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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
12/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0051/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$ 689.030,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta
reais) que será destinado para atender as necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de agosto de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 51/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 689.030,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.376. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO A - PROP. 09536254000124002
83 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 689.030,00
Total Suplementação: 689.030,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.21.01.00 SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especialiada em Sa
Total da Receita:
689.030,00
689.030,00
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Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 15/08/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Responsável Legal não cadastrado
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
População
20.746
Endereço
VALDEMAR COELHO, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09536254000101
CNPJ
09536254000124002
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 92240005 689.030,00
CNPJ
22855167000177
Nome
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE
CNES
6772250
Tipo de Unidade
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
Endereço
RUA VALDEMAR COELHO - CENTRO, CEP:76932000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
Outras Atividades - Remoção Simples e Eletiva
Setor
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial
Ambiente
Garagem (Remoção simples e eletiva)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 2 344.515,00 689.030,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
2 689.030,00
TOTAL GERAL QTD.
2
VALOR
689.030,00
CPF do Dirigente
CEP
78.970-000
E-mail
Responsável Legal não
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DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
21976694272 IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
lemosesantos@hotmail.com 6999257112
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