| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito do Município junto a Previdência Social e dá outras providências." |
| native_id | 2127 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D02I2D13
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITO D0
MUNICIPIO JUNT0 A PREVIDÈNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data:18IU1I2IJ13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTAD0 DE RONDÓNlA
Mensagem n. 002/2013 Em, 18 de janeiro de 2013.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O presente projeto de lei em anexo, tem por finalidade obter a
autorização legislativa para que o município de São Miguel do Guaporé RO
reconhecer divida e consolidar os parcelamentos firmados com a Previdência Social
do Município de São Miguel do Guaporé RO.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a regularização dos
valores não repassado a Previdência Social nos período de maio a Dezembro e 13°
salário, relativos ao exercício 2012.
Para um melhor esclarecimento acerca do mesmo, segue em
anexo Planilhas de cálculos com os valores detalhados de cada competência
atendendo as determinações legais vigentes e de acordo com as possibilidades de
pagamento do município.
Desde já, após a acurada análise de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do presente Projeta de Lei, para que a Administração
Municipal possa atender as suas finalidades, de maneira adequada. Na certeza de
contar com a atenção e os válidos préstimos dos Nobres Edis na busca pela
aprovação do presente Projeto de Lei, renovamos protestos de Distinta
consideração e apreço.
Cordialmente
ženi/do Pereira dosšantos
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃC) MIGUEL DO
CUAFoRE—Ro1×JUoN1A
Projeto de Lei n° @6;;/2013
"Autoriza 0 Poder Executivo a parcelar
débito do Municipio junto a Previdência
Social e dá outras providências. "
Zenildo Pereira DOS Santos, Prefeito Municipal de São
Miguel do Guaporé. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar
débitos do Município de São Miguel do Guaporé relativos a contribuições
previdenciárias com a Previdência Social — INSS, que tem como valor originário o
montante de RS 511.693,67 (Quinhentos e Onze Mil Seiscentos e Noventa e Três
Reais e Sesenta e sete centavos), em até 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas.
Art. 2° Os débitos a serem parcelados são os constantes no ANEXO
II desta Lei e serão corrigidos de acordo com a política de atualização da Receita Federal do
Brasil, bem como, de acordo com os ANEXOS I, ll, Ill, IV, constantes, como parte
integrante desta Lei.
Art. 4°. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação
orçamentária do Município de São Miguel do Guaporé - RO: Amortização da Divida
Fundada
Elemento de despesa: 46.90.71.00.00
Art. 5°. O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros,
durante o parcelamento ora autorizado, dotações suñcientes à amortização da dívida.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
‘
São Miguel do Guaporé, 18 de Janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, n9 1.490, no município de São Miguel do Guaporé-RO
tîrgý
í_·` ;‘
¿cr?€·s°Ï’rJ""Š' ŽÅÏî’
MINISTÉRI0 DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEPAR
Contribuinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO
N9 de inscrição: 22.855.109/0001-77 ( X )CNPJ ( )CPF ( ) CEI ( )NlT
Endereço: AV. SÃO PAULO N° 1490 — BAIRRO CRISTO REI
Cidade: SÃO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 76.932.000
Representante Legal/Procuradorz ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
CPF do Representante Legal/Procurador: 909.566.722-72
REQUERIMENTO
O contribuinte acima identiticado, nos termos da legislação pertinente, requer o parcelamento de
seu(S) débitO(s) discriminados no formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar — DIPAR, constante
do Anexo ll, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 60 (Sessenta) prestações
mensais. «
Declara ainda estar ciente de que O presente pedido importa:
a) em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos
348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; e
b) em autorização para que eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à Fazenda
Nacional, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do
» parcelamento ora pretendido, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, em ordem decrescente de
data de vencimento.
São Miguel do Guaporé em, 18 de Janeiro de 2013.
Local e data
gsinatura Contribuinteššpresentante Legal/Procurador
Telefone para contato: 069 3642 2200
Protocolo
El gèècae;|
MLNISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receíta Fedcral do Brasil
ANEXO II
Discriminação d0(S) Débit0(S) a Parcelar - DIPAR
Contribuinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÀO MIGUEL DO GUAPORE
N9 de inscrição: 22.855.109/0001-77 ( X )CNPJ ( )CPF ( ) CEI ( )NIT
Tributo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Código: 2703
N2 DEBCAD
P¢rí9d9 de · vam ox~1g1xxax16
(semente para debites Apuração/Competêncía vencimento — previdenciários)
_
05/2012 30/05/2012 43.131,93 ? 06/2012 30/06/2012 43.235,73
_
07/2012 30/07/2012 48.541,98 — 08/2012 30/08/2012 71.886,24
_
09/2012 30/09/2012 74.197,43 — 10/2012 30/10/2012 67.886,06
_
11/2012 30/11/2012 63.488,92
12/2012 30/12/2012 69.774,62
13°/2012 20/12/2012 29.550,76
TOTAL 511.693,67
São Miguel do Guaporé em 18 de janeiro de 2013
Local e data
šsinatura Contribuinte/Rgresentante Legal/Proourador
Telefone para contato: 069.3642 2200
Protocolo
Šîl ý_·>. , .
·
MINISTÉRI0 DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO III
I - DADOS DO CONTRIBUINTE
01 — NOME INOME EMPRESARIAL
IÏREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
[
|2 — IDENTIFICAÇAO DO CONTRIBUINTE 03 — TELEFONE
( )CPF( X)CNPJ ( )CE1( )N1T
[22.855.167/0001-77 {
|069. 3642 .2200
|4 — NOMBCPF DO RESPONSAVEL PELA EMPRESA
EENILDO PEREIRA DOS SANTOS ? CPF 909.566.722-72
II - DADOS DO PROCESSO A SEREM PREENCHIDOS PELA RECEITA FEDERAL
|5 — Nr DO PROCESSO 06 — QUANTIDADE DE PREST.AÇ| ES 07 — VENCIMENTO lr PREST.
PARA DEBITO EM CONTA A SER DEBITADA
III - IDENTIFICA Ão BANCARIA
|8 — COMP. 09 ? COD. BANCO 10 ? COD. AGENCIA C1 11 — N9 DA CONTA C2
I
rÏ01
I
Ï292
I lî
8491
|
1
12 — NOME DO BANCO 13 ? NOME DA AGENCIA
IBANCO DO BRASIL S/A SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
14 — ENDEREÇ0 DO BANCO 15 — TELEFONE l6 — CEP
I V - AUTORIZAÇÃO
Autorizo o Banco acima identificado a debitar na conta-corrente acima indicada, nos respectivos vencimentos, o
valor de cada prestação do parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao processo
acima identiñcado.
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
DATA ? (a |ri ·•| a mov` entar a •• - bancária)
I
/ /
I
{ / ? #
{
• AÁVÍ
- ABONO BANCÁRIO
I
NÃO ABONADO MOTIVO (COMPLEMENTAR NO VERSO, SE NECESSÁRIO)
CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NOS CAMPOS 1, 111 E 1V ESTAO CORRETOS.
ABONADO ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSAVEL PELA INFORMAÇÃO
DATA
I
/ /
I
I - CONSIDERAÇÕES GERAIS
1 - A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo.
2 - O débito em conta será efetuado na data de vencimento de cada prestação (último dia útil de cada mês).
Os dados do campo lll devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da folha do talão de cheques
da conta indicada.
ANEXO IV
(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB n91, de 10 de fevereiro de 2012)
identifica |o da Entidade do Poder Público Estado, Distrlto Federal e Municí|lo
01- NOME PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S MIGUEL DO GUAPORE
02- CNPJ 22.855.109/|001-77 03- TELEFONE 069 3642 2200
O4? SEDE AVENIDA S · O PAULO 1490 ? BAIRRO CRISTO REI
05- REPRESENTANTE LEGAL NOME : ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
06- CARGO OU FUN · O: PREFEITO MUNICIPAL 07- CPF 909.566.722-72
O ente político acima identificado declara estar de acordo com as seguintes cláusulas, que farão parte do
processo de parcelamento solicitado por meio dos formulários Pedido de Parcelamento de Débitos- Pepar e
Discriminação do Déblto a Parcelar - Dipar:
Clãusula 1? O ente político autoriza a retenção do valor da parcela, acrescido da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, na cota do Fundo de Participação dos
Nlunicipios (FPM) ou na cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como a retenção em cota(s)
pOsterior(es) de diferença, caso não tenha sido a parcela plenamente quitada.
Clãusula 2° O ente político autoriza que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor das suas
obrigações previdenciárias Correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.
Clãusula 3?‘ O ente político autoriza, quando houver atraso no cumprimento das obrigações pre-vldenciãrias
Correntes, inclusive de prestações de parœlamento em atraso, que seja efetuada a retenção no FPM e/ou
FPE do valor correspondente a mora.
Clãusula 4° O ente político autoriza o repasse dos valores retidos na forma das cláusulas 1“, 2° e 3** à União.
Local e data São Miguel do Guaporé em 18 de Janeiro de 3
Assinatura
Telefone para
do Representante
contato: 069 3642 Legal| 22 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
Projeto de Lei n" /2013
"Autoriza 0 Poder Executivo a parcelar
débito do Municipio junto a Previdência
Social e dá outras providências."
Zenildo Pereira DOS Santos, Prefeito Municipal de São
Miguel do Guaporé. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar
débitos do Município de São Miguel do Guaporé relativos a contribuições
previdenciárias com a Previdência Social — INSS, que tem como valor originário o
montante de R$ 511.693,67 (Quinhentos e Onze Mil Seiscentos e Noventa e Três
Reais e Sesenta e sete centavos), em até 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas.
Art. 2° Os débitos a serem parcelados são os constantes no ANEXO
II desta Lei e serão corrigidos de acordo com a política de atualização da Receita Federal do
Brasil, bem como, de acordo com os ANEXOS I, II, III, IV, constantes, como parte
integrante desta Lei.
Art. 4°. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação
orçamentária do Município de São Miguel do Guaporé - RO: Amortização da Divida
Fundada
Elemento de despesa: 46.90.71.00.00
Art. 5°. 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros,
durante o parcelamento ora autorizado, dotações suficientes à amortização da dívida.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 18 de Janeiro de 2013.
Prefeito Mtmicipal
Av. São Paulo, ri? 1.490, no município de São Miguel do Guaporé?RO
»?¢?i‘gÏ“ÍÏaJTfÍ'ë'áê°
MINISTÉRI0 DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEPAR
Contribuinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO
N9 de inscrição: 22.855.109/0001-77 ( X )CNPJ ( )CPF ( ) CEI ( )NIT
Endereço: AV. SÃO PAULO N° 1490 — BAIRRO CRISTO REI
Cidade: SÃO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 76.932.000
Representante Legal/Procurador: ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
CPF do Representante Legal/Procurador: 909.566.722-72
REQUERIMENTO
O contribuinte acima identiñcado, nos termos da legislação pertinente, requer o parcelamento de
Seu(S) débito(s) discriminados no formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar — DIPAR, constante
do Anexo II, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 60 (Sessenta) prestações
mensais.
Declara ainda estar ciente de que o presente pedido importa:
a) em confissão irretratável da dívida e configura conñssão extrajudicial, nos termos dos artigos
348, 353 e 354 do Código de Processo Civilg e
b) em autorização para que eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à Fazenda
Nacional, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do
parcelamento ora pretendido, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, em ordem decrescente de
data de vencimento.
São Miguel do Guaporé em, 18 de Janeiro de 2013.
Local e data
"2
' `
.
sinatura Contribuinte presentante Legal/Procurador
Telefone para contato: 069 3642 2200
Protocolo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEX0 II
Discriminação do(S) Débito(S) a Parcelar - DIPAR
Contribuinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE
N9 de inscrição: 22.855.109/0001-77 ( X )CNPJ ( )CPF( )CEI ( )NIT
Tributo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Ccdigox 2703
N2 DEBCAÏ)
. Pefíßdß de V n imcnt Valor Oríginário
(semente para debltes Apuração/Competêncía e c 0
_
|revídenciários)
05/2012 30/05/2012 43.131,93 ? 06/2012 30/06/2012 43.235,73 ? 07/2012 30/07/2012 48.541,98
_
08/2012 30/08/2012 71.886,24
09/2012 30/09/2012 74.197,43 ? 10/2012 30/10/2012 67.886,06
_
11/2012 30/11/2012 63.488,92 — 12/2012 30/12/2012 69.774,62
13°/2012 20/12/2012 29.550,76
TOTAL 511-693,67
São Miguel do Guaporé em 18 de janeiro de 2013
Local e data
gšinatura Contribuinte/gpresentante Legal/Procurador
Telefone para contato: 069.3642 2200
Protocolo
MINISTÉRI0 DA FAZENDA
Secrctaria da Receita Federal do Brasil
ANEX0 III
I - DADOS DO CONTRIBUINTE
01 — NOME /NOME EMPRESARIAL
IÏREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
|2 — IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 03 — TELEFONE
( )CP1=( X)CNPJ ( )CE1( )N1T
@.855.167/0001-77 | |069. 3642 ,2200
|4 ? NOME/CPF DO RESPONSAVE1. PELA EMPRESA
EENILDO PEREIRA DOS SANTOS — CPF 909.566.722-72
I
II - DADOS DO PROCESSO A SEREM PREENCHIDOS PELA RECEITA FEDERAL
|5 — N? D0 PROCESSO 06 — QUANTIDADE DE PRESTAÇ|ES 07 — VENCIMÈNTO 15 PREST.
PARA DEBITO EM CONTA A SER DEBITADA
III - IDENTIFICA Ão BANCARIA
|8 — COMP, 09 - COD. BANCO 10 — COD, AGENCIA C1 I 1 — N9 DA CONTA C2
` '
ÜOI
I
Ï292
I 'Ï I
|849l
I
1
I
12 — NOME DO BANCO 13 ~ NOME DA AGENCIA
IÉANC0 DO BRASIL S/A SA0 MIGUEL DO GUAPORE RO
14 — ENDEREÇO DO BANCO 15 — TELEFONE 16 — CEP
V ? AUTORIZAÇÄO
Autorizo o Banco acima identificado a debitar na conta-corrente acima indicada, nos respectivos vencimentos, o
valor de cada prestação do parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao processo
acima identificado.
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU RESFONSÁVEL PELA EMPRESA
DATA (autori|o a movimenta '= conta cár'
`
ÅÁAAÁÍA 4: |AÅÅ
{ _,
1
- ABON0 BANCÁRIO
I I
NÃO ABONADO MOTIVO (COMPLEMENTAR NO VERSO, SE NECESSÁRIO)
CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NOS CAMPOS 1, III E 1V ESTAO CORRETOS.
ABONADO ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSAVEL PELA UJFORMACÃO
DATA
I
/ /
I
I ? CONSIDERAÇÕES GERAIS
1 — A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo.
2 - O débito em conta será efetuado na data de vencimento de cada prestação (último dia útil de cada mês).
Os dados do campo III devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da folha do talão de cheques
da conta indicada.
ANEXO IV
(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB n91, de 10 de fevereiro de 2012)
identifica |o da Entidade do Poder Público Estado, Distrito Federal e Munici|io
01- NOME PREFEITURA DO MUNlClPlO DE S · O MIGUEL DO GUAPORE
02- CNPJ 22.855.109/|001-77 03? TELEFONE 069 3642 2200
04- SEDE AVENIDA S · O PAULO 1490 — BAIRRO CRISTO REI
05- REPRESENTANTE|LEGAL NOME 1 ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
06— CARGO OU FUN · O: PREFEITO MUNICIPAL 07- CPF 909566.722-72
O ente político acima identificado declara estar de acordo com as seguintes cláusulas, que farão parte do
processo de parcelamento solicitado por meio dos formulários Pedido de Parcelamento de Débitos— Pepar e
Discriminação do Débito a Parcelar ? Dipar:
Cláusula 1° O ente político autoriza a retenção do valor da parcela, acrescido da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, na cota do Fundo de Participação dos
Municipios (FPM) ou na cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como a retenção em cota(s)
posterior(eS) de diferença, caso não tenha sido a parcela plenamente quitada.
Cláusula 2“ O ente político autoriza que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor das suas
obrigações previdenciárias Correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.
Cláusula 3** O ente político autoriza, quando houver atraso no cumprimento das obrigações pre?videnCiárias
correntes, inclusive de prestações de parcelamento em atraso, que seja efetuada a retenção no FPIVI e/ou
FPE do valor correspondente à mora.
Cláusula 4" O ente político autoriza o repasse dos valores retidos na forma das cláusulas 1“, 2" e 3° a União.
Local e data São Miguel do Guaporé em 18 de Janeiro d 2013
Assinatura
Telefone para
do Representante
contato: 069 3642Legal| 22
,‘‘ CÀMARA MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
|'`*|
;«
Ï
|'·' PODER LEG|SLA`|:|VO
ESTAD0 DE RONONIA
PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 002/13 que "Auforiza o
Poder Executivo a parcelar débito do município junto a Previdência Social e dá outras
providênCias", temos a dizer o seguinte:
O projeto sub examen postula autorização para que seja reconhecida e
parcelada a divida gerada pela inadimplência do governo anterior, estando o projeto
acompanhado da planilha de débitos e a proposta de pagamento, considerada a correção
mensal pelos indices oficiais, sendo os formulários emitidos diretamente no site da Receita
Federal.
Embora a dívida decorra de falta de pagamento e a mesma tenha as
suas penalidades especificas, é certo que não pode a previdência ficar sem sua cota parte,
uma vez que só poderá garantir os benefícios a que se propõe se receber corretamente os
valores e suas respectivas alíquotas, assegurando, além da aposentadoria, também outros
benefícios, a exemplo de auxílios diversos.
Embora esteja no rol das possibilidades do |\/lunicípio, o parcelamento
da dívida requer autorização legislativa sempre que a quantidade de parcelas superar doze
meses, ou seja, adquirir o caráter de divida fundada, que é são os compromissos de
exigibilidade superiores a 12 meses contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou a
financiamento de obras e serviços públicos que, para serem pagos, dependem de autorização
orçamentária.
No caso, referido parcelamento supera até mesmo a atual gestão, uma
vez que estabelece o número de 60 parcelas para pagamento.
Assim sendo, considerando que a Lei Federal 11.960/2009 autoriza o
parcelamento das dividas contraídas com o Regime Geral da Previdência Social, e a ausência
de providências por parte do l\/lunicípio pode implicar em severas penas futuras, haja vista que
os ser\/idores prejudicados poderão buscar no l\/lunicipio seus direitos, é necessária a
assunção desta dívida, conforme previsão da lei.
e?mail; ;@g¿jg@ýSr11qfa2lcr'r'aroinçgj i,
‘“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
°??““ PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO ESPECIAL PARA DELIBERAQO DE MATÉRIAS NO
PERIODO D0 RECESSO LEGISLATIVO/ 2013
Parecer sobre O projeto de Lei n° 002/2013, "AutOriza O
Poder Executivo a Parceiar Débito do Município junto a Previdência
Social e dá outras Providencias".
A COmiSSãO Especiai, após analisar e devidamente apreciar O
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, com
emenda na sumula e correções no texto da Lei:
Emenda Modificativa na Sumula: passando a vigorar com
a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo a Parcelar Débito do
Município junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e
dá outras Providencias".
É O Parecer.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2013.
Presidente ? Seoas| Carneiro
ReIatOÏ— Darcy gomas
Membro — J| gula Neto
Av. Capitão Siivic, 1446 — fOne—fax 0**69 642 2234
|•‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11qUEL no GUAPORÉ
‘
· ~‘ ESTADO DE RONDONIA
FODER LEGISLATIVO
COMISSÃO ESPECIAL PARA DELIBERAQÄO DE MATÉRIAS NO
PERIODO no RECESSO LESISLATIVO/2013
Parecer sobre O projeto de Lei n° 002/2013, "AutOriza O
Poder EXeCutivO a Parceiar Debito do |\/lunicípio junto a Previdência
SOCiaI e da outras Providencias".
A Comissão ESpeCia|, após analisar e devidamente apreciar O
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2013.
Presidente ? Sebastião Carneiro
ReIator? Darcý Tomás
Membro ? Jga ggaula Neto
Av. Capitão Siivio, M46 — fone-fax 0**69 642 2234
CÄMARA \viUNiciF>AL DE SÁO iviieUEi. oo SUAFORÉ
PODER LEGISLAÏIVO
ESTADO DE RONONIA
Quanto a redação da lei, verifica—se algumas incongruências passíveis
de correção pela Comissão de Justiça e Redação que não pode quedar-se inerte quando da
redação final, fazendo as alterações necessárias, começando pela súmula que sequer cita o
órgão interessado.
Além da redação um pouco confusa, o projeto atende ao solicitado,
dentro dos parâmetros legais, motivo pelo qual, não vemos obice a que o projeto suba ao
Plenãrio para apreciação e analise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 22 de janeiro de 2013.
Neid Ska Cki Gonçalves
Assessora ridica — OAB—RO 283-B
Avenida Capitão Silvio, l.446 — Fone Fax 69 642 2234
e-mail; advnciClC_Sm§,@tCrra.coin.br