materia nº 61/2012

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 61/2012 
Assuntoz AUTORIZAO F•REFErrO MUNICIPALA EMITIR TERM0 DE POSSE 
A SERVEOORES FÚEEJCOS MUNICIPAIS E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Data: os/11/2012
li| I\/I I I\| I Iîõz E Iîiferærnçzcæ li RA |\Au|\n|<:|PA\L Sëcþ |\n 
MENSAGEM N° 046/GAB/PMSMG/ 12 Em, 08 de Novembro de 2012. 
Senhor Presidente, 
Serrhores Vereadores, 
0 presente Projeto de Projeto de Lei, foi enviado para a Câmara 
Municipal, para ser objeto de apreciação por se tratar de um problema recorrente em nosso 
município, ou seja, a falta de Termo de Posse de vários servidores públicos Municipais. 
Considerando que os servidores públicos municipais que ora pleiteamos 
a autorização para emissão do Termo de Posse se encontram em processo de aposentadoria, e em 
sua maioria com sérios problemas de saúde, daí a necessidade de urgência na apreciação da 
presente matéria. 
Importante salientar que tais servidores fazem parte efetivamente do 
quadro de servidores municipais conforme pastas de funcionários existentes no Setor de 
Recursos Humanos, entretanto, um documento primordial a qualquer servidor público que é o 
Termo de Posse não existe nos arquivos encontrados. 
Ciente de que essa Casa de Leis saberá apreciar o presente Projeto de 
Lei considerando as necessidades individuais dos servidores inclusos neste projeto, e, em 
respeito aos Princípios de Humanidade e respeitando o Estado Democrático de Direito, 
esperamos que os Edis aprovem o presente. 
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Cordialmente 
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|,| 
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/» ELO FENALI 
Prefeito Municipal 
MÁÍsa6ir>xrÏi6Ï°Í90iÉàax}6 Cxasm R6a— CEF — 78970-000 — s.Magu6\ c6 Guaporé/RO F666 (069) 3642-2201
“ ‘l Jß\[DI\/III\lIî`|`I?ê;ÃC> lîiferennçê 
PROJETO DE LEI N° /2012 Em, 08 de Novembro de 2012. 
AUTORIZA 0 PREFEIT0 MUNICIPAL A 
EMITIR TERM0 DE POSSE A 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele 
promulgou a seguinte: 
LEI 
Art. l° Fica autorizado o poder Executivo Municipal Emitir Termo de 
Posse com data retroativa aos seguintes servidores públicos municipais: 
I — Esmeralda Duarte; 
II- Dilete Santos de Moraes; 
III — Lázara Fátima de Lima; 
IV - Zuleide Antonielli; 
V — Francisco Alves de Souza. 
Parágrafo único: Os servidores acima mencionados já estão processo em 
trâmite para aposentadoria junto ao lnstituto de Previdência do Município. 
Art. 2° - A data de Posse a ser emitida pelo Poder 
documentação individual constante nas pastas de cada um dos servidores em formidade com 
a data dos concursos realizados, contratos existentes e demais documentação probatória existente 
em nossos arquivos. 
Av. sa6 Paulo n° 1490 Bairro Cxmg 1ŠaÍ CÏEÃÏSŠÑÕOC dgfogxgxšè/Roi1=6n6 (069) 3642;2201
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Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 08 de Novembro de 2012. 
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Ä ço Fenali 
refeito Municyml 
Av. sa6 Fau16 x1° 1490 BHÍÜÏCTÍSÍO R61— CEF 36422201
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OFÍCIO N°. 365/GABINETE São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2012. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N°O46/2012, AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPALIA EMITIR 
TERO QE POSSE A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OlJTRA 
PROVIDENCIA. E LEI MUNICIPAL N° 1.202/2012 D|SPÕE'A ABERTURA DE Cl?EDlTO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Segue em anexo. 
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos de estima 
e consideração. 
Atenciosamente, 
É
J 
Joeima .Honório 
SeCr.MuniC.de Gabinete 
POrt.935/2012 
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AO SENHOR ’) 
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JAIRO ALVES DE ALMEIDA 
Pcšiš Íîàéšžgòòî Šš4gÍgšòÏ
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQO 
Parecer sobre O Proieto de Lei n° 061/2012, "Autoriza 
o Prefeito Municipal a emitir Termo de Posse a Ser\/idores Públicos Municipais 
e dá outras providencias." 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2012. 
gg o2x0t<Ž«· aí/wEšgOÏ&g 
Presidente — Moacir dos Santos 
ReIatOr?
· 
arcy Tomás 
Amarildo eira ? Membro 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CQMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 061/2012, "Autoriza o 
Prefeito Municipal a emitir Termo de Posse a Servidores Públicos Municipais e 
dá outras providencias". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2012. 
Presidente ? Gë mš Ramos 
Re/ator — Amarild reira Membro — Antonio Correia 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234