| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a contratação emergencial através de Teste Seletivo simplificado de profissionais a serem lotados na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Trabalho e Ação Social e da outras providencias." |
| native_id | 2177 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D55I2D13
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE
TESTE SELETIV0 SIPLIFICADO DE PROFISSIONAIS A SEREM
LOTADOS NA SECRETÁRIA DA SAÚDE E NA SECRETÁRIA DE
TRABALH0 E AÇÃ0 SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data: os/U7/2013
ëllllïlllll MIIIIIIBIPAI. IIE
PIIEFEITIIIII nE são mmuu no num-um:
Eæsrnn IBDMPAIITILIIADI
OFÍCIO N°. 342/GABINETE /2013
São Miguel do Guaporé, 08 de julho de 2013.
PREZADO SENHOÃÇ
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio
deste, encaminhar Mensagem de Lei n° 044/2013 "DiSpõe sobre a
emergencial através de teste seletivo simplificado de profissionais a serem
lotados na Secretaria Municipal de Saúde Ação Social e dá outras
providências". Do Municipio de São Miguel do Guaporé?RO. Segue anexo.
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Claude Souza
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Port.00l5/2013
AO SENHOR
MARCOS ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL DO GUAPORE—RO
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE sÃo MIGUEL DO
GUAP ORE
ESTADO DE RONDONIA
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E
FINANCEIRO
PROJETO DE LEI N°. /2013
INTERESSADO: GABHÏIETE DO PREFEITO.
ASSUNTO: REALIZAÇAO DE TESTE SELETIVO
VALOR ESTIMADO PARA PROCESSO: 42.390,00
Vem o Gabinete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro das Despesas de Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida,
com vistas a realizar Teste Seletivo Simpliñcado, para contratar profissionais da Saúde
e Ação Social, que passamos a elaborar:
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 35.851.17 5,00
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. 18.448.967,72
Comprometimento da RCL com Pessoal 51,46%
Despesa total do Processo R$. 741.570,00
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 2,07%
Despesa total a ser reduzido R$. 699.180,00
Comprometimento de RCL com o presente Proj eto de Lei 1,95%
Despesa total liquida do Processo RS. 42.390,00
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 0,11%
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses RS. 18.491 .3 57,72
Total do Comprometimento da RCL 51,57%
lsto posto, opinamos pela inviabilidade da presente despesa, uma vez que
ultrapassam o limite prudêncial que é de 51,30% da Receita Corrente Líquida, caso a
contratação se efetue deve o gestor ficar atento, pois essa medida poderá afetar os
dois próximos exercícios, uma vês que a receita tem uma elevação histórica reduzida e
para 5% por exercício e aumento a despesa com pessoal ultrapassa esse limite em
função das alterações salariais da política do governo federal, assim deve a
administração municipal tomar medidas administrativas no sentido de reduzir
gratificações hoje pagas aos servidores, e ainda suspender auxílios hoje pagos, com
vistas a manter a folha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar sempre
atenta as oscilações da receita, com vista a manter as despesas de pessoal sempre dentro
dos limites legais, conforme já alertado no relatóriçßslegpacto anterior.
Este e no nosso parecer, K} /
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São iî|š|ré em 08 de Julho de 2013.
LAURI PEDRO R _
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Mensagem n°. /2013 Em, 05 de julho de 2013.
Prezada C amara:
Vimos por intermedio do presente. solicitar autorização para
realizar teste seletivo no Municipio de São Miguel do Guapore, añm de que este
Municipio possa realizar contratação temporario, suprindo assim o quadro de pessoal.
A contratação temporario se faz devida, pois aguardar a
realização de um concurso publico, trará prejuizo a população de São Miguel do
Guaporé, que fica sem a utilização de alguns serviços publicos.
Assim pensando no excepcional interesse publico. bem como
buscando prezar pela continuidade do serviço publico e zelando pelo principio da
eñciencia que norteia a Adniinistração Publico. faz se necessaria a realização de um
teste seletivo ao qual projeto segue anexo.
(Íontando. com a compreensão do senhores. faço deste já votos
de estima e consideração.
Atenciosamente.
Zenildo .? . zmtos
Prefeito Nlunicipal
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Projeto de Lei n° /2013 Em 05 dejulho de 2013
"Dispõe sobre a contratação
emergencial através de Teste
Seletivo simplificado de
profissionais a serem lotados na
Secretaria de Saúde e na Secretaria
de Trabalho e Ação Social e da
outras providenciaS."
O Prefeito Municipal do 1\/lunicípio de São Miguel do GuaporéRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte
LEI
Art. 1?’ Em conformidade com o artigo 37. IX da Constituição
Federal, fica autorizado o Poder Executivo a contratar por tempo determinado
profissionais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde e Secretaria de
Trabalho e Ação Social, conforme Anexo 1 e Anexo 11, desta Lei.
Art. 2° A seleção se dará por aplicação de processo seletivo
simplificado, compreendendo, a analise de Títulos.
Paragrafo Único: Será criada via Decreto 1\/lunicipal Comissão
Organizadora do teste seletivo composta por 3 (três) membros indicados pelas
Secretarias envolvidas no teste seletivo, afim de que a mesma possa realizar e organizar
toda tramitação teste seletivo ate seu resultado final.
Art. 3?’ A publicação de todos os atos referente ao Teste Seletivo
Simplificado, será realizada no 1\/lural da Prefeitura lvlunicipal. na imprensa Oficial do
1\/lunicípio, qual seja. AROM — Associação Rondoniense de l\/lunicípios. bem como.
Diário Oficial da União.
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ANEXO I
CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO SECRETARIA DE SAÚDE
CARGOS QUANTIDADE CARGA SALARIO BASE
HÓRARIA
Médico C|iniCO 04 40 R$ 7.500,00 I., _ ,,
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Geral · | ,-.
Odontólogo 01 40 R$ 3.600,00 {
Farmacêutico 03 40 R$ 2.490,00
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Bioquímico 01 40 R$ 2.490,00
DE
rnæruuvunn II! clã Šlßllll. no ninaram! næsïlø nnunrnntnnuann
ANEXO II
CARGO TEMPORARIO SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
CARGO QUANTIDADE CARGA SALARIO BASE
HORARIA
Assistente Social 01 30 R$ 2.490,00
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Art. 4° As Contratações serão feitas por tempo determinado,
qual seja, 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado somente uma vez por igual período,
de acordo com a necessidade da Administração.
Paragrafo Únicoz As contratações poderão ser rescindidas
unilateralmente pela Administração havendo interesse desta.
Art. 5" A administração realizará a lotação do candidato
convocado para prestação do serviço publico de acordo com a necessidade da
Secretaria.
Art. 6° As remunerações das contratações obedecerão a Lei
Municipal n° 202/97 e suas alterações posteriores.
Art. 7° As despesas para atender as contratações a que se refere
esta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 8° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto
Municipal naquilo que a Legislação permitir.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
sendo revogada quaisquer disposições contrarias e incompatíveis.
Paço Municipal, São Miguel do Guaporé 05 dejulho de 2013.
Zenildo =• antos
Prefeito Municipal
,___, ;».`
' '
_ ,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
FOOER LEGISLA`[|VO
ESTADO DE RONON|A
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°
054/2013 que “Autori%a o Poder Executivo a contratar por prazo
determinado, mediante seleção simplificada, por excepcional
interesse público e da outras providências”, temos a dizer o
seguinte:
O projeto em questão prevê a contratação
temporária de médicos, dentistas, farmacêuticos e bioquímicos
uma vez que os aprovados em concurso público não acorreram a
posse, deixando o quadro clinico desprovido de tais
profissionais. ê
0 regime de admissão, as exigências para tal,
bem como a remuneração estão devidamente demonstradas.
O demonstrativo de impacto financeiro, opinou
pela não realização da providência, uma vez que os gastos já
estão dentro do limite prudencial.
A lei federal que ampara a realização de
contratação temporária (Lei 8.745/1993) não prevê a
possibilidade de contratação de medicos, bem como o prazo de
contratação (anexa). Em parecer sobre materia análoga, dispõe
o IBAM que ê o Munieipio que disciplinara quais os cargos
atenderão a necessidade temporária de excepcional interesse
publico, atraves de edição de lei municipal.
No caso telado, foi definida como emergencial a
necessidade de contratação de médicos e outros cargos
relacionados, beni como o prazo de duração do contrato, tal
seja um seis meses, prorrogavel por igual período.
Quanto as outras disposições, com erro de
datilografia o artigo segundo, que merece ser corrigido
mediante emenda, tal seja:
ART. 2.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? 'assa a
vigorar com a seguinte redação: “A seleção Se •— á pO~
Riigiižliiidõnax, 2 \ SS xi — F6nc Fax 69 642 2234
São Miguel do Guaporé — Rondônia ,
;= ao `
·
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2 ' 2
o _.| a
æpggçaçãoš». ~ seletisg iucluingø a
.
.
ÅÏQu.alntO as cggmais disposições, as mesmas
estãoaClequads"sggrîg;;ao.s«,_d|i.$poSitivOS lagais, motivo pelo qual, não
vemOÏSii`|a—òl¿‘projetO Subagao Plenário·` |/para apreciação eu
vOt‘aç*a.O, manijgaagtagidO—>nãoS, pois, awEõvOxõvè1mexÁ±;g,‘ aO mesmo.
‘ consideração.
.
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2 Miguel do Guaporé, 22 de julho de 2013.
Neída kaleck cgîcnçalves
Procuradóra Jurídica · OABFRO 283>B
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|`| CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE
"|2''=i’2 ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 054/2013, "DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá
Outras ProvidênCiaS".
p
A Comissão Permanente de inanças e Orçamento, l ~
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei Supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, porem com a seguinte emenda
Modgicativa:
Art. 2‘Ž — Passa vigorar com a seguinte redação: "A seleção se dará por
aplicação de processo seletivo Simplgicado, incluindo a análise de
títulos "
.
É 0 Parecer.
s
Sala das SeSSõeS, 22 dejulho de 2013.
Presidente e A1·tt? nio Correia
la, Ï · ~·
RelatOr— Ø| |e |aula
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Me/nbro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio. I446 — fone-fax 0**69 642 2234
_ , CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/2013, "Dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da
Outras ProvidênCiaS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 15 dejulho de 2013.
, ,_/
Presidente — G
' m amos
Relator — Sebastião Carneiro *
Membro — Darcy
'
J
'
az
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234