materia nº 5/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D05I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 23/U1/2013
ëlllrïßlllñ MIIIIIGIFAI. IIE 
FIIEFEITUIIA IIE sñn MIGIJEI. nu GUAFIIIIE 
GESTÄII l!l)MPl\II`I'II.||I\III\ 
OFÍCIO N°, 0021/GABINETE 
São Miguel do Guaporé, 23 dejaneíro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
A0 passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, 
enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 004/GAB/PMSMG/13, DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CREDITO ADIÇIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Segue em anexo. 
Sem mais para O momento, desde já elevamos votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, Ä
\ 
/È 
C è -| ;|-: · ntônio de Souza 
Úl SECRET· RIO MUNICIPAL DE GABINETE 
li) ( 
POrt.00i5/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av, São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Niiguei do Guaporé — RO
• • ••••••••• 
' 
São ßgnd do Guqøn
6•stl• Coqnuïundn C 
ASSESSORIA JURÍDICA 
MENSAGEM N°. 004/GAB/PMSMG/13 Em, 23 de janeiro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à vossas 
Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional especial e dá outras pr0vidênciaS'Ç para a 
análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por 
finalidade promover a abertura de crédito adicional especial para a 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 52.500,00 (Cinqenta e Dois 
Mil es Quinhentos Reais) vinculado a funcional programática 
06.001.10.301.0011.2.205 da Secretaria de Saúde. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que O 
planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais 
ações de forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do 
presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles 
necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente 
em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente 
para a análise e discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
É Š Zenildo Pereirašdos Santos 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n?! 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 - S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
GABINETE DO PREFEITO { 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PROJET O DE LEI N° 05 /2013 
Dispõe sobre a abertura de Credîto 
Adicional Especial no Orçamento 
Vigente e da Outras Providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, RO: FAÇO 
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. l°. Cria a Atividade 06.001.10.301.001 1.2.205 - Manutençao das 
Atividades Penitenciárias, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde e passará 
fazer parte do orçamento vigente. 
SUPLEMENTA 
06.001. Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.10.301.001 1.2.205 Manutenção das Atividades Penitenciárias 
33.90.30.00 Material de Consumo R$. 32.500,00 
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$. 10.000,00 
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$. 10.000,00 
Total R$. 52.500,00 
Artigo 2° Para cobertura do credito adicional especial aberto no artigo 1° desta 
lei, serão utilizados recursos repassados pelo Sistema Unico de Saúde- SUS 
receita 17.21.33.00 no valor de R$. 52.500,00. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se e publique-se. 
São Miguel do Guaporé RO , 23 de Janeiro de 2013. 
|ANTOS Prefei Municipal
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGIUEL DO GUAPORÉ 
· 
N ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQAO 
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n° 005/2013, "Dispõe 
sobre a abenura de Credito adicional especial no orçamento vigente e dá 
outras providencias". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2013. 
íj,
( 
Presidente ?šntonio Correia 
Re/ator- Oao de Paula
7 
Égiœgg'. Á/lÏ isïcx 
Membro ? Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
`
` 
? ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Proieto de Lei n° 005/2013, "DiSpõe 
sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá 
outras providencias". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2013. 
Preside/7tîž— Gilš ašamos 
Re/a Or? Sebastião Carneiro 
Membro ? Darcy šomš az 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone—fax 0**69 642 2234
SEÍIIIETÅRIÅ MIIIIIGIFRI. IIE 
= !’lA!!E!AME!•!'!'!! 
Projeto Lei n° /2013. 
São Miguel do Guaporé/RO 06 de fevereiro de 2013. 
"DI$PÔEM SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 Prefeüo do Mumktþio de São Miguel do Guaporé — R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
L EI 
Art. l° Fica crido no Orçamento vigente o projeto 1065 para Aquùição de 
Máquinas e Equipamentos Agrícolas, através do contrato de Repasse 
761.43 7/2011Å\{APA/CAIXA, no valor de R$ 285.187,50 (duzentos e oitenta e cinco 
mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), com recursos do 
convênio, e R$ 13.281,89 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove 
centavos) de contrapartida desta prefeitura, vinculados a Funcional Programática 
08.00l.20.606.0007.1065 e projeto 1054 para Locaçao de Arena e Arquibancadas, 
— através de Convênía Estadual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com 
recursos do convênio e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de contrapartida desta prefeitura, 
vinculados a Funcional Programática 08. 001. 20. 606. 0007.1054 da Secretaria 
Mrmicipal de Agncultura e o projeto 1055 para a Construção da Creche Muuicipal, 
através de Convênio Federal com o FNDE, no valor de R$ 1,454.294,09 (um milhão 
quatrocentos e cinquenta e quatro duzentos e noventa e quatro mil e nove centavos), 
com recursos de convênio, vinculados a Funcional Programática 05.00l.12.365.0006— 
1055 da Secretaria Municipal de Educação. 
Avenida São Paulo me 1490- Bairm Cristo Rei- CEP 76.932—000 — Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 
CNP1 22.855.167/0001-77 
E— Mailseu\opsmg@l1OLii\aii.tui\•/ paaixeiaxixei·1o@>ao«x«aguea.·o.goV.ù«
SEGREÏIBIÅ MIIIIIÍIIPÅI. IIE 
`· P!.!!.!! E!A!\! EM'!'!! 
PIIEFEITIIIIÅ nE slu nu = uE1 no =- una:-ont Esrlo cuuurnnrnuunnn 
Art. 2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08.- Secreturiu Muuieuþul de Agriculturu R$ 350.469,39 
08.001.20.606.0007 -1065 - Aquisiçao de Máquinas e Equipamentos — Contrato de 
Repasse 761.437/201 1/MAPA/CAIXA. 
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Perrnanente R$ 298.469,39 
08.001.20.606.0007 -1054 — locação de Arena e Arquibancadas. 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica R$ 52.000,00 
05 - Secreturíu Municrgpul de Educuçãø R$ 1. 454. 294, 09 
05 001 . 1 2.1 65. 0006 ? 1055 — Construção da Creche Municipal. 
44.90.5l.00.00 — Obras e Instalações R$ 1.454.294,09 
Total Geral R$ L804.763,48 
At. 3° Para cobertura do Crédito Especial, aberto na Art. 2° desta Lei, será 
utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo l° Incíso 111 da Lei 4.320/64, por 
anulação de dotação orçamentária, 0 valor de R$ 15.281,89 (quinze mil duzentos e 
oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), e o valor de R$ 1.789.48l,59 (um milhão 
setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e Cinquenta e nove 
centavos), com recursos de transferência de Convênios. 
ANULA 
09.- Seereturiu Mumbipul de Pluuejamentø RS 15.281,89 
09.001.99.9999-9999 — Reserva de Contingência 
99.99.99.00 Elemento de Despesa — Reserva de Contingência R$ 15.281,89 
Art. 4° Fica automaticamente a alteração do PPA de 2010 a 2013, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Avenida São Paulo nß 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932—000? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNP.I 22.855.167/0001-77 
E- Mail seu\up>mg@llolrricilxonr\ / piai\e]anleuitu@>couugu•:î.vU.go\/.iJ1
SEÍŠIIEÏÅIIIÅ MIIIIIßIPI\[ IIE 
`· !’!.A!! EJAM E!!`!'!! 
PIIEFEIÏIIKÅ nE SÃ0 u\•uuuEn. no uu•\u-0nÉ 
uzsrlu ¢=0|\nFAn·ru.uJ\nA 
Art. 5" Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prcfeito, aos dias 06 de 
fevereiro de 2013. 
dos Sun| Prefeito Municîpal ? 
Avenida São Paulo ri? 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 ?? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E? Mail SemupSmg@hotmai|.COm [planejamentO@SaOmigue|.ro.gov.br