| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI 995/2010 QUE INSTITUI A LEI GERAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - LGPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2132 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D07I2D13
Assuntoz MOOEFECA A LEI SSS/2u1u QUE mS'rrrun A LEI GERAL DE
F•RE\/EEJÉNCEA mumcnF•A1.? LGPM E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
Autør: ISMAEL cmspm, VAGNER REES, ADILSON UOS SANTOS
Data: za/U1/2013
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CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL 00 GUAPORÉ iü
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' PODER LEGISLATIVO \j“~*~ûC;\\ i
ESTAD0 DE RONÒNIA/
Mensagem ao Projeto de Lei n°. 007/2013 Em, 10 de janeiro de 2013,
Senhores Vereadoreslll!
Com nossos cumprimentos apresentamos o presente projeto de
lei, que tem por escopo a alteração da diretoria administrativa do instituto de Previdência
Municipal, determinando que a mesma seja ocupada apenas por sen/idores do quadro efetivo.
Nosso pleito se justiñca pelo fato de que o instituto pertence aos
servidores, devendo ser dirigido pelos mesmos, que poderão tratar e acompanhar de perto a
administração dos fundos tinanceiros, deferimento de benefícios previdenciários, além de
poderem atuar de forma mais imparcial na tiscalização dos repasses dos órgãos vinculados.
Sabemos que 0 instituto foi criado para garantir direitos aos
funcionários. Neste caso, quem mais indicado para gerenciar estes direitos, senão os próprios
servidores? Lembremo-nos dos servidores desta Casa, dos próprios pares que são sen/idores
e de todos os quase 800 funcionários da Prefeitura, que não podem correr o risco de ter o seu
órgão previdenciário correr pelo ralo.
Além da nomeação de ser\/idores efetivos estáveis, estamos
sugerindo também possua o Presidente nível superior de escolaridade, haja vista o cargo
necessitar de pessoa mais esclarecida para bem representa-lo.
Senhores, a modificação não acarretará qualquer ônus. apenas
benefícios, motivo pelo qual contamos com o aval favorável de todos
Cordialmente
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;~·' ADILSON DOS SANTÖS VAGNER
Vefeador vereador
Rua Rondônia, 2l85 a- Fone Fax 69 642 2234
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Projeto de Lei n. 007/2013(Substitutivo) Em, 10 de junho de 2013.
"MOD|F|CA A LEI 995/2010 QUE
|NSTlTUl A LEI GERAL DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL - LGPM E
DA OUTRAS PROVIDENClAS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANClONA a seguinte
L E I
Art. 1.°. Fica modiñcada a redação do art. 22 e seus parágrafos da Lei Geral da
Previdência Municipal — LGPM, cuja redação passará a ser a seguinte:
"Da Diretoria Administrativa do IPMSMG
Art.22 Fica Criada a Diretoria Administrativa do IPMSMG, em caráter de cargo
de conñança, cujas funções serão atribuídas exclusivamente a sen/idores de carreira estáveis,
da Administração Direta e indireta, com a seguinte composição:
a) Um presidente;
b) Um secretário Geral;
c) Um tesoureiro;
d) Um digitador;
e) Um procuradorjurîdico.
§ 1° A Diretoria do IPMSMG, será em cargo de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo-lhes aplicado o Regime Juridico do Municipio de
SAO MIGUEL DO GUAROPE-RO e seu Plano de Cargos e Salarios da Prefeitura ou o órgão
de origem.
§ 2° Ao ser nomeado para exercer cargo no IPMSMG, o servidor poderá optar
por receber apenas o vencimento previsto nesta Lei ou ao seu vencimento básico acrescido de
75% (setenta e cinco por cento) do valor instituído por esta Lei, de acordo com os seguintes
valores:
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
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PODER LEGISLA'[|VO . |—9—Q—JH.l |“ “`
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l ? Presidente — R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
ll - Tesoureiro ? P
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
lll — Secretario Geral - R$ 1.000,00 (hum mil reais);
lV — Digitador - R$ 600,00 (seiscentos reais);
V ? Procurador Juridico — R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
§ 3° O Regimento lnterno do IPMSMG, regulamentará as atribuições e demais
diretrizes de funcionamento do IPMSMG.
§
4° Além de ser sen/idor de carreira, o Presidente do IPMSMG deverá possuir
no minimo nível superior completo.
§ 5.° O sen/idor nomeado para O cargo de tesoureiro deverá estar lotado nos
cargos de contador ou técnico em contabilidade ou possuir formação nesta área".
Art. 2.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Sala das Sessões,
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Verea or
—~‘7\DlLSON DOS SANTOS VAGNER REIS
Vereador Vereador
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
10/06;1Ç?¿ l\/IP questiona lei municipal que cria cargos comissionados para orgão previdenciárioj Roridonragoracom
uinta-feira, 6 de junho de 2013 — 12:09
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Sao Miguel do Guapore ?‘`' ` `
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0 l\/Iinisterio Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de lnconstitucionalidade, com
pedido de liminar, para suspensão de artigo de Lei Complementar do município de São Miguel
do Guaporê que prevê a criação de cargos comissionados para a Diretoria Administrativa do
instituto de Previdência l\/Iunicipal.
A Lei Nlunicipal n° 995, de 5 de abril de 2010, conforme ementa, "institui a Lei Geral da
Previdência l\/Iunicipal (LGPNI) e dá outras providências" e, em seu artigo 22, dispõe sobre a
criação da Diretoria Administrativa do Instituto de Previdência l\/Iunicipal de São lVliguel do
Guapore e prevê a criação dos cargos de Secretário?Geral, Tesoureiro, Digitador e Procurador
Juridico, os quais poderão ser ocupados em caráter comissionado, o que, de acordo com o
l\/IP, afronta a regra constitucional do concurso publico.
"Ao prever a possibilidade de ocupação em caráter comissionado dos cargos de Secretário—
Geral, Tesoureiro, Digitador e Procurador Jurldico pertencentes a Diretoria Administrativa do
lPl\/lSl\/lG, a lei está fora do modelo constitucional, haja vista que não há qualquer atribuição de
direção, chefia e assessoramento para os cargos de Tesoureiro e Digitador, enquanto que o
cargo de Procurador Juridico, apesar de ter atribuição de assessoramento, não pode ser
ocupado por servidor sem vínculo com a Administração", ressalta o Procurador-Geral de
Justiça, Hêverton Alves de Aguiar, que subscreve a ADIN.
Acrescenta ainda que, "no que tangue ao cargo de Secretário-Geral ê importante destacar que
nem mesmo há na lei a descrição das atribuições dessa função, por isso e perfeitamente
possível a nomeação de uma pessoa para exercer qualquer tipo de tarefa, mormente para
executar aquelas tarefas tipicamente administrativas, o que pode configurar desvio de função".
Fonte:
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wwvrondoniagora.com/noticias/rnp+questior\a+lei+municipa|+que+cria+cargos+cormssionados+para+orgao+previdenciario+2013-06-06.htm 1/1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA //""`~
PODER LEGISLATIVO
‘
Ofício n° 007/2013 Em 11 de março de 2013. j
Sr. Presidente:
O Departamento Legislativo da Câmara
Municipal, vem por meio do presente encaminhar a Vossa
Excelência os projetos de Lei abaixo relacionado, para a
devida apreciação e emissão do parecer:
I — Projeto de Lei n° 006/2013, INSTITUI E
REGULAMENTA A IMPRENSA OFICIAL NO MUNICIPIO DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS;
II ? Projeto de lei n° 007/2013, MODIFICA A
LEI 995/2010 QUE INSTITUI A LEI GERAL DE PREVIDÈNCIA
MUNICIPAL — LGPM E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS;
Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
|rovíec
Ag |inistrativo
Ao Sr. Vereador Antonio Correia
Presidente Da Comissao Permanente de
Justíça e Redaçao
Nesta.
Av. Capitão Silvio, 1446 — f0ne?fax 0**69 642 2234
1 Y CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE ,×
ESTAD0 DE RONDONIA
tiï `?“‘*‘ PODER LEGISLATIV0 ‘
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANg§ E OR|O
Parecer em »F‘segarado" sobre o Proieto de Lei n°
007/2013, "MOdiñca a Lei 995I2010§`que institui a Lei Geral de Previdência
Municipal ? LGPM e dá Outras providencias.
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar Parecer Favorável, porem com a seguinte emenda:
Emenda Modificativa ? Art. 22 Fica criada a Diretoria
Administrativa do IPMSM, em caráter de cargo de confiança, cujas
funções serão atribuídas exclusivamente a servidores de carreira
estáveis, da Administraçao Direta e Indireta, inclusive da Câmara
Municipal, com a seguinte composição.
Emenda Supressiva — Art. 5° - Suprimido.
èr lîi
É o Parecer.
Sala das Sessões, 11 de Março de 2013.
Membm ? Darcy Tomas
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ./'irøcxæo|
ESTADO DE RONDONIA
Aa| PODER LEGISLATIVO —
_\ \___!¿
\.__,,.//{
COMISSÃO PE| DE FINANÈ E O|TO
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n° 007/2013, “MOdifica
a Lei 995/2010, que institui a Lei Geral de Previdência Municipal -- LGPM e dá
Outras providencias.
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após
analisar e devidamente apreciar o Projelo de Lei supra mencionado resolve
exarar Parecer Favoráve/.
É o Pareœr.
Sala das Sessões, 11 de Março de 2013.
Presidente ? Gi|mos
7
ReIata? Éebastiao Cameiro
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-Íax 0**69 642 2234
1 CÃMARA MU1uC11>AL DE SÃO 1vneUEL no GUAPORÉ îr
ESTAD0 DE RONDÔNIA / ·` 0 ÏQÄ
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PODER LEGISLATIVO 2
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQO
Parecer SObre O PrOjetO de Lei n°
007/2013, ‘?MODIE‘ICA A LEI 995/2010 QUE INSTITUI A
LEI GERAL DE PREVIDÈNCIA MUNICIPAL — LGPM E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS” .
A COmiSSãO Permanente de Justiça e
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O
PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar
Purecer Fuvorável.
ÉOParecer.
Sala das Sessões, 11 de março de 2013.
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1
Presidente ? Anlšonío Correia
ReIatOr|ã0 de Paula
Membro ? Celma Mesabarba
Av. Capitão Sîlvio, 1446 — fOne?fax 0**69 642 2234