materia nº 14/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 14/2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 26/02/2013
àèudh 
$I• lguel do Guçoti 
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MENSAGEM N°. 040/GAB/PI\/lSl\/IG/13 Em, 11 de março de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a criação de elemento de despesa 
e outras providênciaS", para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a criação de elementos de despesa 31.90.92, no valor de R$ 20.000,00 
(vinte Mil Reais), para pagamento de rescisões contratuais do exercício anterior, cria 
elementos de despesa 33.90.92 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta Mil Reais), para 
pagamento de energia e telefone relativos ao exercício anterior, cria ainda elemento 
de despesa 33.90.93 no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para pagamento de 
indenizações e restituições, tais como diárias não pagas, todas vinculadas a funcional 
programática 03.001 .04.122.0003.2008. 
Nesse mesmo ato cria elemento de despesa 
03.001.28.843.0003.2010, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis l\/lil Reais), 
para pagamento de parcelamento dos atrasados da previdência social, vinculada ao 
funcional programático 03.001.28.843.0003.2010 da Secretária l\/lunicipal de 
Administração e Fazenda. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PÉEIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970—000 — S.Nliguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
• SEGIIETAIIIA IVIIIHIGIPAI. IIE 
EII\IVI ENÏII 
FREFEITURA nE SÄ0 IUIIIEIIEI. nu IEUAPIJIIÉ IŠEŠÏÄII (=unnFAnT|L||AnA 
PROJETO DE LE1N°Ø.Á41 /2013 EM, 26 DE FEVEREIRO DE 2013 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESFECIAL NO ORÇCXMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente os Elementos de Despesas 
31.90.92, 33.90.92, e 33.90.93 vinculado a fumcional programática 
03.001.04.122.0003.2008 e 46.90.92 vinculado a funcional programática 
03.001 .28.843.0003.2010 da Secretaria Municipal de Administração e fazenda. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda, conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................RS 121.000,00 
03.001.04.122.0003 — 2008 — Manutenção da SEMADF 
$1.90.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores............................................R$ 20.000,00 
3390,92,00 — Despcsas Exercícios Anteriores............................................R$ 50.000,00 
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições..................................................R$ 5.000,00 
46.90.92.00 — Despesas Exercícios Anteriores............................................R$ 46.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 121.000,00
SEIIIIETAII IA IVIIINIGIPAL IIE 
PI.I\II E.II?\IVI ENT0 
FREFEITUBA nE são Ivutaunuan. no 1=uAFunÉ Ezsïñu cunnrnntnmunnn 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso 111 da Lei 
4.320/64, por anulação de dotação orçamentária, conforme a seguir: 
ANULA 
03 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................R$ 121.000,00 
03.001.04.122.0003 — 2008 — Manutenção da SEMADF 
33.90.39.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica...........................................R$ 121.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 121.000,00 
Art. 4° - Fica automaticamente alterado a PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
A1't. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 26 de Fevereiro de 
2013. 
Zeni\do| dos Santos 
Prefeito Municipæ
ŠÏ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
FOOER LEGISLAÏIVO 
ßwå " ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 014/2013 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Nlunicipal abertura de crédito especial, proveniente de remanejamento de dotação 
orçamentária, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 15 de março de 2013. 
Neide šalegki Gonçalves 
Assessora Jiirídica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2l85 a ~ Fone Fax 69 3642 2234 
c-mail; advneidc Sm¿gíùterra.COm.br
? |,·_‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL DO GUAPORÉ 
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ñá.,''‘; ESTAD0 DE RONDONIA 
°“`“"` PODER LEGISLATIVO 
Ofício n° 008/2013 Em 13 de março de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, venx por` meio do presente encaminhar` a Vossa 
Excelência. o projeto de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
1 — Projeto de Lei n° 014/2013, Dispõe sobre 
a abertura de créditos adicional especial no orçamento 
vigente e da da outras providencias; 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Oroviec 
Agen ministrativo 
Ao Sr. Vereador Gilmar Ramos 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
“g:g° ESTAIK)DE]MUNDONLA 
PODER LEGISLATIVO 
Ofício n° 009/2013 Em 13 de março de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, ven\ por` meio do presente encaminhar` a Vossa 
Excelência os projetos de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
1 — Projeto de Lei n° 014/2013,”dispõe sobre a 
abertura de créditos adicional especial no orçamento 
vigente e dá outras providencias"; 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente
V 
Oroviec 
Age A inistrativo 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
*’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MICÏUEL DO GUAFORÉ 
,,,` ESTADO DE Ro1\momA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQS E 0R|NT0 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 014/2013, "Dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e da dá 
outras providencias; 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2013. 
— |4920/ 
Presidente "‘ “ |rR| os 
Relatore- S astiao Carneiro 
`f" 
Membro ? Darcy šomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
|_ ‘” CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAÈO 
Parecer Sobre o Projeto de Lei 1’1° 
014/2013, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS" . 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O 
Projeto de Lei Supra mencionado resolve exarar 
Purecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2013. 
Š 
4" 
Presidente 
“ 
o Correia 
Re/ator- o de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234