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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-06-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2176

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D54I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:15IU7I2IJ13
SEÍIIIETABIR MIINIBIPAI. IIE 
I’IlEFEI'I'lIII|\ IIE SÄII IIIIGIIEI. IIII GIIAPIIIIÉ 
GESTÄD ßlIMPI\II'I'II.III\IIl 
OFÍCIO N°. 353/GABINETE/2013 
São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2013. 
PREZADO SENHOIÇ 
Ao pãSS0 que cumprimentamos, VÍIYIOS pOI` intermédio 
deste, encaminhar Mensagem de Lei n° 045/2013 “DiSpõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá 
providências". Do Municipio de São Miguel do Guapore—RO. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claudeon1rŠ|n1o de Souza 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE ‘ , _/\ 
P0rt.OO15/2013 :)* 
7 .2 
?'?îL(\ {'ÍKJÍ Ïx 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
sÃo MIGUEL DO GUAPORE?RO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
SE(II’|E'I'l\IIIA.IVIl||II(=II•Al IIE 
PHEFEITIIIIII IIE SÄÍI IVIIIJEIIEI. lll) l’îl.Il\l*l)l’IÉ IEESTÄII l'.=lIIIVIl*I\II1'll.I·Il-\lIl\
À 
MENSAGEM N° 045/SEMUG/PMSMG/13 De 15 de julho de 2013. 
Referência: Crêdito adicional especial — convênio estadual ? transporte escolar. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O convênio ê uma espécie de descentralização administrativa, em que 
um ente político delega a outro a atribuição de administrar parte específica de 
seus recursos e/ou serviços. 
Entende-se que o Município, por estar com sua sede administrativa mais 
perto do cidadão, reúne melhores condições de administrar o transporte 
estudantil, até porque a educação básica tem um ponto muito grande de 
contato entre as atribuições do Estado e dos Municípios, qual seja: o período 
que reúne o 1° ao 9° ano (fundamental). 
Assim, torna-se mais econômico, claro e conveniente transportar os 
estudantes do Estado e do Município no mesmo ônibus, van ou micro?ônibus. 
Assim, o Governo do Estado compromete?se a repassar o valor de um 
milhão e cem mil reais. ‘ 
Estes valores não estão inclusos na Lei Orçamentãria Anual. Por 
exigência constitucional, este repasse tem que entrar na Lei. Eis a razão da 
apresentação da proposição anexa. 
Apesar do início do recesso parlamentar, o Poder Legislativo ê 
permanente. Assim, por haver necessidade de licitação, que o tempo é curto e 
que temos que usar o recurso licitamente e prestar contas em curto prazo, 
solicitamos a esta Augusta Câmara que o delibere em regime de urgência 
urgentíssima, se necessário, mediante convocação extraordinária. 
Contando com vosso acato, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 DE Julho, aos 15 dias do mês de julho de 2013. 
Zenil erelra êlllûs 
Pr e\Ol×/lunlclpal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
— ??Ï ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°.0ô"Í`/2013 EM, 15 DE JULHO DE 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para Manutenção do 
Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ l.100.000,00 (Hum Milhão e 
cem mil reais), vinculado a funcional programática 05.00l.12.36l.0005 — 1009 da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................................R$ 1.100.000,00 
05.001 .12.361.0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................RS 400.000,00 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00 
Total Geral..............................................................................................................R$1.100.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especíal, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 15 de julho de 2013. 
ZENILD0 PFREI NTOS 
PREFEIT0 IPAL
1 
ll
l
,,__ SEGIIETI-\IlII-\ NIIIIIIGIPAI. IIE 
___ PI.l\II E.II?\IVI EIITII 
EESTÃ0 connpnnïnmunnn 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
1 — Nome do órgão ou 2 — CNPJ n° 3 — Município Exercício 
Entidade 22.855.167/0001-77 São Miguel do Guaporé/RO 2013 
Prefeitura Munici • al 
4 — Características dos Recursos 5 — Período de Execuçao Término 
1- ConSignado( ) 
2- Não Consigado ( X) , 
lnicio ALR , 
31/12/2013 
6 - Tipiñcaçao do Projeto 
Trans » orte Escolar 
7 — Abrangência do Projeto 
Gs recursos serão aplicados na aquisição de serviços se locação de veículos e n| 
manutenção adequada ao transporte escolar para o atendimento do ano letivo de 2013 
atendendo os alunos da rede municipal e estadual do ensino do município de São Migue| 
do Gua |oré/R0. 
8- Descriçäo Sintétioa do Projeto 
Locação de veículos, manutenção com aquisição de peças, graxas, óleos e combustível 
que serão inseridos nos veículos disponível para o transporte do escolar residente na áre .· 
rural do municí • io de São Mi|uel do Gua • oré/RO. 
9 — Justiñcativa 
Tendo em vista, assegurar o direito dos residentes em áreas rurais e a igualdade de acess| 
ás atividades educacionais, conforme o inciso VI da Lei n° 9.394 de 20 dezembro de 1996 
faz-se necessário a locação de veículos e manutenção adequados ao transporte escola 
para atendimento dos alunos da rede estadual se ensino, residentes na zona rural d| 
município de São Miguel do Guaporé/R0. 
0 município de São Miguel com uma população de 22.622 habitantes denominad| 
município de interior, voltado para a agricultura familiar vem se moldando com outro| 
tipos de lavoura sendo estas de maior porte, preocupado com a segurança do homem n| 
campo esta administração pleiteia junto ao estado parceria para que consigamo 
assegurar o lavrador em suas áreas de terra, com o repasse deste convênio temo 
convicção que estaremos diminuído o êxodo rural, pois mesmo morando na zona rural 
educando terá o trans orte di no ara a fre uência diárias nas salas de aula. 
10 — Àutenticação 
São Miguel do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2013. 
Zcnildo Pc|nt0S 
Prefeito nicipal 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail |,lQSlHg(6Ï)hOÍmäll.C0lH / p1ane]` amento(å1saomiguel.ro.gov.br
SEIIBETARIA IIIIIIIGIPAI. IIE 
FREFEITURA nE slu IUIIEUEI. nu uunrunt 
canasïilo connrnnïnmunnn 
PLAN0 DE TRABALHO ANEXO ll 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
1 — Nome do órgão ou 2 — CNPJ n° 3 — Município Exercício 
Entidade 22.855.167/0001-77 São Miguel do Guaporé/R0 2013 
Prefeitura Munici |al 
4 — Detalhamento 
Ação I: 
Aquisição de serviços de Locação de Veículos R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 
Ação II: Manutenção de Veículos RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 
Aquisição de Peças; 
Aquisição de Pneus; 
Aquisição de Combustível; 
Aquisição de Lubrificantes. 
Valor global do Projeto R$ 1.100.000,00 
10 — Autenticação 
São Miguel do Guaporé/R0, 01 de julho de 2013. 
Zenildo Pe|ant0S 
Prefeit ?‘ ùnicipal
I 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E? Mail semupsmg@hotmaí1.com/ p1anejamento@saomigue1.ro.gov.br
SEGRETAIIII-\ IVIIINIGIPAI. IIE 
_ 
Pl.I\I•l ElI?\IVI EN I 0 
|=•nE|=E|11|nA nE são nnnuauæu. no •:uAFunÉ IBEŠÏÄII tznuvuu-An:11n.u:\n1\ 
PLANO DE TRABALHO ANEXO lll 
1 ? DADOS PESSOAIS 
oRc;Ao/Em'\oAoE PROPONENTE C.c.c 
Prefeitura do Municipio de São Miguel do GuaporéIRO 22.855.167/0001-77 
EuoEREço 
Aveinda São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei 
CIDADE C.E.P DDDITELEFONE 
São Mi • uel do Gua • oré |76.932-000 69 3642-2350 • 
cou†A CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA_DE FASAMENTO I 
BRASIL SIA 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORE 
MOME no RESPONSAVEL C.P.F 
Zenildo • |reira dos Santos 909566.722-72 
c.i 1 • |SAO EXPEDIDOR CARSO FUNÇA0 MATRICULA 
000.896.302 SSPIRO Prefeito 01.01.2013 
ENDEREÇO C.E.P 
Av. JK n° 1846 Bairro Planalto 76.932-000 
2 ? OUTROS PARTICIPES 
3 — DESCRIÇ|O DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUCÃO 
~ início † Rivuwo Manutençao do Transporte Escolar ALR, 31,12lzm3 
identificação Do Objeto 
Aquisição de serviços de locação e manutenção de veículos adequados ao transporte escolar 
que atenda os alunos da zona rural, matriculados na rede estadual e municipal de ensino no 
município de São Miguel do Guaporé/RO. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO 
Tendo em vista assegurar o direito dos alunos residentes em áreas rurais e a igualdade de acesso 
às atividades educacionais, conforme o inciso Vl da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, faz-se 
necessário á locação de veículos adequados ao transporte escolar para atendimento dos alunos da rede 
estadual de ensino, residentes na zona rural do município de São Miguel do Guaporé/R0. 
e iguel do Guaporé, 01 de julho de 2013. 
Zenildo antos 
" · ’ 1to 
* ALR (após a liberação do recurso) 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei = CEP 76.932-000 - Fcne/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupSmg@hotmai1.Com /planejamento(CDsaomiguel.ro.¿ov.br
SEGREÏRBIA IIIIIIIÍIIPI-\I. IIE 
PI.l\I| E.II?\IW ENTII 
|•nEu=Eu1·unA nE si:] n\•u1:uEn. no •:uAu=•un£ IEESÏÄII cznwu-An1·u.uAnA 
g PLANO DE TRABALH0 ANEXO IV 
1- Crono|rama de Desembolso (R$ 1,00) 
CONCEDENTE 
1 
Ação 1* Parcela 2“ Parcela 
FEV MAR ABR MAI JUN JUL AG0 SET OUT NOV DEZ 
L0 
550.000,00 550.000,00 
TOTAL R$ 1.100.000,00 1
1 
Proponente (Contrapartida) 
Ação 1“ Parcela 2“ Parcela 
FEV @ ABR MA1 JUN JU1. Aco SET OUT Nov DEZ 
|em
2 - ? DECLARA Ão 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,| 
|PARA FINS DE PROVA_E EFEITOS E SOB AS PENAS DAILEI, JUNTO A SECRETARIA IQE 
|ESTADO DA QDUCAQAO, QUE INEXISTE QUALQUER DEBITO EM MORA OU SITQAÇAO | 
|DE INADIMPLENCIA COM O '[ESOLQRO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGAC OU| 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇAO PUBLICQ FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERENCIA 
|DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇOES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO 
, ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 1 
1 
PEDE DEFERIMENTO,1 
1 São Miguel do Guaporé/RO, 01 de julho de 2013. . 
1 Local e Data 
1 
/1 f`/J 
Zenildo Pe a do antos 
Prefeito u i 
` al?SMG 
|3| |AP|A Ão PE|O CONCEUENÏE 
777|7777777CIICCCC 3333 3 
} 
APROVAD0 
11 
1 
LOCAL E DATA ASSINATURA no CONCEDENTE 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei ? CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@hotmai1.Com / plane` ]amento@saomiguel.ro.gov.br
SEGBETABIA IWIIIIIGIPI-\l IIE 
FBEFEITURA nE SÅ0 nu F UEL no F UAFIIIIÉ EESÍÅU connrxnïumunnn 
PROJETO BÁSIC0 
Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO. 
Local da Aplicação: Municipio de São Miguel do Guaporé. 
Objetoz locação de veículos e manutenção adequada ao transporte escolar. 
Valor Total: R$ 1.100.000,00 
Valor Concedente: R$ 1.100.000,00 
Valor Proponente: R$ 0,00 
0 presente projeto tem por finalidade suprir a demanda na área do transporte do 
escolar, atendendo as necessidades do município de São Miguel do Guaporé/RO. 
Zenildo Per i d antos 
Prefei o unicipal 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupSmg@hotmai1.com / p1ane]' amento@saomigue1.ro.gov.br
SEÍŠÍIEÏÅBIÅ $IIIIIGIFI\I. IIE 
PIJ-\II EII-\IVI EIITI] 
prestação dos serviços e ou a entrega do material no setor competente da prefeitura, 
com a identificação do número do convênio, no valor correspondente ao objeto 
contratado, devidamente certificada no verso pelo responsável pela pasta. 
Da Responsabilidade da Contratada 
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens e materiais dentro do prazo estipulado 
não sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato. 
Os materiais recebidos através deste convênio deverão ser entregue no almoxarifado da 
prefeitura e ficará a disposição para cobrir as necessidades da Secretaria Municipal de 
Educação no atendimento do transporte do escolar. 
E para a locação dos veículos as Empresas deverão estar com seus veículos 
regularizados juntos aos órgãos de fiscalização de trânsito, os motoristas com as 
habilitações vigentes e sem restrição. 
Fiscalização: 
A Íiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Educação, através de seus 
representantes. 
Do Prazo de Vigência: 
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo, início 
ALR e término em 31 de dezembro de 2013. 
Valor estimado dos custos: 
A aquisição de materiais e locação de veículos será baseada em pesquisa de mercado 
pertinente do ramo, podendo ser também utilizado pesquisa em órgãos públicos, que 
executam os mesmos tipos de prestação de serviços e distribuem os mesmos materiais 
de consumo da aquisição. 
Condições Gerais 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E? Mail semupsmg@hotmai1.Com / planejamentogcùgsaomiguel.ro.gov.br
SEÍŠIIEÏÅIIIÅ MUNICIPAL IÍIE 
PI.l\N EIAIVI EIITII 
prestação dos serviços e ou a entrega do material no setor competente da prefeitura, 
com a identificação do número do convênio, no valor correspondente ao objeto 
contratado, devidamente certificada no verso pelo responsável pela pasta. 
Da Responsabilidade da Contratada 
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens e materiais dentro do prazo estipulado 
não sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato. 
Os materiais recebidos através deste convênio deverão ser entregue no almoxarifado da 
prefeitura e ficará a disposição para cobrir as necessidades da Secretaria Municipal de 
Educação no atendimento do transporte do escolar. 
E para a locação dos veículos as Empresas deverão estar com seus veículos 
regularizados juntos aos órgãos de fiscalização de trânsito, os motoristas com as 
habilitações vigentes e sem restrição. 
Fiscalização: 
A fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Educação, através de seus 
representantes. 
Do Prazo de Vigência: 
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo, inicio 
ALR e término em 31 de dezembro de 2013. 
Valor estimado dos custos: 
A aquisição de materiais e locação de veículos será baseada em pesquisa de mercado 
pertinente do ramo, podendo ser também utilizado pesquisa em órgãos públicos, que 
executam os mesmos tipos de prestação de serviços e distribuem os mesmos materiais 
de consumo da aquisição. 
Condições Gerais 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmggcbhotmailcom / planejamentogwgsaomigue1.ro.gov.br
Sæcmaïnmn muuwu-An. nE 
nu; SÃO nøuuuæn. no nuns-ont EESÍÅO csonøu-An1'u.nAuA 
Apresentação: 
0 projeto em tela consiste na Aquisição de materiais de consumo e prestação de 
serviços de locação de transporte escolar. Esta ação vem ao encontro das necessidades 
que temos para atender com dignidade os alunos que frequentam as escolas estaduais e 
municipais locadas no município de São Miguel do Guaporé/R0. 
Detalhamento do objeto: 
Locação de veículos e manutenção adequada, com aquisição de peças, pneus, 
combustível e outros necessários. 
Descrição do local da execução dos serviços: 
A execução dos serviços será prestada diretamente no atendimento do educando, com 
deslocamento para as escolas polos municipal e escolas estaduais, conforme 
cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhado pelo 
chefe do transporte. 
Justificativa: 
O município foi criado com o nome de São Miguel do Guaporé no dia 6 de julho de 
1988, através da Lei n° 206, assinada pelo govemador Jerônimo Garcia de Santana, com 
área desmembrada do Municipio de Costa Marques, foi revogada a Lei n° 200, de 7 de 
jtmho de 1978. 
Localizado as margens da BR 429 e RO 481, tem uma extensão de 8.007,87 m2, e 
população de 22.622 habitantes (dados IBGE), o crescimento populacional em nosso 
município acontece de forma gradual, após a implantação do frigorífico que gera 
empregos e assegura a estabilidade das famílias temos ainda a agricultura familiar e o 
desencadear de grandes lavouras. 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
I 
CNPJ 22.855.167/0001-77
E—
SEIIIIEÏÀBIÀ HUNIGIPÅI IIE 
I’I.l-\N EII-\IVI ENTII 
As propostas para a licitação deverão conter o valor dos materiais para entrega no 
Municipio e a contração de serviços será de preços praticados no mercado local, já 
incluído os impostos e deduzidos de todo e qualquer eventual desconto ou vantagem 
(preço CIF). 0 LICITANTE deverá fomecer declaração de ciência e concordância com 
os termos do Edital. A empresa vencedora da presente licitação, se desistir de fornecer o 
produto licitado, poderá, a critério da Administração, ser suspensa do direito de licitar, 
pelo prazo de 02 (dois) anos. A (s) empresa (S) vencedoras terá o prazo máximo de 03 
(três) dias para assinarem o contrato, sob pena da perda do direito objeto desta licitação. 
Ao Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Município, revogar ou anular a 
presente Licitação, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamações ou 
indenizações. Aplica-se a presente Licitação os dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de 
julho de 1993, e suas alterações. 
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de julho de 2013. 
Zenildo Per|tos 
Prefeito icipal 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@hotmai1.Com / planejamentogwsaomiguel.ro.gov.br
" 
|`| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
à ESTADO DE RONDONIA 
yžîë š"E' ——: “a 
PROJETO DE LEI N°.O 1'ÍŠ/2013 EM, 15 DE JULHO DE 2013. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1009 para Manutenção do 
Transporte Escolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e 
cem mil reais), vinculado a funcional programática 05.001.l2.36l.0005 — 1009 da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................................R$ 1.100.000,00 
05.001 .12.361 .0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
33.90.30.00 — l\/laterial de Consumo........................................................................R$ 400.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00 
Total Geral..............................................................................................................R$1.100.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima menciorædo. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO -? Gabinete do Prefeito, aos 15 de julho de 2013. 
ZÈNILDO PER|NTO.S 
PREFEIT CIPAL
EE no 
Ofício n° 071/2013 . 
° 
Em, jl,5 de julho de 2013. 
Sr. Presidente: 
1 
. 
` 3 S P
1
1 
—
I 
Ül -`D€§31ÍäH1€I1lZ0 Legislativo da Câmara q 
Municipal, vem por
1 
meio do-presente a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 - Projeto de Lei "Dispõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências”. 
—Sena1inais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente
1 
. , . Serli Lopes 
1.
1
‘ 
Diretora Legislativa 
Ao Sr. Vereador AutomioCorreia 
Presidente Da Comissão Permanente de *
1 
1 Justiça e Redação
V 
Nesta.
P 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
11
_
_ |Ï CAMARA _ MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅO PERlV[ANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2013, "Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá 
Outras Providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2013. 
Presidente — Ggmar 
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Relcztor — Sebastião Carneiro 
Me/nbro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Sílvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
`“‘“ " PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2013, "Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá 
Outras Providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2013. 
Presidente ? Antonio Correia 
Relcztor — geigaula 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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