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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-04-12
Ementa"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D21I2D13 
ASSLIHÍOIMODIFICA A LEI n° 471/zuna QUE "DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FLANO DE CARSOS 
CARREERA E SALÁRIOS DA CÁMARA mumcnF•An. DE SÃO 
MESUEE. OO SUAFORÉ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: MESA DIRETORA 
Data:12IU4I2IJ13
, CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGlSLATlVO 
Mšßß fã? A 
.,at‘?i*‘iit jzf ESTADO DE RONONIA 
Mensagem de Projeto de Lei n.°. Q 2 j /2013 Em, 12 de abril de 2013. 
Senhores Vereadores: 
O projeto em questão trata de resolver problema interno do Ôrgão, 
haja vista a falta de funcionários efetivos em alguns setores, cujos cargos já estão criados 
mas o quantitativo é insuficiente para atender a atual demanda. 
Além da efetiva necessidade, no dia 08 de abril do corrente, o 
Presidente da Cãmara assinou, junto ao ll/linisterio Público local, um termo de ajustamento de 
conduta, onde se obrigou a realizar concurso público para suprir aqueles cargos que por falta 
de pessoal, foram supridos por comissionados. 
Em face disso, contamos com o aval de todos na aprovação do 
presente projeto, haja vista que o prazo para adequação do quadro por lei e de 30 dias, que 
expira no dia 07 de maio de 2013. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, desde já 
agradecemos. 
Marcoîïliwfohio Ferreira 
Presidente
{ 
I JÍ ØP 
Darcy Rodrigues Thomaz |almir Pessoa 
Vice-Presidente 1 °. Secretário 
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei- Fone: 69-3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Projeto de Lei n.° /2013 Em, 12 de abril de 2013. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe 
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de 
Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 
Outras ProvidénciaS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenârio da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
M L E I 
Art. 1.°. Fica modificado o Anexo I - Quadro de 
Provimento Efetivo da Lei Municipal 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé e da Outras Providências", que passa a vigorar de acordo com os 
quantitativos abaixo: 
ANEXO I 
I- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS REFERÉNCIA VAGAS VENCIMENTOS 
Procurador Jurídico QPE — 1 ()1 R$ @161,59 
Cootõdor 
__ QPE-1 @01 R$ 1.405,40 
Técnico e Contabilidade QPE — 2 01 R$ 730,81 
Agente Administrativo QPE — 2 05 R$ 730,81 
Auxi|iarAdministrativo R$ ,699,33 
Motorista QPE—3 02 R$ 699,33 
Vigia QPE?3 “ Rs 699,33 
Auxiliar de Serviços Diversos gg 
QPE — 3 wÄg 04 R$ 699,33 
Auxiliar de Ser\/i os Diversos - Mensa|eiro QPE — 3 01 R$ 699,33 
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
|'=e |- _cMARA MUNGIPAL DE SÃo wouei no SUAFORÉ — 
1 |~ |—«»|y»° FOOER LEGISAÍÍIVO 
Art. 2.°.ESta Lei entra em vigor na data de 
publicação, revogadæas contrárias ou inoompativeis. , 
Gwra Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de abril de 2013. 
? 
i`1` 
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Presidente
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D°r¢v‘| |i 
e| =|1Th°maz |armrr Fèmx 
1% Sxœiam 
`Av. Capitão Silvio, l446 ? Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
I
__|‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
‘ 
' PODER LEGISLATIVO 
Ofício n° 021/2013 Em 16 de abril de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, ven1 por` meio do presente encaminhar a `Vossa 
Excelência. o projeto de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
I — Projeto de Lei n° 021/2013,“Modifica 
a Lei n.°471/2003 Que “Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras 
ProvidênciaS” . 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente
2 
Boroviec 
Age te inistrativo 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissao Permanente de 
Justiça e Redaçao 
Nesta. 
Av. Capitão Sílvío, 1446 ? fOnc-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Ofício n° 022/2013 Em 16 de abril de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, veni por` meio do presente encaminhar` a Vossa 
Excelência. o projeto de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
I — Projeto de Lei n°O2l/20l3,“Modifica a 
Lei n.°47l/2003 Que “DiSpõe sobre a Estrutura 
Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salârios da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e da Outras 
Providências” . 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente
X 
Boroviec 
Ag inistrativo 
AO Sr. Vereador Gilmar Ramos 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`Ï *1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 021/2013, "MOdiñCa a Lei 
n.° 471/2003 Que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de 
Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé e dá Outras ProvidênciaS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2013. 
Presidente ? Antonio Correia 
ReIatOr:Ž |o še Paula 
Membro ? Celma Mesabarba 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQS E OR|NTO 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
|‘“ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÀO PERMANENTE DE FINANES E ORgg__ /IENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 021/2013, "ModiñCa a Lei 
n.° 471/2003 Que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de 
Cargos Carreira e Salários da Câmara Municípal de São Miguel do 
Guaporé e dá Outras ProvidênCiaS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2013. 
Presidente ? Gilmar Ramos 
ReIator? Sebastião Carneiro 
Membro ? Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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