| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | "Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". |
| native_id | 2145 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D21I2D13
ASSLIHÍOIMODIFICA A LEI n° 471/zuna QUE "DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FLANO DE CARSOS
CARREERA E SALÁRIOS DA CÁMARA mumcnF•An. DE SÃO
MESUEE. OO SUAFORÉ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
Autor: MESA DIRETORA
Data:12IU4I2IJ13
, CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGlSLATlVO
Mšßß fã? A
.,at‘?i*‘iit jzf ESTADO DE RONONIA
Mensagem de Projeto de Lei n.°. Q 2 j /2013 Em, 12 de abril de 2013.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de resolver problema interno do Ôrgão,
haja vista a falta de funcionários efetivos em alguns setores, cujos cargos já estão criados
mas o quantitativo é insuficiente para atender a atual demanda.
Além da efetiva necessidade, no dia 08 de abril do corrente, o
Presidente da Cãmara assinou, junto ao ll/linisterio Público local, um termo de ajustamento de
conduta, onde se obrigou a realizar concurso público para suprir aqueles cargos que por falta
de pessoal, foram supridos por comissionados.
Em face disso, contamos com o aval de todos na aprovação do
presente projeto, haja vista que o prazo para adequação do quadro por lei e de 30 dias, que
expira no dia 07 de maio de 2013.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, desde já
agradecemos.
Marcoîïliwfohio Ferreira
Presidente
{
I JÍ ØP
Darcy Rodrigues Thomaz |almir Pessoa
Vice-Presidente 1 °. Secretário
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei- Fone: 69-3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
Projeto de Lei n.° /2013 Em, 12 de abril de 2013.
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "DiSpõe
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de
Cargos Carreira e Salários da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá
Outras ProvidénciaS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenârio da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
M L E I
Art. 1.°. Fica modificado o Anexo I - Quadro de
Provimento Efetivo da Lei Municipal 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e da Outras Providências", que passa a vigorar de acordo com os
quantitativos abaixo:
ANEXO I
I- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS REFERÉNCIA VAGAS VENCIMENTOS
Procurador Jurídico QPE — 1 ()1 R$ @161,59
Cootõdor
__ QPE-1 @01 R$ 1.405,40
Técnico e Contabilidade QPE — 2 01 R$ 730,81
Agente Administrativo QPE — 2 05 R$ 730,81
Auxi|iarAdministrativo R$ ,699,33
Motorista QPE—3 02 R$ 699,33
Vigia QPE?3 “ Rs 699,33
Auxiliar de Serviços Diversos gg
QPE — 3 wÄg 04 R$ 699,33
Auxiliar de Ser\/i os Diversos - Mensa|eiro QPE — 3 01 R$ 699,33
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
|'=e |- _cMARA MUNGIPAL DE SÃo wouei no SUAFORÉ —
1 |~ |—«»|y»° FOOER LEGISAÍÍIVO
Art. 2.°.ESta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadæas contrárias ou inoompativeis. ,
Gwra Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de abril de 2013.
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Presidente
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1% Sxœiam
`Av. Capitão Silvio, l446 ? Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
I
__|‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
‘
' PODER LEGISLATIVO
Ofício n° 021/2013 Em 16 de abril de 2013.
Sr. Presidente:
O Departamento Legislativo da Câmara
Municipal, ven1 por` meio do presente encaminhar a `Vossa
Excelência. o projeto de Lei abaixo relacionado, para a
devida apreciação e emissão do parecer:
I — Projeto de Lei n° 021/2013,“Modifica
a Lei n.°471/2003 Que “Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras
ProvidênciaS” .
Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
2
Boroviec
Age te inistrativo
Ao Sr. Vereador Antonio Correia
Presidente Da Comissao Permanente de
Justiça e Redaçao
Nesta.
Av. Capitão Sílvío, 1446 ? fOnc-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Ofício n° 022/2013 Em 16 de abril de 2013.
Sr. Presidente:
O Departamento Legislativo da Câmara
Municipal, veni por` meio do presente encaminhar` a Vossa
Excelência. o projeto de Lei abaixo relacionado, para a
devida apreciação e emissão do parecer:
I — Projeto de Lei n°O2l/20l3,“Modifica a
Lei n.°47l/2003 Que “DiSpõe sobre a Estrutura
Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salârios da
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e da Outras
Providências” .
Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
X
Boroviec
Ag inistrativo
AO Sr. Vereador Gilmar Ramos
Presidente Da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`Ï *1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 021/2013, "MOdiñCa a Lei
n.° 471/2003 Que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de
Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé e dá Outras ProvidênciaS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2013.
Presidente ? Antonio Correia
ReIatOr:Ž |o še Paula
Membro ? Celma Mesabarba
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQS E OR|NTO
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
|‘“ PODER LEGISLATIVO
COMISSÀO PERMANENTE DE FINANES E ORgg__ /IENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 021/2013, "ModiñCa a Lei
n.° 471/2003 Que "DiSpõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de
Cargos Carreira e Salários da Câmara Municípal de São Miguel do
Guaporé e dá Outras ProvidênCiaS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar Parecer Fuvorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2013.
Presidente ? Gilmar Ramos
ReIator? Sebastião Carneiro
Membro ? Darcy Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234