materia nº 11/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 011/2013 
Assuntoz DECLARA DE UTILIDADE FÚELECAA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA 
SERRA DOURADA- AESD, E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: VAGNER REES 
Data: 20/02/2013
CÁMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE3 LEI DE. N° 010/2013 Em, 20 de fevereiro de 2013. 
??DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÄO ESPORTIVA SERRA 
DOURADA - AESD, E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS" . 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associação Esportiva Serra Dourada — AESD, do Município de 
São Miguel do Guaporé/RO., abaixo identificada, em razão 
da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem 
fins lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade. 
I ? ASSOCIAÇÃO ESPORTISTA SERRA DOURADA — AESD — 
SÄO MIGUEL DO GUAPORE/RO., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n°. 15.169.692/0001-73, com 
sede na Linha 94 km 04, lado Sul, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrarias ou com ela 
incompatíveis. 
Sala da Sess` , 20 de fevereiro de 2013. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234
*|i\[‘|`\¥\.\IlÍC_ de |i]~<i1g;` x<~x' tic \1tii;ig.iut .\xIai>11'.\. Pàkíim 1 *1** 1 
Comprovante de inscrição e de Situacao Cadastrai 
Contribuinte, 
Confira os dados de Ideritihcaçao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie ]untO à 
RFB a sua atualização cadastrai 
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_. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRÃSIL 
? CAÜÃSTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
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COMP OVANTE DE Ç INSCRIÇAO E DE SITUAÇ 0 
CADASTRAL 
NOOE ÉMPRSSÅNN .
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ASSOGIACAO ESPORÏHDÅ SERRA DOURÅDA 
Y•|\n\(>£70 ESIABFL(C1M£N\UjN(JME D! Í/\vJ|»\5\Ai 
SERRA DOURÅDÅ __‘P__________ ___ï_______________________j_r?ji_ý|____ 
COOIGOLUESÍ: UDA Av DFICONÑÁCA PRUMCWA. 
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94.99·5-00 ? Atlvidadu utociætivas não especiñzíaggs anteriormente 
C [ DrSCR OAS ArNuuAuES£c0• •\;A$ Sictmnmias 
Não Iníormada
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C mcocucscn DA UAÃÑJÏŠÏAÏÑET :. 
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399-9 ~ ÅSSOCIÅCAO PRIVADA 
t.0GRADOURO uuutcnzx Cr».•P\E\.•r·m(, 
EST LINHA 94 KM 04 LAOO SUL 
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SIN 
CEF n/úaîógn vo C _ 
76.932-000 2òNÅ ÉURIEM IÏÍÈUEL DO GUAPORE ý___j 
Srrwnc UAVAUA sim/xç Or;AoA$mAx 
AHVA __ 
31/01/2012 
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\•ov\vxiHÉñÏ:HÏÏaÏ/ÍGÃÏ Y `?1"î;;"` 
Aprovado peta instrução Normatrva RFB n° 1 183. de 19 de agosto de 2011 
tmmdo no dia 12/3/2012 as 11:22:25 rdata e nora de Brasaiiai Pàoma. 1/1 
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.\ RFH xigraiducc u sua \?isil;\ l‘Axr1\ inlš>rnmç«` »c> sobre poiiticxi de primciùlaidc c uso. Cliguœ ;\qg¿í. 
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Documento Básico de Entrada Pnzîm 1 d° 1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
JCADASTRO NACIQNAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ 
DOCUMENTO BASICO DE ENTRADA DO CNPJ 
DEAGESSO 
32.24.23.16.80 - 00.090.0Z3.592.215 
01. IDENTIFICA ÅO ·? à 
PÚMEEMPRESARIAL ' 
nud•\·\a·r\in•çio) 
* ’ N'DE '- |NOCNPJ 
ASSOCIACAO ESPOREDA SERRA DOURADA """"' 
02. IIOTIVO DO PREENCHIIENTO 
RE.AÇÅOD0$EVENTOSSG.|CITADO$IDATADOE\IENTO 
101 inscrição do primeiro sstabelaclmontc · 31I01I2012 
Quadra de Sócibs o Admlnistradorcs -DSA 
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS 
l FCFJ l os/\ 
04. IDENTIFICA ÅO DO PREPOSTO 
NOME DO PREOSTO CPF 00 PÉOSTO 
05. IDENTIFICA Ã0 DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIDICA 
- Ruponsávoi [3 Pnpucb 
NOME CPF 
JOSE MARIA DAMASCENO DOS SÅNTOS 906235.922-15 
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|IJHEC|MENTO DE FIRMA 07 RECIB0 DE ENTREGA 
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(‘ RDENTIFICACÅD D0 CART|RIO CARIMBO COM DATA E ASSINAYLRA D0 FKNGONARIO DA 
E DE REGISTROS DE SÁO mxcuax OO SUAFORE ? no 
Iüršgž pgßcëî, 
Fax: tûagšõâg|õi 
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Apmvado P•*• Irutmçau Nomutivu RFB r1'\.005,d• 08 de hvanim ø• 2010 
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l-îS'l`A'I`i.?T() DA ,\SS()(‘I.-\(`.Ã0 I-ZSP()R'i`I\·'A SERRA DOURADA. 
(` apitulo I 
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DA DENOMINAÇAU. NATURIZZA. Shuli. |~`|NS lî DURAÇAO
1 
An. l" A Associaçao l-ZSP()RTlVA SERRA l)()LlRADA (AESD) é pessoa jurídica de 
direito privado. constituída na torrna de sociedade ei\il de Iins não lucrativos. com autonomia 
administrativa e linaneetra. regendo-se pelo presente l statuto e peia legislação que lhe for 
aplicável. 
Ar1.Z?` »\ Assoeiaçào tem sede e toro na (Ïidude de São Niiguel do (iuaporé Estado de 
Rondônia. na l,n1|\.1 94 kni 04 Lado Sul. Åona Rural. 
Art. 3" A Associaçào tem por tinalidade prestar apoio e orientação a práticas eSportivuS C 
eventos festivos. o que consistira principalmente em: 
1 — (`omprnmisso social e ineentivo eonstituido para difundir e aperfeiçoar a prática 
do futebol de campo amador e outras modalidades esportivas amadoras. 
ll — Prograinar Iestividades. como. lbstas. testivuis e torneios esportivos; 
lll ? Programar competições de earater desportivo. prorno\ idas pelas entidades de 
administração do desporto a que estiwer liliada; 
IV · 0I’gí\|1i/i\I`jUg0b. excursões. reuniões sociais. culturais. artísticas e 
comunitárias, 
V - (`nltura — manilestações culturais C|i\'Ui\Cl1dU poesia. musica. dança. artes 
cênicas. vídeo. cinema. iotos. artes plásticas. testas Iolelorieaa e demais lormas de 
manifestação sneio-Cu|ttn'a| comunitária; 
Art. 4" Na consecução de tais objetivos a Assoeiaçao lgsportiva Serra Dourada, poderá 
etetivar trabalhos de atendimento, ensino pesquisa e puhlicaçoex. hem como participar na formação 
de |\ϧŠ0áii ÍCCHICU l'Ciîl\Çl0l\{ld\IS CUIII ~L`\ii iilh, 
Art. 5" A tini de cumprir suas linalidades. A Assoeiaeao se organizara em tantas unidades de 
prestação de serviços. denominados departaniento\. quantos se li/CFCITI necessários. os quais se 
regerão por regimentos internos espeeitieox. 
Art. (\" x\ Assoeiaçao poderá tirniar comentas ou eontratos e artieular-se. pela tomia 
conveniente. com orgao ou entidades. pnl~·îie.i> ou pi'i\adax 
Art, 7" () prazo de duração e iiixleteriiniiiado 
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D0 Sl ?,~\ CUNSI I l`l1l(,`.Ï\(> lã UTILILAÇAO 
Art. 8" 0 patrimônio da Associaçao lisportiva Serra Dourada será composto de : 
a) dotações ou subvenções eventuais diretamente da L niàos dos Estados e Municipios ou através de 
órgãos Publicos da Administraçao direta e indireta;
I 
b) auxílios, contribuições e sub\ cnçòes de entidades publicas e privadas. nacionais ou estrangeiras; 
c) doações ou legados; 
d) produtos de operações de credito, intemas ou externas, para financiamento de suas atividades: 
e) rendimentos decorrentes de títulos. ações ou papéis financeiros de sua propriedade; 
f) rendas em seu lavor constituídas por terceiros; ? 
g) rendimentos decorrentes de títulos ações ou papeis financeiros de sua propriedade; 
h) usufruto que lhes lorem conferidos; ·* 
i) juros bancários e outras receitais de capital; 
j) valores recebidos de terceiros em pagamento de ser\ iços ou produtos; 
I) contribuição de seus associados, 
Paragralo unico. As rendas da Associaçao somente poderão ser realizadas para a 
manutenção de seus ohjethos. 
Capituln lll 
DA ADMINlSTRA(_`Ã(> 
Art, 9" A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembléia Geral, 
A Diretoria e o Conselho Fiscalr 
An. IO. A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade. será constituída por todos os 
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Art. I l. São atribuições da Assembleia Geral:
` 
I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho l·`iscal e seus respectivos suplentes; 
ll - elaborar e aprovar o Regimento Interno da (/\IÏgD)Ã 
III ? deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela 
Diretoria. ouvido previamente quanto aquele. o Conselho Físcal: 
IV - examinar o relatório da Dirctoria c deliberar sobre o balanço e as contas. após parecer 
do Conselho Fiscal; 
V - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneraçao de bens pertencentes 
à Associaçao; 
\/I - decidir sobre a reforma do presente Iîstatuto;
_ 
VII — deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à 
Associaçào; - 
Vlll » autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas; 
IX - decidir sobre a extinção da Associaçño e o destino do patrimônio, 
Art. IZ. A Assembléia Geral se reunira ordinariamente na primeira quinzena de janeiro de 
cada ano, quando convocada pelo seu presidente. por seu substituto legal ou ainda por no mínimo 
l/3 de seus l'TlCll\h|’0S. para: 
a) tomar eonheciniento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a 
Associaçao; ·
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b) deliberar sobre o relatorio apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao _<\·° 
exercício social encerrado, 
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Art. l3 A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada: 
l — por seu Presidente; 
ll » pela Diretoria; 
l|| · pelo (` onselho liiseali 
IV ? por l«'Š de seus membros. 
Art. I4. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital, 
com pauta dos assuntos a serem tratados. a ser lixado na sede da entidade. com antecedência 
mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de 
administração da Associaçao. i 
§ 
l‘? As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação. com a presença mlmma 
de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembleia Geral e em segunda convocação, trinta (30) 
minutos apos. com qualquer número de presentes. 
§ 
I“ As reuniòes extraordinarias instalar-se-ão. em primeira convocação. com 2/3 (dois 
terços} dos integrantes da Assembleia Geral e. em segunda convocação. trinta (30) minutos após. 
com maioria absoluta dos integrantes do reterido órgão. 
Art. l5. A Diretoria e composta de; 
l - Presidente; 
ll — Vice-Presidente: 
Ill — Sccrctario. 
l\/ — Vice- Secretario. 
V · Tesoureiro; . 
Vl —Vice— Tesoureiro. 
Parágrafo único. O mandado dos integrantes da Diretoria será de Dois anos. permitida com 
direito a reeleição. 
Art. lo. Ucorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria. caberá ao respectivo 
suplente sul'»stitui—|n ate o tim do período para que loi eleito. 
An. l7. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria. a Assembléia Geral se 
reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância. para eleger o novo integrante. 
Ar1. IS. (`ompete à Diretorizr 
l - elaborar e executar o programa anual de atividades; 
ll - elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo 
de resultados do exercício lindo; " 
lll · elaborar o orçamento da receita e despesas para o e\ercicio seguinte; 
IV — elaborar os regimentos internos da e de seus departamentos; 
V — entrosar»se com instituiçoes publicas e privadas, tanto no Pais como no exterior, para 
mútua colaboração em atividades de interesse comum 
Art. I9. Compege ao Presidente; 
l - representar a Associaçãoyudicial e estrajudicialmeiite; 
ll - cumprir e tazer cumprir este lîstatuto e os demais regimentos internos; 
Ill · convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
lV — dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação; ‘ 
\·' — assinar quaisquer documentos relativos as operações ativas da Associação. «
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Ar1.2() Compete ao Vice-Presidcnte: ÅTQ 
I 
- secretariar as reuniões das Assemhléias Gerais e da Diretoria e redigir atas; 
II - cadastrar os estudantes carentes que procurarem a....,4.4. para fins de estudo do caso e 
possível prestação de ajuda; 
lll - manter organizada a secretaria. com os respectivos livros e correspondências. 
Art. 2I Compete ao I“ Secretario: 
l - secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas; 
II — cadastrar os estudantes carentes que procurarem a ......para fins de estudo do caso e · 
possível prestação de ajuda; 
III - manter organicada a secretaria. com os respectivos livros e correspondências. 
Art. 22 Compete ao 2° Secretario colaborar com o l" Secretario. bem como substituí-lo em ` 
suas laltas e impedimentos. 
Art. 23 (` otnpete ao l" Tesourciro: 
I - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à 
Associaçao. mantendo em dia a cscrituraçao; 
II - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação; 
lll - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, contratados 
com profissionais habilitados. cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam 
devidamente cumpridas em tempo hábil; 
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas; 
V - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; 
Vl - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal; 
Vll - publicar anualtnente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício; 
Vlll - elaborar. com base no orçamento realizado no exercício. a proposta orçamentária para 
o exercício seguinte a ser submetida a Diretoria. para posterior apreciação da Assembléia Geral; 
IX - manter todo o numerririo em estabelecido de credito;
' 
X - conservar sob sua guarda e responsabilidade. todos os documentos relativos à 
tesouraria; 
Xl ? assinar, em conjunto cotn o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associaçao. 
Art. 24. Compete ao 2" lesoureiro colaborar com o I° Tesoureiro, bem como Substituí?|0 
em suas faltas e impedimentos. 
Art. 25. () Conselho Fiscal será constituído por (03) pessoas de reconhecida idoneidade e 
seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução. 
Parágrafo único. 0 mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da 
Diretoria. 
Art. 26. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao 
respectivo suplente substitui-lo até o fim do mandato para qual loi eleito. 
Art. 27. Ocon'endo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, caberá ao 
respectivo suplente substitui?|o ate o fim do mandato para 0 qual foi eleito. 
Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal: , 
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I- examinar os documentos e livros de escrituração da entidade; ? Aoò 
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II- examinar o balancete semestral apresentado pelo lesoureiro. opinando a respeito, 
lll- apreciar os balanços e lll\ClllíŠl’l0S que acompanham o relatório anual da Diretoria; 
IV- opinar sobre a aquisição. alienação e oncração de bens pertencentes à Associação. 
Parágralo único. () Conselho Fiscal reunir·se—:i a cada seis (6) meses e extraordinariamente. 
sempre que necessário. 
(`apitulo IV 
DAS I)I$I’0S|ÇOES GERAIS E TRANSITORIAS 
Art. 29. Os sócios e dirigentes da AESD, não respondem solidária nem subsidiariamente 
pelas obrigações da Entidade. 
An. 30. /\ AESD é composta por número ilimitado de sócios. distribuídos em categorias de 
fundadores. benfeitores. honorários e contribuintes. 
Parágralo único. A primeira Assembléia Geral da AESD. composta por seus fundadores 
designara comissão para elaborar regimento que conste para se associar à mesma, bem como das 
categorias. deveres e obrigações dos sócios. 
/\rt. 3l. /\ Diretoria e o Conselho Fiscal elegerão seus presidentes na primeira reunião 
subsequente à escolha dos mesmos. 
Art. 32. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, seja a 
que título tor, ticando expressamente vedado por parte de seus integrantes 0 recebimento de 
qualquer lucro. gratiticaçao. bonitieação ou vantagem. 
Art. 33. ()s funcionários que torem admitidos para prestarem serviços profissionais à 
Associaçao serão regidos pela Consolidaçao das Leis Trabalhistas. _ 
Art. 34. 0 quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em reunião 
extraordinária, para as seguintes hipóteses: 
a) alteração do Estatuto: 
b) alienação de bens imoveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos; 
C) aprovação de tomada de empréstimos linanceiros de valores superiores a cem (l00) 
salários mínimos; 
d) extinção da Assoeiação. 
Art. 35. Decidida a extinção da Associação. seu patrimônio. após satisfeitas as obrigações 
assumidas. será incorporado ao de outra Associação congênere, a critério da Assembléia Geral. 
Art. 36. 0 exercício tinanceiro da Associação coincidirá com 0 ano civil. 
Art. 37. 0 orçamento da AESD sera uno. anual e compreendera todas as receitas e despesas, 
compondo?se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analíticas das 
despesas de modo {lRI\l(l€l"IClilI’ sua lixação para cada órgão. sub—órgão. projeto ou programa de 
trabalho. · 
An. 38. OS casos omissos serão resohidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Á.‘ —`i 
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Geral. licando eleito o toro da ( omarca de São Miguel do Guapore para sanar possweis duvidas. Me
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/,·.«.’;î', Presidente. JOSe Maria Damasceno oa eantosî . J· ;_ ¿,
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Vice Presidente; Waldevino Antonio de Souzazjeglrdæz ~.. __ ri , a ÍU ·· 
Secretaria: Maria Madalena de Souza (` arvalho;;_ L____è¥_ _Å____ __ . e { , 
Vice Secretario: Florentino Fernandes dos Santos; -; ŽÏ 
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Viee Tesoureiro; Maria de Fatirna dos Santos; ___ _ ___ 
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1* Membro: Joao Antonio rernandea dos SantoS;r 
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dšgwhl mil" 
2" Membro: Manoel Barros: rrrþ ; ; ¿ __ [7 _L` "Q___ ____À ___ 
3° Membroa Cristiane Vieira Barros; fí /T/" · ~ { 
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I°SupIen1e: J0Se Marildo Damaseeno; ». .
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2" Suplente: Jose Martins Caldcira; __ ëgègl __ giègä ¿-_g-u¢4+N__ _rýý__ 
3" Suplente: (ienisval Rodrigues de (Ïarva|ho; ’
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ŠŠÈ Dbboracø ` 
Váidcsonvucømuuøg|—|. . |Nhnzœ 
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ATA DA ASSOCIAÇÃ0 ESPORTIVA SERRA DOURADA 
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Aos dias 22(Vinte e Dois) do mês 04 (Abril), do ano de 2011 (Dois Mil e Onze), 
reuniram-se na Linha 94 km 04, lado sul, Bairro Zona Rural, no Municipio de São Miguel do 
Guaporé-RO as pessoas físicas abaixo citadas, com intuito de formar uma Associação e 
Aprovar o Estatuto da mesma, conforme publicado em editai no Jornal Editora Diàrio da 
Amazônia LTDA, no dia 12 de Abril de 2011, atendendo a seguinte ordem do dia: ingresso 
de sócios; Eleição da presidência e do conselho fiscal e Aprovação do estatuto. iniciando 
os trabalhos o senhor José Maria Damasceno dos Santos, pediu que fosse eleito um
' 
coordenador para dirigir o evento onde o mesmo foi eleito pelos presentes para estar 
realizando os trabalhos, iniciou falando da importância da Associação na defesa de seus 
direitos. Em atendimento a 1° primeira ordem do dia, o coordenador determinou que 
procedesse a apresentação dos sócios fundadores da associação, nos quais foram 
apresentados os presentes: Jose Maria Damasceno dos Santos, brasileiro, casado, 
lavrador, residente na Linha 94 km 03 Lado Sul, Zona Rural, São Miguel do Guaporé- RO, 
lnscrito no RG n°0O0553696, SSP/RO e CPF 906235.922-15; Waldevino Antonio de 
Souza, brasileiro, Casado, pedreiro, residente na Rua São Miguel n° 1941, bairro Cristo Rei, 
São Miguel do Guaporé- RO, lnscrito no RG n° 320.980 SSP/RO e CPF 629.247532-87; 
Maria Madalena de Sousa Car\/alho, brasileira, casada, do lar, residente na Linha 94 km 
04. Lado Sul, Zona Rural, São Miguel do Guaporé-RO, inscrita no RG n° 000890621 
SESDC/RO e CPF 864.635.432-68; Florentino Fernandes dos Santos, brasileiro, Casado, 
lavrador, residente na Linha 94 km 04 lado sul, Zona Rural, São Miguel do Guaporé- RO, 
lnscrito no RG n° 254.720 SSP/RO e CPF223. 707.222-15; Maria Jose de Souza Santos, 
brasileira, casada, do lar, residente na Linha 94 km 03 Lado Sul, Zona Rural, São Miguel do 
Guaporé - RO, inscrita no RG n° 000641421 SSP/RO e CPF 827.794732-15; Maria de 
Fátima dos Santos, brasileiro, solteira, do lar, residente na Rua Mogno n° 2091, Bairro 
Cristo Rei, São Miguel do Guaporé- RO, lnscrito no RG O0001072406 SESDC/RO e CPF 
007.675052-39; João Antonio Fernandes dos Santos, brasileiro, casado, lavrador, 
residente na Linha 94 km 04 Lado Sul, bairro Zona Rural, São Miguel do Guaporé- RO, 
lnscrito no RG n° 567.472 SSP/RO e CPF 408.771242-72; Manoel Barros, brasileiro, 
separado judicialmente, pintor, residente na Av. 16 de Junho n° 2035, Bairro Zona Rural, 
São Miguel do Guaporé — RO, lnscrito no RG n° 411337 SSP/RO e CPF n°286.741.461- 
04; Cristiane Vieira Barros, brasileiro, solteira, vendedora, residente na Av. JK n° 1605, 
Bairro Planalto, São Miguel do Guaporé — RO, lnscrito no RG n° 00001012831 SESDC/RO 
e CPF 987.407.842-15; Jose Marildo Damasceno, brasileiro, solteiro, lavrador, residente na 
Linha 94 km 03, Lado Sul, Zona Rural, São Miguel do Guaporé ? RO, lnscrito no RG n° 
760841 SSP/RO e CPF 731.852052-00;JOSé Martins Caldeia, brasileiro, Casado, lavrador, 
residente na Linha 94 km 05, Lado Sul, Zona Rural, São Miguel do Guaporé ? RO, lnscrito 
no RG n° 348.845.SSP/ES e CPF 862433.657-00; Genisval Rodrigues de Can/alho, 
brasileiro, casado, lavradorjresidente na Linha 94 km 04, Lado Sul, Zona Rural, São Miguel 4} 
do Guaporé — RO, lnscrito no RG n° 000648049 SSP/RO e CPF 639.424532-15; Após aýxpx 
apresentação de todos e coletas de dados necessárias para a constituição da associ 
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se deu seqüência a segunda ordem do dia onde foi apresentada a chapa para eleição da 
diretoria sendo eles: Presidente: Jose Maria Damasceno dos Santos; Vice Presidente: 
Waldevino Antonio de Souza, Secretáriaz Maria Madalena de Sousa Carvalho;Viœ￾Secretário: Florentino Fernandes dos Santos; Tesoureiraç Maria José de Souza Santos; 
Vice-Tesoureiro: Maria de Fátima dos Santos, sendo todos já qualificados anteriormente 
nesta ata já qualificados em seus devidos cargos, sendo aprovado por unanimidade foi 
eleito logo em seguida em atendimento a terceira ordem do dia o Conselho Fiscal com 
mandato igual o da Diretoria sendo eles: Conselho Fiscal: 1° Membro João Antonio 
Fernandes dos Santos, 2° Membro; Manoel Barros, 3° Membro: Cristiane Vieira Barros, 1° 
Suplente: Jose Marildo Damasceno; 2° Suplente: Jose Martins Caldeira, 3° Suplente: 
Genisval Rodrigues de Can/alho, ambos já qualificados nesta ata. Após o termino da 
votação constatou-se aprovação por unanimidade da chapa apresentada, na qual foram 
todos empossados. Em atendimento a 4° ordem do dia a Senhora Maria de Fátima dos 
Santos, fez a leitura do Estatuto, onde o mesmo foi colocado em eleição e aprovado pela 
Assembléia sendo que só poderá ser alterado em Assembléia. 
O Presidente José Maria Damasceno dos Santos, já eleito declarou detinitivamente 
criada a ASSOCIAÇÅO ESPORTIVA SERRA DOURADA, e deu por encerrada a reunião 
agradecendo a presença e a dedicação de todos os presentes e declara para os devidos 
ñns, que esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. 
E por ser expressão da verdade e para que a referida surta todos s efeitos legais 
desejados segue deñnitivamente datada e assinada. ,— Ç Ll , 
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1902/13 _ 
IIINISTÉRIO DA FAEIDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE oÉEi†OS RELA†ivOS AOS miSU†OS FEoERAiS E A olvmA A†ivA DA UNiÁO 
Nome: ASSOCIACAO ESPORTIDA SERRA DOURADA 
CNPJ: 15.169.692I00ll1-73
, 
Ressaliødo o direito de a Fazmda Nacional cobrar e inscrever quaisquer ditidas de responsabilidade do 
sujeito passivo acima identiñcado que vierem a ser apuradas, é certiticado que não constam 
pendências em seu nome, relati\es a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil {RFB) e a inscrições em Divida Ali\ø da União junto à ProcuradOria—Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN).
_ 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusimmente à 
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições 
preüdenciárias e as contribuições deiádas, por lei, a terceiros, inclusiœ as inscritas em Dívida Ative do 
instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especlñca. 
A aceitação desta certidão está condicionada à œnticaçao de sua autenticidade na lntemet, nos 
endereços <http:I/www.receita.fazenda.gOv.b•> ou <http:†/wwvv.pgfr\.lazenda.gOv.bi'>. 
Ceitidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n9 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 10:37:41 do dia 19IOZ2013 <hora e data de BraSÍIia>. 
Válida até 18/08/2013. 
Oódigo de controle da certidão: ECEF.E8CC.DACB.2501 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atençao: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Confirmação de Autenticidade das Certidões 
' Y “?°?'??? ° ?°?' 
œß, CERTIDÅ0 cOuJuu1'A 
Resultado da Conñrmaçao de Auœnticidade da Cenidão 
CIPJ : 15.169.692/0001-73 
DNA à bnhtlnc \9ID2I‘2013 
Hora ú Bnhnlc 2 1037úi 
Cèdpú CuÍt\I• et ùridø : ECEF.EDCC.DAC8250\ 
Tþuducuthlo : N•g••vu 
Certidao Corjunts Negativa emitida em 19/02/2013, com validade até 18/08/2013. 
Pàgnn Annnøv
“ 
Pagc 1 of 1 
CA I ç ? ]\ 
"A 
Certiñcado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscnçao: 
Razao Sociai: ASsOc1AcAO ESPORTIDA sE•mA DOURADA 
Nome Fantasia:SEmzA OOURAOA 
Enggrgçgg EST LINHA 94 KM 04 LADO SUL S/N / ZONA RURAL / SA0 
mcuet oo SUAFOEE J no J 76932?000 
A Caixa Econômica Federai, no uso da atribuição que Ihe confere O 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certiñca que, nesta 
data, a empresa acima identiñcada encontra—Se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
0 presente Certificado não ser\/irá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 16/02/2013 a 17/03/2013 
Certíñcaçao Número: 201302161651474766S910 
informação obtida em 19/02/2013, às 10:34:58. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixaz 
www.caixa.gov.br 
https;//www.sifgecaiXagoy.br/Empresa/Crf/Crf`/FgeCFS1mprimirPapel.asp?V/\RPeSS_.. 19/2/2013
19/0*2/13 Cusma à Caimão Negúu da Datih 
MINISTÉRI0 DA FAÈDA 
Secretarla da Reoeita Federal do Bradl 
CSTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATNOS ÀS CONTRIBUIÇÒES PREVIDENCIÅRIAS E 
As DE TERCEIROS 
N° 000112012-26002692 
Nome: ASSOCIACAO ESPORTIDA SERRA DOURADA 
CNPJ: 15.169.692/0001-73 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer 
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identiñcado que 
vierem a ser apuradas, é certiticado que nao constem pendências em seu 
nome r7elati\es a contribuições administradas pela Secretaria da Receita 
mera! do Brasil (RFB) e a inscrições em Dlvida Atiœ da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e \ÉÍld3 para todas as suas 
filiais, refere-se exclusimmente às contribuições preúdenciárias e às 
contribuições dewdas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, 
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais 
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN), objeto de Cerlidão Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão é ielida para as linalidades previstas no art. 47 da Lei n° 
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: 
? averbaçao de obra de construção ci\Ãl no Regislm de lrnóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de 
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de 
sociedade sociedade empresária simples; 
- baixa de ñrma indiudual ou de empresário, conforme delinido pelo 
art.931 da Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 ? Código Ciinl, extinção 
rßwntidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi 
emitida e à veriticaçao de sua autenticidade na lntemet, no endereço 
<http://www.reCeita.Íazenda.gov.br>. 
Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 20 
de janeiro de 2010. 
Emitida em 03/07/2012. 
Válida até 30/12/2012. 
Certidao emitida gratuitamente. 
Atençãozqualquer rasura ou emenda invalidará este documentos
| 
uøvemù ou escauo de nwnuoma 
.`, (ri Secretarla de Estado de Finanças 
Coordenadoria da Recelta Estadual 
CERTIDÃ0 NEGA I'IVA DE DÉBITOS ESTADUAIS 
Certidão Núrneros 20I353n01z03-•2 
Código de Contmlez 30(II2(•342 
inscrição Estadual: 
CNPJ/CPF: 1S16969z000173 __ 
Nome ou Razao Socialz ASSOCIAÇÃO l'Bl’0R'I1VA SHIRA DOLRADA 
*'\ 
Ressalvado seu dicito dc cobrar quakquer valores de respomabiikiade do sujeito passivo acima 
que vierem a ser apurados, a Fazenda Püalica do Estado de Rondônh, após vcnñcar sem assentamentos, 
certiiîza, para 0 ñm abaixo especificado, que na presente data NÄ0 CONSTAM débitos venckios do 
interessado rehnvos a piamos estaduaß, ou a crédios inscritos na Dívida Atíva do Estado. 
` 
Finalidade. .: OUTRAS TRANSA ÇÒES DE QUA LQUER NATURHA 
` 
Emitida em: 19/02/20\2?09;u;4: 
validade....: 20/os/2013 6 
Certidao enitida com base na instrução Nomaativa n° 005/2005/GAB/CRE. 
Irnprimur ggïgg
1902/13 .:SiSmrucbEnÍssaoœCe'1ii& Nagni\ædn1‘Rugiio 
• • 
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-'3 Ï
` 
Fouen Juo•c•Á•uo 
Tribunal Regional Federal da 1' Região 
N' 303196 
CERIIFICO, revendo os registros de distribuição mantidos desde 30 de 
rrørço de 1989 até a presente data, q'ue 
NADA CONSTA 
CONTRA ASSOCIACAO ESPORTIVA SERRA DOURADA, ou vinculado(a) ao 
CPPJ: 15.169.692/0001-73, no sisterrn processual de 2° grau deste Tribunal 
Regional Federal da 1° Região. 
Observações: . 
a) certidão expedida gratuitamente, através da Intemet; 
b)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta 
apenas e tão somente processos e procedimentos de conpetència originária 
do Tribunal e que estejam em tramitação; 
c)a infonmção do n° do CNP] aciwø é de responsabilidade do solicitante da 
Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e 
destinatário; 
d)a autenticidade desta certidão poderá ser confimøda na página do Tribunal 
Regional Federal da 1* Região (\uww.trf1.jus.br); 
e) esta certidão tem a rresrrn validade da enitida diretamente no Protocolo do 
TRF1, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a titularidade do 
número do CPF inforrmdo, bem como confinmr a autenticidade da certidão 
na página eletrônica do TRF1. 
Brasília/DF, 10h19, 19/02/2013. 
Endereço: SAU/SUL ? Quadra 2, Bloco A. Praça dos Tribunais Supenores. CEP: 70070-900. 
Fune: (61) 3314-5225. e-Mari: nucju@trf1.gov.br 
Data da última atualização do banco de dados: 19/02/2013 10:19
1ÜD/13 
`? Sisumn G Ewisar ah Cuüdg Ncgihn da 1' Rugih 
ampx·amù· 
1«,..w_.....»1-....“-u.,_.._.,$Sær:£FEF17FFEã2,ÉÉ ÅF·¥EvÉíÉ4,g¢»É..dF£SE¢!·1ãSaV_Å|. _ 1| |AA_. 3. 
Ccxtidãc mîrmm 303196 cmûia vh Imcmct às 10:19 hmas 
do dh 19/02/2013, emmmz de ASSOCIAÇÄO ESPORTIVA SERRA 
DOURADA, Ouvhcuhdo ao CNPJ: 15.169.692/0001-73. 
' 
Rcsukadoz "N A D A C O N S T A no TrbîmalRcgÏ>ml 
Fcdcml da 1‘ Rcgao".
1MØ13 .2 Sishnihrnissánœûctiißn N•gn\n a I‘ Rqih 
• • 
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V,.| —
À 
FooERJuo•c1Ámo 
Tribunal Regional Fedeml da 1* Regiao 
Seçao Judiciária do Estado de Rondônia 
N" 12301 
CERTIFICO, revendo os registros de distribuição de 25 de abril de 1.967 
até a presente data, que contra: 
ASSOCIACAO ESPORTIVA SERRA DOURADA, ou vinculado ao CNPJ: 
15.169.692/0001-73, 
N A D A C 0 N S TA na Justiça Federal de 1** instância, Seçao Judiciária do 
Estado de Rondônia. 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente, através da lntemet; 
b)a infomtçao do n° do CPF acirœ é de responsabilidade do solicitante da 
Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e 
destinatário; 
C)a autenticidade desta certidão poderá ser confirrrada na página da Seçao 
Judiciária do Estado de Rondônia (www.ro.juS.br), pelo prazo de até 
3(três) meses após a sua expedição; 
d) válida por 30 (trinta) dias; 
e) esta Certidao tem a rnesrm validade da emitida diretamente no balcão da 
Justiça Fedeœl, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a 
titularidade do número do CPF informado, bem como confirrmr a 
autenticidade da certidão na página eletrônica da Justiça federal. 
f) A presente Certidão abrange, inclusive, as Subseções Judiciárias da Seção 
Judiciária do Estado de Rondônia, com banco(s) de dados atua|i2ado(S) em: 
Subseção Judiciária de Guajará-Mirim(R0) = Guajará—Mirim/RO; 
Subseçao Judiciária de Ji-paraná(RO) = ]i·Paraná/RO; 
Porto Velho/R0, 09h20, 19/02/2013. 
Endereçoz Av. Presidente Dutra, 2.203 ? Centro 
CEP: 78916-120, Porto Velho/R0, 
Fone: (69) 3211-2472 / 211-2419. e?Mail: nucju@ro.trf1.gov.br
wmm Smxmù Enissanæcmidõæ mgxùx ù 1- ùgùùx 
impranir 
-_`.._. ,_,. 
-3..-..-...........€.e.·;üme.<a. a,9.Ée.AEF%n§SîEEÉ.S SESÉEEÉÉŠEE|,î_ .,V..|
. 
Ccrtidao número 12301 cmiida vùx Imcmct às 09:20 horas do 
dh 19/02/2013, em mmc de ASSOCXAÇÃO ESPORTIVA SHIRA 
DOURADA, ou vinculado ao CNPJ: 15. 1 69.692/0001 -73. 
I 
Rcsulado: "N A D A C 0 N S T A na Justiga Fcderal de 
1' instância, Seçac J\1diciá.rh do Ištado de R0ndônia".
1` 90213`J CerIitoNegæi\•0•'Iine 
s. 
F 9
É 
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ESTADO DE RONDÒNIA 
Podar Judiciario 
.. 
0 Tribunal de Justiça do Estado de aondònia CERTIFICA que, revendo os registros de 
distribuição de ações civeis originárias, até a presente data, contra ASSOCIAÇÅO 
ESPORTIVA SERRA DOURADA, CNPJ n• 15.16I.692I0001-73, NADA CONSTA no Ambito do 
2° grau de Jurisdiçao desta Corte. 
Obaarvaçóasz 
a) Certidao expedida gratuitamente. através da Internet, com base nas Diretrizes Gerais 
Judiciais do 2° GreuI2009, Capltulo II, Seçao XV, Artigo 69 e no Ragimento de Custas Lei 
n° 1782 de 26/09/2007; 
b) a intormaçao do número do CNPJ acima e de responsabilidade do solicitante da 
Certidao, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado o destinatário; 
C) a aceitação da presente certidão esta condicionada a conferencia dos dados e 
documentos pessoais da parte interessada; 
d) a autenticidade desta certidão poderá ser conñrmada no webslte do TJ-RO, Menu 
Principal - ‘Autenticaçao" (http;//\vww.tjro.juS.brICertidaoonIine), inlormando o NÚMER0 DE 
CONTROLE: FWKC-IKZS-TQ2N?DOPY ; 
e) valida por 30 (trinta) dlaa: 
f) a autenticação poderá ser efetivada, no máximo, até 3 (tres) meses após a sua 
expedição. 
Emitida em 19/02/2013 09:17:01 ri. 
(Data e Hora de Porto Velho-RO) 
Tribunal de Justiça - atado de Rondònia 
Endereço. Rua José Camacho, 585 · Bairro Olaria 
Cep 76.801-330 - Porto Velho - RO 
Sistama de Emiasao da Certidao Negativa via internat
mg},3 cquuaømgaxaonme 
,\r/1 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Pod•r Judiciario 
..._...|.»..»..,.....-.?......_...,4.-._.-._..o_o.ò.sg_%1—E...E.e>;sæ.s.€;<;EF.EjXgS_S_.!!.aS±æ1S..t];.<aJ;Et,,.,_--_>.....,». ».,..............|...,. ...W. . 
O Tribunal de Justiça do Estado de Ïîondònia CERTIFICA que, revendo os registros de 
distribuição de ações e execuções civeis e fiscais, até a presente data, contra 
ASSOCIAÇÅO ESPORTIVA SERRA DOURADA, CNPJ n? 15.169.692I000t-73, NADA CONSTA 
na Comarca de Sao Miguei do Guaporé. 
Obsarvaçõesz 
a) Certidao expedida gretuitamente, atreves da internei, com base nas Diretrizes Gerais 
Judiciais 2007, Capitulo IX, Seção V, Artigo 364, inciso I e VI, § 1° e 8° e Regimento de 
Custas Lei n° 1782 do 26/09/2007; 
b) a intormação do número do CNPJ acima e de responsabilidade do zoiicitante da 
Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado o daštinatárioz 
C) a aceitação da presente certidão está condicionada a conterãncla dos dados e 
documentos pessoais da parte interessada; 
d) a autenticidade desta certidão poderá ser conñrmada no wabs/te do TJ-RO, Menu 
Principai - 'Autenticaça0' (http:IIwww,t]ro.jus.br/certidaoonline), informando O NÚMERO DE 
CONTROLE: TVDC-HWR5-$8V0-PISG; 
e) valida por 30 (trinta) dias; 
t) e autenticação poderá ser eíetivada, no máximo. até 3 (três) meses após a sua 
expedição. 
Emitida em 19/02/2013 09:12:21 h. 
(Data e Hora de Porto Velho-RO) 
Fórum Anísio Garcia Martins 
Endereço; Avanida São Paulo, 1395 - Bairro Cristo Rei 
Cep 76 932-000 - São Mguei do Guapore - R0 
Siatama de Emiasao da Certidao Megativa via internat
]gu¿]13
- 
Cuiù NGQŠGÓHÍÙG 
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1 
ESTAOO DE Ronnònm 
P0d•r J udiciáriø 
ÃÃÏÏ"ÏÏÏÅÏÏÃÏÏÏÏÃÍÏÀÏÇÏÏÏÅÅÏÏÏÏÅÅÏÅÏÃÅÇÅÏšžšïEÈÍÈÉÃÊÄÖÏÉÄÉãrëÏÄššïëššëgÏÅÉÈÅŠÃÉÈÏÉXQÏÉÉÈÄÏÉÏÃÄÃÃÃÅÃÃÅÇÅÏÏÏÃÅÀÀÍÅÏAÃÏÅÃÅÃÀÀÅÀÃÀÀÃÀÀÃÏÅQÃÏQÍÀ 
0 Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia confirmo a autenticidade da 
certidão n° T)lDC·-HYlRI-SIV6-PSQG emitida via Intemot em, 119/02/2013 
09:12:21 horas. em nome de ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SERRADOURADA - 
CMFJ r•• 1s.1 69.ssz/u0o1?7:. 
Resultado: "NADA CON$TA' na Comores d• São Iigu•I—do Guaporé. 
vauug xiè; 21I03I2013. 
Forum Anísio Garcia Martins 
Endersço: Avanida São Pauio, 1395 - Bairrø Crislu Rei 
Cep 76.932-000 - São Mgucl do Guaporé - RO 
Sistoma d• Emissao do Certidio Nogativa via interno!
1MA ·.x Cericln NQQC\lO•1Íf\c 
1 
è æ 1 
ES†AuO DE RONDÒNIA 
Poder Judiciário |ÏÏÏÏÃÈÇÏÇÍ```’|Å`’“` ’`'`' 
0 Tribunal de Justiça do Estado de Rondònia confirma a autenticidade da 
Certidao n° FWKC-IK2$-TO2H-DQPY emitida via interno! em 19/02/2013 
09:17:01 horas, em nome de ASSOCIAÇÅO ESPORTWA SERRA DOURADA - 
cnFJ xi- 15.169.692I0001·73, 
Resultadoz "NADA CONSTA" na Comarca d• Porto Velho. 
vauux ate; 21/03/20134 
Tribunel de Justiça ? Estado de Rondònia 
Endereço. Rua José Camacho, 585 - Bairru Olaria 
Cep 76.801·330 - Porto Velho - R0 
Sistema d• Emissão de C•rtidio Negativa via im•rn•t
`Ï __|' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 011/2013, "Dec|ara de 
utilidade pública a associação esportiva serra dourada ? AESD e dá 
outras providencias. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei Supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 04 de março de 2013. 
/\ `
\ 
Presidente ? An nio Correia 
Re/ator- äãg ae Paula 
Membro ? Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234