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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaRetifica a Lei n° 1.208 de 10 de " dezembro de 2012, e dá outras providências.
native_id2141

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 018I2D13 
Assuntoz RETIFICA A LEI n° 1.2Un DE 1O DE DEZEMBR0 DE 2u1z, E UÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 21/U3/2013
C•stl• coîcïnndn 
ASSESSORIA JURÍDICA 
l\/IENSAGEIVI N° /GAB/PMSMG/13 
REFERÉNCIA: RETIFICAÇÄO DA LEl DE DOAÇÄO AO DEONILDO 
CARAGNATTTO. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
No final do ano passado, por iniciativa do Poder Executivo, tramitou por 
esta respeitável Câmara Municipal um projeto de lei que autorizava a doação 
ao Estado (SEDUC) de terrenos onde se encontra edificada a Escola Estadual 
de Ensino Fundamental Deonildo Caragnatto. 
A proposição resultou na sanção da Lei 1.208/2012. Entretanto, os 
formalismos exigem maiores esclarecimentos sobre a especificação do imóvel 
doado, a fim de regularizar obras em andamento e a serem executadas 
naquela área, em beneficio social da população. 
Além do mais, a proposição aprovada refere?se aos lotes 30 e 345, 
onde deveria constar 30 a 345, visto que a Escola em questão ocupa a 
quadra inteira, e não dois terrenos. 
Destarte, formulamos a proposta de retificação, localizando a quadra, o 
setor e especificando cada terreno, com suas medidas, limites e 
confrontações. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
§;........ 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Devido ao adiantado dos projetos a serem executados naquela área, de 
fundamental importância para o desenvolvimento humano, suplicamos a apreciação 
e deliberação da presente proposição em regime de urgência urgentíssima, por ser 
necessário e conveniente ao interesse público relevante, por ser matéria pacifica e 
consolidar uma situação existente há anos. 
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.250/2001), quem 
ocupe área urbana por cinco anos, possuindo—a como sua, tem direito a usucapi-la. 
Foi a Municipalidade que cadastrou a área em nome da Escola, quando de sua 
edificação. 
Contando com vosso apoio, em favor do interesse social, antecipamos 
agradecimentos, subscrevendo—noS a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Preieito Nluniclp 
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îi 
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Av. São Paulo n° l490 Baírro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
æw $I• ßgad do Gusui 
d•••l• cøîuïudn 
ASSESSORIA JURIDICA 
PROJETO DE LEI NWÍŽJ /GAB/PMSMG/13 De 21 de março de 2013 
Retifica a Lei n° 1.208 de 10 de 
" 
dezembro de 2012, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que O Poder Legisiativo Municipai aprovou, e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.· 1° O art. 1° da Lei n° 1.208 de 10 de dezembro de 2012 terá vigência com 
a seguinte redação: 
"Art.1°. Fica O Poder Executivo de São Miguel do Guaporé autorizado a DOAR 
para o Estado de Rondônia a seguinte área urbana:" 
“l ? Quadra 024, setor 002, com área total de 7200m’ (sete mil e duzentos 
metros quadrados), localizada no Bairro Cristo Rei, contendo os seguintes 
terrenos de 450, 00m’ (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) cada: 
a) Lote 030 - Norte: 30,00m de lateral com o lote 345; Leste: 15,00m com 
a Av. 16 de Junho: Sul: 30,00m de lateral com a Rua Ipê, a partir da 
Av. 16 de Junho; Oeste: 15,00m de fundo com a lateral do lote 045; 
b) Lote 045 ? Norte: 15,00m de fundo com o lote 270; Leste: 30,00m de 
lateral com o fundo dos lotes 030 e 345; Sul: 15,00m de frente com a 
Rua Ipê.' Oeste.' 30,00m de lateral com o lote 60,' 
c) Lote 060 ? Norte: 15,00m de frente para a Rua Ipê,' Leste.' 30,00m de 
lateral com o lote 075,' Sul: 15,00m de fundo com o fundo do lote 255,' 
Oeste: 30,00m de lateral com o lote 045; 
d) Lote 075 ? Norte: 15,00m de frente com a Rua Ipê,' Leste: 30,00m de 
lateral com o lote 090; Sul.' 15,00m de fundo com o fundo do lote 240; 
OeSte.' 30,00m de lateral com 0 lote 060; 
e) Lote 090 — Norte: 15,00m de frente com a Rua Ipê,' Leste: 30,00m de 
lateral com o fundo dos lotes 135 e 150: Oeste.' 15,00m de fundo com 
o lote 225; 
0 Lote 135 ? Norte: 30,00m de lateral com a Rua Ipê; Leste: 15,00m de 
frente com a Av. J.K.; Sul.' 30,00m de lateral com o lote 150: Oeste: 
15,00m de fundo com a 1" parte lateral do lote 090, medido a partir da 
Rua Ipê,' 
g) Lote 150 - Norte: 30,00m de lateral com o lote 135,' Leste: 15,00m de 
frente com a Av. J. K.; Sul: 30,00m de lateral com o lote 165: Oeste: 
15, 00m de fundo com a 2° parte da lateral Leste do lote 090,' 
h) Lote 165 ? Norte: 30,00m de lateral com o lote 150; Leste: 15,00m de 
frente com a Av. J. K.; Sul: 30,00m de lateral com o lote 210; Oeste: 
15,00m de fundo com a 2° parte da lateral Leste do lote 225,' 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ~ $.0/ÍÏgU€i do Guaporé/RO Fone (069) 3462-220i
São ßgad do ùsai 
¢I••tI• cønpaindn 
ASSESSORIA JURIDICA 
i) Lote 210 ? Norte: 30,00m de lateral com o lote 165,' Leste: 15,00m de 
frente com a Av. J. K.; Sul: 30,00m de lateral com a Rua 
Massaranduba, medidos a partir da Av. J. K.; Oeste: 15,00m de fundo 
com a 1° parte lateral do lote 225,' 
j) Lote 225 ? Norte: 15,00m de fundo com o fundo do lote 090,' Leste.' 
30,00m de lateral com os fundos dos lotes 165 e 210; Sul: 15,00m de 
frente com a Rua Massaranduba; Oeste.' 30, 00m de lateral com o lote 
240; 
k) Lote 240 ? Norte.' 15,00m de fundo com o lote 075,' Leste: 30,00m de 
lateral com o lote 225; Sul: 15,00m de frente com a Rua 
Massaranduba,' Oeste: 30,00m de lateral com o lote 255; 
I) Lote 255 — Norte.' 15,00m de fundo com o fundo do lote 060; Leste.' 
30,00m de lateral com lote 240; Sul: 15,00m de frente com a Rua 
Massaranduba,' Oeste: 30,00m de lateral com o lote 270,' 
m) Lote 270 ? Norte: 15,00m de fundo com o fundo do lote 045; Leste: 
30,00m de lateral com 0 lote 255,' Sul.' 15,00m de frente com a Rua 
Massaranduba; Oeste: 30,00m de lateral com os fundos dos lotes 315 
e 330; 
n) Lote 315 — Norte: 30,00m e lateral com o lote 330,' Leste: 15,00m de 
fundo com a 1° parte da lateral do lote 270, medidos a partir da Rua 
Massaranduba,' Sul: 30,00m de lateral com a Rua Massaranduba, 
medido a partir da Av. 16 de Junho; Oeste: 15,00m de frente com a 
Av. 16 de Julho; 
o) Lote 330 - Norte: 30,00m de lateral com o lote 345,' Leste.' 15,00m de A 
fundo com a segunda parte lateral do lote 270; Sul: 30,00m de lateral 
para a Rua Massaranduba: Oeste: 15,00m de frente para a Av. 16 de 
Junho,' 
p) Lote 345 ?Norte.' 30,00m de lateral com o lote 030; Leste: 15,00m de 
fundo com a 2° parte lateral do lote 045; Sul: 30,00m de lateral com o 
lote 330; Oeste.' 15,00m de frente para a Av. 16 de Junho?’. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos 
retroativos a 10 de dezembro de 2012. 
Paço Municipal 06 de Juiho, aos 22 dias do mês de março de 2013. 
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Preieito Municipa 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3462?220I
3 
1 QUADRA = 024 
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1 330 270 255 1 240 225
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315 210 
1{UA MASSARANIÏUBA
CÃMARA MUNKNPALADE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO 
» *?"”g· ¢·=? ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL 1.208/2012 Em. 10 de dezembro de 2012. 
AUTORIZA 0 PODEI} EXECUTIV0 A DOAR 
TERRENO EM AREA URBANA Ñ A0 
GOVERNO D0 ESTAD0 DE RONDONIA 
PARA REGULAMENTAR 0 
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL 
DEONILIQO CARGANATT0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAST 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado a 
DOAR para o Estado de Rondônia a seguinte área urbana: 
Lotes Urbunos números 30 e 345 ambos medindo 15x30 perfazendo um total de 
7200m’ localizados na Av. 16 de Junlzo esquina como Rua Ipê, Bairro Cristo Rei nesta cidade 
de São Mígzcel do Guaporé, onde se situa 11 Escola Estadual Deonildo Ccmzgmztto.
. 
Art.2°. A referida doação se dará em conformidade com o cadastramento 
imobiliário constante no Processo n° 363/2008. 
Ait. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis e 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2012. 
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Avenida Capitão Silvio 1.446 - fone 69 3642 2234
coînrgndn 
ASSESSORIA JURÍDICA 
NIENSAGEM N° /GAB/PMSMG/13 
REFERÈNCIA: RETIFICAÇÄO DA LEI DE DOAÇÄO AO DEONILDO 
CARAGNATTTO. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
No final do ano passado, por iniciativa do Poder Executivo, tramitou por 
esta respeitável Câmara Municipal um projeto de lei que autorizava a doação 
ao Estado (SEDUC) de terrenos onde se encontra edificada a Escola Estadual 
de Ensino Fundamental Deonildo Caragnatto. 
A proposição resultou na sanção da Lei 1.208/2012. Entretanto, os 
formalismos exigem maiores esclarecimentos sobre a especificação do imóvel 
doado, a fim de regularizar obras em andamento e a serem executadas 
naquela área, em beneficio social da população. 
Além do mais, a proposição aprovada refere-se aos lotes 30 e 345, 
onde deveria constar 30 a 345, visto que a Escola em questão ocupa a 
quadra inteira, e não dois terrenos. 
Destarte, formulamos a proposta de retificação, localizando a quadra, o 
setor e especificando cada terreno, com suas medidas, limites e 
confrontações. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 - S.Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3462-2201
g§;........ 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Devido ao adiantado dos projetos a serem executados naquela área, de 
fundamental importância para o desenvolvimento humano, suplicamos a apreciação 
e deliberação da presente proposição em regime de urgência urgentíssima, por ser 
necessário e conveniente ao interesse público relevante, por ser matéria pacífica e 
consolidar uma situação existente há anos. 
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.250/2001), quem 
ocupe área urbana por cinco anos, possuindo?a como sua, tem direito a usucapi-la. 
Foi a Municipalidade que cadastrou a área em nome da Escola, quando de sua 
edificação. 
Contando com vosso apoio, em favor do interesse social, antecipamos 
agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
|dOS nlos 
Prefeil0M
' 
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Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
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São ßgnl do Gusod 
d••tl• coguïnndn 
ASSESSORIA JURIDICA 
PROJETO DE LEI N° /GAB/PNISMG/13 De 21 de março de 2013 
Retiñca a Lei n° 1.208 de 10 de 
dezembro de 2012, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO IVIIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que o Poder Legislativo |\/Iunicipai aprovou, e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 1.208 de 10 de dezembro de 2012 terá vigência com 
a seguinte redação: 
"Art.1°. Fica o Poder Executivo de São Miguel do Guaporé autorizado a DOAR 
para o Estado de Rondônia a seguinte área urbana:" 
”l ? Quadra 024, setor 002, com área total de 7200m’ (sete mil e duzentos 
metros quadrados), localizada no Bairro Cristo Rei, contendo os seguintes 
terrenos de 450,00m’ (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) cada: 
a) Lote 030 - Norte.' 30,00m de lateral com o lote 345,' Leste: 15,00m com 
a Av. 16 de Junho: Sul.' 30,00m de lateral com a Rua Ipê, a partir da 
Av. 16 de Junho,' Oeste.' 15,00m de fundo com a lateral do lote 045,' 
b) Lote 045 ? Norte: 15,00m de fundo com o lote 270,' Leste: 30,00m de 
lateral com o fundo dos lotes 030 e 345,' Sul.' 15,00m de frente com a 
Rua Ipê.' Oeste.' 30,00m de lateral com o lote 60,' 
c) Lote 060 — Norte: 15,00m de frente para a Rua Ipê; Leste: 30,00m de 
lateral com o lote 075,' Sul: 15,00m de fundo com o fundo do lote 255,' 
Oeste: 30,00m de lateral com o lote 045; 
d) Lote 075 ? Norte: 15,00m de frente com a Rua Ipê,' Leste: 30,00m de 
lateral com o lote 090,' Sul.' 15,00m de fundo com o fundo do lote 240; 
Oeste: 30,00m de lateral com o lote 060; 
e) Lote 090 ? Norte: 15,00m de frente com a Rua lpé,' Leste: 30,00m de 
lateral com o fundo dos lotes 135 e 150: Oeste.' 15,00m de fundo com 
o lote 225; 
0 Lote 135 — Norte.' 30,00m de lateral com a Rua Ipê; Leste: 15,00m de 
frente com a Av. J.K.; Sul: 30,00m de lateral com o lote 150: Oeste: 
15,00m de fundo com a 1° parte lateral do lote 090, medido a partir da 
Rua Ipê; 
g) Lote 150 — Norte.' 30,00m de lateral com o lote 135; Leste: 15,00m de 
frente com a Av. J. K.; Sul.' 30,00m de lateral com o lote 165.' OeSte.' 
15,00m de fundo com a 2*? parte da lateral Leste do lote 090,' 
h) Lote 165 ? Norte.' 30,00m de lateral com o lote 150,' Leste.' 15,00m de 
frente com a Av. J. K.; Sul: 30,00m de lateral com 0 lote 210,' Oeste: 
15,00m de fundo com a 2° parte da lateral Leste do lote 225; 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.1\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
È d•••I• cogurïnndn
ASSESSORIA JURÍDICA 
0 Lote 210 ? Norte: 30,00m de lateral com o lote 165; Leste: 15,00m de 
frente com a Av. J. K.,' Sul: 30,00m de lateral com a Rua 
Massaranduba, medidos a partir da Av. J. K.; Oeste: 15,00m de fundo 
com a 1* parte lateral do lote 225,' 
j) Lote 225 — Norte: 15,00m de fundo com o fundo do lote 090; Leste: 
30,00m de lateral com os fundos dos lotes 165 e 210; Sul: 15,00m de 
frente com a Rua Massaranduba; Oeste: 30,00m de lateral com o lote 
240; 
k) Lote 240 ? Norte: 15,00m de fundo com o lote 075; Leste: 30,00m de 
lateral com 0 lote 225; Sul: 15,00m de frente com a Rua 
Massaranduba; Oeste: 30,00m de lateral com o lote 255,' 
I) Lote 255 ? Norte.' 15,00m de fundo com o fundo do lote 060; Leste: 
30,00m de lateral com lote 240,' Sul: 15,00m de frente com a Rua 
Massaranduba,' Oeste: 30, 00m de lateral com o lote 270,' 
m) Lote 270 ? Norte: 15,00m de fundo com o fundo do lote 045,' Leste: 
30,00m de lateral com o lote 255; Sul: 15,00m de frente com a Rua 
Massaranduba; Oeste: 30,00m de lateral com os fundos dos lotes 315 
e 330; 
n) Lote 315 ? Norte.' 30,00m e lateral com o lote 330,' Leste: 15,00m de 
fundo com a 1* parte da lateral do lote 270, medidos a partir da Rua 
Massaranduba; Sul: 30,00m de lateral com a Rua Massaranduba, 
medido a partir da Av. 16 de Junho,' Oeste: 15,00m de frente com a 
Av. 16 de Julho; 
o) Lote 330 — Norte: 30,00m de lateral com o lote 345,' Leste: 15,00m de 
fundo com a segunda parte lateral do lote 270; Sul: 30,00m de lateral 
para a Rua Massaranduba: Oeste: 15,00m de frente para a Av. 16 de 
Junho; 
p) Lote 345 —Norte.' 30,00m de lateral com o lote 030; Leste.' 15,00m de 
fundo com a 2* parte lateral do lote 045; Sul: 30,00m de lateral com o 
lote 330; Oeste.' 15,00m de frente para a Av. 16 de Junho". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos 
retroativos a 10 de dezembro de 2012. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 22 dias do mês de março de 2013.
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Preieito N\un\c\pa\ 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.i\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
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'“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGÍUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
|''`** 
```'“ PODER LEGISLATIVO 
Oñcío n° 014/2013 Em 28 de março de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, venx por' meio do presente encaminhar' a Vossa 
Excelência. o projeto de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
I ? Projeto de Lei o Projeto de Lei n° 
017/2013, “Dispõe sobre a concessão de Anistia de Multa, 
juros e correções dá e outras providencias; 
II — Projeto de Lei n° 018/2013, “Retifica 
a Lei 1.208 de 10 de dezembro de 2012 e dá outras 
providencias. 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Sô 
d` 
Oviec 
Agent nistrativo 
AO Sr. Vereador Gilmar Ramos 
Presidente Da Comissao Permanente de 
Finanças e Orçamento 
Pcesta 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`Z CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
· 
‘ ‘““` PODER LEGISLATIVO 
Ofício n° 012/2013 Em 28 de março de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, ven1 por' meio do presente encaminhar' a `Vossa 
Excelência os projetos de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
1 ? Projeto de Lei o Projeto de Lei n° 
017/2013, “Dispõe sobre a concessão de Anistia de Multa, 
juros e correções dá e outras providencias; 
II — Projeto de Lei n° 018/2013, “RetifiCa 
a Lei 1.208 de 10 de dezembro de 2012 e dá outras 
providencias. 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
roviec 
Agent ' istrativo 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação 
Nèmæ 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fOne-fax 0**69 642 2234
`Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
‘‘‘‘''‘?î PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANES E ORQQNTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 018/2013, “Reti†iCa a Lei 
1.208 de 10 de dezembro de 2012 e da outras providencias; 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2013. 
Presidente ? GigašRamoS 
Re/atorí Sebastião Carneiro 
Membro ? Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? f0ne-fax 0**69 642 2234
`Ï "| '1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGÍUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
018/2013, "Retifica a Lei n° 1.208 de 10 de 
dezembro de 2012, e da outras providencias" . 
A Comissao Permanente de Justiça e 
Redação, após analisar e devidamente apreciar o 
] Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2013. 
Presidente - Aéñio Correia 
Jelator- Ž|oîdž Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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