043.638I07-12, nas condições 
estabelecidas na Lei n.° 11.578, de 26.11.07; Decreto n.° 6.276, de 28.11.07; Decreto n.° 
6.025, de 22.01.07; Lei n.° 8.080 de-,19.9.90; Decreto n.° 20 de 1.2.91; Lei n.° 8.666 de 
21.6.93 e suas alterações; Lei n.° 9.452 de 20.3.97; Lei n.° 10.180 de 6.2.01; Decreto n.° 
4.185, de 5.4.02, no que couber; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Decreto 5.504 de 5.8.05; e 
de acordo com as especificações do Anexo ao presente Termo de Compromisso, e mediante 
as disposições expressas a seguir:
A 
1. DO OBJETO
' 
Constitui objeto do presente Termo de Compromisso a` execução da ação Sistema de 
Abastecimento de Agua, conforme Plano de Trabalho, que é parte integrante deste 
instrumento, independentemente de transcrição. 
2. DA CONTRAPARTIDA . 
O MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO compromete-se a comprovar que os 
recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, 
salvo quando se o custo total do empreendimento recair, sobre a Fundação Nacional de 
Saúde - FUNASA, quando a ação compreender obra ou serviços de engenharia, obser\/ado 0 
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
3. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
As Prestações de Contas parciais e final serão apresentadas conforme estabelece a Lei 
11.578, de 26.11.07, e demais legislação vigente, especialmente a lnstrução Normativa da 
Secretaria do Tesouro Nacional n° 01/2007. 
a) O Ente Federado tem ciência de que deverá apresentar a prestação de contas referente à 
1" parcela para liberação da 2", e assim sucessivamente, quando o cronograma de 
desembolso dos recursos for em duas ou mais parcelas; 
b) O Ente Federado tem ciência de que a liberação das parcelas previstas somente ocorrerá 
após a aprovação pela FUNASA das respectivas prestações de contas; 
c) O Ente Federado é sabedor da vedação de utilização dos recursos em desconformidade 
com o presente Termo de Compromisso e de que, incidindo nesta proibição, estará obrigado 
a devOlvê—los devidamente atualizados, conforme estabelecido nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei 
n° 11.578, de 26.11.2007; 
d) Também se encontra ciente da obrigação de restituição à Co ta Única do Tesouro 
Nacional de eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes d s eceitas obtidas em 
aplicações financeiras, na data da conclusão ou da extinção deste Ter de Compromisso. 
Sistema lnterno de Acompanhamento de Convênios - SIAC 25
F N Ministério do Soúde _* ÍÚ
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Fundoçõo Nocionol de Soúde 
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4. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Compromete-se o Ente Federado a manter conta corrente em instituição financeira oficial 
vinculada ao presente Termo de Compromisso e a efetuar saques somente para pagamento 
das despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado, disponibilizando relatórios de 
informações dos saques sempre que solicitados pela FUNASA. 
5. DA FISCALIZAÇÃO 
O Ente Federado franqueará livre acesso à FUNASA e aos servidores do sistema de controle 
interno e externo ou a autoridade delegada, quando em missão de fiscalização ou auditoria, a 
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou 
indiretamente com o objeto deste Termo de Compromisso. 
Encontra-se o Ente Federado ciente de que, caso constatadas irregularidades e 
inadimplência, a FUNASA suspenderá a liberação de valores da conta vinculada até a 
regularização das pendências, hipótese em que, e em recebida notificação para apresentação 
de justificativas, Compromete-se a apreSentá-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
6. DAS ALTERAÇÕES 
Este Termo de Compromisso poderá ser alterado, com exceção do objeto, mediante 
proposta, devidamente justificada, do Ente Federado. Assim sendo, compromete-se este, na 
incidência desta hipótese, a apresentar proposta à FUNASA com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias anterior ao término de vigência do presente Termo. 
7. DA VIGÉNCIA 
O presente Termo de Compromisso terá início de sua vigência a partir de sua aprovação pela 
FUNASA e o final fixado conforme a data de conclusão da execução do objeto, conforme e 
previsto no Plano de Trabalho, acrescida de (sessenta) dias para apresentação da Prestação 
de Contas, consoante art. 3°, inciso IV da Lei n° 11.578/2007. _ 
8. DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS E CESSÃO DE BENS 
Os bens materiais e equipamentos, construídos, produzidos ou adquiridos com os recursos 
transferidos para a execução do objeto ora pactuado, serão de propriedade da FUNASA, que 
poderão ser doados depois de concluído o objeto em questão, na conformidade com o 
disposto no inciso IV do art. 15 do Decreto n°. 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais 
normas regulamentares. 
Brasília-DF,
` 
de dezembro de 007. 
SIDN _ RECIDO POLET I 
refeito 
Sistema interno de Acompanhamento de Convênios - SIAC 26
F N A l\/linistério do Soúde 
.. · 7 LÍJ ÇD Fundoçoo Nocronol de Soude fyþ 3, \ «·>. 
> ßn 9 
TERMO DA APROVAÇÃO FORMAL DO TERMO DE COMPROMISSO 
A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, criada pela Lei n° 8.029 de 12.04.1990, 
com Estatuto aprovado pelo Decreto n° 4.727 de 09.06.2003, inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Juridica - CNPJ/MF sob o n.° 26.989.350/0001-16, sediada no Setor de Autarquias 
Sul - SAS, Quadra 4, Bloco 5° andar, na cidade de Brasília/DF, neste ato representada 
por seu Presidente, FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE, nomeado pela Portaria n° 357 
de 30.04.2007, publicado no Diário Oficial da União n.° 83 de 02.05.2007, portador da 
Carteira de identidade n.° 652221, expedida pela SSP/CE e do CPF/MF n.° 121.337.283—68, 
APROVA, nos termo do § 1° do artigo 3° da Lei n° 11.578,de 26.11.07, o Termo de 
Compromisso n° TCIPAC-017OI07, apresentado pelo(a) MUNICIPIO DE SAO MIIGUEL DO 
GUAPOREIRO, visando à execução da ação Sistema de Abastecimento de Agua, com 
. 
fulcro nas seguintes condições:
V 
1. DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A FUNASA, por força deste Termo de Compromisso, transferirá ao Ente Federativo, recursos 
no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) correndo a despesa a 
conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho: 10512012210GD0101, 
UG 255000, Gestão 36.211, conforme discriminação: 
FONTE: 0351 ED: 444042 R$ 1.400.000,00 NE n.°: 2007NE004236 Data: 22/12/2007. 
a) A FUNASA transferirá os recursos previstos nesta Cláusula emi favor do Ente Federativo, 
mediante depósito em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial, conforme o 
cronograma de desembolso, somente sendo permitidos saques para o pagamento de 
despesas previstas no Plano de Trabalho. ç 
b) A liberação da parcela única ou da primeira das parcelas de recursos deste Termo de 
Compromisso fica condicionada à aprovação do projeto básico. 
2. DA PUBLICAÇÃO 
A FUNASA encaminhará o extrato do Termo de Compromisso e do Termo de Aprovação 
Formal do Termo de Compromisso, para publicação no Diário Oficial da União. — 
3. DO FORO 
Dúvidas e omissões serão resolvidas na esfera administrativa dos participes, ficando, na 
esfera judicial, eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, com 
renúncia expressa a outros, por mais p 
' 
ilegiados que forem. 
Brasllia-DF, d , dezembro de 2007. 
li, 1 
Francisc Danilo Bastos Forte 
Presidente 
Sistema interno de Acompanhamento de Convênios - SIAC 17
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162 I.S`S}V1ó'77-70ó'9 D|åf|() Qfiçgal da U|1|a(| — gggø 3 N' 12, quuxra-ferra, 17 de yanerro de 2008 
presenie Termo de Compromisso icei vigência no [Á n.‘ 11.578, de 26.112007. 3_1/12/2007. 0 10512012210GD0101, UG 255000, Ges1ao 36211,_ conforme NE n' 
lmo de Trabalho. Sigmirioa: Francisco Dar\í1o Bmos orie, (TF: prãgrrte Termo de Compromisso teri_v'»gêuc\a_eonfonr•e previsto no 2007NE004247, de 22/120007. Transferencua obrraoaušna 
121337,283-68 e Claudio Lcsruîr, CPF: 302.742.650-87, Processo: de Trabalho. S1wÚI'l0Sî ‘Fl'I.1’\Cl830 Damlo Bastos orre, CPF: Lu n.' 11,578, de 26.111007. Assmamra: 31/12/2 7. Vigùma: 0 
25100.043.67ß/07-64. 121 Ãîãgrão-Gåš |8DIV1d Htiule, CPF: 087.Å49.630-68, Pro- terí ví!èr;: 
‘r:ú:: 
’onfurme 
cesso: . . - . 
'1`ra . iünlrro k : Francisco 
' 
Bastos orte, ; 
EXTRAL1`0 DO TERMO DE COMPROMISSO 121337.28]-68 e A o Ninke, CPF: 115.744022-34, Proeeum 
N' TC/PAC?01I7./07 E APROVAÇÃO FORMAL EXTRATO D0 TERMO DE COMPROMISSO 25100.043.641I07-36. 
N' TC/PAC-0176/01 E APROVAÇÃO FORMAL 
Corwenentat Fundæção Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000b EXTRÃT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO 
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco "N‘?, 5° andar, Brasília/DF e Cunvenentes: Frmdsçao Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350ID001- N' TC/PAC·0l70/07 E APRO\MÇÅ0 FORMAL 
o(a) Munic' iõ de Dois irmãos das Mixsõee/RS, CNPJ: 16, siwadapp SAS, Quadra 4, Bloco "N", 5' andar, Br·asf1iúDF e 
92.411.115/0(æ1-97, :ítuado(n) a Rua 20 de Setembro, 07 - . Objao: o(a) Mnrncrpro de CasuIlRS, CNPJ: 87.612.735/1l)01-54, ai- Fundaeio Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.35})/0001- 
Sistema de Abastecimento de Água . DO Concedeniez R5 400.000,00 msdo(a) a .Av. Maunîu Cardoso - n' 1177 · Centro. æctn: Sistema 16, SIHIIÍIAIIOAŠÅS, Quadra 4, Bloco "N', 5' anda; Brasília/DF e 
correndoadcspesalcon1adedo1açåoorcarnentår'iacor\sigr1adana gua.DnConeedeuœ:_R.\400: ,00currcndo o(a) Muruelpro de Sln Miïael do GualporüRO,_ CNPJ: 
CFP: 10512012210GD0101, UG 255000, Gcstio 36211, conforme a despesa I conta de dotado Orçammtina consignada na CFP: 22.855.167/000147, aituado(_a) I v SIX Paulo, 490 - Crum Rei. 
NE n' 2007NE004157, de 22/12/2007. Transfertncia obrigžcria em- 10512012210GD0101, UG 255000, Gestão 36211, conforme NE v\' Objcw: Sistema de Abastecimento de gna . Do Coneedmre: RS 
- forme Lei n.' 11.578, de 26.111007. A.r.sina1ura: 31/1 007. Vi- 2007NE004115, de 22J17J2007. Transfuència conforme L400.000,00 correndo a despesa l conta de dotação orçamentária 
gència: 0 presente Termo de Compromisso reri vigência conforme Lei m° 11.578, de 26.111007. Assinatura: 31/17/2 7. Vigeneiaz 0 consignada na CFP: 10512 12210GD0101, UG 755000, Gesße 
‘ 
no Plano de Trxbauro. Signaúrioa: Fnmiacß Danilo Bastos prlïânie Termo de Convromixau tua vigência conforme no 36211, conforme NE n' 2007NE004236, de 22/UJ2007. Transfe￾gorte, CPF: 121.337183-68 e Eáson de A1enear Hermel, CPF: deTrabalhoÄîînno•': Francisco Danîlo Bums orte, G’F: rèneia obrigatória eonforrne Lei n.° 11,578, de 26.111007. Agri￾443.43}.450-68, Processo: 
cesso: . . 
Cfî: 3!3.999.I90-53, Pm- nanara: 
vrgêneía 
31/12f2007. 
conforme previsto 
Wgência: 
no ra a . |ui i os: ru￾DITRATO DO TERMO DE COM!ROM.1SS0 eiaco Daraîo Bastos Forte, CPF: 121337.283-68 e 1| de 
N' TC/PAC·0181/01 E APROWÄÇÅO FORMAL EXTRA10 D0 TERMO DE COMPROMISSO Almeida, CPF: 180447.601-30, Proceuo: 25100.043.638I07-12, 
N' '1`C/PAC-0175/07 E APROVAÇÃO FORMAL _
o 
Omrvcnentesz Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- EXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROBHSSO 
16, situach no SAS, Quadra 4, Bloco "N', 5° andar, Bras11iaIDF e Convenenuc Fnndaçao Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000L N' 1?CI!AC-I169/VTE AYRUVAÇÅ0 FORMAL 
o(a) Município de Chuvisca/RS, CNPJ: 01.610.869/0001-10, situa- 16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco "N?', 5‘ andar, Brasília/DF e 
do(a) a Av 28 de Dezembrn, S/n‘ - . Objeto: Sistema de Abas- o(a) Mnníeipso de_Bm-ado/RS, CNPJ: 87.613.61lI0001-05, situa- Convencn1ea:Fur\daçIo Nadonal de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- 
tecimmto de Água . Do Concedeute: RS 350.000,00 correndo a doga) I Av. Braailra, n' 1057 - Centro. (injeta: Sisrerm de Abas? 16, rimada no SAS, Quadra 4, Bloco "N”, 5° andar; Brasília/DF e 
d a a numa de dotação oreammüría consignada na (IP: tecunenw de Água . Do Conœdeme: RS 350.000,œ correndo a o(a) de SÃo Funeisco do Gupore/R0, CNPJ; 
1a12012210GD0101, UG 255000, Geavio 36211, conforme NE n' daæua a conta de dotaçlo oreammtiria eunaignada na CFP: 01.254.4 1-56, ai1u•do(•) { Av. Tuïedo Neves, 2809 - Oeuuo. 
2007NE004152, de 22/12/2007. Transferència conforme 1 12012210GD0101, UG 255000, Genio 36211, conforme NE n' Objœo: Síaterm de Abastecimento de gua . Do Coneedqne; RS 
Lei n.‘ 11.578, de 26.111007. Assinaturaz 31/1 7. Wgència: 0 2007NE004258, de 22/12f2007. Trmsferéncia conforrm L000.629,30 correndo a desseaa 1 conta de douçio orprnuiiria 
recente Termo de Compromisso tcrí vigência no Lei n.? 11.578, de 26.111007. Asainaimaz 31/17J2 7. Vigencia: 0 na CFP: 10512 12210GD0101, UG 255000, Gestão 
ßlano de Trabalho. Sí aririos: Francisco Danilo Bastos orte, CPF: prceerne Termo de Compromisso Ieri vigência conforme| no 3621 , conforme NE n‘ 2007NE004232, de 22112/2007. Transfe￾121.337.283·68 e Neririo Venske, CPF: 065.450.330-34, Processo: 1ano & T1'lÜI1È.Cs$lÜ!?ÍD&I Francisco Daníle Banns orte. CPF: reneia obrigaidria conforme Lei n.' 11.578, de 26.11.2007. Axsi￾25100.04}.673/07-31. 12l.337.Z$gpg0%u õsoõudíe ášœus Berpmo, CPF: 171315.210-15, nanara: 3wã.ff2007. Wgêneia: 0 pgeeeme Teamîbrge Compromisso rui 
Procusoz . . . vig 
' 
or'n1eprevi.rtono1’ nodeTiaba .Si 'oe:Frar\- 
EXÏRATO DO TERMO DE COMPROMISSO cisco Danílo Bastos Forre, CPF: 121.337183-68 e Aš:Imo‘s•u1ir•o de 
N' TCIPAC-0180/07 E APROVAÇAO FORMAL EXTRAT0 D0 TERMO DE CO1Y_IPR01\/IISS0 Araújo, CPF: 335.8I3.202—15, Pmcesao: 25100.043.635/07-89. 
N' TCJP/\C—0174/07 E APRO\%ÇA0 FORMAL 
Convcnemœ: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.354)/0001- BXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO 
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco "N", 5‘ andan Brasília/DF e Convenemes: Fundago Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- N? TCIPAC-0168/07 E APROVAÇÃO FORMAL 
o(a) Munieípio de chama/RS, CNPJ: 92.450.733/0001-46, n•mdø(•) 16, situada no Quadra 4, Bloco 'N", s' andar, Bxxxma/DF e 
Å R Padre Reus, n' 35 - Centro. Sistema de Abastecimento o(a) Mnnicåsio de u.reaI1'<S, CNPJ: 92.453.802/0001-75, siruadO(a) I Convenenœs: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- 
dexa gua.Decnnee<1enre:R$3$0. ,00corrmdoadî:alcoma Prefeinaa \mí0iÈ1-.O17je•o:Sia1emadeAb\srecimemodeÅg\u. 16,sinradanoSAS,Qu•dra4,B1oco"N",5'•nd•x;Braxi1ia/DFe 
de dnugo urçamcmária consignada na CFP: 1051201 10(I)0101, Do Conøedemez 350.000,00 correndo a îea a corra de uh- oša) Munici 'o de Novo Hørizunie do Oe¢teIRO, 'QIPJ: 
UG 255000, Gestão 36211, conforme NE n' 2007NE004147, de cação orçammúria consignada na CFP: 1051 12110GD0101, UG 6 .762.009/0($1-50, ainndo(a) { Av Eu Vieira Lopes 4803 - Cen￾22/12/2007. Transferència conforme Lei rL' 11.578, de 255000, Genio 36211, conforme NE n' 2007NEw42.S5, de ou. Sixterna CGÅÜIŠÍŠHICMD deÅgua . Do Conœdente: RS 
26.11.2007. Assinanrrm 31/12/2 7. Wgêncim 0 pîesenrc Termo de 22/12/2007. Trusferencia obrigatória conforme Lei n‘ 11.578, de 350. ,00 corrmdo a deaïšsa a conta de dotado orçarnmtiria con￾Compromisso terá vigência conforme previam no ano de Traballao. 26.111007. Anirmma: 31/12/2007. Vigència; O grande Termo de signaù na CFP: 1031201 10GD010l, UG 255000, Gestão 36211, 
Signatnriœ: Francisco Darrilo Bastos Forte, CPF: 12).337.283-68 e Conqzomißo ten vighcia conforme previsto no Iano de Trabalho. conforme NE n' 2007NE004229, de 22/12/2007. Transferëncia obri￾Lniz Carios Frmklin da Silva, CPF: 030.967.260-00, Simhiost Francisco Danílo Basws Fone, CPF: 121.337183-68 e tbria conforme Lei n.' 11.578, de 26.111007. Axsinmm 
25100.043.670/07-06. (JF: 633.980.280?04, Proeecco: 3:/12/2007. Wgèncim 0 presente Termo de rera vi- 
. - - — ênciaconforme;ncvr'stonoP1modeTra1>a1ho. igratinú :Fran? 
EXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO Darrilo Banoc Forte, CPF: 121.337183-68 e Varley Gonçalves 
N' TC/PAC-0119/01 1: APROVAÇÃO FORMAL ILXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO Ferreira, CPF: 277.044).922-00, Proceuo: zs]00.041629/07-21. 
N' TCIPAC?•113/U7 E APROVAÇÃO FORMAL 
Convenemes: Furidação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- EXTRA'1`0 DO TERMO Dl COMPROMISSO 
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco "N?', 5‘ andar, Brasília/DF e Corrvmemes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000L N' `[`ClPAC-0167l117 E APROVAÇÃO FORMAL 
o(a) Murúcipio de Caggara/KS, CNPJ: 87.612.925/0001-71,ft\rado(a) 16, rimada no SAS, Quadra 4, Bloco 'N', 5' andae Brasília/DF e o(a)
*
. 
a Rua Cuba , 64 - . Sistema de Abastecimmto de gira . Do Munícipio de Almirante Tamandaré do Sul/RS, G•!1’J: Convenentac Fundaçlo Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- 
Concedente: RS 232.8 ,00 correndo a despesa I conta de dotação 04.215.787J0001-37, sinndo(a) iAv. General Lopes de Oliveira, Sln - 16, situada no SAS, Qaadra 4, Bloco "N", 5’ andar; Brasília/DF e 
orçamentária consignada na (IP: 10512012210GD0101, UG 255000, Centro, Oijeto: Sistema de Abamecímerno de Å . Do Concedenœ: o(a) Munî 'o de Nova União/R0, CNPJ: 00.699.197/0001-07, ai￾Gestão 36211, conforrne NE n' 2007NE004136, de `22/12f2N7. RS 102.01l`1,00 correndo a despesa a cmta de ädo oreammtiria mndo(a) Åcxr [Næe de Caxias 1158 - Centro. Objetøz Sistema de 
Transferèneia olrriptória conforme 1.zi r\.’ 11.578, de 26.112007. consirnada na CFP: 105120 Z210GD0101, UG 255000, Gecßo Ahaxtecimerm de gua . Do Concedente: RS 500.000,00cnrrendua 
Assinatura: 31/12/2007. Vigêneia: 0 presente Termo de Cornpromiuc 3621 , omforme NE o' 2007NE004251, de 2Z12/2007. Tramfcrência dgesa I conta de dotação orçamentária cunsígrraù na CFP: 
Jcra vigência confonne previsto no Plano de Trabalho. Ïïrioa: conforme lei n' 11.578, de 26.111007. Assínmaa: 1 12012210GD0101, UG 255000, Gcxdn 36211, conforme NE n' 
Francisco Danílo Bastos Forœ, CPF: 121.337.283·6B e 
' 
José 31/1 7. Wgùscia: 0 prumhe Termo de Ien vi- 2(IWNE004226, de 22/12/2007. Tiansfqêneia obrigatória conforme 
Vernier, CPF: 249522.730-91, Processo: ß100.043.664/07-41. gência conforme previsto no Plano de Trabalho. ignatånos: Fran- Ld n.° 11578, de 26.112007. Aasinatnra: 31/12/2007. Wgència: 0 
cimo Danílo Bastos Forte, CPF: 121.337283-6l e Sanrh Terezinha pîescrae Tumo de Compromisso zxxr vigência conforme no 
EÃTRAT0 DO TERMO DE COMPROMISSO Sebberx, CPF: 448.079.880-34, Processo: 25100.043.646/07-69. ano de Trabalho. Sigminœ: Frmcîsee D•ni1o Bmoa me, CPF: 
N' TCIPAC-0178/07 E APRO\RÇÅO FORMAL 121337183-68 e Luiz Gmnea Furtado, CPF: 228.856.50)-97, Pro￾EXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO cem: 2S100.043.627/07-37. 
Furfšçlo Nacioåralåe Saúugu q(ŠNPJ: 26.989.350I00l01- N' TC/PAC-0172/07 E APROVAÇÃO FORMAL 
si no S , Qndra _ 
, oco , 
" 
andar. 
‘ 
e EXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO 
oga) Municipro de Caerqye Dob1eIRS, CNIÏJ: 87.613.600/0001-03, Conveomœsz Fundaçao Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000þ N‘ TC/1'AC?0166I07 E A1'R0\MÇÃ0 FORMAL 
s1mado(a) A Avemda Kargmg, 292 - . Obyetoz Sraterm de Abu- 16, sriuada no SAS`,$•dr: 4, Bloco "N", 5' andag Brasília/DF e . 
teeirnemo de Água . Do Concedemc: RS 350.000,00 correndo a o(a) Mmicipio de do Anari/R0, CNPJ: 84.722.917/0001-90, Corrvenemes: Fundaßo Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- 
despesaàeontadcdotaçaoorçamentaría cnosig1a¢hnaCFP: simado(a)lAv23deAgosto,3886-.Ohjeto:Si:te1nadeAhas- lŠ.|ÍI\!I\?llIIOSÅS,Q1lIC1IÅ,Bl0C0"N?,5°h1dI1§Ü|lSÍlÍIÍÍ)FB 
10512012210GD0101, UG 255000, Gesßo 36211, conforme NE n' tecîmemo de Água . Do Conccdeme: RS 700.000,00 emendo a a)Mnnic·1pio de Ministro Andrcazn/R0, CNPJ: 63.762.074/000b 
2007NE00412ß, de 22/12/2007. Tmßfaêneia conforme daasa I conta de dotado oreamemiria consignada na CFP: gg, simado(a) I Av Pau-brasil - 5577 - Cenno. 'eio:Sis1ema de 
Ler n.' 11.578, de 26.11.200]. 31/UJ2007. 0 1 12012210GD0101, UG 255000, Gsno 36211, conforme NE n’ Abastecimento de Água . Do Concedente: RS s0O?gu,0O correndoa 
pîïœîumo de Cr1mpr0r·ru:soIeri_v1gàacra eonformegrevrstono 2007NE004261, de 22/12/2007. Transfertneia conforme despesa I conta de dotação orçamentária consignada na CFP: 
de Trabalho. Sïrxatárros: Francisco Danílo Bom: me, CPF: Lu ri' 11.578, de 26.111007. Axsinaua: 31/12/2 7. Vîghrcía: 0 10512012210GD0101, UG 255000, Gado 36211, conforme NE n* 
1Z1.337.283-68 e A Regmaio, CPF: 191060.080-15, Processo: presume Tarno de Consromixso ieri vigência conforme no 2007NE004220, de 22/12/2007. Transferência confonne 
25100.04;.662/07-51. Lei n.‘ 1%.578, È 26.111007. 31/1?J2 7. vigência: 0 
.- o «nandes,:..—, errnoconrpromisao 
EXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROM1SS0 eeuo: Trabalho. Sigmiriøs: Francisco Danilo Bastos me, 
N? TCIPAC-0177/01 E APROVAÇÃO FORMAL 121.337183-68 e Neuri Carlos Pereb, CPF: $25.451.772-53, Pro￾E.XTRA'1`O D0 TERMO DE COMPROMISSO cessm 25100.043.614/07-07. 
Couvenemes: Fundado Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000L N' TC/PAC-0171/07 ll APRO\MÇAO FORMAL 
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco ”N", 5° andar, Brnailia/DF e EXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO 
o(a) Murxicipio de Bom Progresso/RS, CNPJ: 94.726.353/0001-17, Convenentee: Fundaçao Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- N' TCIPAC-0165/07 E APROVAÇÃO FORMAL 
aituado(a) I Av. Cxnelo Branco, 6K5 - Centro. Objue: Sistema de 16, no SAS, Quadra 4, Bloco 'N', 5‘ andar, Brunia/DF e 
Abasrecunenw de gua . Do Concedente: ßj 146.141,19 corrmdn a o(a) Momcipvo de Theobroma/R0, OWJ: 84.727.601/0001-90, si- Convenentes: fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.351)/0001- 
deqma a conta de dotado orçamentária consignada na CFP: tuado(•)iRm 13ÍeFev«e-im- 1431 -Cen1rn.Objero:Sis•.r.1nade 16.simadanoSAS, dra4,B1oco"N',5'andar:Bns11ia/DFeo(a) 
10512012210GD0101, UG 255000, Gestão 36211, conforme NE n' Abasieeirnerm de gua . Do Coneedeniez RS 600.000.00 correndo a Mnnicipio de Maebšiiho do Oes\eJRO. CNPJ: 22855.142/0001-73 
2007N'E0041B, de 22/17J2007. Transferèneia obrigatória conforme dqseea I conta de dotação orearncnúria consignada na CFP: rinrade(a) I Av Rio de Janeiro - 3098 - Centro. Objeto: Sistema ué
__ 
SÍAFI2012-DOCUMENTO-CON$H§gÅ-CONOB/(CONSOLTA ORD|H BANCARIA) 
03/10/12 12:261 
' 
1 " USUARÍO x AZUILA
1 
DATA EMISSAO_. : 24Set12 TIP0 OB: 12 NUMER0 : 2012OB806764~’ 
1 XQG/GESTA0 EMITENTE: 25500ÉŠ/ 36211 ? FUNDAÇAQ NACIONAL DE SAUDE - DF 
1 BANCO : 001 -gAGENCIA : 1607 ~ -CONTA CORRENTE : 997380632 
FAVORECIDO : 228551ŠÉ/0001-77 -·EREF þMUN DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE «- 
1 
1 BANCÓ : 001 fAGENCIA : 2292 0 CONTA CORRENTE : 162019 
OOCUMENTO ORIGEM : 255000/36211/2012TK00O9l2 SIST. ORIGEM : CONFLUXO 
NUMERO BANCARIO : 004347426—0 ‘RE000393 PROCESSO : 25100.043638/2007-12 9 
1 
INVERTE SALDO : NAO VALOR : 558.000,00 
IDENT. TRANSFER. : , 
OBSERVACÁO Ï. I 
DATA SAQUE BACEN: 25/09/12 _ 
ATENDE AO TC/PAC 0170/07 . 
SISTEMA DE ABASTECIMENTÓ DE AGUAÍ1 
UF: RO _
1
· 
EVENTO INSCRICAO 1, 
1 
IN$CR1ÇAO 2 CLASSIF.l CLASSIF.2 V A L 0 R 
531516 2007NE004236 6321Í9s001 
S 
SSS.OOO,OO 
561602 0351000000415D , 
558.000,00 
-±ANCADO·POR : 01292572140 - LEONARDO UG : 255000 24Set12.Í 17:18 ' 
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4åESPELH01PF12-RET0RNA
" ' ÏY| gg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°. /2012 EM, 17 DE OUTUBRO DE 2012. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
{ 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigcntc O Projeto 1063 para Implantação do 
Sistema de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, através do Termo de Compromisso 
0170/07, no valor de R$ 1.424.086,87 (um milhão, quatrocentos e vinte é quatro mil oitenta e 
seis roais C oitenta é sete centavos), vinculado a Funcional Programática 06.001.l7.482.0011 - 
1063 da Secretaria Municipal do Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigentc para 
atender necessidades da Secretaria Municipal do Saúdel, conformo a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde................... ;................................................. R S 1.424.086,87 
06.001.l7.482.0011 — 1063 — 1mp1.SiStcma de Agua DiSt.Santana do Guaporé ? Termo Comp. 
0170/07. 
44.90.51.00 — Obras e Instalaçõcs...........................................................................RS 1.424.086,87 
Total Geral.............................................................................................................R$ 1.424.086,87
1 
Art. 3° cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, de que trata o Artigo 43 parágrafo l° — inciso 111 da Lei 
1 
4.320/64, no valordgïgî 1.424.086,87 (hum milhão quatrocentos o vinte e quatro mil, oitenta e 
seis reais e oitenta-e centavos), recursos de transferências de convênios. 
Art.4°;Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, 
referente ao crédítoacima mencionado.
1 
. Art.5° Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06DE JULH0 — Gabincte do Prefeito, aos 17 de Outubro de 2012. 
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—— o MUMCIFA1.
|*1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
`°`“i‘ * “"“°° PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 059/2012, "Dispõe sobre 
a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012. 
Presidente ? Gilgar šamos 
Re/ator ? Amari erreira Membro — Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MICÏUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUS'1‘Ig E REDAQO 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 059/2012, "DiSpõe sobre 
a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012. 
Presidente ? Moacir dos Santos 
ReIator? Darcy Tomás 
Amarildo ? Membro 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234