materia nº 37/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D37I2D13 
ÅSSLIHÍOI INCLUI FESTIVAL DE PESCA N0 CALENDÁRIO DE 
FESTIVIDADES DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E D[A OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI MARCOS A. FERREIRA, DARCY RODRIGUES TOMAZ, ADILSON 
MOREIRA DOS SANTOS 
Data:13IU5I2IJ13
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODERLEGßLAUV0 
ESTADO DE RONONIA 
Mensagem de Projeto de Lei n. ggÃ- /2013 Em, 13/05/2013. 
Senhores Vereadores: 
O projeto anexo visa insituir o mês de junhoi 
para comemorar as festividades alusivas a pesca na nossa 
região. 
Como ê sabido por todos, o festival da pesca 
vem sendo realizado há vários anos e tem atraído pessoas e 
competidores de várias cidades do estado, promovendo o evento 
a singular importância. 
Embora sua ocorrência há tanto tempo, ainda 
não existe dispositivo legal que assegure que o mesmo continue 
a acontecer, bem como impede que se busque recursos para sua 
realização, de modo que entendemos oportuna e urgente sua 
instituição a partir de agora. 
Desta forma, caros colegas solicitamos a_ 
aprovação do presente em projeto o mais brevemente possível. 
Na certeza do aval destes Edis, desde já 
agradecemos. 
Cordialmente 
ây .6 C ; i/ 
_ Marco Antonio Federrei é 
Vereador/CMSMG 
Adilsšg Moreira dos Santos Darcy Roddrigues Tomaz 
Vereador/CMSMG Vereador/CMSMG 
Avenida Capitão Sílvio, I250 ? Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
`agßgr PODERLEGßLAUVO 
ESTADO DE RONONIA 
Projeto de Lei n° . Qgg /2013 Em, 13 de maio de 2013. 
“InClui Festival de Pesca no 
calendário de festividades de 
São Miguel do Guaporé e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do _ 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O 
Plenário da Cãmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. l.°. Fica instituído o mês de junho como sendo 
o MÈS DA PESCA na Cidade de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2.°. No MÈS DA PESCA acontecera o Festival 
Anual da Pesca, cujas datas serão definidas em cada ano, de 
acordo a ocorrência de chuvas na região. 
Art. 3.°. O Município tomara todas as providências￾para divulgar` e fortalecer` o Festival, que será considerado 
festividade ordinária da Cidade de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal, 13 de maio de 2013. 
ntonio Federr ra 
Vereador/CMSMG 
Adilsi Moreira dos Santos Darcy Rogšrigues Tomaz 
Vereador/CMSMG Vereador/CMSMG 
Avenida Capitão Sílvio, l250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia