materia nº 15/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 015I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 14/U3/2013
São lgud do Guseri 
Gcctio 
MENSAGEM N°. 0 HIGAB/PMSl\l|Gl13 Em, 14 de março de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências”, para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade 
promover a criação de elementos de despesa 33.90.30.00, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta Mil Reais), para pagamento de material de consumo, cria elementos de 
despesa 33.90.39.00 no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais), 
para pagamento de outros ser\/iços terceiro pessoa jurídica, cria ainda elemento de 
despesa 44.9052.00 no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para pagamento de 
equipamentos e material permanente, todas vinculadas a funcional programãtica 
05.001.10.301.0011-2205. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade e que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PERQIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal
SEGBETAIIIA IVIIINIGIPAI. IIE 
EIRIVI ENTII 
FnEFEITunA nE silo |\n|1:uEn. no Éunrønê ISESTÄ0 ccnnrnnïnmunnn 
PROJET0 DE LEI N°0Ä°Ô/2013 EM, 14 DE MARÇ0 DE 2013 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ESFECIAL NO ORÇCXMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROV1DENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2205 para 
manutenção das Atividades do Sistema Peniteneiário, no valor de 52.500,00 
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais) vinculado a fimcional programática 
05.001.10.301.0011.2205 da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, conforme a 
seguir: . 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 ? Secretaria Municipal de Saúde...........................................................RS 52.500,00 
05.001.10.301.0011 — 2205 — Manutenção das Atividades do Sistema Penitenciário 
33.90.30.00 — Material de Consumo..............................................................R$ 30.000,00 
33.9039.00 — Ouiros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica...............................R$ 17.500,00 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente...................................
` 
...R$ 5.000,00 
Total Geral...................................................................................................R$ 52.500,00
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
··:~ FOOER LEGlSLA'l:|VO 
ESTAOO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 015/2013 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de Crêdito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Saúde. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice ã aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporê, 15 de março de 2013. 
’l
l 
Neide šêalecki Gonçalves 
Assessora Jurídica — OAB-RO 283-B 
e-mail: advncidc ç Smg’@l[€l`l’E1.C0l`l?l.bl`
_ 
I’I.I\N EIAIW EN I II 
|-nEn=E|1'un1\ nE são nvuu:uEn. no taunu-tanê IEEŠÏÄII cnnnrnnrnmnnnn 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especiai, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de Açao Continuada do Ministério 
da Saúde. 
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 14 de Março de 2013. 
Zen\\dO|dOs Santos 
Prefeito MUhIC\pa\
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
CÏÏÏ “‘‘' ''‘: ESTAIK)DElWONDONLA 
PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 010/2013 Em 18 de março de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, ven1 por` meio do presente encaminhar` a Vossa 
Excelência os projetos de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
1 ? Projeto de Lei n° 015/2013,”dispõe sobre a 
abertura de créditos adicional especial no orçamento 
vigente e dá outras providencias"; 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Sô Oviec 
Agente A ministrativo 
Ao Sr . Vereador |rreia Presidente Da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
|É " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
?``‘’ PODER LEGISLATIVO 
Oñcío n° 011/2013 Em 18 de março de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, venx por' meio do presente encaminhar` a Vossa 
Excelência. O projeto de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
I — Projeto de Lei n° 015/2013, Dispõe sobre 
a abertura de créditos adicional especial no orçamento 
vigente e da dá outras providencias; 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Sônia Boroviec 
Agente Administrativo 
AO Sr. Vereador Gílmar Ramos 
Presidente Da Comissao Permanente de 
Finanças e Orçamento 
1JeSta 
Av. Capitão Sílvio, 1446 —- fone-fax 0**69 642 2234
‘" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 
015/2013, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PRO`\/`IDÈNCIAS’? . 
A Comissão Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
ÉoPa1'ecer. 
Sala das Sessões, 18 de março de 2013. 
Presidente — Antonio Correia 
Re/ator- Žšäãšo še Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
{3 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
‘‘‘;?*‘ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQS E 0R|N'1?0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 015/2013, "Dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e da dá 
outras providencias; 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 18 de março de 2013. 
Presidente ? Gilmar ' amos 
žßm gg 
Re/ator- Sebastião Carneiro 
Membro ? Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234