materia nº 28/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D28I2D13 
Assuntoz DISPÕE SOBRE A REAn.nzAçÃO DE CAMPEONATOS, TORNEIOS 
E OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE F•REwuAçÃO EM DINHEIRO E OÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 22/U4/2013
SEGIIETARIAIMUNIGIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIII IIE SÄII IUIIIIIIEI. lllîl F lll\l'l'llIÉ 
IIESTÄII l=(lIIll'l\Il‘l'll.llI?\l2ll-\ 
NIENSAGEM N°C>>ŽŠ /GAB/Pll/lSl\/IG/2013 
Referência: Alterações na lei 1.179/12. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A cada exercício pode-se modificar as leis, para adequar aos projetos 
em andamento, principalmente, quando se trata de primeiro exercício da 
gestão, em que o planejamento deixado não satisfaz as necessidades do que 
se pretende realizar. 
A LC 95/98 dispõe que a vigência de uma lei vai até quando outra lei a 
modifique ou revogue, ou disponha de modo diverso ou incompatível. 
O Poder Legislativo ê permanente, mesmo tendo recessos, os quais 
estão sendo reduzidos, aumentando a importância do Poder Legislativo e da 
participação popular. 
Aliãs, O recesso foi uma criação da ditadura, que assim o fazendo, criava 
a necessidade de o Executivo legislar a seu bel prazer. Deve esta medida 
enriquecer a cidadania e evidenciar o princípio da transparência administrativa. 
Com a intenção de ampliar as atividades, sem aumentar as despesas, 
mas tão somente modifica-las, estamos apresentando a proposta inclusa, para 
apreciação e deliberação. 
As alterações estão escritas em tipo itálico claro; as modalidades 
acrescentadas estão em itálico negrltado e ampliam as modalidades para o 
feminino e para os veteranos (adultos acima). 
As despesas adicionais giram em torno de R$ 12.000,00. Jã se 
providenciou uma proposta especial de remanejamento para adequação às 
necessidades decorrentes desta proposição.
SEGIIETABIAÍVIUNIGIPAI IIE 
PIIEFEITIIIIII IIE SÄII l\Il F IIEI. lîlll l§Ill\l•I)lIÉ IEESTÄII (=IIIVlI'AlI1'll.l·ll\llI\ 
Convém ainda acrescentar que esta proposta não contempla todas as 
modalidades, mas precisamos avançar neste sentido, para as próximas 
ocasiões. 
Por tratar-se de atividades prestes a realizar-se, solicitamos que a 
proposição seja deliberada em regime de urgência urgentíssima, no interesse 
social, visando garantir lazer, desporto e cultura para as pessoas de todas as 
idades, conforme previsto em algumas delas, como Estatuto da Criança e do 
ldoso. 
Contando com os bons e prudentes préstimos desta Edilidade, 
antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor.
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Projeto de Lei n9 @,2 /2.013 — Autoria do Executivo 
??DI$PõE SOBRE REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, 
TORNEIOS E OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E 
CULTURAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO 
EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
O PREFEITO IVIUNICIPAL DE SÃO i\/IIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas atribuições, FAZ 
SABER que O Poder legislativo |\/Iunicipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
El 
Art. 19. Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria Ivlunicipal de Esporte e Cultura — SEMESC, a 
realização de campeonatos, torneios e outras atividades desportivas e culturais, com premiações 
em dinheiro e/ou troféus ou medalhas. 
DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS 
I— Campeonato de Futebol de Campo Masculino Titu/ar — 18 equipes e 77 jogos: 
19 lugar ? RS 4.000,00 
29 lugar- RS 2.500.00 "' ?¢è—?í
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39 lugar ? RS 1.500,00 
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49 lugar- R$ 1.000,00 " Èè ÕO) ") 
Valor total em premiação: R$ 9.000,00 
// - Campeonato de Futebol de Campo Masculino Aspirante ? 18 equipes e 77 jogos: 
19 lugar — RS 2.000,00 
29 lugar — R$ 1.500.00 
39 lugar — RS 1.000,00 
49 lugar ? R$ 700,00 
Valor total em premiação: RS 5.200,00
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III - Campeonato de Futebol de Campo Feminino ? 08 equipes e 29 jogos: 
19 lugar - R$ 1.000,00 
29 lugar — R$ 750.00 
39 lugar — RS 500,00 
49 lugar — R$ 250,00 
Valor total em premiação: RS 2.500,00 
IV — Campeonoto de Futebol Society Mascu/ino aberto - 32 equipes — 63 jogos 
19 lugar — RS 1.000,00 
29 lugar ? R$ 600.00 
39 lugar — RS 400,00 
49 lugar ? RS 300,00 
Valor total em premiação: RS 2.300,00 
V - Campeonato de Futebol Society IVIasCuIino Veterano (acima de 35 anos) 14 equipes ? 33 jogos 
19 iugùr — R$700,00 |· ~ 
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29 lugar —- RSSOO. 00 
39 lugar ? R$350,00 
49 lugar ? R$250,00 
Volor total em premiação: RS 1.800,00 
VI — Campeonato de Futebol Society Masculino Veterono (acima de 45 anos) 10 equipes — 26jOgOs 
19 lugar ? R$ 600,00 ~- Ï| {3 N" 
29 Iugar ? R$ 400.00 
39 lugar ? RS 300,00 
49 lugar ? R$ 200,00 
Volor total em premiação: R$ 1.500,00
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Vll - Compeonntoxde Society Feminino - 10 equipes Š- 26 jogos 
19 lugar - RS 600,00 9 
29 lugar - R$ 400.00 9
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39 lugar- R$ 300,00 
49 lugar- RS 200,00 
Valor total em 1.500,00 
Vlll - Campeonato de Society Juvenil (sub 1 7) · 10 equipes - 26 jogos 
19 lugar - R$400,00
1 
29 lugar - R$300.00
° 
39 lugar -· R$200,00 
49 lugar - R$100,00
1 
Valor total em premiaçãošîîšggš .1.000,00 
IX - Campeonatoede Futebgt åiociety infantil (sub 14) - 10 equipes — 26 jogos 
Šè lugar — ns SSO,oo 
29 lugar — RS 250.00 
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39 lugar — R$ 150,00 1 1
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49 lugar — R$ 90,00
1 
Valor total em premiação: RS 
X - Campeonato de Futeþol Society Mirim (sub 12) - 10 equipes - 26 jogos 
19 lugar - R$ 300,00 
29 lugar- R$200.00 
39 lugar — RS 130,00 
1 49 lugar ? RS 70,00 
Valor total em premiação: RS žœoo
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XI ? Compeonato de Futsal I\/Iascu/ino Aberto ? 20 equipes ? 55 jogos. 
19 lugar ? RS 1.000,00 
29 lugar - R$600. 00 
39 lugar ? R$400, 00 
49 lugar — R$300,00 
Va/or total em premiação: RS 2.300,00 
XII — Campeonqto de Futsal Mascu/ino Veterano (acima de 35 nos) ? 10 equipes ? 26 jogos. 
19 lugar — R$ 700,00 
29 lugar — RS 500.00 
39 lugar — RS 300,00 
49 lugar ? RS 200,00 
Va/Or total em premiação: R$ 1.700,00 
XIII - Campeonato de Futsal Masculino Veterano {acima de 45 nos) ? 08 equipes ? 15 jogos. 
19 lugar ? R$ 600,00 
29 lugar ? R$ 400.00 
39 lugar — RS 250,00 
49 lugar ? R$ 150,00 
Valor total em premiação: R$ 1.400,00 
X/V — Campeonato de Futsal Feminino (Categ. Aberta) ? 10 equipes —- 26 jogos. 
1 9 lugar ? R$ 600, 00 
29 lugar ? RS 400.00 
39 lugar ? RS 250,00 
49 lugar — RS 150,00 
Vo/or total em premiação: RS 1.400,00
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XV ? Campeonato der —Futscgggg§asculino Juuenil (sub 1 7) — 10 equipes -— 26 jogos. 
12lugor—R$400,00
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29 lugar -- R$300—00
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39 lugar- R$200,00 
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49 lugar - R$100,00
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valor totai em premiação:,R$| 
XVI - Campeonato de Futsaleglgculino infantil (sub 14) - 10 equipes - 26 jogos. 
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19 lugar- R$ 300,00
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29 lugar - R$ 200.00
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39 lugar - R$ 120,00 
49 lugar -- R$ 80,003 Q 
Valor total em premiqçã0g;R$ 200;00 
XVII - Campeonato de Masculino Mirim (sub 12) — 10 equipes -· 26 jogos. 
19 lugar -— RS 250,00 
29 lugar ? RS 150.00 
39 lugar- R$ 100,00 
49 lugar -- RS 70,00 
valor total em premiação: R$ 5 7€L00 
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XVIII · Campeonato de Futebol de Areia Masculino aberto - 20 equipes ? 55 Jbgos. 
19 lugar -— RS 500,00 · 
29 lugar- R$ 300.00 
39 lugar - R$ 200,00 
49 lugar- R$ 100,00 A 
valor total em premiação: R$ 1.100,00
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tiêåhxsæ xxmaaãå , 
XIX - Campeonato de Futebol de Areia Feminino Aberto - 12 equipes - 19 jogos. 
19 lugar - R$ 300,00 
29 lugar — R$ 200.00 
39 lugar ? R$ 130,00 
49 lugar ? R$ 70,00 
Valor total em premiação: R$ 700,00 
XX - Campeonato de voleibol de Areia I\/Iasculino Aberto - 12 equipes (dupla) ? 18 jogos. 
19 lugar ? RS 500,00 
29 lugar ? RS 300.00 
39 lugar ? RS 200,00 
49 lugar — RS 100,00 
Va/or total em premiação: RS 1.100,00 
XXI — Campeonato de voleibol de Areia Feminino Aberto ? 12 equipes (dupla) — 18 jogos. 
1 9 lugar ? RS 500, 00 
29 lugar ? RS 300.00 
39 lugar — RS 200,00 
49 lugar — RS 100,00 
Valor total em premiação: RS 1.100,00 
XXII - TORNEIO DE VOLEIBOL DE AREIA MASCULINO ABERTO {DUPLA). 
19 lugar — R$ 300,00 
29 lugar ? R$ 200,00 
39 lugar ? R$ 100,00 
49 lugar ? R$ 50,00 
Vaior total em premiação ? R$ 650,00
XXIII - TORNEIO DE VOLEIBOL DE AREIA FEMININO ABERTO (DUPLA). 
19 lugar ? R$ 300,00 
29 lugar ? RS 200,00 
39 lugar — R$ 100,00 
49 lugar - R$ 50,00 
Valor total em premiação ? R$ 650,00 
XXIV - TORNEIO DE FUTEBOL DE AREIA ? MASCULINO ABERTO. 
19 lugar -? R$ 400,00 
29 lugar ? R$ 300,00 
39 lugar — R$ 200,00 
49 lugar ? R$ 100,00 
Valor total em premiação — R$ 1.000,00 
XXV - TORNEIO DE FUTEBOL DE AREIA ? FEMININO ABERTO. 
19 lugar - R$ 300,00 
29 lugar ? RS 200,00 
39 lugar ? R$ 100,00 
49 lugar - R$ 50,00 
Valor total em premiação — R$ 650,00 
XXVI ? Mini Maratona, 05 km especüica com atletas munícípes — MASCULINO ABERTO. 
19 lugar — R$ 400,00 
29 lugar — R$ 300,00 
39 lugar - R$ 200,00 
49 lugar ? R$ 100,00 
59 lugar ? R$ 50,00 
Valor total em premiação R$ 1.050,00
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XXVII ? Mini Maratona, 05 km especüíca com atletas munícipes - FEMININO. 
19 lugar - R$ 400,00 
29 lugar ? R$ 300,00 
39 lugar ? R$ 200,00 
49 lugar — R$ 100,00 
59 lugar ? R$ 50,00 
Valor total em premiação R$ 1.050,00 
XXV//I - Mini Maratona ”Ce/ebraçao do Aniversário do Munic/'pio” 05 km, Masculina Aberto. 
19 lugar -· RS 1.000,00 
29 lugar ? RS 500,00 
39 lugar ? RS 300,00 
Vaior total em premiação RS 1.800,00 
XXIX — I\/Iini Maratona "Ce/ebraçao do Aniversário do Munic/pio" 05 km, Feminino Aberto. 
19 lugar ? RS 1.000,00 
29 lugar ? R$500,00 
39 lugar — R$300,00 
Valor total em premiação R$ 1.800,00 
XXX - Na Mini Maratona ??Celebraçao do Aniversário do Município"; os atletas munícipes terão 
premiação extra de: MASCULINO. 
19 lugar ? RS 300,00 
29 lugar ? R$ 200,00 
39 lugar ? R$ 150,00 
49 lugar — R$ 100,00 
59 lugar ? RS 50,00 
Valor total de premiação ? R$ 800,00
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XXXI - Na Mini Maratona em celebração aniversário do Municipio, os atletas munícipes terão 
premiações extra de: FEMININO. 
19 lugar ? R$ 300,00 
29 lugar ? R$ 200,00 
39 lugar — RS 150,00 
49 lugar ? R$ 100,00 
59 lugar — R$ 50,00 
valor total de premiação ? R$ 800,00 
Total Geral das Premiações em Dinheiro das Atividades Desportivas — 50.660,00 
Art. 29. Esse projeto também suportará os pagamentos das despesas com arbitragem da 
maioria das atividades desportivas, conforme relacionadas a seguir: 
I—? Campeonato de Futebol de Campo Masculino Titular RS 11.386,79 
I/ ? Campeonato de Futebol de Campo Masculino Aspirante R$ 11.386, 79 
lII? Campeonato de Futebol de Campo Feminino RS 2.320,00 
IV? Campeonato de Futebol Society Masculino livre RS 3.780,00 
V? Campeonato de Futebol Society Veterano Masculino acima de 35 anos RS 1.815,00 
vi- Campeonato de Futebol Society Veterano Masculino acima de 45 anos R$ 1.300,00 
V/l? Campeonato de Futebol Society Feminino livre RS 1.300,00 
VIII ? Campeonato de Futebol Society Juvenil (sub 17) Masculino RS 1.1 70,00 
IX ? Campeonato de Futebol Society infantil {sub 14) Masculino R$ 910,00 
X — Campeonato de Futsal Masculino Livre RS 2.475,00 
XI ? Campeonato de Futsal Masculino acima de 35 anos RS 1.092,00 
XII ? Campeonato de Futsal Masculino acima de 45 anos R$ 600,00 
XI//? Campeonato de Futsal Feminino Livre RS 1.040,00 
XIv?Campeonato de Futsal juvenil (sub 17) Masculino RS 1.040,00 
Xv? Campeonato de Futsal infantil (sub 14) Masculino R$ 780,00 
XVI — Campeonato de Futebol de Areia l\/lasculino Livre RS 1.650,00 
Xvll ? Campeonato de Futebol de Areia Feminino Livre RS 475,00 
valor Total da arbitragem: R$ 44.520,58
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DÅ$.Á1'lVlDA’U£$CULTURAlS . 
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- FENOCAR 
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19 Lugar ? RS 800,00 
29 Lugar -- RS 600,00 
39 Lugar ? RS 400,00 . 
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49 Lugar- R$ 200,00
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valor total em premiaçãa.:,R$ 2.000,00
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ll - SHOW DE CALOLÍROS , 
19 Lugar ? RS 800,00
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29 Lugar g?.R$ 600,00 
se Lugar- RS 400,00 . 
49 Lugar — R$ 200,00 
valor total em premlaçãp: 2.000,00 
lll - FESTAS ~ de Quadrillias envolvendo os munícipes. 
19 lugar - R$5œ,00 e çmféu; 
29 lugar- |etmßu; 
39 lugar — 85 
valor total de 1.000,00 
Iv-DesߢdeMlsSe9Misær·$õoMIgueI
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FEMININO 
19 lugar - RS 500,00 
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39 lugar ? R$ 20000 ‘ 
valor total de premiação- R$ 1.000,00
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MASCULINO 
19 lugar ? R$ 500,00 
29 lugar ? RS 300,00
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39 lugar- RS 200,00 
Valor total de premiação ? R$ 1.000,00 
Total Geral das Premiações em Dinheiro das Atívidades Culturais ? 7.000,00 
OUTROS EVENTOS CULTURAIS: 
I - Apresentaçao de grupos teatrais. 
Premiação em troféus para as 03 (três) melhores apresentações. 
II - Recital de poesias. 
Premiação em troféus para as 03 (três) melhores apresentações. 
III - Apresentaçao de danças. — 
Premiação em troféus para as 03 (três) melhores apresentações. 
V 
IV - Encontro Regional de Fanfarras. 
Troféus por participação no evento. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias, especialmente a Lei Municipal n9 1.179 de 16 de abril de 2012. 
São Miguel do Guaporé, RO. 22 de abril de 2013. 
Santos 
Prefento Municipal
`Ï CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
_ç| 
PODER 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 027/2013 que "lnstitui o 
Campeonato das diversas modalidades......., e dá outras providências, temos a dizer o 
seguinte: 
O projeto trata de instituir campeonatos e outras modalidades 
desportivas, instituindo premiações e pagamentos aos árbitros que ñscalizarão e dirigirão as 
atividades. 
Embora o alto valor despendido, ê sabido que a premiação em dinheiro 
é mais atrativa e como tal estimula os atletas e se prepararem melhor para as competições, 
aumentando as chances de promover o esporte e por consequência a cidade de São Miguel do 
Guaporé. 
Assim sendo e considerado o carãter altruístico do projeto, não vemos 
óbice a que o referido projeto suba ao Plenãrio para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 26 de abril de 2013. 
×\
í 
Neide`Sk ecki Gonçalves 
Procuradora Jurídica ? OAB-RO 283-B 
PAR·EGER??JURÍBlGO 
e—mail: advneide smg@terra.cOm.br
'î CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
o‘‘? 
`“'l PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 024/2013 Em 26 de abril de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara 
Municipal, vent por` meio do presente encaminhar' a Vossa 
Excelência. o projeto de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
I — Projeto de Lei n°O28/20l3,“Dispõe sobre 
realização de campeonatos, torneios e outras atividades 
desportivas e culturais, autoriza a concessão de premiação 
em dinheiro e dá outras providências” . 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente
Í 
Àg ' rovíec 
Agenti inistrativo 
Ao Sr. Vereador Gilmar Ramos 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento 
Nesta 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
`Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
‘ i 
'o*' ?| PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQŠS E OR|N'1?O 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 028/2013, "DiSpõe sobre 
realização de campeonatos, tomeios e outras atividades desportivas e 
culturais, autoriza a concessão de premiação em dinheiro e dá Outras 
ProvidênciaS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2013. 
Presidente ? Gilgar gmos 
ReIator? Sebastião Carneiro 
li 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
|,_ 'Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGÏUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQ_1gO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 028/2013, "DiSpõe sobre 
realização de campeonatos, torneios e outras atividades desportivas e 
culturais, autoriza a concessão de premiação em dinheiro e dá Outras 
ProvidênciaS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2013. 
{ g/
' 
Presidente ? Antonio Correia 
li 
,/ 
El 
4.;..%, 
ReIator? #\=| |e Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234