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materia nº 55/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-07-05
Ementa"Dispõe sobre a contratação emergencial através de Teste Seletivo simplificado de profissionais a serem lotados na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Trabalho e Ação Social e da outras providencias."
native_id2177

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D55I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE 
TESTE SELETIV0 SIPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A SEREM 
LOTADOS NA SECRETÁRIA DA SAÚDE E NA SECRETÁRIA DE 
TRABALH0 E AÇÃ0 SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: os/U7/2013
ëllllïlllll MIIIIIIBIPAI. IIE 
PIIEFEITIIIII nE são mmuu no num-um: 
Eæsrnn IBDMPAIITILIIADI 
OFÍCIO N°. 342/GABINETE /2013 
São Miguel do Guaporé, 08 de julho de 2013. 
PREZADO SENHOÃÇ 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, encaminhar Mensagem de Lei n° 044/2013 "DiSpõe sobre a 
emergencial através de teste seletivo simplificado de profissionais a serem 
lotados na Secretaria Municipal de Saúde Ação Social e dá outras 
providências". Do Municipio de São Miguel do Guaporé?RO. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claude Souza 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.00l5/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE—RO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE sÃo MIGUEL DO 
GUAP ORE 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E 
FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI N°. /2013 
INTERESSADO: GABHÏIETE DO PREFEITO. 
ASSUNTO: REALIZAÇAO DE TESTE SELETIVO 
VALOR ESTIMADO PARA PROCESSO: 42.390,00 
Vem o Gabinete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de Impacto 
Orçamentário e Financeiro das Despesas de Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, 
com vistas a realizar Teste Seletivo Simpliñcado, para contratar profissionais da Saúde 
e Ação Social, que passamos a elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 35.851.17 5,00 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. 18.448.967,72 
Comprometimento da RCL com Pessoal 51,46% 
Despesa total do Processo R$. 741.570,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 2,07% 
Despesa total a ser reduzido R$. 699.180,00 
Comprometimento de RCL com o presente Proj eto de Lei 1,95% 
Despesa total liquida do Processo RS. 42.390,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 0,11% 
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses RS. 18.491 .3 57,72 
Total do Comprometimento da RCL 51,57% 
lsto posto, opinamos pela inviabilidade da presente despesa, uma vez que 
ultrapassam o limite prudêncial que é de 51,30% da Receita Corrente Líquida, caso a 
contratação se efetue deve o gestor ficar atento, pois essa medida poderá afetar os 
dois próximos exercícios, uma vês que a receita tem uma elevação histórica reduzida e 
para 5% por exercício e aumento a despesa com pessoal ultrapassa esse limite em 
função das alterações salariais da política do governo federal, assim deve a 
administração municipal tomar medidas administrativas no sentido de reduzir 
gratificações hoje pagas aos servidores, e ainda suspender auxílios hoje pagos, com 
vistas a manter a folha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar sempre 
atenta as oscilações da receita, com vista a manter as despesas de pessoal sempre dentro 
dos limites legais, conforme já alertado no relatóriçßslegpacto anterior. 
Este e no nosso parecer, K} /
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São iî|š|ré em 08 de Julho de 2013. 
LAURI PEDRO R _
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lacun a e-Anru•.••AuA 
Mensagem n°. /2013 Em, 05 de julho de 2013. 
Prezada C amara: 
Vimos por intermedio do presente. solicitar autorização para 
realizar teste seletivo no Municipio de São Miguel do Guapore, añm de que este 
Municipio possa realizar contratação temporario, suprindo assim o quadro de pessoal. 
A contratação temporario se faz devida, pois aguardar a 
realização de um concurso publico, trará prejuizo a população de São Miguel do 
Guaporé, que fica sem a utilização de alguns serviços publicos. 
Assim pensando no excepcional interesse publico. bem como 
buscando prezar pela continuidade do serviço publico e zelando pelo principio da 
eñciencia que norteia a Adniinistração Publico. faz se necessaria a realização de um 
teste seletivo ao qual projeto segue anexo. 
(Íontando. com a compreensão do senhores. faço deste já votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente. 
Zenildo .? . zmtos 
Prefeito Nlunicipal
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Projeto de Lei n° /2013 Em 05 dejulho de 2013 
"Dispõe sobre a contratação 
emergencial através de Teste 
Seletivo simplificado de 
profissionais a serem lotados na 
Secretaria de Saúde e na Secretaria 
de Trabalho e Ação Social e da 
outras providenciaS." 
O Prefeito Municipal do 1\/lunicípio de São Miguel do Guaporé￾RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sancionou a seguinte 
LEI 
Art. 1?’ Em conformidade com o artigo 37. IX da Constituição 
Federal, fica autorizado o Poder Executivo a contratar por tempo determinado 
profissionais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde e Secretaria de 
Trabalho e Ação Social, conforme Anexo 1 e Anexo 11, desta Lei. 
Art. 2° A seleção se dará por aplicação de processo seletivo 
simplificado, compreendendo, a analise de Títulos. 
Paragrafo Único: Será criada via Decreto 1\/lunicipal Comissão 
Organizadora do teste seletivo composta por 3 (três) membros indicados pelas 
Secretarias envolvidas no teste seletivo, afim de que a mesma possa realizar e organizar 
toda tramitação teste seletivo ate seu resultado final. 
Art. 3?’ A publicação de todos os atos referente ao Teste Seletivo 
Simplificado, será realizada no 1\/lural da Prefeitura lvlunicipal. na imprensa Oficial do 
1\/lunicípio, qual seja. AROM — Associação Rondoniense de l\/lunicípios. bem como. 
Diário Oficial da União.
II! 
"”?'?"å'2å‘ ±'å'à'ãa?«.”.!2a.‘ -%ît.¥.?—?.“”°”? 
ANEXO I 
CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO SECRETARIA DE SAÚDE 
CARGOS QUANTIDADE CARGA SALARIO BASE 
HÓRARIA 
Médico C|iniCO 04 40 R$ 7.500,00 I., _ ,,
ç 
Geral · | ,-. 
Odontólogo 01 40 R$ 3.600,00 { 
Farmacêutico 03 40 R$ 2.490,00 
1¿CÏ'tî"` _î , 
Bioquímico 01 40 R$ 2.490,00
DE 
rnæruuvunn II! clã Šlßllll. no ninaram! næsïlø nnunrnntnnuann 
ANEXO II 
CARGO TEMPORARIO SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
CARGO QUANTIDADE CARGA SALARIO BASE 
HORARIA 
Assistente Social 01 30 R$ 2.490,00
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1 —.~ |1 Ï Me;|..._|;._:r —r . PÍIEFÉQTT C 1t1‘0 unáttttt siiînncauzuz 
Art. 4° As Contratações serão feitas por tempo determinado, 
qual seja, 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado somente uma vez por igual período, 
de acordo com a necessidade da Administração. 
Paragrafo Únicoz As contratações poderão ser rescindidas 
unilateralmente pela Administração havendo interesse desta. 
Art. 5" A administração realizará a lotação do candidato 
convocado para prestação do serviço publico de acordo com a necessidade da 
Secretaria. 
Art. 6° As remunerações das contratações obedecerão a Lei 
Municipal n° 202/97 e suas alterações posteriores. 
Art. 7° As despesas para atender as contratações a que se refere 
esta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias. 
Art. 8° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto 
Municipal naquilo que a Legislação permitir. 
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
sendo revogada quaisquer disposições contrarias e incompatíveis. 
Paço Municipal, São Miguel do Guaporé 05 dejulho de 2013. 
Zenildo =• antos 
Prefeito Municipal
,___, ;».` 
' ' 
_ , 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
FOOER LEGISLA`[|VO 
ESTADO DE RONON|A 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 
054/2013 que “Autori%a o Poder Executivo a contratar por prazo 
determinado, mediante seleção simplificada, por excepcional 
interesse público e da outras providências”, temos a dizer o 
seguinte: 
O projeto em questão prevê a contratação 
temporária de médicos, dentistas, farmacêuticos e bioquímicos 
uma vez que os aprovados em concurso público não acorreram a 
posse, deixando o quadro clinico desprovido de tais 
profissionais. ê 
0 regime de admissão, as exigências para tal, 
bem como a remuneração estão devidamente demonstradas. 
O demonstrativo de impacto financeiro, opinou 
pela não realização da providência, uma vez que os gastos já 
estão dentro do limite prudencial. 
A lei federal que ampara a realização de 
contratação temporária (Lei 8.745/1993) não prevê a 
possibilidade de contratação de medicos, bem como o prazo de 
contratação (anexa). Em parecer sobre materia análoga, dispõe 
o IBAM que ê o Munieipio que disciplinara quais os cargos 
atenderão a necessidade temporária de excepcional interesse 
publico, atraves de edição de lei municipal. 
No caso telado, foi definida como emergencial a 
necessidade de contratação de médicos e outros cargos 
relacionados, beni como o prazo de duração do contrato, tal 
seja um seis meses, prorrogavel por igual período. 
Quanto as outras disposições, com erro de 
datilografia o artigo segundo, que merece ser corrigido 
mediante emenda, tal seja: 
ART. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? 'assa a 
vigorar com a seguinte redação: “A seleção Se •— á pO~ 
Riigiižliiidõnax, 2 \ SS xi — F6nc Fax 69 642 2234 
São Miguel do Guaporé — Rondônia ,
;= ao `
· 
« 
2 ' 2
o _.| a 
æpggçaçãoš». ~ seletisg iucluingø a 
.
. 
ÅÏQu.alntO as cggmais disposições, as mesmas 
estãoaClequads"sggrîg;;ao.s«,_d|i.$poSitivOS lagais, motivo pelo qual, não 
vemOÏSii`|a—òl¿‘projetO Subagao Plenário·` |/para apreciação eu 
vOt‘aç*a.O, manijgaagtagidO—>nãoS, pois, awEõvOxõvè1mexÁ±;g,‘ aO mesmo. 
‘ consideração. 
. 
_ 
2 Miguel do Guaporé, 22 de julho de 2013. 
Neída kaleck cgîcnçalves 
Procuradóra Jurídica · OABFRO 283>B 
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69 642 
Í Saçh·c!y!iguc|l do a
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‘ _—` —; K.|L,
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|`| CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE 
"|2''=i’2 ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 054/2013, "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá 
Outras ProvidênCiaS".
p 
A Comissão Permanente de inanças e Orçamento, l ~ 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável, porem com a seguinte emenda 
Modgicativa: 
Art. 2‘Ž — Passa vigorar com a seguinte redação: "A seleção se dará por 
aplicação de processo seletivo Simplgicado, incluindo a análise de 
títulos "
. 
É 0 Parecer.
s 
Sala das SeSSõeS, 22 dejulho de 2013. 
Presidente e A1·tt? nio Correia 
la, Ï · ~· 
RelatOr— Ø| |e |aula
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Me/nbro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio. I446 — fone-fax 0**69 642 2234
_ , CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2013, "Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da 
Outras ProvidênCiaS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 15 dejulho de 2013.
, ,_/ 
Presidente — G
' m amos 
Relator — Sebastião Carneiro * 
Membro — Darcy
' 
J 
' 
az 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234

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