| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | Retifica a Lei n° 1.208 de 10 de " dezembro de 2012, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 018I2D13
Assuntoz RETIFICA A LEI n° 1.2Un DE 1O DE DEZEMBR0 DE 2u1z, E UÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS
Autør: PODER EXECU‘I1V0
Data: 21/U3/2013
C•stl• coîcïnndn
ASSESSORIA JURÍDICA
l\/IENSAGEIVI N° /GAB/PMSMG/13
REFERÉNCIA: RETIFICAÇÄO DA LEl DE DOAÇÄO AO DEONILDO
CARAGNATTTO.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
No final do ano passado, por iniciativa do Poder Executivo, tramitou por
esta respeitável Câmara Municipal um projeto de lei que autorizava a doação
ao Estado (SEDUC) de terrenos onde se encontra edificada a Escola Estadual
de Ensino Fundamental Deonildo Caragnatto.
A proposição resultou na sanção da Lei 1.208/2012. Entretanto, os
formalismos exigem maiores esclarecimentos sobre a especificação do imóvel
doado, a fim de regularizar obras em andamento e a serem executadas
naquela área, em beneficio social da população.
Além do mais, a proposição aprovada refere?se aos lotes 30 e 345,
onde deveria constar 30 a 345, visto que a Escola em questão ocupa a
quadra inteira, e não dois terrenos.
Destarte, formulamos a proposta de retificação, localizando a quadra, o
setor e especificando cada terreno, com suas medidas, limites e
confrontações.
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
§;........
ASSESSORIA JURÍDICA
Devido ao adiantado dos projetos a serem executados naquela área, de
fundamental importância para o desenvolvimento humano, suplicamos a apreciação
e deliberação da presente proposição em regime de urgência urgentíssima, por ser
necessário e conveniente ao interesse público relevante, por ser matéria pacifica e
consolidar uma situação existente há anos.
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.250/2001), quem
ocupe área urbana por cinco anos, possuindo—a como sua, tem direito a usucapi-la.
Foi a Municipalidade que cadastrou a área em nome da Escola, quando de sua
edificação.
Contando com vosso apoio, em favor do interesse social, antecipamos
agradecimentos, subscrevendo—noS a vosso dispor.
Atenciosamente.
Preieito Nluniclp
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Av. São Paulo n° l490 Baírro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
æw $I• ßgad do Gusui
d•••l• cøîuïudn
ASSESSORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI NWÍŽJ /GAB/PMSMG/13 De 21 de março de 2013
Retifica a Lei n° 1.208 de 10 de
"
dezembro de 2012, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições, FAZ SABER que O Poder Legisiativo Municipai aprovou, e sanciona a
seguinte Lei:
Art.· 1° O art. 1° da Lei n° 1.208 de 10 de dezembro de 2012 terá vigência com
a seguinte redação:
"Art.1°. Fica O Poder Executivo de São Miguel do Guaporé autorizado a DOAR
para o Estado de Rondônia a seguinte área urbana:"
“l ? Quadra 024, setor 002, com área total de 7200m’ (sete mil e duzentos
metros quadrados), localizada no Bairro Cristo Rei, contendo os seguintes
terrenos de 450, 00m’ (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) cada:
a) Lote 030 - Norte: 30,00m de lateral com o lote 345; Leste: 15,00m com
a Av. 16 de Junho: Sul: 30,00m de lateral com a Rua Ipê, a partir da
Av. 16 de Junho; Oeste: 15,00m de fundo com a lateral do lote 045;
b) Lote 045 ? Norte: 15,00m de fundo com o lote 270; Leste: 30,00m de
lateral com o fundo dos lotes 030 e 345; Sul: 15,00m de frente com a
Rua Ipê.' Oeste.' 30,00m de lateral com o lote 60,'
c) Lote 060 ? Norte: 15,00m de frente para a Rua Ipê,' Leste.' 30,00m de
lateral com o lote 075,' Sul: 15,00m de fundo com o fundo do lote 255,'
Oeste: 30,00m de lateral com o lote 045;
d) Lote 075 ? Norte: 15,00m de frente com a Rua Ipê,' Leste: 30,00m de
lateral com o lote 090; Sul.' 15,00m de fundo com o fundo do lote 240;
OeSte.' 30,00m de lateral com 0 lote 060;
e) Lote 090 — Norte: 15,00m de frente com a Rua Ipê,' Leste: 30,00m de
lateral com o fundo dos lotes 135 e 150: Oeste.' 15,00m de fundo com
o lote 225;
0 Lote 135 ? Norte: 30,00m de lateral com a Rua Ipê; Leste: 15,00m de
frente com a Av. J.K.; Sul.' 30,00m de lateral com o lote 150: Oeste:
15,00m de fundo com a 1" parte lateral do lote 090, medido a partir da
Rua Ipê,'
g) Lote 150 - Norte: 30,00m de lateral com o lote 135,' Leste: 15,00m de
frente com a Av. J. K.; Sul: 30,00m de lateral com o lote 165: Oeste:
15, 00m de fundo com a 2° parte da lateral Leste do lote 090,'
h) Lote 165 ? Norte: 30,00m de lateral com o lote 150; Leste: 15,00m de
frente com a Av. J. K.; Sul: 30,00m de lateral com o lote 210; Oeste:
15,00m de fundo com a 2° parte da lateral Leste do lote 225,'
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ~ $.0/ÍÏgU€i do Guaporé/RO Fone (069) 3462-220i
São ßgad do ùsai
¢I••tI• cønpaindn
ASSESSORIA JURIDICA
i) Lote 210 ? Norte: 30,00m de lateral com o lote 165,' Leste: 15,00m de
frente com a Av. J. K.; Sul: 30,00m de lateral com a Rua
Massaranduba, medidos a partir da Av. J. K.; Oeste: 15,00m de fundo
com a 1° parte lateral do lote 225,'
j) Lote 225 ? Norte: 15,00m de fundo com o fundo do lote 090,' Leste.'
30,00m de lateral com os fundos dos lotes 165 e 210; Sul: 15,00m de
frente com a Rua Massaranduba; Oeste.' 30, 00m de lateral com o lote
240;
k) Lote 240 ? Norte.' 15,00m de fundo com o lote 075,' Leste: 30,00m de
lateral com o lote 225; Sul: 15,00m de frente com a Rua
Massaranduba,' Oeste: 30,00m de lateral com o lote 255;
I) Lote 255 — Norte.' 15,00m de fundo com o fundo do lote 060; Leste.'
30,00m de lateral com lote 240; Sul: 15,00m de frente com a Rua
Massaranduba,' Oeste: 30,00m de lateral com o lote 270,'
m) Lote 270 ? Norte: 15,00m de fundo com o fundo do lote 045; Leste:
30,00m de lateral com 0 lote 255,' Sul.' 15,00m de frente com a Rua
Massaranduba; Oeste: 30,00m de lateral com os fundos dos lotes 315
e 330;
n) Lote 315 — Norte: 30,00m e lateral com o lote 330,' Leste: 15,00m de
fundo com a 1° parte da lateral do lote 270, medidos a partir da Rua
Massaranduba,' Sul: 30,00m de lateral com a Rua Massaranduba,
medido a partir da Av. 16 de Junho; Oeste: 15,00m de frente com a
Av. 16 de Julho;
o) Lote 330 - Norte: 30,00m de lateral com o lote 345,' Leste.' 15,00m de A
fundo com a segunda parte lateral do lote 270; Sul: 30,00m de lateral
para a Rua Massaranduba: Oeste: 15,00m de frente para a Av. 16 de
Junho,'
p) Lote 345 ?Norte.' 30,00m de lateral com o lote 030; Leste: 15,00m de
fundo com a 2° parte lateral do lote 045; Sul: 30,00m de lateral com o
lote 330; Oeste.' 15,00m de frente para a Av. 16 de Junho?’.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos
retroativos a 10 de dezembro de 2012.
Paço Municipal 06 de Juiho, aos 22 dias do mês de março de 2013.
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Preieito Municipa
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3462?220I
3
1 QUADRA = 024
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1{UA MASSARANIÏUBA
CÃMARA MUNKNPALADE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATQVO
» *?"”g· ¢·=? ESTADO DE RONDONIA
LEI MUNICIPAL 1.208/2012 Em. 10 de dezembro de 2012.
AUTORIZA 0 PODEI} EXECUTIV0 A DOAR
TERRENO EM AREA URBANA Ñ A0
GOVERNO D0 ESTAD0 DE RONDONIA
PARA REGULAMENTAR 0
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL
DEONILIQO CARGANATT0 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAST
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0
MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I :
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado a
DOAR para o Estado de Rondônia a seguinte área urbana:
Lotes Urbunos números 30 e 345 ambos medindo 15x30 perfazendo um total de
7200m’ localizados na Av. 16 de Junlzo esquina como Rua Ipê, Bairro Cristo Rei nesta cidade
de São Mígzcel do Guaporé, onde se situa 11 Escola Estadual Deonildo Ccmzgmztto.
.
Art.2°. A referida doação se dará em conformidade com o cadastramento
imobiliário constante no Processo n° 363/2008.
Ait. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis e
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2012.
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Avenida Capitão Silvio 1.446 - fone 69 3642 2234
coînrgndn
ASSESSORIA JURÍDICA
NIENSAGEM N° /GAB/PMSMG/13
REFERÈNCIA: RETIFICAÇÄO DA LEI DE DOAÇÄO AO DEONILDO
CARAGNATTTO.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
No final do ano passado, por iniciativa do Poder Executivo, tramitou por
esta respeitável Câmara Municipal um projeto de lei que autorizava a doação
ao Estado (SEDUC) de terrenos onde se encontra edificada a Escola Estadual
de Ensino Fundamental Deonildo Caragnatto.
A proposição resultou na sanção da Lei 1.208/2012. Entretanto, os
formalismos exigem maiores esclarecimentos sobre a especificação do imóvel
doado, a fim de regularizar obras em andamento e a serem executadas
naquela área, em beneficio social da população.
Além do mais, a proposição aprovada refere-se aos lotes 30 e 345,
onde deveria constar 30 a 345, visto que a Escola em questão ocupa a
quadra inteira, e não dois terrenos.
Destarte, formulamos a proposta de retificação, localizando a quadra, o
setor e especificando cada terreno, com suas medidas, limites e
confrontações.
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 - S.Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3462-2201
g§;........
ASSESSORIA JURÍDICA
Devido ao adiantado dos projetos a serem executados naquela área, de
fundamental importância para o desenvolvimento humano, suplicamos a apreciação
e deliberação da presente proposição em regime de urgência urgentíssima, por ser
necessário e conveniente ao interesse público relevante, por ser matéria pacífica e
consolidar uma situação existente há anos.
De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.250/2001), quem
ocupe área urbana por cinco anos, possuindo?a como sua, tem direito a usucapi-la.
Foi a Municipalidade que cadastrou a área em nome da Escola, quando de sua
edificação.
Contando com vosso apoio, em favor do interesse social, antecipamos
agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
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Prefeil0M
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Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
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São ßgnl do Gusod
d••tl• coguïnndn
ASSESSORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI N° /GAB/PNISMG/13 De 21 de março de 2013
Retiñca a Lei n° 1.208 de 10 de
dezembro de 2012, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO IVIIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições, FAZ SABER que o Poder Legislativo |\/Iunicipai aprovou, e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 1.208 de 10 de dezembro de 2012 terá vigência com
a seguinte redação:
"Art.1°. Fica o Poder Executivo de São Miguel do Guaporé autorizado a DOAR
para o Estado de Rondônia a seguinte área urbana:"
”l ? Quadra 024, setor 002, com área total de 7200m’ (sete mil e duzentos
metros quadrados), localizada no Bairro Cristo Rei, contendo os seguintes
terrenos de 450,00m’ (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) cada:
a) Lote 030 - Norte.' 30,00m de lateral com o lote 345,' Leste: 15,00m com
a Av. 16 de Junho: Sul.' 30,00m de lateral com a Rua Ipê, a partir da
Av. 16 de Junho,' Oeste.' 15,00m de fundo com a lateral do lote 045,'
b) Lote 045 ? Norte: 15,00m de fundo com o lote 270,' Leste: 30,00m de
lateral com o fundo dos lotes 030 e 345,' Sul.' 15,00m de frente com a
Rua Ipê.' Oeste.' 30,00m de lateral com o lote 60,'
c) Lote 060 — Norte: 15,00m de frente para a Rua Ipê; Leste: 30,00m de
lateral com o lote 075,' Sul: 15,00m de fundo com o fundo do lote 255,'
Oeste: 30,00m de lateral com o lote 045;
d) Lote 075 ? Norte: 15,00m de frente com a Rua Ipê,' Leste: 30,00m de
lateral com o lote 090,' Sul.' 15,00m de fundo com o fundo do lote 240;
Oeste: 30,00m de lateral com o lote 060;
e) Lote 090 ? Norte: 15,00m de frente com a Rua lpé,' Leste: 30,00m de
lateral com o fundo dos lotes 135 e 150: Oeste.' 15,00m de fundo com
o lote 225;
0 Lote 135 — Norte.' 30,00m de lateral com a Rua Ipê; Leste: 15,00m de
frente com a Av. J.K.; Sul: 30,00m de lateral com o lote 150: Oeste:
15,00m de fundo com a 1° parte lateral do lote 090, medido a partir da
Rua Ipê;
g) Lote 150 — Norte.' 30,00m de lateral com o lote 135; Leste: 15,00m de
frente com a Av. J. K.; Sul.' 30,00m de lateral com o lote 165.' OeSte.'
15,00m de fundo com a 2*? parte da lateral Leste do lote 090,'
h) Lote 165 ? Norte.' 30,00m de lateral com o lote 150,' Leste.' 15,00m de
frente com a Av. J. K.; Sul: 30,00m de lateral com 0 lote 210,' Oeste:
15,00m de fundo com a 2° parte da lateral Leste do lote 225;
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.1\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
È d•••I• cogurïnndn
ASSESSORIA JURÍDICA
0 Lote 210 ? Norte: 30,00m de lateral com o lote 165; Leste: 15,00m de
frente com a Av. J. K.,' Sul: 30,00m de lateral com a Rua
Massaranduba, medidos a partir da Av. J. K.; Oeste: 15,00m de fundo
com a 1* parte lateral do lote 225,'
j) Lote 225 — Norte: 15,00m de fundo com o fundo do lote 090; Leste:
30,00m de lateral com os fundos dos lotes 165 e 210; Sul: 15,00m de
frente com a Rua Massaranduba; Oeste: 30,00m de lateral com o lote
240;
k) Lote 240 ? Norte: 15,00m de fundo com o lote 075; Leste: 30,00m de
lateral com 0 lote 225; Sul: 15,00m de frente com a Rua
Massaranduba; Oeste: 30,00m de lateral com o lote 255,'
I) Lote 255 ? Norte.' 15,00m de fundo com o fundo do lote 060; Leste:
30,00m de lateral com lote 240,' Sul: 15,00m de frente com a Rua
Massaranduba,' Oeste: 30, 00m de lateral com o lote 270,'
m) Lote 270 ? Norte: 15,00m de fundo com o fundo do lote 045,' Leste:
30,00m de lateral com o lote 255; Sul: 15,00m de frente com a Rua
Massaranduba; Oeste: 30,00m de lateral com os fundos dos lotes 315
e 330;
n) Lote 315 ? Norte.' 30,00m e lateral com o lote 330,' Leste: 15,00m de
fundo com a 1* parte da lateral do lote 270, medidos a partir da Rua
Massaranduba; Sul: 30,00m de lateral com a Rua Massaranduba,
medido a partir da Av. 16 de Junho,' Oeste: 15,00m de frente com a
Av. 16 de Julho;
o) Lote 330 — Norte: 30,00m de lateral com o lote 345,' Leste: 15,00m de
fundo com a segunda parte lateral do lote 270; Sul: 30,00m de lateral
para a Rua Massaranduba: Oeste: 15,00m de frente para a Av. 16 de
Junho;
p) Lote 345 —Norte.' 30,00m de lateral com o lote 030; Leste.' 15,00m de
fundo com a 2* parte lateral do lote 045; Sul: 30,00m de lateral com o
lote 330; Oeste.' 15,00m de frente para a Av. 16 de Junho".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos
retroativos a 10 de dezembro de 2012.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 22 dias do mês de março de 2013.
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Preieito N\un\c\pa\
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.i\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
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'“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGÍUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
|''`**
```'“ PODER LEGISLATIVO
Oñcío n° 014/2013 Em 28 de março de 2013.
Sr. Presidente:
0 Departamento Legislativo da Câmara
Municipal, venx por' meio do presente encaminhar' a Vossa
Excelência. o projeto de Lei abaixo relacionado, para a
devida apreciação e emissão do parecer:
I ? Projeto de Lei o Projeto de Lei n°
017/2013, “Dispõe sobre a concessão de Anistia de Multa,
juros e correções dá e outras providencias;
II — Projeto de Lei n° 018/2013, “Retifica
a Lei 1.208 de 10 de dezembro de 2012 e dá outras
providencias.
Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
Sô
d`
Oviec
Agent nistrativo
AO Sr. Vereador Gilmar Ramos
Presidente Da Comissao Permanente de
Finanças e Orçamento
Pcesta
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`Z CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
·
‘ ‘““` PODER LEGISLATIVO
Ofício n° 012/2013 Em 28 de março de 2013.
Sr. Presidente:
O Departamento Legislativo da Câmara
Municipal, ven1 por' meio do presente encaminhar' a `Vossa
Excelência os projetos de Lei abaixo relacionado, para a
devida apreciação e emissão do parecer:
1 ? Projeto de Lei o Projeto de Lei n°
017/2013, “Dispõe sobre a concessão de Anistia de Multa,
juros e correções dá e outras providencias;
II — Projeto de Lei n° 018/2013, “RetifiCa
a Lei 1.208 de 10 de dezembro de 2012 e dá outras
providencias.
Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
roviec
Agent ' istrativo
Ao Sr. Vereador Antonio Correia
Presidente Da Comissão Permanente de
Justiça e Redação
Nèmæ
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fOne-fax 0**69 642 2234
`Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
‘‘‘‘''‘?î PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANES E ORQQNTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 018/2013, “Reti†iCa a Lei
1.208 de 10 de dezembro de 2012 e da outras providencias;
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 28 de março de 2013.
Presidente ? GigašRamoS
Re/atorí Sebastião Carneiro
Membro ? Darcy Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 ? f0ne-fax 0**69 642 2234
`Ï "| '1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGÍUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQO
Parecer sobre O Projeto de Lei n°
018/2013, "Retifica a Lei n° 1.208 de 10 de
dezembro de 2012, e da outras providencias" .
A Comissao Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o
] Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 28 de março de 2013.
Presidente - Aéñio Correia
Jelator- Ž|oîdž Paula
Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234