| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-06-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2176 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D54I2D13
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data:15IU7I2IJ13
SEÍIIIETABIR MIINIBIPAI. IIE
I’IlEFEI'I'lIII|\ IIE SÄII IIIIGIIEI. IIII GIIAPIIIIÉ
GESTÄD ßlIMPI\II'I'II.III\IIl
OFÍCIO N°. 353/GABINETE/2013
São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2013.
PREZADO SENHOIÇ
Ao pãSS0 que cumprimentamos, VÍIYIOS pOI` intermédio
deste, encaminhar Mensagem de Lei n° 045/2013 “DiSpõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá
providências". Do Municipio de São Miguel do Guapore—RO. Segue anexo.
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Claudeon1rŠ|n1o de Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE ‘ , _/\
P0rt.OO15/2013 :)*
7 .2
?'?îL(\ {'ÍKJÍ Ïx
AO SENHOR
MARCOS ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
sÃo MIGUEL DO GUAPORE?RO
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
SE(II’|E'I'l\IIIA.IVIl||II(=II•Al IIE
PHEFEITIIIIII IIE SÄÍI IVIIIJEIIEI. lll) l’îl.Il\l*l)l’IÉ IEESTÄII l'.=lIIIVIl*I\II1'll.I·Il-\lIl\
À
MENSAGEM N° 045/SEMUG/PMSMG/13 De 15 de julho de 2013.
Referência: Crêdito adicional especial — convênio estadual ? transporte escolar.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O convênio ê uma espécie de descentralização administrativa, em que
um ente político delega a outro a atribuição de administrar parte específica de
seus recursos e/ou serviços.
Entende-se que o Município, por estar com sua sede administrativa mais
perto do cidadão, reúne melhores condições de administrar o transporte
estudantil, até porque a educação básica tem um ponto muito grande de
contato entre as atribuições do Estado e dos Municípios, qual seja: o período
que reúne o 1° ao 9° ano (fundamental).
Assim, torna-se mais econômico, claro e conveniente transportar os
estudantes do Estado e do Município no mesmo ônibus, van ou micro?ônibus.
Assim, o Governo do Estado compromete?se a repassar o valor de um
milhão e cem mil reais. ‘
Estes valores não estão inclusos na Lei Orçamentãria Anual. Por
exigência constitucional, este repasse tem que entrar na Lei. Eis a razão da
apresentação da proposição anexa.
Apesar do início do recesso parlamentar, o Poder Legislativo ê
permanente. Assim, por haver necessidade de licitação, que o tempo é curto e
que temos que usar o recurso licitamente e prestar contas em curto prazo,
solicitamos a esta Augusta Câmara que o delibere em regime de urgência
urgentíssima, se necessário, mediante convocação extraordinária.
Contando com vosso acato, antecipamos agradecimentos,
subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 DE Julho, aos 15 dias do mês de julho de 2013.
Zenil erelra êlllûs
Pr e\Ol×/lunlclpal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
— ??Ï ESTADO DE RONDONIA
PROJETO DE LEI N°.0ô"Í`/2013 EM, 15 DE JULHO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para Manutenção do
Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ l.100.000,00 (Hum Milhão e
cem mil reais), vinculado a funcional programática 05.00l.12.36l.0005 — 1009 da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄ0
05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................................R$ 1.100.000,00
05.001 .12.361.0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................RS 400.000,00
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00
Total Geral..............................................................................................................R$1.100.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especíal, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 15 de julho de 2013.
ZENILD0 PFREI NTOS
PREFEIT0 IPAL
1
ll
l
,,__ SEGIIETI-\IlII-\ NIIIIIIGIPAI. IIE
___ PI.l\II E.II?\IVI EIITII
EESTÃ0 connpnnïnmunnn
DESCRIÇÃO DO PROJETO
1 — Nome do órgão ou 2 — CNPJ n° 3 — Município Exercício
Entidade 22.855.167/0001-77 São Miguel do Guaporé/RO 2013
Prefeitura Munici • al
4 — Características dos Recursos 5 — Período de Execuçao Término
1- ConSignado( )
2- Não Consigado ( X) ,
lnicio ALR ,
31/12/2013
6 - Tipiñcaçao do Projeto
Trans » orte Escolar
7 — Abrangência do Projeto
Gs recursos serão aplicados na aquisição de serviços se locação de veículos e n|
manutenção adequada ao transporte escolar para o atendimento do ano letivo de 2013
atendendo os alunos da rede municipal e estadual do ensino do município de São Migue|
do Gua |oré/R0.
8- Descriçäo Sintétioa do Projeto
Locação de veículos, manutenção com aquisição de peças, graxas, óleos e combustível
que serão inseridos nos veículos disponível para o transporte do escolar residente na áre .·
rural do municí • io de São Mi|uel do Gua • oré/RO.
9 — Justiñcativa
Tendo em vista, assegurar o direito dos residentes em áreas rurais e a igualdade de acess|
ás atividades educacionais, conforme o inciso VI da Lei n° 9.394 de 20 dezembro de 1996
faz-se necessário a locação de veículos e manutenção adequados ao transporte escola
para atendimento dos alunos da rede estadual se ensino, residentes na zona rural d|
município de São Miguel do Guaporé/R0.
0 município de São Miguel com uma população de 22.622 habitantes denominad|
município de interior, voltado para a agricultura familiar vem se moldando com outro|
tipos de lavoura sendo estas de maior porte, preocupado com a segurança do homem n|
campo esta administração pleiteia junto ao estado parceria para que consigamo
assegurar o lavrador em suas áreas de terra, com o repasse deste convênio temo
convicção que estaremos diminuído o êxodo rural, pois mesmo morando na zona rural
educando terá o trans orte di no ara a fre uência diárias nas salas de aula.
10 — Àutenticação
São Miguel do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2013.
Zcnildo Pc|nt0S
Prefeito nicipal
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail |,lQSlHg(6Ï)hOÍmäll.C0lH / p1ane]` amento(å1saomiguel.ro.gov.br
SEIIBETARIA IIIIIIIGIPAI. IIE
FREFEITURA nE slu IUIIEUEI. nu uunrunt
canasïilo connrnnïnmunnn
PLAN0 DE TRABALHO ANEXO ll
DESCRIÇÃO DO PROJETO
1 — Nome do órgão ou 2 — CNPJ n° 3 — Município Exercício
Entidade 22.855.167/0001-77 São Miguel do Guaporé/R0 2013
Prefeitura Munici |al
4 — Detalhamento
Ação I:
Aquisição de serviços de Locação de Veículos R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
Ação II: Manutenção de Veículos RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
Aquisição de Peças;
Aquisição de Pneus;
Aquisição de Combustível;
Aquisição de Lubrificantes.
Valor global do Projeto R$ 1.100.000,00
10 — Autenticação
São Miguel do Guaporé/R0, 01 de julho de 2013.
Zenildo Pe|ant0S
Prefeit ?‘ ùnicipal
I
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E? Mail semupsmg@hotmaí1.com/ p1anejamento@saomigue1.ro.gov.br
SEGRETAIIII-\ IVIIINIGIPAI. IIE
_
Pl.I\I•l ElI?\IVI EN I 0
|=•nE|=E|11|nA nE são nnnuauæu. no •:uAFunÉ IBEŠÏÄII tznuvuu-An:11n.u:\n1\
PLANO DE TRABALHO ANEXO lll
1 ? DADOS PESSOAIS
oRc;Ao/Em'\oAoE PROPONENTE C.c.c
Prefeitura do Municipio de São Miguel do GuaporéIRO 22.855.167/0001-77
EuoEREço
Aveinda São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei
CIDADE C.E.P DDDITELEFONE
São Mi • uel do Gua • oré |76.932-000 69 3642-2350 •
cou†A CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA_DE FASAMENTO I
BRASIL SIA 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORE
MOME no RESPONSAVEL C.P.F
Zenildo • |reira dos Santos 909566.722-72
c.i 1 • |SAO EXPEDIDOR CARSO FUNÇA0 MATRICULA
000.896.302 SSPIRO Prefeito 01.01.2013
ENDEREÇO C.E.P
Av. JK n° 1846 Bairro Planalto 76.932-000
2 ? OUTROS PARTICIPES
3 — DESCRIÇ|O DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUCÃO
~ início † Rivuwo Manutençao do Transporte Escolar ALR, 31,12lzm3
identificação Do Objeto
Aquisição de serviços de locação e manutenção de veículos adequados ao transporte escolar
que atenda os alunos da zona rural, matriculados na rede estadual e municipal de ensino no
município de São Miguel do Guaporé/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO
Tendo em vista assegurar o direito dos alunos residentes em áreas rurais e a igualdade de acesso
às atividades educacionais, conforme o inciso Vl da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, faz-se
necessário á locação de veículos adequados ao transporte escolar para atendimento dos alunos da rede
estadual de ensino, residentes na zona rural do município de São Miguel do Guaporé/R0.
e iguel do Guaporé, 01 de julho de 2013.
Zenildo antos
" · ’ 1to
* ALR (após a liberação do recurso)
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei = CEP 76.932-000 - Fcne/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupSmg@hotmai1.Com /planejamento(CDsaomiguel.ro.¿ov.br
SEGREÏRBIA IIIIIIIÍIIPI-\I. IIE
PI.l\I| E.II?\IW ENTII
|•nEu=Eu1·unA nE si:] n\•u1:uEn. no •:uAu=•un£ IEESÏÄII cznwu-An1·u.uAnA
g PLANO DE TRABALH0 ANEXO IV
1- Crono|rama de Desembolso (R$ 1,00)
CONCEDENTE
1
Ação 1* Parcela 2“ Parcela
FEV MAR ABR MAI JUN JUL AG0 SET OUT NOV DEZ
L0
550.000,00 550.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00 1
1
Proponente (Contrapartida)
Ação 1“ Parcela 2“ Parcela
FEV @ ABR MA1 JUN JU1. Aco SET OUT Nov DEZ
|em
2 - ? DECLARA Ão
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,|
|PARA FINS DE PROVA_E EFEITOS E SOB AS PENAS DAILEI, JUNTO A SECRETARIA IQE
|ESTADO DA QDUCAQAO, QUE INEXISTE QUALQUER DEBITO EM MORA OU SITQAÇAO |
|DE INADIMPLENCIA COM O '[ESOLQRO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGAC OU|
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇAO PUBLICQ FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERENCIA
|DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇOES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO
, ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 1
1
PEDE DEFERIMENTO,1
1 São Miguel do Guaporé/RO, 01 de julho de 2013. .
1 Local e Data
1
/1 f`/J
Zenildo Pe a do antos
Prefeito u i
` al?SMG
|3| |AP|A Ão PE|O CONCEUENÏE
777|7777777CIICCCC 3333 3
}
APROVAD0
11
1
LOCAL E DATA ASSINATURA no CONCEDENTE
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei ? CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg@hotmai1.Com / plane` ]amento@saomiguel.ro.gov.br
SEGBETABIA IWIIIIIGIPI-\l IIE
FBEFEITURA nE SÅ0 nu F UEL no F UAFIIIIÉ EESÍÅU connrxnïumunnn
PROJETO BÁSIC0
Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
Local da Aplicação: Municipio de São Miguel do Guaporé.
Objetoz locação de veículos e manutenção adequada ao transporte escolar.
Valor Total: R$ 1.100.000,00
Valor Concedente: R$ 1.100.000,00
Valor Proponente: R$ 0,00
0 presente projeto tem por finalidade suprir a demanda na área do transporte do
escolar, atendendo as necessidades do município de São Miguel do Guaporé/RO.
Zenildo Per i d antos
Prefei o unicipal
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupSmg@hotmai1.com / p1ane]' amento@saomigue1.ro.gov.br
SEÍŠÍIEÏÅBIÅ $IIIIIGIFI\I. IIE
PIJ-\II EII-\IVI EIITI]
prestação dos serviços e ou a entrega do material no setor competente da prefeitura,
com a identificação do número do convênio, no valor correspondente ao objeto
contratado, devidamente certificada no verso pelo responsável pela pasta.
Da Responsabilidade da Contratada
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens e materiais dentro do prazo estipulado
não sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato.
Os materiais recebidos através deste convênio deverão ser entregue no almoxarifado da
prefeitura e ficará a disposição para cobrir as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação no atendimento do transporte do escolar.
E para a locação dos veículos as Empresas deverão estar com seus veículos
regularizados juntos aos órgãos de fiscalização de trânsito, os motoristas com as
habilitações vigentes e sem restrição.
Fiscalização:
A Íiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Educação, através de seus
representantes.
Do Prazo de Vigência:
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo, início
ALR e término em 31 de dezembro de 2013.
Valor estimado dos custos:
A aquisição de materiais e locação de veículos será baseada em pesquisa de mercado
pertinente do ramo, podendo ser também utilizado pesquisa em órgãos públicos, que
executam os mesmos tipos de prestação de serviços e distribuem os mesmos materiais
de consumo da aquisição.
Condições Gerais
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E? Mail semupsmg@hotmai1.Com / planejamentogcùgsaomiguel.ro.gov.br
SEÍŠIIEÏÅIIIÅ MUNICIPAL IÍIE
PI.l\N EIAIVI EIITII
prestação dos serviços e ou a entrega do material no setor competente da prefeitura,
com a identificação do número do convênio, no valor correspondente ao objeto
contratado, devidamente certificada no verso pelo responsável pela pasta.
Da Responsabilidade da Contratada
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens e materiais dentro do prazo estipulado
não sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato.
Os materiais recebidos através deste convênio deverão ser entregue no almoxarifado da
prefeitura e ficará a disposição para cobrir as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação no atendimento do transporte do escolar.
E para a locação dos veículos as Empresas deverão estar com seus veículos
regularizados juntos aos órgãos de fiscalização de trânsito, os motoristas com as
habilitações vigentes e sem restrição.
Fiscalização:
A fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Educação, através de seus
representantes.
Do Prazo de Vigência:
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo, inicio
ALR e término em 31 de dezembro de 2013.
Valor estimado dos custos:
A aquisição de materiais e locação de veículos será baseada em pesquisa de mercado
pertinente do ramo, podendo ser também utilizado pesquisa em órgãos públicos, que
executam os mesmos tipos de prestação de serviços e distribuem os mesmos materiais
de consumo da aquisição.
Condições Gerais
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmggcbhotmailcom / planejamentogwgsaomigue1.ro.gov.br
Sæcmaïnmn muuwu-An. nE
nu; SÃO nøuuuæn. no nuns-ont EESÍÅO csonøu-An1'u.nAuA
Apresentação:
0 projeto em tela consiste na Aquisição de materiais de consumo e prestação de
serviços de locação de transporte escolar. Esta ação vem ao encontro das necessidades
que temos para atender com dignidade os alunos que frequentam as escolas estaduais e
municipais locadas no município de São Miguel do Guaporé/R0.
Detalhamento do objeto:
Locação de veículos e manutenção adequada, com aquisição de peças, pneus,
combustível e outros necessários.
Descrição do local da execução dos serviços:
A execução dos serviços será prestada diretamente no atendimento do educando, com
deslocamento para as escolas polos municipal e escolas estaduais, conforme
cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhado pelo
chefe do transporte.
Justificativa:
O município foi criado com o nome de São Miguel do Guaporé no dia 6 de julho de
1988, através da Lei n° 206, assinada pelo govemador Jerônimo Garcia de Santana, com
área desmembrada do Municipio de Costa Marques, foi revogada a Lei n° 200, de 7 de
jtmho de 1978.
Localizado as margens da BR 429 e RO 481, tem uma extensão de 8.007,87 m2, e
população de 22.622 habitantes (dados IBGE), o crescimento populacional em nosso
município acontece de forma gradual, após a implantação do frigorífico que gera
empregos e assegura a estabilidade das famílias temos ainda a agricultura familiar e o
desencadear de grandes lavouras.
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
I
CNPJ 22.855.167/0001-77
E—
SEIIIIEÏÀBIÀ HUNIGIPÅI IIE
I’I.l-\N EII-\IVI ENTII
As propostas para a licitação deverão conter o valor dos materiais para entrega no
Municipio e a contração de serviços será de preços praticados no mercado local, já
incluído os impostos e deduzidos de todo e qualquer eventual desconto ou vantagem
(preço CIF). 0 LICITANTE deverá fomecer declaração de ciência e concordância com
os termos do Edital. A empresa vencedora da presente licitação, se desistir de fornecer o
produto licitado, poderá, a critério da Administração, ser suspensa do direito de licitar,
pelo prazo de 02 (dois) anos. A (s) empresa (S) vencedoras terá o prazo máximo de 03
(três) dias para assinarem o contrato, sob pena da perda do direito objeto desta licitação.
Ao Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Município, revogar ou anular a
presente Licitação, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamações ou
indenizações. Aplica-se a presente Licitação os dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de
julho de 1993, e suas alterações.
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de julho de 2013.
Zenildo Per|tos
Prefeito icipal
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg@hotmai1.Com / planejamentogwsaomiguel.ro.gov.br
"
|`| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
à ESTADO DE RONDONIA
yžîë š"E' ——: “a
PROJETO DE LEI N°.O 1'ÍŠ/2013 EM, 15 DE JULHO DE 2013.
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para Manutenção do
Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e
cem mil reais), vinculado a funcional programática 05.001.l2.36l.0005 — 1009 da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................................R$ 1.100.000,00
05.001 .12.361 .0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual
33.90.30.00 — l\/laterial de Consumo........................................................................R$ 400.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00
Total Geral..............................................................................................................R$1.100.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente
ao crédito acima menciorædo.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO -? Gabinete do Prefeito, aos 15 de julho de 2013.
ZÈNILDO PER|NTO.S
PREFEIT CIPAL
EE no
Ofício n° 071/2013 .
°
Em, jl,5 de julho de 2013.
Sr. Presidente:
1
.
` 3 S P
1
1
—
I
Ül -`D€§31ÍäH1€I1lZ0 Legislativo da Câmara q
Municipal, vem por
1
meio do-presente a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado,
para a devida apreciação e emissão do parecer:
1 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências”.
—Sena1inais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
1
. , . Serli Lopes
1.
1
‘
Diretora Legislativa
Ao Sr. Vereador AutomioCorreia
Presidente Da Comissão Permanente de *
1
1 Justiça e Redação
V
Nesta.
P
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
11
_
_ |Ï CAMARA _ MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÅO PERlV[ANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2013, "Dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá
Outras Providências".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2013.
Presidente — Ggmar
Ši
umos
Ä×|
Ú
1
. I F. A-44 Á«rJ|?
Relcztor — Sebastião Carneiro
Me/nbro — Darcy Tomaz
Av. Capitão Sílvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
gi| .r?
~ ,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
`“‘“ " PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2013, "Dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá
Outras Providências".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2013.
Presidente ? Antonio Correia
Relcztor — geigaula
Membro — Celmu Mesabarba
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