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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-01-28
Ementa"MODIFICA A LEI 995/2010 QUE INSTITUI A LEI GERAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - LGPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2132

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D07I2D13 
Assuntoz MOOEFECA A LEI SSS/2u1u QUE mS'rrrun A LEI GERAL DE 
F•RE\/EEJÉNCEA mumcnF•A1.? LGPM E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: ISMAEL cmspm, VAGNER REES, ADILSON UOS SANTOS 
Data: za/U1/2013
?$ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL 00 GUAPORÉ iü 
`~?·—lß; 
' PODER LEGISLATIVO \j“~*~ûC;\\ i 
ESTAD0 DE RONÒNIA/ 
Mensagem ao Projeto de Lei n°. 007/2013 Em, 10 de janeiro de 2013, 
Senhores Vereadoreslll! 
Com nossos cumprimentos apresentamos o presente projeto de 
lei, que tem por escopo a alteração da diretoria administrativa do instituto de Previdência 
Municipal, determinando que a mesma seja ocupada apenas por sen/idores do quadro efetivo. 
Nosso pleito se justiñca pelo fato de que o instituto pertence aos 
servidores, devendo ser dirigido pelos mesmos, que poderão tratar e acompanhar de perto a 
administração dos fundos tinanceiros, deferimento de benefícios previdenciários, além de 
poderem atuar de forma mais imparcial na tiscalização dos repasses dos órgãos vinculados. 
Sabemos que 0 instituto foi criado para garantir direitos aos 
funcionários. Neste caso, quem mais indicado para gerenciar estes direitos, senão os próprios 
servidores? Lembremo-nos dos servidores desta Casa, dos próprios pares que são sen/idores 
e de todos os quase 800 funcionários da Prefeitura, que não podem correr o risco de ter o seu 
órgão previdenciário correr pelo ralo. 
Além da nomeação de ser\/idores efetivos estáveis, estamos 
sugerindo também possua o Presidente nível superior de escolaridade, haja vista o cargo 
necessitar de pessoa mais esclarecida para bem representa-lo. 
Senhores, a modificação não acarretará qualquer ônus. apenas 
benefícios, motivo pelo qual contamos com o aval favorável de todos 
Cordialmente 
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C usem 
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a·i«e žaëgr/”’( 
;~·' ADILSON DOS SANTÖS VAGNER 
Vefeador vereador 
Rua Rondônia, 2l85 a- Fone Fax 69 642 2234
|V; IÇ \ Ílíñ/Ú,"tg_C ,
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— |À ·' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MioUEr. no GUAPORÉ _ 
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|—= PODER LEGISLATIVO 
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-·« ESTAD0 DE RONÔNIA 
Projeto de Lei n. 007/2013(Substitutivo) Em, 10 de junho de 2013. 
"MOD|F|CA A LEI 995/2010 QUE 
|NSTlTUl A LEI GERAL DE 
PREVIDENCIA MUNICIPAL - LGPM E 
DA OUTRAS PROVIDENClAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANClONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica modiñcada a redação do art. 22 e seus parágrafos da Lei Geral da 
Previdência Municipal — LGPM, cuja redação passará a ser a seguinte: 
"Da Diretoria Administrativa do IPMSMG 
Art.22 Fica Criada a Diretoria Administrativa do IPMSMG, em caráter de cargo 
de conñança, cujas funções serão atribuídas exclusivamente a sen/idores de carreira estáveis, 
da Administração Direta e indireta, com a seguinte composição: 
a) Um presidente; 
b) Um secretário Geral; 
c) Um tesoureiro; 
d) Um digitador; 
e) Um procuradorjurîdico. 
§ 1° A Diretoria do IPMSMG, será em cargo de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo-lhes aplicado o Regime Juridico do Municipio de 
SAO MIGUEL DO GUAROPE-RO e seu Plano de Cargos e Salarios da Prefeitura ou o órgão 
de origem. 
§ 2° Ao ser nomeado para exercer cargo no IPMSMG, o servidor poderá optar 
por receber apenas o vencimento previsto nesta Lei ou ao seu vencimento básico acrescido de 
75% (setenta e cinco por cento) do valor instituído por esta Lei, de acordo com os seguintes 
valores: 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
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·Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MESUEL no GUAPORÉ _ 
PODER LEGISLA'[|VO . |—9—Q—JH.l |“ “` 
~~ ESTAD0 DE RONONIA::·_ 5 Ql , \×g’ 
l ? Presidente — R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
ll - Tesoureiro ? P 
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); 
lll — Secretario Geral - R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
lV — Digitador - R$ 600,00 (seiscentos reais); 
V ? Procurador Juridico — R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 
§ 3° O Regimento lnterno do IPMSMG, regulamentará as atribuições e demais 
diretrizes de funcionamento do IPMSMG. 
§ 
4° Além de ser sen/idor de carreira, o Presidente do IPMSMG deverá possuir 
no minimo nível superior completo. 
§ 5.° O sen/idor nomeado para O cargo de tesoureiro deverá estar lotado nos 
cargos de contador ou técnico em contabilidade ou possuir formação nesta área". 
Art. 2.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Sala das Sessões, 
1, , /( 
l M L RISPIN 
Verea or 
—~‘7\DlLSON DOS SANTOS VAGNER REIS 
Vereador Vereador 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
10/06;1Ç?¿ l\/IP questiona lei municipal que cria cargos comissionados para orgão previdenciárioj Roridonragoracom 
uinta-feira, 6 de junho de 2013 — 12:09
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Sao Miguel do Guapore ?‘`' ` ` 
{\*LSS.£..........-/ 
M P questiona lei municipal que cria cargos\\ / 
COÏTIISSIONHÓOS þ3|'3 0|'g3O p|'9VId9|1CI3|'IO 
0 l\/Iinisterio Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de lnconstitucionalidade, com 
pedido de liminar, para suspensão de artigo de Lei Complementar do município de São Miguel 
do Guaporê que prevê a criação de cargos comissionados para a Diretoria Administrativa do 
instituto de Previdência l\/Iunicipal. 
A Lei Nlunicipal n° 995, de 5 de abril de 2010, conforme ementa, "institui a Lei Geral da 
Previdência l\/Iunicipal (LGPNI) e dá outras providências" e, em seu artigo 22, dispõe sobre a 
criação da Diretoria Administrativa do Instituto de Previdência l\/Iunicipal de São lVliguel do 
Guapore e prevê a criação dos cargos de Secretário?Geral, Tesoureiro, Digitador e Procurador 
Juridico, os quais poderão ser ocupados em caráter comissionado, o que, de acordo com o 
l\/IP, afronta a regra constitucional do concurso publico. 
"Ao prever a possibilidade de ocupação em caráter comissionado dos cargos de Secretário— 
Geral, Tesoureiro, Digitador e Procurador Jurldico pertencentes a Diretoria Administrativa do 
lPl\/lSl\/lG, a lei está fora do modelo constitucional, haja vista que não há qualquer atribuição de 
direção, chefia e assessoramento para os cargos de Tesoureiro e Digitador, enquanto que o 
cargo de Procurador Juridico, apesar de ter atribuição de assessoramento, não pode ser 
ocupado por servidor sem vínculo com a Administração", ressalta o Procurador-Geral de 
Justiça, Hêverton Alves de Aguiar, que subscreve a ADIN. 
Acrescenta ainda que, "no que tangue ao cargo de Secretário-Geral ê importante destacar que 
nem mesmo há na lei a descrição das atribuições dessa função, por isso e perfeitamente 
possível a nomeação de uma pessoa para exercer qualquer tipo de tarefa, mormente para 
executar aquelas tarefas tipicamente administrativas, o que pode configurar desvio de função". 
Fonte: 
AutOr: rx:r—>—%r<J 
—%» Imprimir texto indicar artigo 
wwvrondoniagora.com/noticias/rnp+questior\a+lei+municipa|+que+cria+cargos+cormssionados+para+orgao+previdenciario+2013-06-06.htm 1/1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA //""`~ 
PODER LEGISLATIVO
‘ 
Ofício n° 007/2013 Em 11 de março de 2013. j 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, vem por meio do presente encaminhar a Vossa 
Excelência os projetos de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
I — Projeto de Lei n° 006/2013, INSTITUI E 
REGULAMENTA A IMPRENSA OFICIAL NO MUNICIPIO DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS; 
II ? Projeto de lei n° 007/2013, MODIFICA A 
LEI 995/2010 QUE INSTITUI A LEI GERAL DE PREVIDÈNCIA 
MUNICIPAL — LGPM E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS; 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
|rovíec 
Ag |inistrativo 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissao Permanente de 
Justíça e Redaçao 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — f0ne?fax 0**69 642 2234
1 Y CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE ,× 
ESTAD0 DE RONDONIA 
tiï `?“‘*‘ PODER LEGISLATIV0 ‘ 
,,,, _l__Q_ _______J,' 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANg§ E OR|O 
Parecer em »F‘segarado" sobre o Proieto de Lei n° 
007/2013, "MOdiñca a Lei 995I2010§`que institui a Lei Geral de Previdência 
Municipal ? LGPM e dá Outras providencias. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável, porem com a seguinte emenda: 
Emenda Modificativa ? Art. 22 Fica criada a Diretoria 
Administrativa do IPMSM, em caráter de cargo de confiança, cujas 
funções serão atribuídas exclusivamente a servidores de carreira 
estáveis, da Administraçao Direta e Indireta, inclusive da Câmara 
Municipal, com a seguinte composição. 
Emenda Supressiva — Art. 5° - Suprimido. 
èr lîi 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de Março de 2013. 
Membm ? Darcy Tomas 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ./'irøcxæo| 
ESTADO DE RONDONIA 
Aa| PODER LEGISLATIVO — 
_\ \___!¿ 
\.__,,.//{ 
COMISSÃO PE| DE FINANÈ E O|TO 
Parecer sobre 0 Proieto de Lei n° 007/2013, “MOdifica 
a Lei 995/2010, que institui a Lei Geral de Previdência Municipal -- LGPM e dá 
Outras providencias. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projelo de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favoráve/. 
É o Pareœr. 
Sala das Sessões, 11 de Março de 2013. 
Presidente ? Gi|mos
7 
ReIata? Éebastiao Cameiro 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-Íax 0**69 642 2234
1 CÃMARA MU1uC11>AL DE SÃO 1vneUEL no GUAPORÉ îr 
ESTAD0 DE RONDÔNIA / ·` 0 ÏQÄ 
. 
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1 (Y 
<>cè§“>L?»' Å 
PODER LEGISLATIVO 2
" 
« ,1 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQO 
Parecer SObre O PrOjetO de Lei n° 
007/2013, ‘?MODIE‘ICA A LEI 995/2010 QUE INSTITUI A 
LEI GERAL DE PREVIDÈNCIA MUNICIPAL — LGPM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS” . 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O 
PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar 
Purecer Fuvorável. 
ÉOParecer. 
Sala das Sessões, 11 de março de 2013. 
.r\
1 
Presidente ? Anlšonío Correia 
ReIatOr|ã0 de Paula 
Membro ? Celma Mesabarba 
Av. Capitão Sîlvio, 1446 — fOne?fax 0**69 642 2234

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