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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar, lotear, reconhecer a posse e titular aos legítimos possuidores da área especificada contida no título de propriedade n° 110032002 outorgado pelo INCRA, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D41I2D13 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DESMEMBRAR, 
LOTEAR, RECONHECER A POSSE E TITULAR AOS LEGITIMOS 
POSSUIDORES DA ÁREA ESPECIFICADA CONTIDA N0 TITULO 
DE PROPRIEDADE N° 11IJ[|32IJ[|2 OUTORGADO PEL0 INCRA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:17IU5I2IJ13
SEGBETABIAIMUNIGIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIII l!E SÍIII IVIIIEEIIEI. II!) IEIIIIPIIIIÉ IEESTÄII (=lZII\|ll’l\lI'I"ll.llßl)l\ 
MENSAGEM N°ÃÑ'/GAB/PMSMG/13 De 17 de maio de 2013. 
Referência: regularização fundiária urbana. 
Senhor Presidente, 
a Nobres Vereadores: 
Há moradores que ocupam parte do que veio a ser o solo urbano deste 
l\/lunicípio a quase 30 anos, e estão agoniados para ver o título de propriedade 
em sua mão, registrado em cartório, pois é medida que acelera o 
desenvolvimento local, atribuindo maior segurança aos investidores. 
Trata-se de uma situação consolidada, que cabe a nós outros apenas 
regularizar. 
Tomamos por base o trabalho que tem sido feito no Município de Nova 
Brasilândia do Oeste, que de maneira cortês, recebeu nossa equipe e forneceu 
o que tinha disponível para nos ajudar. 
É bom lembrar que, em tese, estes imóveis deveriam ser alienados pelo 
Município, mediante licitação pública, nos termos do artigo 120 da Constituição 
Estadual. Entretanto, como se trata de uma situação real, em que, pelo que 
dispõe a Lei 10.250/2000 (Estatuto das Cidades), estes ocupantes têm direito a
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usucapir o imóvel. Se eles têm este direito com cinco anos de uso e fruição da 
posse como sua, de forma legítima, muito mais direito têm, após 20 anos de 
exercício regular do direito. 
Em respeito a estes bravos pioneiros, havendo a Municipalidade 
recebido e registrado o título de domínio que lhe pertence ex vi Iege (por força 
de lei), submetemos a matéria devidamente disciplinada a apreciação da 
Vereança, que sintetiza a voz do povo, através de seus representantes 
escolhidos em pleito popular.
SEGRETABIAÍVIUNIGIPAL DE 
I•IlEI=El1'l.IlIl\ IZIE SÍÄII IVII |IIEI. II!) IEIIIIPIIIIÉ , IEESTÄII t=0nnFAnTn1|nAnA E 
É costume exigir do adquirente de lote urbano o recolhimento prévio do 
ITBI, quando da transferência de cadastro, razão porque eles são dispensados 
de novos recolhimentos, o que é justo. Não se trata isenção nem anistia, muito 
menos de renúncia de receita. 
A comissão que o Executivo deve nomear para apresentar o termo de 
verificação do loteamento existente deve ser composta por pessoas com 
qualidades técnicas para desenvolver a atribuição especial que lhe será 
outorgada mediante Decreto. Trata-se de ato necessário para formalizar as 
condições de registro. 
Tendo em vista a agonia da espera por que passa o povo desta cidade, 
em relação ao evento almejado nesta proposição legislativa, submetemos a 
mesma à apreciação dos representantes do povo, e solicitamos que se faça em 
regime de urgência urgentíssima, tendo em vista ao alto e relevante interesse 
social que carrega a matéria. 
Na certeza dos bons e costumeiros préstimos do Poder Legislativo 
independente e harmônico, subscrevemo?nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de maio de 2013. 
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SEIEIIETAIIIAIMUNIÍIIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIII IIE SÄII IVII |l.IEl. II!) r·lll\I'l)llÉ IEESTÄII (}(Il\|lI’l\I·Iî'll..l·ll\Ill\ 
PROJETO DE LEI NOLU /GAB/PMSIVIG/12 De 17 de maio de 2013. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desmembrar, lotear, reconhecer a posse e 
titular aos legítimos possuidores da área 
especificada contida no título de 
propriedade n° 110032002 outorgado pelo 
INCRA, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO OUAFORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Capítulo l 
Do desmembramento, loteamento e titulação 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder ao 
desmembramento, loteamento, reconhecimento de posse e titulação dos lotes 
aos legítimos possuidores, dispensada a licitação, da área a ser especificada, 
oriunda do título de propriedade n° 110032002, outorgado pelo lnstituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA. 
Art. 2° A área a ser desmembrada, loteada e titulada é a área definida na 
Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012; e a titulação proceder?se-á 
conforme disposto na Lei Municipal n° 1.185 de 04 de junho de 2012. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, em relação ao loteamento, adotam-se 
as seguintes definições: 
l ? Alinhamento: divisa do lote urbano com o logradouro público; 
II ? afastamento frontal: distância entre o alinhamento e a edificação; 
lll ? afastamento lateral: distância entre a edificação e o limite do lote; 
IV ? afastamento do fundo: distância entre a edificação e a divisa do 
fundo do lote; 
V ? taxa de ocupação: é o índice urbanístico que define a relação entre a 
área ocupada pela projeção da edificação e a área do terreno onde se situa.
SEGBETABIA I\|IlINlÍ=II’l\I. IIE GAB I N E E 
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ùzsvnu couvu-An1-u.uAnA 
Capítulo II 
Da setorização e forma de ocupação 
Art. 4° A área a que se refere esta Leí ocupa parte da zona urbana da 
sede do I\/lunicípio de São Miguel do Guaporé será divida nos seguintes 
setores específicos: 
A ? Residencial - representada pela cor verde, no mapa que integra esta 
Lei, composto pelas quadras 08 e 12, parte da quadra 16 ao lado oeste da 
Praça da Bíblia; 21, 25, 29, 37, 41, 45 do setor fiscal I; quadras 08, 09, 13, 14, 
18, 19, 23, 24, 28, 29, 33, 34, 38, 39, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54 
do setor fiscal II; quadras 04, 08 e 12 do setor fiscal III; quadras 01, 02, 04, 07, 
08,09,10,13,14,15 e 16 do setor fiscal II; 
B ? Comercial ? representada pela cor amarela do mapa que integra 
esta Lei, composto pela quadra 04 do setor fiscal I; quadras 01, 06, 11parte 
leste da 16 a leste da praça da Bíblia e 21 do setor fiscal II; quadras 02, 03, 04 , 
07, 12, 17, 22, 27, 32 e 42 do setor fiscal II; 
C ? Misto - representado pela cor laranja do mapa que integra esta Leí, 
composta pelas quadras 26 e 31 do setor fiscal II;
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D — institucional ? representado pela cor vermelho-escura do mapa que 
integra esta Lei, ocupado pela Praça da Bíblia, quadra 16 (metade no setor 
fiscal I e metade no setor fiscal II); pelo INSS, quadra33 do setor fiscal I; pela E. 
E. E. F. M. Princesa Isabel, quadra 37 do setor fiscal II, pela Unidade Mista de 
Saúde, a quadra 03 do setor fiscal IV; 
E — Religioso e educacional — representado p|uadra 
36 do setor fiscal II. 
Art. 5° Excetuado o setor institucional, sendo o setor residencial 
predominantemente destinado a habitação, podendo—se instalar nos demais 
setores as seguintes atividades de ocupação e uso do solo: 
I ? hotéis, pensões e hospedarias; II ? supermercados; 
Ill ? postos de ser\/iços e abastecimento; IV ? cinema e teatro; 
V — empresa de transporte coletivo; Vl — Depósitos e armazéns; 
VII ? transportadoras VIII ?Escritórios em geral; 
IX - consultórios ou clínicas médicas; X ? lojas, bares e lanchonetes;
SEGIIETABIAIMIINIIBIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIII IIE SÄIZI IVIIISIIEI. lll) l§lIRI*IllIÉ 
IEESTIIII Í=lIlIVII'l\Iil?I‘lLllI\l)l\ 
XI — oficinas mecânicas; XII — atacadista e varejista; 
Xlll — livrarias e papelarias; XIV ? residências 
XV ? distribuidoras; XVI — laboratórios e farmácias; 
XVII ? salões de beleza e cabeleireiro; XVIII ? padarias e confeitarias; 
XIX ? templos religiosos; XX ? hospitais. 
Parágrafo único. Fica vedada a implantação de indústria frigorifica, 
abatedouro e atividades industriais que lancem gases na atmosfera ou fluidos 
no solo. 
Art. 6° As edificações e uso do solo obedecerão, às normas 
estabelecidas no Código de Edificações; e quanto à higiene e funcionamento 
dos estabelecimentos, ao Código de Posturas. 
Capítulo Ill 
Dos Loteamentos Existentes 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal fica encarregado de regularizar as 
alienações de direitos reais sobre lotes encravados em loteamento existente, 
especialmente, localizados na área a que se refere esta Lei, a Lei 1.185 e a Lei 
1.209/12. 
Art. 8° Os adquirentes de direitos reais de posse sobre imóveis urbanos 
consignados nesta Leí, edificados ou em edificação, sem pendências 
financeiras ou alienações podem requerer, perante a Divisão de Receitas, a 
regularização fundiária, com a outorga do título de domínio, que será 
apresentado em cartório para registro, independentemente de licitação. 
Parágrafo único. A regularização fundiária de que trata este artigo 
demanda a prova de inexistência de dívida tributária referente ao imóvel, 
perante a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 9° 0 Executivo instituirá uma comissão de avaliação técnica do 
loteamento e dos imóveis, composta de quatro membros, a quem compete 
inspecionar os terrenos e avaliar a documentação e posse, para instruir a 
expedição do título de propriedade. 
Art. 10 Para a expedição do título definitivo de domínio serão cobradas 
taxas em percentuais da UPF — Unidade de Padrão Fiscal, a saber: 
I ? expedição de certidão narrativa: 01; ,, 
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II- confecção da planta: 01; 
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lll — confecção do memorial descritivo: 01 ;. / 
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IV — expedição de laudo de vistoria: 0,25; - 
V ? cadastramento: 0,25;
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PIIEFEITIIIIII IZIE ŠÄII IVIIIEIIEI. [II) IEIIIIPIIIIÉ |ESTÄII I}l)IVII*l\II'I?IlI-Il\lll\ 
VI - expedição do título definitivo: 0,50;
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VII — alienação dos lotes: .—¿; 
a) Setor comercial e misto: 0,008 por metro quadrado; 
b) Setor residencial: 0,006 por metro quadrado. 
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Art. 11 A base de cálculo do ITBI é o valor venal constante da planta de 
valores estabelecida em Lei, para as respectivas zonas fiscais, ficando 
desobrigados de recolhê-lo, aqueles que comprovarem já o terem recolhido por 
ocasião da regularização cadastrai. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando?se 
as disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do Mês de maio de 2013. 
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‘i CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGlSLAT1V0 
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LEI MUNICIPAL 1.209/2012 Em, 10 de dezembro de 2012. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVÇ A 
EFETUAR 0 DESMEMBRAMENTO DE AR1EA 
URBZANA PARA FINS Dilš REGULARIZAÇAO 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Munícipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 : 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado a 
DESMEMBRAR a seguinte área urbana para fins de regularização de parte dos setores de lotes 
urbanos conforme a seguir discriminados: 
Setor 01: 
Quadras: 04, 08, 12, 16, 21, 25, 29, 33, 37, 41 e 45; 
Setor 02: 
Quadras: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16,17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 
29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54; 
Setor 03: 
Quadras: 04, 08 e 12; 
Setor 04: 
Quadras: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 13, 14, 15 e 16. 
Art. 2°. A área total a ser desmembrada será de 760.685,03m2 e perímetro de 
3.584,56 assim composta: 
1— 1160 Lotes com área de 475.035,65mZ; 
11- 01 Equipamento Público com área de 7.036,74mZ; 
111 — 21 Vias públicas com área de 278.612,64mZ; 
Avenida Capitão Silvio 1.446 — fone 69 3642 2234
|GUAPORÉ 
Esr| 
Úníco — Composiçao Total de 71 Quadras
1 
Art, 3°. Leí entre em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
1 
quaisquer disposições incompatíveis. 
Câmara de Sw Migueldo Guaporé, 10 de dezembro de 2012. 
11 
Aveuida Çapim Sílvio 1.446 — fone 69 3642 2234 
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*1 "| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.185/2012 Em, 04 de junho de 2012. 
"AUTORIZA A OUTORGA DE TÍTULO 
DEFINITIVO DE PROPRIEDADE AOS 
DETENTORES DE PIOSSE NA ARQA DOS 
261,9967HA DE DOMINIO DÇ MUNICIPIO DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS". 
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I : 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar título definitivo 
de propriedade, aos detentores de posse na área dos 281,9967 hectares de domínio do 
município, conforme disposto na Lei Federal n° 6.431, de 11 de julho de 1977. 
Art.2°. Do título definitivo de propriedade deverão constar obrigatoriamente 
além de outras informações o seguinte: 
I ? Numeração sequencial; 
ll — Número e data da presente Lei; 
lll — Nome, qualificação, CPF, identidade e endereço do outorgado; 
IV ? Descrição pormenorizada da área titulada, acompanhada de planilhas e 
memoriais descritivos; 
V - Assinatura do Prefeito Municipal e do Outorgado. 
Art.3°. Deverão integrar o Processo Administrativo para outorga do título 
definitivo os documentos abaixo: 
I ? Certidão Negativa do IPTU; 
II — Cópia do comprovante de pagamento ITBI, pago no momento de 
aquisição, ou da cessão pelo Município de São Miguel do Guaporé; 
III ? Cópia do contrato de compra e venda em nome do beneficiário; 
Parágrafo Único — Os documentos acima poderão ser obtidos junto ao setor 
de Cadastro Urbano, na pasta individual de cada terreno, à exceção da certidão negativa do 
IPTU. 
Art. 4.°. Os processos administrativos de concessão de título definitivo de 
propriedade deverão ser submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes 
da assinatura do Prefeito Municipal. 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 ? fone 69 3642 2234
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
POD§R_LEGISLATIV0 
ESTADØFDE noMoomA 
1 
Art. 5**. ,11'Esta Lei entra em vigor na data de sua Publícaçao, sendo revogadas 
quaisquer disposições e incompatíveis. 
Câmaraslßpgicipal de São da Guaporé, 04 de junho de 2012. 
Avenída Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234 
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“ `| CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
*“ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Ofício n°.050/CMSMG/2013 Em,O3 de junho de 2013. 
Senhor Prefeito: 
Ao Cumprimentá?lo, servimo?nos do 
presente para solicitar a Vossa Excelência, o envio 
do mapa para anexar ao projeto de mensagem n°O27,: 
referente a regularização fundiária Urbana. 
Sem mais, na oportunidade elevamos 
nossas consideração. 
Atenciosamente 
Ao EXm° Senhor 
C! , 
. Ø 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS y;¿ 
MD. Prefeito Municipal E*" "‘ ""Ä 
Nesta. .lŽÄJLHŽJ—-—
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGlSLA?[lVO 
ESTADO DE RONONIA 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 041/2013 que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar, lotear, reconhecer e titular a 
posse aos legítimos possuidores da área ..... e dá outras providências, temos a dizer 
o seguinte: 
O projeto em questão trata de solicitar autorização do Poder 
Legislativo para que os lotes urbanos recebam o título de propriedade, a ser enviado 
ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca para registro. 
Nota—se que embora de grande utilidade, a providência (a da 
emissão de título e seu registro) ê nova, tanto para a administração, como para O 
cartório que vai cumprir a lei e registrar os imóveis, de modo que muitas leis já foram 
aprovadas mas nenhuma atingiu a finalidade que ê garantir a propriedade aos atuais 
possuidores. 
Em face desse embróglio jurídico, foi encaminhado o presente 
projeto que trata do assunto de forma bastante clara e em consonância com as lei já 
editadas sobre o assunto, tais sejam a Lei 1185/2012 e a Lei 1209/2012, além de 
estabelecer os valores finais, que o proprietários desembolsarão para finalizar a 
providência na Prefeitura Municipal. 
Analisando os valores propostos, chegamos ao montante 
pecuniário de R$ 350,00 (trezentos e cincoenta reais) para os lotes residênciais e R$ 
395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) para os lotes comerciais, considerando 
um terreno com 450m2, valores pagos para Prefeitura Municipal e que deverá ser 
acrescido da taxa cartorária, não informada no projeto. 
Embora a cobrança de valores para regularização seja válida, 
temos a notícia da isenção ou cobranças de valores ínfimos por muitos municípios 
da região, de modo que ê necessário analisar com cautela os valores finais de 
cobrança. 
Ao demais e, considerados os argumentos acima, não vemos 
óbice a que o projeto suba ao Plenário para apreciação e análise. 
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do 07 2013. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
“"?°‘ °"| PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 048/2013 Em, 17 dejunho de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Dcpartamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio 
do presente encaminhar a Vossa Excelência 0 projeto de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
1 - Projeto de Lei n°041/2013, "Autoriza o poder executivo 
Municipal a desmembrar, lotear, reconhecer a posse e titular aos legítimos possuidores 
da área especificada contida no título de propriedade n° 110032002 outorgado pelo 
INCRA, e da Outras Providências". 
Sem mais, elevamos nossas considerações 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
A0 Sr. Vcreador Gilmar Ramos 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento 
Nesta 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAFORÉ åg| ESTADO DE RONDONIA 
""° °"| PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 047/2013 Em, 17 de junho de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio 
do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, para a 
devida apreciação e emissão do parecer: 
1 — Projeto de Lei n° 041/2013, "Autoriza o poder executivo 
Municipal a desmembrar, lotear, reconhecer a posse e titular aos legítimos possuidores 
da área especificada contida no título de propriedade n° 110032002 outorgado pelo 
INCRA, e dá Outras Providências". 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
A0 Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
“ ` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 041/2013, "Autoriza 
o poder executivo Municipal a desmembrar, lotear, reconhecer a posse 
e titular aos legítimos possuidores da área especificada contida no título 
de propriedade n° 110032002 outorgado pelo INCRA, e dá Outras 
ProvidênciaS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 17 de junho de 2013. 
ff /v 
Presiderz e — P/lm| Ramos 
Relcztor — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MICÏUEL DO GUAPORE 
*«~|~r ESTADO DE RONDONIA 
“| ‘ |““ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PER1VlANENTE DE JUSTIQA E REDAQÅ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 041/2013, "Autoriza 
0 poder executivo Municipal a desmembrar, lotear, reconhecer a posse 
e titular aos legítimos possuidores da área especificada contida no título 
de propriedade n° 110032002 outorgado pelo INCRA, e dá Outras 
Providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 17 dejunho de 2013. 
s` 
A.2 
Presidente — Agonio Correia 
Relator ? ZJŠÉO de Paula 
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CXXÈQQÏMÃ 
Membro - Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234

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