materia nº 4/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D04I2D13 
Assuntoz MOOEFECAALEE n°471/zuna QUE DISPÕE SOERE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E O FLANO DE CARSOS CARREERA E 
SALÁRIOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: MESA DIRETORA 
Data: 21/U1/2013
|"? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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Š PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
Mensagem de Projeto de Lei n.°. @{_/2013 Em, 21 de janeiro de 2013. 
Senhores Vereadores: 
0 projeto em questão trata de resolver problema interno do Órgão, 
haja vista a falta de funcionários efetivos em alguns setores, cujos cargos já foram criados na 
forma de comissão, mas que precisam ser mais bem remunerados, visando a aproximação 
com os benefícios dos cargos efetivos, uma vez que O trabalho é idêntico. 
Sabemos que a situação exige a realização de concurso público, 
entretanto embora a necessidade, são poucos os cargos a serem lotados e, como sabemos, 
mesmo para poucos cargos, terá um dispêndio elevado de valores, não disponíveis no 
momento. 
O projeto trata ainda da criação de gratificações para exercício de 
determinadas funções, a exemplo de comissões de licitação, pregão e participação em 
sessões ordinárias e extraordinária, cujo labor necessita de uma contraprestação pecuniária, 
haja vista a responsabilidade envolvida. 
Contando com a compreensão de todos, desde jã agradecemos. 
CÚ 
Marco Antonio Ferreira ’_ ____ 
Presidente
I 
Darcy Rodrigues Thomaz · mir Pessoa 
Wce-PreSidenfe 1 9 Secretário 
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MISUEI. oo GUAPORÉ 
~_ |[N POFJER LEGISLAÏIVO 
~·»" ESTAOO DE RONOMIA 
projeto n°_@ý_]zO13 Em, 21 de janeiro de 2013. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe sobre 
a Estrutura Organizacional e 0 Plano de Cargos 
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé e dá Outras ProvidênciaS". 
O Prefeito II/Iunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam moditicados os Anexos II e III da Lei 
Municipal 471/2003 que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos 
Carreira e Satários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e da Outras 
Providências", que passam a vigorar de acordo com os quadros abaixo: 
ANEX0 II 
II- QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCI|S 
a Diretor Geral DAS -1 -? RS 1.653,43 
b Chefe De Gabinete DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
C Diretor Administrativo DAS — 2 1 R$ 1.397,90 
d DiretorFinanceiro DAS -2 K R$ 1.095,38 
8 oareror Le|asielõvo DAS — 2 I- F<$ 1.095,38 
Diretor de Rela ões Públicas DAS — 2 1 R$ 1.095,38 
• Assessorlšs|ecial DAS-3 !? R$ 1.095,38 
11 Assessùr de Gabinete DAS — 4 à F<$ 780,00 ——· 
i Controlador interno DAS — 3 1 R$ 1.401,12 
* 
Re|res. te|. orei. sõm. où oua|. DAS —2 gj Fzs 1.095,38 ~ 
k Assistente de Se|uran a DAS -2 4 R$ 780,00 ( 
I Assistente de Servi OS Diversos DAS - 2 2 RS 780,00 · 
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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||| ? QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REFERENCIAS VAGAS VEN|I|NTOS 
a Assessoria Cont. Or amento DAI -3 1 R$ 970,66 
b Assessoria Financeira DAI -3 1 R$ 970,66 
C Assessoria Le|islativa DAI — 3 1 R$ 970,66 
d Assessoria de Rela ões Púbiicas DAI - 3 1 R$ 970,66 
e Chefe de Se ão DAI ? 3 1 R$ 364,00 
Chefe de Material de Patrimônio DAI - 3 1 R$ 364,00 
• Chefe de Cessao de Servi os Gerais DAI - 3 1 R$ 364,00 
ANEX0 III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÄO 
CARGO REMUNERA ÃO V. REPRES. V. TOTAL 
Diretor Geral R$ 300,00 R$ 1.353,43 R$ 1.653,43 
Chefe de Gabinete R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
Diretor Administrativo R$ 250,00 R$ 1.147,90 R$ 1.397,90 
Diretor Le| islativo R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
Diretor Financeiro R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
Assessor Es|ecial R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
Controlador interno R$ 230,00 R$ 1.171,12 R$ 1.401,12 
Assessor de Gabinete R$ 200,00 R$ 580,00 R$ 780,00 
Re|res. Le|iSI. Dist. de Sant. Gua|. R$ 200,00 R$ 895,38 R$ 1.095,38 
Diretorde Rela ões Públicas R$ 200,00 RS 895,38 R$ 1.095,38 
Assistente de Se|uran a R$ 200,00 R$ 580,00 R$ 780,00 
Assistente de Servi os Diversos R$ 200,00 R$ 580,00 R$ 780,00 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGO REMUNERAÇÃO V. V. TOTAL 
REPRES. 
Assessor de Cont. Or am. R$ 200,00 R$ 770,66 R$ 970,66 
Assessor Financeiro R$ 200,00 R$ 770,66 R$ 970,66 
Assessor Le|isletivo R$ 200,00 R$ 770,66 R$ 970,66 
Assessor de Im|. Rei. Públi. R$ 200,00 R$ 770,66 R$ 970,66 
Chefe de Se ão R$ 180,00 R$ 184,00 R$ 364,00 
Chefe de Mat. Patrimônio R$ 180,00 R$ 184,00 R$ 364,00 
Chefe de Servi Gerais R$ 180,00 R$ 184,00 R$ 364,00 
Av. Capitão Sílvio, I446 — Bairro Cristo Rei — Fonez 69-3642-2234
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‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL oo SUAFORÉ
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PODER LEGISLATWO 
ESrAoo DE RONÔNIA 
Art. 2.°. Fica autorizada a incorporação do adicional 
de qüinqüênio no vencimento básico dos servidores que já tenham ou venham a adquirir este 
direito, passando referidos vaiores a serem pagos em parcela única. 
Art. 3.°. Fica criada a gratiiicaçao por participação 
na Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Oñciai, paga aos servidores efetivos 
integrantes das comissões, nos seguintes valores: 
PRESIDENTE DA CPL R$ 300,00 
MEMBROS DA CPL R$ 150,00 
PREGOEIRO OFICIAL R$ 300,00 
Art. 4.°.Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de 
fevereiro de 2013, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, 
Sala das Sessões, 
(,L¿ 
? Marco Antomo Ferreira 
Presidente 
Darcy Rodrigues Thomaz gagmir Pessoa 
Vice-Presidente 
?! 
1 °. Secretáno 
Av. Capitão Silviu, 1446 — Bairro Cristo Rei- Fone: 69-3642-2234