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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito do Município junto a Previdência Social e dá outras providências."
native_id2127

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D02I2D13 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITO D0 
MUNICIPIO JUNT0 A PREVIDÈNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:18IU1I2IJ13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÓNlA 
Mensagem n. 002/2013 Em, 18 de janeiro de 2013. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei em anexo, tem por finalidade obter a 
autorização legislativa para que o município de São Miguel do Guaporé RO 
reconhecer divida e consolidar os parcelamentos firmados com a Previdência Social 
do Município de São Miguel do Guaporé RO. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a regularização dos 
valores não repassado a Previdência Social nos período de maio a Dezembro e 13° 
salário, relativos ao exercício 2012. 
Para um melhor esclarecimento acerca do mesmo, segue em 
anexo Planilhas de cálculos com os valores detalhados de cada competência 
atendendo as determinações legais vigentes e de acordo com as possibilidades de 
pagamento do município. 
Desde já, após a acurada análise de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do presente Projeta de Lei, para que a Administração 
Municipal possa atender as suas finalidades, de maneira adequada. Na certeza de 
contar com a atenção e os válidos préstimos dos Nobres Edis na busca pela 
aprovação do presente Projeto de Lei, renovamos protestos de Distinta 
consideração e apreço. 
Cordialmente 
ženi/do Pereira dosšantos 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃC) MIGUEL DO 
CUAFoRE—Ro1×JUoN1A 
Projeto de Lei n° @6;;/2013 
"Autoriza 0 Poder Executivo a parcelar 
débito do Municipio junto a Previdência 
Social e dá outras providências. " 
Zenildo Pereira DOS Santos, Prefeito Municipal de São 
Miguel do Guaporé. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar 
débitos do Município de São Miguel do Guaporé relativos a contribuições 
previdenciárias com a Previdência Social — INSS, que tem como valor originário o 
montante de RS 511.693,67 (Quinhentos e Onze Mil Seiscentos e Noventa e Três 
Reais e Sesenta e sete centavos), em até 60 (sessenta) prestações mensais e 
consecutivas. 
Art. 2° Os débitos a serem parcelados são os constantes no ANEXO 
II desta Lei e serão corrigidos de acordo com a política de atualização da Receita Federal do 
Brasil, bem como, de acordo com os ANEXOS I, ll, Ill, IV, constantes, como parte 
integrante desta Lei. 
Art. 4°. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação 
orçamentária do Município de São Miguel do Guaporé - RO: Amortização da Divida 
Fundada 
Elemento de despesa: 46.90.71.00.00 
Art. 5°. O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, 
durante o parcelamento ora autorizado, dotações suñcientes à amortização da dívida. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
‘ 
São Miguel do Guaporé, 18 de Janeiro de 2013. 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo, n9 1.490, no município de São Miguel do Guaporé-RO
tîrgý 
í_·` ;‘ 
¿cr?€·s°Ï’rJ""Š' ŽÅÏî’ 
MINISTÉRI0 DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
ANEXO I 
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEPAR 
Contribuinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
N9 de inscrição: 22.855.109/0001-77 ( X )CNPJ ( )CPF ( ) CEI ( )NlT 
Endereço: AV. SÃO PAULO N° 1490 — BAIRRO CRISTO REI 
Cidade: SÃO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 76.932.000 
Representante Legal/Procuradorz ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
CPF do Representante Legal/Procurador: 909.566.722-72 
REQUERIMENTO 
O contribuinte acima identiticado, nos termos da legislação pertinente, requer o parcelamento de 
seu(S) débitO(s) discriminados no formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar — DIPAR, constante 
do Anexo ll, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 60 (Sessenta) prestações 
mensais. « 
Declara ainda estar ciente de que O presente pedido importa: 
a) em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 
348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; e 
b) em autorização para que eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à Fazenda 
Nacional, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do 
» parcelamento ora pretendido, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, em ordem decrescente de 
data de vencimento. 
São Miguel do Guaporé em, 18 de Janeiro de 2013. 
Local e data 
gsinatura Contribuinteššpresentante Legal/Procurador 
Telefone para contato: 069 3642 2200 
Protocolo
El gèècae;| 
MLNISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receíta Fedcral do Brasil 
ANEXO II 
Discriminação d0(S) Débit0(S) a Parcelar - DIPAR 
Contribuinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÀO MIGUEL DO GUAPORE 
N9 de inscrição: 22.855.109/0001-77 ( X )CNPJ ( )CPF ( ) CEI ( )NIT 
Tributo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Código: 2703 
N2 DEBCAD 
P¢rí9d9 de · vam ox~1g1xxax16 
(semente para debites Apuração/Competêncía vencimento — previdenciários) 
_ 
05/2012 30/05/2012 43.131,93 ? 06/2012 30/06/2012 43.235,73 
_ 
07/2012 30/07/2012 48.541,98 — 08/2012 30/08/2012 71.886,24 
_ 
09/2012 30/09/2012 74.197,43 — 10/2012 30/10/2012 67.886,06 
_ 
11/2012 30/11/2012 63.488,92 
12/2012 30/12/2012 69.774,62 
13°/2012 20/12/2012 29.550,76 
TOTAL 511.693,67 
São Miguel do Guaporé em 18 de janeiro de 2013 
Local e data 
šsinatura Contribuinte/Rgresentante Legal/Proourador 
Telefone para contato: 069.3642 2200 
Protocolo
Šîl ý_·>. , .
· 
MINISTÉRI0 DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
ANEXO III 
I - DADOS DO CONTRIBUINTE 
01 — NOME INOME EMPRESARIAL 
IÏREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
[ 
|2 — IDENTIFICAÇAO DO CONTRIBUINTE 03 — TELEFONE 
( )CPF( X)CNPJ ( )CE1( )N1T 
[22.855.167/0001-77 { 
|069. 3642 .2200 
|4 — NOMBCPF DO RESPONSAVEL PELA EMPRESA 
EENILDO PEREIRA DOS SANTOS ? CPF 909.566.722-72 
II - DADOS DO PROCESSO A SEREM PREENCHIDOS PELA RECEITA FEDERAL 
|5 — Nr DO PROCESSO 06 — QUANTIDADE DE PREST.AÇ| ES 07 — VENCIMENTO lr PREST. 
PARA DEBITO EM CONTA A SER DEBITADA 
III - IDENTIFICA Ão BANCARIA 
|8 — COMP. 09 ? COD. BANCO 10 ? COD. AGENCIA C1 11 — N9 DA CONTA C2 
I 
rÏ01 
I 
Ï292 
I lî 
8491 
|
1 
12 — NOME DO BANCO 13 ? NOME DA AGENCIA 
IBANCO DO BRASIL S/A SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
14 — ENDEREÇ0 DO BANCO 15 — TELEFONE l6 — CEP 
I V - AUTORIZAÇÃO 
Autorizo o Banco acima identificado a debitar na conta-corrente acima indicada, nos respectivos vencimentos, o 
valor de cada prestação do parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao processo 
acima identiñcado. 
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELA EMPRESA 
DATA ? (a |ri ·•| a mov` entar a •• - bancária) 
I 
/ / 
I 
{ / ? #
{
• AÁVÍ 
- ABONO BANCÁRIO 
I 
NÃO ABONADO MOTIVO (COMPLEMENTAR NO VERSO, SE NECESSÁRIO) 
CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NOS CAMPOS 1, 111 E 1V ESTAO CORRETOS. 
ABONADO ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSAVEL PELA INFORMAÇÃO 
DATA 
I 
/ /
I 
I - CONSIDERAÇÕES GERAIS 
1 - A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo. 
2 - O débito em conta será efetuado na data de vencimento de cada prestação (último dia útil de cada mês). 
Os dados do campo lll devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da folha do talão de cheques 
da conta indicada.
ANEXO IV 
(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB n91, de 10 de fevereiro de 2012) 
identifica |o da Entidade do Poder Público Estado, Distrlto Federal e Municí|lo 
01- NOME PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S MIGUEL DO GUAPORE 
02- CNPJ 22.855.109/|001-77 03- TELEFONE 069 3642 2200 
O4? SEDE AVENIDA S · O PAULO 1490 ? BAIRRO CRISTO REI 
05- REPRESENTANTE LEGAL NOME : ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
06- CARGO OU FUN · O: PREFEITO MUNICIPAL 07- CPF 909.566.722-72 
O ente político acima identificado declara estar de acordo com as seguintes cláusulas, que farão parte do 
processo de parcelamento solicitado por meio dos formulários Pedido de Parcelamento de Débitos- Pepar e 
Discriminação do Déblto a Parcelar - Dipar: 
Clãusula 1? O ente político autoriza a retenção do valor da parcela, acrescido da taxa referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, na cota do Fundo de Participação dos 
Nlunicipios (FPM) ou na cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como a retenção em cota(s) 
pOsterior(es) de diferença, caso não tenha sido a parcela plenamente quitada. 
Clãusula 2° O ente político autoriza que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor das suas 
obrigações previdenciárias Correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. 
Clãusula 3?‘ O ente político autoriza, quando houver atraso no cumprimento das obrigações pre-vldenciãrias 
Correntes, inclusive de prestações de parœlamento em atraso, que seja efetuada a retenção no FPM e/ou 
FPE do valor correspondente a mora. 
Clãusula 4° O ente político autoriza o repasse dos valores retidos na forma das cláusulas 1“, 2° e 3** à União. 
Local e data São Miguel do Guaporé em 18 de Janeiro de 3 
Assinatura 
Telefone para 
do Representante 
contato: 069 3642 Legal| 22 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
Projeto de Lei n" /2013 
"Autoriza 0 Poder Executivo a parcelar 
débito do Municipio junto a Previdência 
Social e dá outras providências." 
Zenildo Pereira DOS Santos, Prefeito Municipal de São 
Miguel do Guaporé. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar 
débitos do Município de São Miguel do Guaporé relativos a contribuições 
previdenciárias com a Previdência Social — INSS, que tem como valor originário o 
montante de R$ 511.693,67 (Quinhentos e Onze Mil Seiscentos e Noventa e Três 
Reais e Sesenta e sete centavos), em até 60 (sessenta) prestações mensais e 
consecutivas. 
Art. 2° Os débitos a serem parcelados são os constantes no ANEXO 
II desta Lei e serão corrigidos de acordo com a política de atualização da Receita Federal do 
Brasil, bem como, de acordo com os ANEXOS I, II, III, IV, constantes, como parte 
integrante desta Lei. 
Art. 4°. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação 
orçamentária do Município de São Miguel do Guaporé - RO: Amortização da Divida 
Fundada 
Elemento de despesa: 46.90.71.00.00 
Art. 5°. 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, 
durante o parcelamento ora autorizado, dotações suficientes à amortização da dívida. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, 18 de Janeiro de 2013. 
Prefeito Mtmicipal 
Av. São Paulo, ri? 1.490, no município de São Miguel do Guaporé?RO
»?¢?i‘gÏ“ÍÏaJTfÍ'ë'áê° 
MINISTÉRI0 DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
ANEXO I 
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEPAR 
Contribuinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
N9 de inscrição: 22.855.109/0001-77 ( X )CNPJ ( )CPF ( ) CEI ( )NIT 
Endereço: AV. SÃO PAULO N° 1490 — BAIRRO CRISTO REI 
Cidade: SÃO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 76.932.000 
Representante Legal/Procurador: ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
CPF do Representante Legal/Procurador: 909.566.722-72 
REQUERIMENTO 
O contribuinte acima identiñcado, nos termos da legislação pertinente, requer o parcelamento de 
Seu(S) débito(s) discriminados no formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar — DIPAR, constante 
do Anexo II, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 60 (Sessenta) prestações 
mensais. 
Declara ainda estar ciente de que o presente pedido importa: 
a) em confissão irretratável da dívida e configura conñssão extrajudicial, nos termos dos artigos 
348, 353 e 354 do Código de Processo Civilg e 
b) em autorização para que eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à Fazenda 
Nacional, passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do 
parcelamento ora pretendido, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, em ordem decrescente de 
data de vencimento. 
São Miguel do Guaporé em, 18 de Janeiro de 2013. 
Local e data 
"2 
' `
. 
sinatura Contribuinte presentante Legal/Procurador 
Telefone para contato: 069 3642 2200 
Protocolo
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
ANEX0 II 
Discriminação do(S) Débito(S) a Parcelar - DIPAR 
Contribuinte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE 
N9 de inscrição: 22.855.109/0001-77 ( X )CNPJ ( )CPF( )CEI ( )NIT 
Tributo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Ccdigox 2703 
N2 DEBCAÏ) 
. Pefíßdß de V n imcnt Valor Oríginário 
(semente para debltes Apuração/Competêncía e c 0 
_ 
|revídenciários) 
05/2012 30/05/2012 43.131,93 ? 06/2012 30/06/2012 43.235,73 ? 07/2012 30/07/2012 48.541,98 
_ 
08/2012 30/08/2012 71.886,24 
09/2012 30/09/2012 74.197,43 ? 10/2012 30/10/2012 67.886,06 
_ 
11/2012 30/11/2012 63.488,92 — 12/2012 30/12/2012 69.774,62 
13°/2012 20/12/2012 29.550,76 
TOTAL 511-693,67 
São Miguel do Guaporé em 18 de janeiro de 2013 
Local e data 
gšinatura Contribuinte/gpresentante Legal/Procurador 
Telefone para contato: 069.3642 2200 
Protocolo
MINISTÉRI0 DA FAZENDA 
Secrctaria da Receita Federal do Brasil 
ANEX0 III 
I - DADOS DO CONTRIBUINTE 
01 — NOME /NOME EMPRESARIAL 
IÏREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
|2 — IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 03 — TELEFONE 
( )CP1=( X)CNPJ ( )CE1( )N1T 
@.855.167/0001-77 | |069. 3642 ,2200 
|4 ? NOME/CPF DO RESPONSAVE1. PELA EMPRESA 
EENILDO PEREIRA DOS SANTOS — CPF 909.566.722-72
I 
II - DADOS DO PROCESSO A SEREM PREENCHIDOS PELA RECEITA FEDERAL 
|5 — N? D0 PROCESSO 06 — QUANTIDADE DE PRESTAÇ|ES 07 — VENCIMÈNTO 15 PREST. 
PARA DEBITO EM CONTA A SER DEBITADA 
III - IDENTIFICA Ão BANCARIA 
|8 — COMP, 09 - COD. BANCO 10 — COD, AGENCIA C1 I 1 — N9 DA CONTA C2 
` ' 
ÜOI 
I 
Ï292 
I 'Ï I 
|849l 
I 
1
I 
12 — NOME DO BANCO 13 ~ NOME DA AGENCIA 
IÉANC0 DO BRASIL S/A SA0 MIGUEL DO GUAPORE RO 
14 — ENDEREÇO DO BANCO 15 — TELEFONE 16 — CEP 
V ? AUTORIZAÇÄO 
Autorizo o Banco acima identificado a debitar na conta-corrente acima indicada, nos respectivos vencimentos, o 
valor de cada prestação do parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao processo 
acima identificado. 
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU RESFONSÁVEL PELA EMPRESA 
DATA (autori|o a movimenta '= conta cár'
` 
ÅÁAAÁÍA 4: |AÅÅ 
{ _,
1 
- ABON0 BANCÁRIO 
I I 
NÃO ABONADO MOTIVO (COMPLEMENTAR NO VERSO, SE NECESSÁRIO) 
CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NOS CAMPOS 1, III E 1V ESTAO CORRETOS. 
ABONADO ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSAVEL PELA UJFORMACÃO 
DATA 
I 
/ /
I 
I ? CONSIDERAÇÕES GERAIS 
1 — A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo. 
2 - O débito em conta será efetuado na data de vencimento de cada prestação (último dia útil de cada mês). 
Os dados do campo III devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da folha do talão de cheques 
da conta indicada.
ANEXO IV 
(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB n91, de 10 de fevereiro de 2012) 
identifica |o da Entidade do Poder Público Estado, Distrito Federal e Munici|io 
01- NOME PREFEITURA DO MUNlClPlO DE S · O MIGUEL DO GUAPORE 
02- CNPJ 22.855.109/|001-77 03? TELEFONE 069 3642 2200 
04- SEDE AVENIDA S · O PAULO 1490 — BAIRRO CRISTO REI 
05- REPRESENTANTE|LEGAL NOME 1 ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
06— CARGO OU FUN · O: PREFEITO MUNICIPAL 07- CPF 909566.722-72 
O ente político acima identificado declara estar de acordo com as seguintes cláusulas, que farão parte do 
processo de parcelamento solicitado por meio dos formulários Pedido de Parcelamento de Débitos— Pepar e 
Discriminação do Débito a Parcelar ? Dipar: 
Cláusula 1° O ente político autoriza a retenção do valor da parcela, acrescido da taxa referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, na cota do Fundo de Participação dos 
Municipios (FPM) ou na cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como a retenção em cota(s) 
posterior(eS) de diferença, caso não tenha sido a parcela plenamente quitada. 
Cláusula 2“ O ente político autoriza que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor das suas 
obrigações previdenciárias Correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. 
Cláusula 3** O ente político autoriza, quando houver atraso no cumprimento das obrigações pre?videnCiárias 
correntes, inclusive de prestações de parcelamento em atraso, que seja efetuada a retenção no FPIVI e/ou 
FPE do valor correspondente à mora. 
Cláusula 4" O ente político autoriza o repasse dos valores retidos na forma das cláusulas 1“, 2" e 3° a União. 
Local e data São Miguel do Guaporé em 18 de Janeiro d 2013 
Assinatura 
Telefone para 
do Representante 
contato: 069 3642Legal| 22
,‘‘ CÀMARA MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
|'`*| 
;« 
Ï 
|'·' PODER LEG|SLA`|:|VO 
ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 002/13 que "Auforiza o 
Poder Executivo a parcelar débito do município junto a Previdência Social e dá outras 
providênCias", temos a dizer o seguinte: 
O projeto sub examen postula autorização para que seja reconhecida e 
parcelada a divida gerada pela inadimplência do governo anterior, estando o projeto 
acompanhado da planilha de débitos e a proposta de pagamento, considerada a correção 
mensal pelos indices oficiais, sendo os formulários emitidos diretamente no site da Receita 
Federal. 
Embora a dívida decorra de falta de pagamento e a mesma tenha as 
suas penalidades especificas, é certo que não pode a previdência ficar sem sua cota parte, 
uma vez que só poderá garantir os benefícios a que se propõe se receber corretamente os 
valores e suas respectivas alíquotas, assegurando, além da aposentadoria, também outros 
benefícios, a exemplo de auxílios diversos. 
Embora esteja no rol das possibilidades do |\/lunicípio, o parcelamento 
da dívida requer autorização legislativa sempre que a quantidade de parcelas superar doze 
meses, ou seja, adquirir o caráter de divida fundada, que é são os compromissos de 
exigibilidade superiores a 12 meses contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou a 
financiamento de obras e serviços públicos que, para serem pagos, dependem de autorização 
orçamentária. 
No caso, referido parcelamento supera até mesmo a atual gestão, uma 
vez que estabelece o número de 60 parcelas para pagamento. 
Assim sendo, considerando que a Lei Federal 11.960/2009 autoriza o 
parcelamento das dividas contraídas com o Regime Geral da Previdência Social, e a ausência 
de providências por parte do l\/lunicípio pode implicar em severas penas futuras, haja vista que 
os ser\/idores prejudicados poderão buscar no l\/lunicipio seus direitos, é necessária a 
assunção desta dívida, conforme previsão da lei. 
e?mail; ;@g¿jg@ýSr11qfa2lcr'r'aroinçgj i,
‘“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
°??““ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO ESPECIAL PARA DELIBERAQO DE MATÉRIAS NO 
PERIODO D0 RECESSO LEGISLATIVO/ 2013 
Parecer sobre O projeto de Lei n° 002/2013, "AutOriza O 
Poder Executivo a Parceiar Débito do Município junto a Previdência 
Social e dá outras Providencias". 
A COmiSSãO Especiai, após analisar e devidamente apreciar O 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, com 
emenda na sumula e correções no texto da Lei: 
Emenda Modificativa na Sumula: passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Autoriza o Poder Executivo a Parcelar Débito do 
Município junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e 
dá outras Providencias". 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2013. 
Presidente ? Seoas| Carneiro 
ReIatOÏ— Darcy gomas 
Membro — J| gula Neto 
Av. Capitão Siivic, 1446 — fOne—fax 0**69 642 2234
|•‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11qUEL no GUAPORÉ
‘ 
· ~‘ ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO ESPECIAL PARA DELIBERAQÄO DE MATÉRIAS NO 
PERIODO no RECESSO LESISLATIVO/2013 
Parecer sobre O projeto de Lei n° 002/2013, "AutOriza O 
Poder EXeCutivO a Parceiar Debito do |\/lunicípio junto a Previdência 
SOCiaI e da outras Providencias". 
A Comissão ESpeCia|, após analisar e devidamente apreciar O 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2013. 
Presidente ? Sebastião Carneiro 
ReIator? Darcý Tomás 
Membro ? Jga ggaula Neto 
Av. Capitão Siivio, M46 — fone-fax 0**69 642 2234
CÄMARA \viUNiciF>AL DE SÁO iviieUEi. oo SUAFORÉ 
PODER LEGISLAÏIVO 
ESTADO DE RONONIA 
Quanto a redação da lei, verifica—se algumas incongruências passíveis 
de correção pela Comissão de Justiça e Redação que não pode quedar-se inerte quando da 
redação final, fazendo as alterações necessárias, começando pela súmula que sequer cita o 
órgão interessado. 
Além da redação um pouco confusa, o projeto atende ao solicitado, 
dentro dos parâmetros legais, motivo pelo qual, não vemos obice a que o projeto suba ao 
Plenãrio para apreciação e analise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 22 de janeiro de 2013. 
Neid Ska Cki Gonçalves 
Assessora ridica — OAB—RO 283-B 
Avenida Capitão Silvio, l.446 — Fone Fax 69 642 2234 
e-mail; advnciClC_Sm§,@tCrra.coin.br

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